Procedimento Comum Cível 0802782-88.2021.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802782-88.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:07

Documento (Carta precatória)

26/03/2026, 08:53

Documento (Carta precatória)

24/03/2026, 08:04

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:57

de Instrução (realizada; Juiz(a))

10/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:55

Publicação

10/02/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDINALDO JOSE SOARES REU: SAMUEL OLIVEIRA SANTOS Certifico e dou fé, que de ordem do Exmo. Sr. Dr. Romero Lucas Rangel Piccoli, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal, expedi a INTIMAÇÃO do advogado do PROMOVIDO, para comparecer a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL, designada para o dia: 10/03/2026, Hora: 08:30 hs, na sala de audiência da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado e de suas testemunhas. PROMOVIDO intimado através de advogado, (CPC, art.334, §3º). TESTEMUNHAS INTIMADAS ATRAVÉS DO ADVOGADO DO PROMOVIDO. A presente audiência, se realizará na modalidade PRESENCIAL, permitida a participação remota quando o processo tramitar na modalidade 100% digital, bem como da parte ou testemunha que residir em Comarca diversa e, ainda, daquele que prévia e justificadamente demonstrar a impossibilidade de participar presencialmente (ex. acometido por Covid-19). ADVOGADO: Dr. Advogado: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB: PB11589 Endereço: Av. Epitacio Pessoa, 1251, sl 1001, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-000 Pombal-PB, 6 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: ID nº EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, bairro Petrópolis, CEP: 58.840-000, Fone/Fax: (83)3431-2298 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO DO PROMOVIDO AUDIÊNCIA PRESENCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802782-88.2021.8.15.0301

09/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802782-88.2021.8.15.0301 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Pensionamento por Ato Ilícito em Virtude de Acidente de Trânsito, proposta por EDINALDO JOSÉ SOARES em desfavor de SAMUEL OLIVEIRA SANTOS, visando a reparação pelos prejuízos decorrentes do fatal acidente ocorrido no dia 13 de dezembro de 2018, que resultou na morte da esposa do promovente, Verônica Vieira de Sousa, e de seus dois filhos, José Henrique Vieira Soares e Maria Edivânia Vieira Soares, além do condutor Sávio Wanderley de Medeiros. A parte promovente narra que o trágico evento ocorreu na BR 230, Km 428.0, nas imediações do sítio Mufumbo, no Município de Pombal/PB, momento em que o veículo Ford Fiesta, ocupado pelas vítimas, foi abalroado frontalmente pelo veículo Jeep Compass, conduzido pelo promovido, que transitava em alta velocidade e, de forma imprudente, invadiu a contramão de direção ao tentar realizar uma ultrapassagem indevida, consoante o detalhamento dos laudos periciais e boletins de ocorrência trasladados dos autos da Ação Penal correlata. A tramitação processual inicial foi marcada por consideráveis dificuldades para a concretização da citação do promovido. Após o deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do autor (ID 52245902), e a designação inicial de audiência de conciliação virtual para 19/04/2022 (ID 54287120), a sessão restou infrutífera pela ausência do requerido (ID 57214832), notadamente em razão da dificuldade de localização. Após diversas tentativas frustradas de citação, o promovido foi devidamente citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça deprecado (ID 103035191, pág. 21). Após isso, o promovido não apresentou contestação tempestivamente. Por consequência, foi decretada a revelia da parte promovida. Foi determinada, ainda, a intimação das partes para indicar eventuais provas que pretendem produzir (ID 115418167). O promovente, por sua vez, demonstrou não requerer outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a juntada de Sentença Penal Condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0000749-32.2019.8.15.0301 (ID 115778553), que condenou o promovido relacionado ao evento noticiado na inicial Posteriormente, o promovido constituiu advogado, e apresentou manifestação, intitulada de "Contestação", contendo preliminares e, no mérito, defende a ausência dos requisitos da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiros (União/DNIT e falha de sinalização), postulando a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a produção de prova pericial e testemunhal. Apresentou documentos junto à manifestação (ID 117027249). Eis um breve relato. Decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO: 1.1.DA REVELIA E HABILITAÇÃO DO PROMOVIDO: Analisando os autos, o promovido foi devidamente citado, todavia, não apresentou contestação, razão pela qual, foi proferida decisão decretando a sua revelia com a incidência dos efeitos formais e materiais (ID 115418167). Posteriormente, o réu peticionou nos autos, constituindo advogados e apresentando sua tese defensiva, bem como seus requerimentos de provas. Nos termos do Art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, habilito o promovido SAMUEL OLIVEIRA SANTOS e seus advogados, admitindo sua intervenção no feito no estado em que se encontra, os quais passarão a ser regularmente intimados dos atos processuais subsequentes. 1.2. DAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE: Na peça de defesa intempestiva, o promovido formulou dois pedidos de denunciação da lide: um em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sob a alegação de que o acidente teria sido causado por falha na sinalização da via; e outro em face da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão de contrato de seguro vigente à época do sinistro. Como se tratam de Ambos os pedidos devem ser indeferidos, por duas razões fundamentais. Primeiramente, a intempestividade da postulação é óbice intransponível. A denunciação da lide, por sua natureza de intervenção de terceiros provocada, deve ser requerida pelo réu no prazo da contestação, nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil. Tendo a contestação sido apresentada a destempo, quando já operada a preclusão para o ato de defesa, a faculdade de denunciar a lide encontra-se igualmente preclusa. Admitir a intervenção neste momento seria ignorar a estabilização da relação processual e violar as normas que regem o devido processo legal. Em segundo lugar, ainda que se pudesse superar a barreira da preclusão, a admissão das denunciações da lide, nesta fase avançada do processo, causaria grave prejuízo à celeridade processual. Com efeito, o presente feito tramita desde 2021, tendo enfrentado consideráveis percalços para a localização e citação do réu. A introdução de novos sujeitos no polo passivo, notadamente um ente da administração pública federal, o que implicaria a remessa dos autos à Justiça Federal, e uma companhia seguradora, demandaria a realização de novas citações, a abertura de prazos para contestação e o início de uma nova fase instrutória para as lides secundárias. De fato, tal cenário retrocederia a marcha processual de forma inaceitável, em flagrante ofensa ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao princípio da celeridade, que deve nortear a condução do feito. A economia processual e a busca por uma tutela jurisdicional efetiva em tempo hábil impõem o indeferimento de medidas que, a esta altura, apenas serviriam para procrastinar a solução da lide principal. Posto isso, indefiro ambos os pedidos de denunciação da lide formulados pelo promovido. 2. DAS CONTROVÉRSIAS E PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A controvérsia dos autos reside em definir a dinâmica e a culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em 13 de dezembro de 2018. Com efeito, a discussão fática, sobre a qual recairá a atividade probatória, centra-se na conduta do promovido na condução de seu veículo, especialmente quanto à eventual existência de excesso de velocidade e à regularidade da manobra de ultrapassagem que teria invadido a contramão de direção. A controvérsia abrange, ainda, a extensão dos danos morais suportados pelo autor em razão da perda de sua esposa, Verônica Vieira de Sousa, e de seus dois filhos, José Henrique Vieira Soares e Maria Edivânia Vieira Soares. Por fim, o debate recairá sobre os parâmetros para a fixação da pensão decorrente do ato ilícito, o que envolve a análise da dependência econômica e da expectativa de contribuição das vítimas para o sustento familiar. Com relação às provas requeridas, ainda que a petição do promovido seja intempestiva, o pedido de prova formulado é tempestivo, de modo a ser analisado. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A promovida, por sua vez, requereu a produção de prova pericial e a designação de audiência. No que tange ao pedido de produção de prova pericial de engenharia de tráfego, formulado pelo réu com o objetivo de demonstrar a existência de um "ponto cego" e falhas na sinalização da via, entendo por seu indeferimento. O processo já se encontra robustamente instruído com elementos técnicos suficientes para a elucidação da dinâmica do acidente. Constam dos autos o Laudo de Exame Técnico em Local de Acidente de Tráfego, confeccionado pela Polícia Científica (ID 117027251), e o Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 37794341, pág. 61). De fato, tais documentos, produzidos por órgãos oficiais dotados de fé pública e expertise técnica, logo após o ocorrido, analisaram detalhadamente as condições da via, a sinalização, os vestígios e a posição final dos veículos, sendo provas de elevado valor probatório. A realização de uma nova perícia, após mais de seis anos do fato, mostrar-se-ia inócua e eminentemente protelatória, uma vez que as condições da rodovia podem ter sofrido alterações, e os pontos que o réu pretende provar podem ser suficientemente analisados a partir das provas já existentes e dos depoimentos das testemunhas. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A prova testemunhal é pertinente para esclarecer as circunstâncias fáticas que envolveram o sinistro, o comportamento do condutor promovido nos momentos que antecederam a colisão e outros elementos que possam auxiliar na formação do convencimento deste juízo acerca da responsabilidade civil e da extensão dos danos. 3. PROVIDÊNCIAS: Considerando o deferimento do pedido de produção de prova oral, determino: 3.1. Designo audiência de instrução e julgamento para 04/12/2025, às 10h00min, a qual se realizará na modalidade presencial, permitida a participação remota quando o processo tramitar na modalidade 100% digital, bem como da parte ou testemunha que residir em Comarca diversa e, ainda, daquele que prévia e justificadamente demonstrar a impossibilidade de participar presencialmente. Nestes casos, deve a escrivania juntar aos autos, por meio de certidão, o link de acesso à audiência. 3.2. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da data da audiência, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, caso ainda não tenham sido apresentados. 3.3. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 3.4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da referida intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação da testemunha pelo advogado importa desistência da sua inquirição (CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º). 3.5. A intimação será feita pela via judicial, mediante requerimento da parte, quando (CPC, art. 455, § 4º): I - for frustrada a intimação feita pelo advogado; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)