Apelação Cível 0801814-97.2024.8.15.0351 - TJPB

Apelação Cível 0801814-97.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, em caso de procedência ou reforma de procedência, procedemos a intimação das partes para requerem o que entender de direito, no prazo comum de 10(dez) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 7 de maio de 2026 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico judiciário

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, em caso de procedência ou reforma de procedência, procedemos a intimação das partes para requerem o que entender de direito, no prazo comum de 10(dez) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 7 de maio de 2026 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico judiciário

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 20:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2026, 20:23

Trânsito em julgado

05/05/2026, 20:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:21

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 18:32

Publicação

31/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/03/2026, 14:16

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 11:08

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801814-97.2024.8.15.0351. AUTOR: SEVERINO ALCIDES TERTO REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801814-97.2024.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO PAN, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 21 de outubro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte contrária para contrarrazoar ". Advogado do(a)

22/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________ Processo nº: 0801814-97.2024.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta SEVERINO ALCIDES TERTO em face de BANCO PAN. Sustenta que não houve entrega ou utilização de cartão de crédito, tampouco a formalização do ajuste com observância das formalidades legais aplicáveis a pessoas analfabetas (art. 595 do CC), razão pela qual o contrato seria nulo de pleno direito. Invoca ainda a Lei Estadual n. 12.027/2021, que exige a assinatura física do idoso para contratação de crédito por meio eletrônico ou telefônico, bem como dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto ao dever de informação e à vedação de práticas abusivas. Requer, ao final, a declaração de nulidade da relação jurídica e do débito em discussão; a restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos); além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação. Regularmente citado (id. 91366897), o réu apresentou contestação, defendendo, em síntese, a validade do contrato firmado e a regularidade dos descontos efetuados, acostando cópia de instrumento contratual e comprovante de liberação de valores. Aduz inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, e pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica. (id. 93873489) Sentença anterior extinguiu o feito (id. 105045430), sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Contudo, em grau recursal, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à apelação interposta pelo autor (id. 122993191), anulando a sentença para que o mérito fosse regularmente apreciado. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR/AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA Não prospera. Se o réu apresenta contestação impugnando o mérito, está configurado o interesse processual, ainda que superveniente, independentemente da demora de um ano em ajuizar a ação, como alega o réu. 1.2. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO A preliminar de conexão igualmente não procede. Embora o réu sustente a existência de outras demandas semelhantes ajuizadas pelo autor, verifica-se que se tratam de contratos distintos, cada qual com objeto próprio e causas de pedir específicas. Assim, ausente a identidade necessária, deve o processo prosseguir de forma independente. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inicialmente, cumpre esclarecer que, à época da contratação discutida nos autos (maio de 2022), o autor contava com 58 anos de idade, conforme documento de identidade juntado. Assim, não era legalmente considerado idoso, já que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Diante disso, não se aplica ao caso a Lei Estadual nº 12.027/2021, que condiciona a validade dos contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos à assinatura física do contratante idoso. Todavia, ainda que afastada a incidência dessa norma específica, remanescem fundamentos de nulidade do ajuste, notadamente pela condição de analfabeto do autor, atraindo a aplicação do art. 595 do Código Civil, cuja inobservância compromete a validade do negócio jurídico. Com efeito, entendo ser o caso de nulidade do contrato de id. 91367451, que, sendo digital, não respeitou os moldes do art. 595 do Código Civil, segundo o qual, tratando-se de pessoa que não sabe ler nem escrever, o instrumento deve ser firmado a rogo, com a devida subscrição de duas testemunhas, ou por meio de procuração pública. A ausência dessas formalidades essenciais conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V, do mesmo diploma legal, impondo-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 3.1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Na situação dos autos, restou demonstrado que foram cobrados e debitados do benefício previdenciário do autor SEVERINO ALCIDES TERTO, valores referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que, conforme se apurou, é inválido. O contrato juntado pelo réu não observou a forma prescrita no art. 595 do Código Civil, uma vez que o autor é pessoa analfabeta e não houve assinatura a rogo nem a subscrição por duas testemunhas. Por essa razão, o ajuste não possui validade, impondo-se reconhecer a nulidade do instrumento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros legais, porquanto não se trata de engano justificável. Também não verifico nenhum indício de engano justificável. O banco, ciente da condição de analfabeto do autor, firmou contrato eletrônico sem observar as exigências do art. 595 do Código Civil, fato que afasta totalmente a boa-fé. Portanto, a restituição em dobro é medida que se impõe. 3.2. DANO MORAL No que diz respeito aos danos morais, tem-se que se mostram presentes. De fato, em situações como essa, em que o cidadão tem restringido os valores de sua remuneração mensal em virtude de falha na prestação do serviço, resta mais do que evidente o dano moral sofrido. Isso porque, o autor, que recebe apenas um salário mínimo mensal, teve reduzido o seu poder mensal de compra, fato ensejador de constrangimento capaz de ensejar danos de ordem extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO OU AUTORIZADO (BRADESCO AUTO-RE). RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. 1- De acordo com a teoria do risco, aquele que se disponha a exercer alguma atividade, no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Essa teoria é a base da responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor; 2- Falha na prestação de serviço, devido os descontos realizados na conta do autor, frise-se, aposentado, referente a um serviço por ele não contratado, causando-lhe indiscutível abalo moral, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento do demandado; 3- O demandado não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar quaisquer fatos obstativos, impeditivos ou modificativos à pretensão da ingressante, a teor do art. 373, II, do CPC/2015. 4- Presentes o requisitos da responsabilidade civil, via de consequência o dever de indenizar; 5- Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00(cinco mil reais) que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 6- Considerando o conjunto probatório não se visualiza a autorização do autor para descontar o valor do seguro de seus proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e Provido parcialmente. (TJSE; AC 202000813006; Ac. 20688/2020; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; DJSE 13/08/2020) Por outro lado, em situações como a presente, seguindo-se os parâmetros próprios para a fixação do quantum indenizatório, tenho para mim que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente na hipótese em julgamento. 4. DA COMPENSAÇÃO Em razão do contrato ora reconhecido como inexistente, restou comprovado que a parte autora recebeu em sua conta a importância de R$ 1.166,00 (um mil, cento e sessenta e seis reais), correspondente ao contrato nº 756405930-6. Também ficou demonstrado nos autos que, a título de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, foram debitados valores mensais de R$ 60,60, entre maio de 2022 e abril de 2024, totalizando R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tais valores, como já ressaltado, devem ser restituídos em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 5.575,20 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação do valor que o autor efetivamente recebeu do banco. Dessa forma, do montante de R$ 5.575,20, deve ser abatida a quantia de R$ 1.166,00, resultando em valor líquido de R$ 4.409,20 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros legais. ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objeto destes autos. B. CONDENAR o réu BANCO PAN S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, a contar do primeiro desconto indevido. C. CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário a título do contrato ora anulado, que totalizaram R$ 2.787,60 até a propositura da ação, perfazendo R$ 5.575,20 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora, conforme art. 406 do CC, a partir da citação. D. DETERMINAR que, na fase de liquidação e cumprimento da sentença, seja realizada a compensação do crédito do autor ora constituído, com o valor efetivamente disponibilizado pelo réu em sua conta bancária, no montante de R$ 1.166,00 (um mil, cento e sessenta e seis reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E, até o limite em que se compensarem, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. 2. De igual forma, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de quinze dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do NCPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. 4. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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