Procedimento Comum Cível 0802647-13.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802647-13.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 09:00

Recebimento

23/04/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41042773 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41042773 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 07:17

Publicação

10/02/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES - ART. 363 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a(s) apelação(es) foi(ram) apresentada(s) no prazo legal. 2. Por esse motivo, procedo à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo previsto na legislação pertinente, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Soledade/PB, 6 de fevereiro de 2026 Analista/Técnico Judiciário

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:16

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:10

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802647-13.2024.8.15.0191 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE MEDEIROS em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., na qual alega a parte autora ser titular de benefício previdenciário e ter solicitado a abertura de conta bancária perante a instituição financeira ré com a estrita finalidade de obter o depósito do valor correspondente aos seus proventos. Segue narrando que não solicitou serviços de cartão de crédito, mas observou cobranças mensais de valores alusivos a “Anuidade Cartão” e “Gastos de Cartão”, em desacordo com a regulamentação aplicável. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo a tais cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação (ID 114879648), aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, prescrição e decadência, além de outras questões processuais. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças, argumentando que a conta e o cartão foram amplamente utilizados pela autora. Juntou faturas (IDs 114881149 e seguintes) e o regulamento do cartão (ID 114881155). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 121292609), reiterando os pedidos da exordial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, pois a parte ré contestou os pedidos da parte autora no mérito, o que demonstra a existência de pretensão resistida. Afasto, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência, uma vez que a pretensão autoral se funda na declaração de inexistência do negócio jurídico, que é imprescritível, e os pleitos indenizatórios decorrem de descontos de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova a cada parcela debitada. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (ID 102659298), em virtude da ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de “Anuidade Cartão” e “Gastos de Cartão”. A parte autora alega que não contratou o serviço e que sua conta bancária se destinaria exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual não poderiam incidir tarifas. Ocorre que, ao contrário do alegado, a instituição financeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a existência de fato impeditivo do direito da autora. Primeiramente, a análise dos extratos bancários acostados aos autos tanto pela autora (ID 99234291) quanto pela ré (faturas nos IDs 114881149 e seguintes) revela, de forma inequívoca, que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos. Pelo contrário, verifica-se uma miríade de operações típicas de uma conta corrente comum, tais como saques com cartão, depósitos em dinheiro, pagamentos, empréstimos e, notadamente, compras realizadas com o cartão na função crédito e débito em diversos estabelecimentos comerciais (a exemplo de "MP *JOELSA" e "SUMUP ANATERESA"). Ademais, as faturas do cartão de crédito (IDs 114881149 e seguintes) detalham os gastos realizados pela autora, bem como os pagamentos parciais e até mesmo a renegociação da dívida, o que demonstra não apenas a contratação voluntária, mas também a sua contínua utilização ao longo de anos, afastando a alegação de desconhecimento. Tal movimentação descaracteriza a conta como sendo de natureza meramente salarial ou de benefício, na forma da Resolução BACEN nº 3.402/2006, e legitima a cobrança da tarifa de anuidade, uma vez que os serviços de crédito foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela correntista. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora este entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado em caso análogo: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTA-SALÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. Contas bancárias que não se destinam exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, mas também a outras operações financeiras, não se caracterizam como contas-salário, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. 2. A cobrança de tarifas legítimas, decorrente de serviços bancários efetivamente prestados ou disponibilizados, não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a repetição de indébito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0804148-16.2024.8.15.0251, 1ª Câmara Cível, Relatora Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 30/01/2025). Dessa forma, havendo prova da contratação do pacote de serviços e da efetiva utilização da conta corrente e do cartão de crédito para finalidades diversas do simples recebimento de benefício, a cobrança das tarifas constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em ato ilícito. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de devolução de valores, em dobro ou de forma simples, bem como o de indenização por danos morais, porquanto ausente o pressuposto fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita da parte ré. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça ora mantido (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Juazeirinho/PB, 04 de dezembro de 2025. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-13.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Inexiste pleito emergencial nos presentes autos. Verifico que a inicial foi recebida, a gratuidade deferida, contestação apresentada e termo de audiência (ID 113598790). Observo que a procuração nos presentes autos consta como advogado apenas VINÍCIUS QUEIROZ DE SOUZA, entretanto observo que desde a interposição da inicial no sistema o advogado que está funcionando nos autos JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, diante destes fatos determino a intimação do causídico para regularizar a situação acostando procuração em seu nome. Prazo de 15 dias. Em sendo acostada nova procuração, certifique a escrivania acerca dos processos existentes no CPF da vítima junto ao PJE, indicando pedido, causa de pedir, sentença e números dos contratos, acaso existente. Após, intime-se a parte autora para, querendo impugnar a defesa no prazo de 15 dias, assim como falar sobre a certidão da escrivania. Decorrido prazo, intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias informarem a este juízo as provas que pretendem produzir, sobretudo a testemunhal, oportunidade em que deverão acostar o rol, por medida de celeridade processual, bem como justificar a necessidade e pertinência sob pena de indeferimento. Após e considerando que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a contratos não formalizados com débitos indevidos, com a finalidade de proteção ao consumidor; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);". ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei. Autos conclusos apenas após o decurso de todos os prazos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41042773 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41042773 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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