Execução de Título Extrajudicial 0838612-88.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 930,19

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 23:48

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 23:58

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 06:59

Juntada de Certidão

14/01/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

06/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 23:51

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 23:48

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:16

16/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 23:58

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 06:59

Juntada de Certidão

14/01/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

06/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 23:51

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0838612-88.2023.8.15.2001 Vistos etc. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:15

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:45

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0838612-88.2023.8.15.2001 Vistos etc. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2025, 07:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2025, 22:54

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:28

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL RÉU: EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Após, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0838612-88.2023.8.15.2001 intime-se o executado para se manifestar sobre a petição de ID. 113902366, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:00

Juntada de outros documentos

22/08/2025, 09:59

Juntada de outros documentos

22/08/2025, 09:59

Juntada de outros documentos

25/07/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:19

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 22:44

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0838612-88.2023.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito e informar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se alvará em favor do credor. Inexistentes outros requerimentos e tendo em vista o cumprimento integral, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinat

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:04

Conclusos para despacho

25/01/2025, 06:30

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/01/2025, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 21:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:31

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:15

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0838612-88.2023.8.15.2001 Vistos etc. Como bem se sabe, nos Juizados Especiais cabe a parte diligenciar no sentido de encontrar meios possíveis ao cumprimento da sentença. Assim, indefiro o pedido de id. 99974533. Intime-se o exequente para, em até 15 (quinze) dias juntar o contrato de compra e venda registrado em cartório ou indicar bens passív

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/09/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:05

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:06

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0838612-88.2023.8.15.2001 Vistos etc. O contrato de compra e venda juntado ao ID. 76169134 não possui registro em cartório, bem como, não há a possibilidade de "intimação da construtora IBRA para que se manifeste sobre a penhora realizada", visto que o procedimento adotado pelos Juizados Especiais Cíveis não admite a intervenção de terceiro (art

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

05/09/2024, 05:17

Juntada de Certidão

05/09/2024, 05:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:21

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:04

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAVILA RESIDENCIAL EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0838612-88.2023.8.15.2001 Vistos etc. Visto que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa estranho à lide, intime-se a parte exequente se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

13/06/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 21:21

Conclusos para despacho

28/05/2024, 07:14

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de diligência

19/04/2024, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/03/2024, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 22:00

Conclusos para despacho

26/01/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 01:51

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 00:47

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:28

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838612-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execu

21/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 19:00

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:01

Juntada de Petição de informação

16/10/2023, 18:07

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838612-88.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de execução da verba honorária por ausência de fundamentação legal, com fulcro no art. 55 da LJE cumulado o Enunciado 97 do FONAJE. Nos termos do inciso IV do art. 52 da lei 9099/95, defiro a solicitação de penhora online através do SISBAJUD, do valor executado. Desta forma, em atenção à determinação da Presidência do TJPB atra

12/10/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2023, 11:08

Conclusos para despacho

01/10/2023, 16:40

Juntada de Certidão

01/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2023, 16:11

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/09/2023, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 11:39

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2023, 10:45

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 10:45

Decisão

•10/10/2023, 11:08

Decisão

•11/10/2023, 10:36

Despacho

•18/11/2023, 19:00

Despacho

•20/11/2023, 10:11

Despacho

•07/12/2023, 00:47

Despacho

•07/12/2023, 08:18

Despacho

•20/12/2023, 01:51

Despacho

•08/01/2024, 08:17

Despacho

•04/02/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:20

Despacho

•05/06/2024, 21:21

Todos os documentos(29)

Despacho

•25/07/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:16

Decisão

•10/10/2023, 11:08

Decisão

•11/10/2023, 10:36

Despacho

•18/11/2023, 19:00

Despacho

•20/11/2023, 10:11

Despacho

•07/12/2023, 00:47

Despacho

•07/12/2023, 08:18

Despacho

•20/12/2023, 01:51

Despacho

•08/01/2024, 08:17

Despacho

•04/02/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:20

Despacho

•05/06/2024, 21:21

Despacho

•13/06/2024, 10:10

Despacho

•28/08/2024, 13:21

Despacho

•05/09/2024, 05:15

Despacho

•20/09/2024, 16:05

Despacho

•26/09/2024, 16:27

Despacho

•03/12/2024, 21:10

Despacho

•23/05/2025, 03:19

Despacho

•23/05/2025, 10:46

Despacho

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•27/09/2025, 22:54

Decisão

•30/09/2025, 07:42

Despacho

•13/01/2026, 11:47

Despacho

•14/01/2026, 10:37

Despacho

•16/04/2026, 17:37