Cumprimento de sentença 0802868-70.2016.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802868-70.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELMA ANISIO FERREIRA DE SA REU: BTU ENGENHARIA E INCORPORAC?ES LTDA - - EPP, JOSEMAR SILVEIRA DESPACHO Diante da inércia do credor em requerer o cumprimento de sentença e inexistindo medidas pendentes a serem realizadas por este Juízo, ARQUIVE os autos. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032022351556900000003221338 Ação de obrigação de fazer Memorial 16032022051767100000003221342 Docs pessoais Documento de Identificação 16032022143854600000003221356 Certidão casamento e divórcio Documento de Identificação 16032022145732600000003221357 Comprovante residência Documento de Comprovação 16032022150669600000003221358 Contrato de exclusividade BTU e BTU e JPM Imobiliaria Documento de Comprovação 16032022173121500000003221362 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 16032022175661200000003221364 Comprovante compensação cheques - Sinal quitado Documento de Comprovação 16032022200656400000003221367 Pagamentos Julho a Dezembro 2013 - Promissórias Documento de Comprovação 16032022204713500000003221370 Pagamentos Julho a Dezembro 2013 - Promissórias e recibos de pagamentos das promissórias Documento de Comprovação 16032022254005900000003221381 Pagamentos avulso Janeiro 2014 a janeiro de 2015 Documento de Comprovação 16032022260132100000003221382 Pagamento avulso Julho de 2014 Documento de Comprovação 16032022260855900000003221384 Pagamentos Janeiro a Nov de 2015 Documento de Comprovação 16032022271226900000003221386 Pagamento avulso cheque e recibo - Agosto 2014 Documento de Comprovação 16032022290785800000003221387 transferência juros Documento de Comprovação 16032022301888300000003221389 Licença alvará e certidao inteiro teor cartorio Documento de Comprovação 16032022304512700000003221390 Email a Caixa Economica agencia Bancarios e ao Sr Josemar Documento de Comprovação 16032022305436600000003221391 Carta enviada a Caixa Documento de Comprovação 16032022323290500000003221393 Carta enviada ao Sr Josemar em dezembro 2015 Documento de Comprovação 16032022325258200000003221394 Requerimento a Caixa enviado dia 10-06 e entregue ao destinatario em 16-03-2016 Documento de Comprovação 16032022333391400000003221395 Senha atendimento Caixa Documento de Comprovação 16032022335986400000003221396 Carta de credito APROVADA Documento de Comprovação 16032022342044300000003221397 procuração Procuração 16032022344875900000003221398 Despacho Despacho 16032117472786600000003232568 Petição Petição 16032218001708100000003246160 Ação de obrigação de fazer Memorial 16032218000180000000003246278 Decisão Decisão 16041513060768500000003434707 Expediente Expediente 16041513060768500000003434707 Ofício Ofício (Outros) 16041811305864100000003465055 Diligência Diligência 16042507311908200000003508490 oficio entregue Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 16042507311917700000003508491 Certidão Certidão 16092616175047900000003831528 Carta Carta 16092616333237200000005088534 Carta Carta 16092616333495500000005088538 Contestação Contestação 16111816243906200000005637506 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 16111615272823400000005637531 CERTID CARLOS ULISSES - IMOVEL DE JOELMA Documento de Comprovação 16111615281941400000005637546 CERTIDÃO EUNÁPIO-JOELMA Documento de Comprovação 16111615285069600000005637563 CAGEPA E INFORMAÇÃO CEF Documento de Comprovação 16111615291740500000005637576 0816393-28.2016.8.15.2001 p1-10 Documento de Comprovação 16111615310027200000005637612 0816393-28.2016.8.15.2001 p11-15 Documento de Comprovação 16111615315202800000005637634 0816393-28.2016.8.15.2001 p16-20 Documento de Comprovação 16111615325692900000005637663 0816393-28.2016.8.15.2001 p21-28 Documento de Comprovação 16111615322822500000005637655 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO p1-5 Documento de Comprovação 16111615343441200000005637710 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 16111615352676400000005637749 contrato social 1 Documento de Comprovação 16111815555794300000005674763 contrato social 2 Documento de Comprovação 16111815562013400000005674774 contrato social 3 Documento de Comprovação 16111815563058900000005674779 contrato social 4 Documento de Comprovação 16111815564392900000005674792 contrato social 5 Documento de Comprovação 16111815565362300000005674801 contrato social 6 Documento de Comprovação 16111815570564600000005674809 contrato social 7 Documento de Comprovação 16111815571753200000005674816 contrato social 8 Documento de Comprovação 16111815573408300000005674821 contrato social 9 Documento de Comprovação 16111815574431400000005674828 contrato social 10 Documento de Comprovação 16111815575667100000005674831 contrato social 11 Documento de Comprovação 16111815580950500000005674839 contrato social 12 Documento de Comprovação 16111815582177400000005674843 contrato social 13 Documento de Comprovação 16111815583271500000005674846 CONTRATO SOCIAL p0001 Documento de Comprovação 16111816221922600000005675248 CONTRATO SOCIAL p0002 Documento de Comprovação 16111816223142100000005675252 CONTRATO SOCIAL p0003 Documento de Comprovação 16111816224270200000005675258 Certidão Certidão 17041917543817300000007320846 08028687020168152003 Aviso de Recebimento 17041917541871600000007320857 Certidão Certidão 17081015073262200000008941093 ar 08028687020168152003 Aviso de Recebimento 17081015071045300000008941108 Certidão Certidão 17081015100776400000008941175 Informação Informação 17090100005850000000009297679 Despacho Despacho 17101911485413900000009691341 Expediente Expediente 17101911485413900000009691341 Petição Petição 17102718113891400000010230256 Manifestação - provas a produzir Informações Prestadas 17102718050481200000010230374 aprovação joelma Documento de Comprovação 17102718054399800000010230420 4915.000008399.2015 - Laudo complementar - imóvel sem aptidão a financimaneto juntar.compressed-1 Documento de Comprovação 17102718091802900000010230600 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17112216082200500000010726833 ar Aviso de Recebimento 17112216082551800000010726834 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18041614122033200000013335947 Despacho Despacho 18041618550752100000013343422 Expediente Expediente 18041618550752100000013343422 Petição Petição 18091817145005600000016237308 Petição Petição 18091918253591300000016268743 Petição manifestação seguimento da lide Informações Prestadas 18091918235502200000016268768 Contrato de exclusividade BTU e BTU e JPM Imobiliaria.compressed Documento de Comprovação 18091918243845300000016268781 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 18091918251461400000016268793 Decisão Decisão 19051010174484100000020471955 Decisão Decisão 19051010174484100000020471955 Petição Petição 19061921590400400000021506301 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19070218302206700000021744730 Petição Petição 19081515244322900000022828520 PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOVOS ADVOGADOS Petição de habilitação nos autos 19121911474121600000026267458 Digitalização em cores rápida para arquivo PDF_1 Procuração 19121911474259800000026267465 Petição Petição 19121911541895100000026267661 Petição Petição 20021311021816500000027248883 Despacho Despacho 20082121425470700000031711769 Comunicações Comunicações 20082511405089500000032129084 Certidão Certidão 20090208504206500000032410035 Petição Petição 20112710171627400000035480597 Despacho Despacho 21062108090231600000042543697 Despacho Despacho 21062108090231600000042543697 Petição Petição 21071918390509200000043664226 ATESTADO JOSEMAR Documento de Comprovação 21071918390640100000043664695 CONSULTA JOSEMAR-COVID Documento de Comprovação 21071918390698300000043664697 Comunicações Comunicações 21072009003693200000043682424 Certidão Certidão 21072009174295200000043683713 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072010590775000000043686627 Expediente Expediente 21072010590775000000043686627 Certidão Certidão 21072009174295200000043683713 Decisão Decisão 21072811415099500000043985170 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072010590775000000043686627 Decisão Decisão 21072811415099500000043985170 Carta Carta 21072816150755200000044051020 Certidão Certidão 21072816190957400000044051240 Substabelecimento Substabelecimento 21081221041526100000043680516 PETIÇÃO-SUBS-JOSEMAR-MANGABEIRA Documento de Comprovação 21081221041666100000044679822 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21081312380663100000044710074 Myller Contrato Fls 01 Documento de Comprovação 21081312380825700000044710406 Myller Contrato Fls 02 Documento de Comprovação 21081312380909300000044710408 Myller Contrato Fls 03 Documento de Comprovação 21081312380999400000044710409 Contrato 01 Documento de Comprovação 21081312381079200000044710410 Contrato Gedson-1 Documento de Comprovação 21081312381187000000044710411 Termo de Audiência Termo de Audiência 21081710472584000000044835521 Certidão Certidão 21081714501813600000044856533 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_001 Tomada de Termo 21081714501906100000044856539 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_002 Tomada de Termo 21081714502065000000044856541 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_003 Tomada de Termo 21081714502338400000044856544 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_004 Tomada de Termo 21081714502560400000044856545 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_005 Tomada de Termo 21081714502782700000044857254 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_006 Tomada de Termo 21081714503065900000044857255 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_007 Tomada de Termo 21081714503182400000044857256 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_008 Tomada de Termo 21081714503276400000044857260 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_009 Tomada de Termo 21081714503402300000044857263 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_010 Tomada de Termo 21081714503521900000044857266 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_011 Tomada de Termo 21081714503631600000044857269 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_012 Tomada de Termo 21081714503815400000044857273 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_013 Tomada de Termo 21081714503931200000044857274 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_014 Tomada de Termo 21081714504051100000044857828 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_015 Tomada de Termo 21081714504185400000044857835 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_016 Tomada de Termo 21081714504349100000044857837 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_017 Tomada de Termo 21081714504518500000044857838 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_018 Tomada de Termo 21081714504705200000044857842 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_019 Tomada de Termo 21081714504954200000044857843 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_020 Tomada de Termo 21081714505068100000044857845 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_021 Tomada de Termo 21081714505196300000044857855 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_022 Tomada de Termo 21081714505388000000044857858 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_023 Tomada de Termo 21081714505635600000044857860 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_024 Tomada de Termo 21081714505761400000044857871 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_025 Tomada de Termo 21081714505929500000044857873 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_026 Tomada de Termo 21081714510081100000044858775 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_027 Tomada de Termo 21081714510203300000044858777 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_028 Tomada de Termo 21081714510419300000044858783 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_029 Tomada de Termo 21081714510615400000044858791 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_030 Tomada de Termo 21081714510732400000044858797 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_031 Tomada de Termo 21081714510881400000044858803 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_032 Tomada de Termo 21081714511027100000044858806 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_033 Tomada de Termo 21081714511195900000044858808 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_034 Tomada de Termo 21081714511646500000044858811 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_035 Tomada de Termo 21081714511798400000044858812 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_036 Tomada de Termo 21081714511922200000044858814 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_037 Tomada de Termo 21081714512053300000044858818 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_038 Tomada de Termo 21081714512211800000044858820 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_039 Tomada de Termo 21081714512322800000044858823 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_040 Tomada de Termo 21081714512468900000044859376 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_001 Tomada de Termo 21081714512636700000044859378 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_002 Tomada de Termo 21081714512778200000044859379 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_003 Tomada de Termo 21081714512988300000044859383 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_004 Tomada de Termo 21081714513146200000044859384 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_005 Tomada de Termo 21081714513304000000044859394 Termo de Audiência Termo de Audiência 21081710472584000000044835521 Petição Petição 21082316171709800000045122149 Peticao BTU Documento de Comprovação 21082316171957100000045122159 Comunicações Comunicações 21082622263781300000045317682 Petição juntada - comunicação entre Correspondente bancario e construtora promovida Informações Prestadas 21082622264110700000045317684 1 - Email comunicação correspondnete bancario Caixa e Construtor - Fevereiro 2015 Documento de Comprovação 21082622264238400000045317688 2 - Email comunicação correspodente bancario e Caixa Documento de Comprovação 21082622264311900000045317689 3 - Email correspondente bancario e construtora noticiando pendencias serasa e impossibilidade de se Documento de Comprovação 21082622264378700000045317691 4 - Email correspondente bancario e construtora reiterando pendencias para seguintes Documento de Comprovação 21082622264444300000045317692 5 - Email correspondente caixa comunicando laudo reprovando o imovel Documento de Comprovação 21082622264512700000045317693 Anexo do email Documento de Comprovação 21082622264578300000045317695 6 - email do correspondente bancário a construtora comunicando a recusa do imovel pela Caixa Documento de Comprovação 21082622264646800000045317699 Nota de pendencia da engenharia da caixa sobre o imóvel Documento de Comprovação 21082622264711900000045317697 Lista de credenciamento a Caixa Economica da testemunha Guaracy Documento de Comprovação 21082622264797100000045317700 Certidão Certidão 21091615024656800000044859411 AR-802868-70.2016.815.2003 Aviso de Recebimento 21091615024820100000046186623 Despacho Despacho 21100922480779900000046153414 Despacho Despacho 21100922480779900000046153414 Comunicações Comunicações 21101122062087100000047223565 Despacho Despacho 22040610394320700000052927390 Despacho Despacho 22040610394320700000052927390 Decisão Decisão 22112908381916700000062518391 Decisão Decisão 22112908381916700000062518391 Despacho Despacho 23082808512034300000073465623 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23091720530094200000073787641 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091910270561800000074724941 Certidão Certidão 24022812001825200000081157942 Certidão Certidão 24022812001825200000081157942 Certidão Certidão 24031309162255700000081881825 RESPOSTA DA CAIXA SOBRE O NOSSO OFÍCIO 721 - 0802868-70.2016.8.15.2003 Informações Prestadas 24031309162295500000081881827 Intimação Intimação 24031309242293700000081881870 Intimação Intimação 24031309242293700000081881870 Petição Petição 24040212050434900000082801173 BTU E CEF PARECER LEGAL Documento de Comprovação 24040212050582200000082801784 BTU CONTRATO APTO 101 Documento de Comprovação 24040212050674000000082801789 BTU CONTRATO APTO 102 Documento de Comprovação 24040212050774600000082801794 Razões Finais Razões Finais 24040417031276900000082970715 4915.000008399.2015 - Laudo complementar - imóvel sem aptidão a financimaneto juntar.compressed-1 Documento de Comprovação 24040417031467600000082970718 Carta de credito APROVADA Documento de Comprovação 24040417031522100000082970719 Carta enviada a Caixa Documento de Comprovação 24040417031540500000082970720 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 24040417031563200000082970721 Email a Caixa Economica agencia Bancarios e ao Sr Josemar Documento de Comprovação 24040417031607500000082970722 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622562556100000092785517 Despacho Despacho 24082921355547700000088093753 Despacho Despacho 24082921355547700000088093753 Petição Petição 24090710441101000000093963066 Sentença Despacho 24112812183120600000097431440 Petição Petição 24120216505770900000098394602 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422032518300000113224075 Petição Petição 25090222550612500000115172898 Sentença Sentença 25091607053116400000098415419 Sentença Sentença 25091607053116400000098415419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110511395365600000118574993 Expediente Expediente 25110511403964400000118575001 Expediente Expediente 25120505145315000000120488683 Expediente Expediente 26020612510861300000128111484 Certidão Certidão 26022216550827800000129924025 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031912294445200000147665716 Certidão Certidão 26052119592569400000151240722 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Tomada de Termo: 21081714512053300000044858818, Tomada de Termo: 21081714512778200000044859379, Certidão: 21081714501813600000044856533, Tomada de Termo: 21081714502560400000044856545, Tomada de Termo: 21081714501906100000044856539, Tomada de Termo: 21081714502065000000044856541, Tomada de Termo: 21081714503815400000044857273, Tomada de Termo: 21081714505068100000044857845, Tomada de Termo: 21081714510081100000044858775, Tomada de Termo: 21081714512211800000044858820] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802868-70.2016.8.15.2003

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELMA ANISIO FERREIRA DE SA REU: BTU ENGENHARIA E INCORPORAC?ES LTDA - - EPP, JOSEMAR SILVEIRA DESPACHO Diante da inércia do credor em requerer o cumprimento de sentença e inexistindo medidas pendentes a serem realizadas por este Juízo, ARQUIVE os autos. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032022351556900000003221338 Ação de obrigação de fazer Memorial 16032022051767100000003221342 Docs pessoais Documento de Identificação 16032022143854600000003221356 Certidão casamento e divórcio Documento de Identificação 16032022145732600000003221357 Comprovante residência Documento de Comprovação 16032022150669600000003221358 Contrato de exclusividade BTU e BTU e JPM Imobiliaria Documento de Comprovação 16032022173121500000003221362 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 16032022175661200000003221364 Comprovante compensação cheques - Sinal quitado Documento de Comprovação 16032022200656400000003221367 Pagamentos Julho a Dezembro 2013 - Promissórias Documento de Comprovação 16032022204713500000003221370 Pagamentos Julho a Dezembro 2013 - Promissórias e recibos de pagamentos das promissórias Documento de Comprovação 16032022254005900000003221381 Pagamentos avulso Janeiro 2014 a janeiro de 2015 Documento de Comprovação 16032022260132100000003221382 Pagamento avulso Julho de 2014 Documento de Comprovação 16032022260855900000003221384 Pagamentos Janeiro a Nov de 2015 Documento de Comprovação 16032022271226900000003221386 Pagamento avulso cheque e recibo - Agosto 2014 Documento de Comprovação 16032022290785800000003221387 transferência juros Documento de Comprovação 16032022301888300000003221389 Licença alvará e certidao inteiro teor cartorio Documento de Comprovação 16032022304512700000003221390 Email a Caixa Economica agencia Bancarios e ao Sr Josemar Documento de Comprovação 16032022305436600000003221391 Carta enviada a Caixa Documento de Comprovação 16032022323290500000003221393 Carta enviada ao Sr Josemar em dezembro 2015 Documento de Comprovação 16032022325258200000003221394 Requerimento a Caixa enviado dia 10-06 e entregue ao destinatario em 16-03-2016 Documento de Comprovação 16032022333391400000003221395 Senha atendimento Caixa Documento de Comprovação 16032022335986400000003221396 Carta de credito APROVADA Documento de Comprovação 16032022342044300000003221397 procuração Procuração 16032022344875900000003221398 Despacho Despacho 16032117472786600000003232568 Petição Petição 16032218001708100000003246160 Ação de obrigação de fazer Memorial 16032218000180000000003246278 Decisão Decisão 16041513060768500000003434707 Expediente Expediente 16041513060768500000003434707 Ofício Ofício (Outros) 16041811305864100000003465055 Diligência Diligência 16042507311908200000003508490 oficio entregue Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 16042507311917700000003508491 Certidão Certidão 16092616175047900000003831528 Carta Carta 16092616333237200000005088534 Carta Carta 16092616333495500000005088538 Contestação Contestação 16111816243906200000005637506 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 16111615272823400000005637531 CERTID CARLOS ULISSES - IMOVEL DE JOELMA Documento de Comprovação 16111615281941400000005637546 CERTIDÃO EUNÁPIO-JOELMA Documento de Comprovação 16111615285069600000005637563 CAGEPA E INFORMAÇÃO CEF Documento de Comprovação 16111615291740500000005637576 0816393-28.2016.8.15.2001 p1-10 Documento de Comprovação 16111615310027200000005637612 0816393-28.2016.8.15.2001 p11-15 Documento de Comprovação 16111615315202800000005637634 0816393-28.2016.8.15.2001 p16-20 Documento de Comprovação 16111615325692900000005637663 0816393-28.2016.8.15.2001 p21-28 Documento de Comprovação 16111615322822500000005637655 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO p1-5 Documento de Comprovação 16111615343441200000005637710 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 16111615352676400000005637749 contrato social 1 Documento de Comprovação 16111815555794300000005674763 contrato social 2 Documento de Comprovação 16111815562013400000005674774 contrato social 3 Documento de Comprovação 16111815563058900000005674779 contrato social 4 Documento de Comprovação 16111815564392900000005674792 contrato social 5 Documento de Comprovação 16111815565362300000005674801 contrato social 6 Documento de Comprovação 16111815570564600000005674809 contrato social 7 Documento de Comprovação 16111815571753200000005674816 contrato social 8 Documento de Comprovação 16111815573408300000005674821 contrato social 9 Documento de Comprovação 16111815574431400000005674828 contrato social 10 Documento de Comprovação 16111815575667100000005674831 contrato social 11 Documento de Comprovação 16111815580950500000005674839 contrato social 12 Documento de Comprovação 16111815582177400000005674843 contrato social 13 Documento de Comprovação 16111815583271500000005674846 CONTRATO SOCIAL p0001 Documento de Comprovação 16111816221922600000005675248 CONTRATO SOCIAL p0002 Documento de Comprovação 16111816223142100000005675252 CONTRATO SOCIAL p0003 Documento de Comprovação 16111816224270200000005675258 Certidão Certidão 17041917543817300000007320846 08028687020168152003 Aviso de Recebimento 17041917541871600000007320857 Certidão Certidão 17081015073262200000008941093 ar 08028687020168152003 Aviso de Recebimento 17081015071045300000008941108 Certidão Certidão 17081015100776400000008941175 Informação Informação 17090100005850000000009297679 Despacho Despacho 17101911485413900000009691341 Expediente Expediente 17101911485413900000009691341 Petição Petição 17102718113891400000010230256 Manifestação - provas a produzir Informações Prestadas 17102718050481200000010230374 aprovação joelma Documento de Comprovação 17102718054399800000010230420 4915.000008399.2015 - Laudo complementar - imóvel sem aptidão a financimaneto juntar.compressed-1 Documento de Comprovação 17102718091802900000010230600 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17112216082200500000010726833 ar Aviso de Recebimento 17112216082551800000010726834 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18041614122033200000013335947 Despacho Despacho 18041618550752100000013343422 Expediente Expediente 18041618550752100000013343422 Petição Petição 18091817145005600000016237308 Petição Petição 18091918253591300000016268743 Petição manifestação seguimento da lide Informações Prestadas 18091918235502200000016268768 Contrato de exclusividade BTU e BTU e JPM Imobiliaria.compressed Documento de Comprovação 18091918243845300000016268781 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 18091918251461400000016268793 Decisão Decisão 19051010174484100000020471955 Decisão Decisão 19051010174484100000020471955 Petição Petição 19061921590400400000021506301 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19070218302206700000021744730 Petição Petição 19081515244322900000022828520 PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOVOS ADVOGADOS Petição de habilitação nos autos 19121911474121600000026267458 Digitalização em cores rápida para arquivo PDF_1 Procuração 19121911474259800000026267465 Petição Petição 19121911541895100000026267661 Petição Petição 20021311021816500000027248883 Despacho Despacho 20082121425470700000031711769 Comunicações Comunicações 20082511405089500000032129084 Certidão Certidão 20090208504206500000032410035 Petição Petição 20112710171627400000035480597 Despacho Despacho 21062108090231600000042543697 Despacho Despacho 21062108090231600000042543697 Petição Petição 21071918390509200000043664226 ATESTADO JOSEMAR Documento de Comprovação 21071918390640100000043664695 CONSULTA JOSEMAR-COVID Documento de Comprovação 21071918390698300000043664697 Comunicações Comunicações 21072009003693200000043682424 Certidão Certidão 21072009174295200000043683713 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072010590775000000043686627 Expediente Expediente 21072010590775000000043686627 Certidão Certidão 21072009174295200000043683713 Decisão Decisão 21072811415099500000043985170 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072010590775000000043686627 Decisão Decisão 21072811415099500000043985170 Carta Carta 21072816150755200000044051020 Certidão Certidão 21072816190957400000044051240 Substabelecimento Substabelecimento 21081221041526100000043680516 PETIÇÃO-SUBS-JOSEMAR-MANGABEIRA Documento de Comprovação 21081221041666100000044679822 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21081312380663100000044710074 Myller Contrato Fls 01 Documento de Comprovação 21081312380825700000044710406 Myller Contrato Fls 02 Documento de Comprovação 21081312380909300000044710408 Myller Contrato Fls 03 Documento de Comprovação 21081312380999400000044710409 Contrato 01 Documento de Comprovação 21081312381079200000044710410 Contrato Gedson-1 Documento de Comprovação 21081312381187000000044710411 Termo de Audiência Termo de Audiência 21081710472584000000044835521 Certidão Certidão 21081714501813600000044856533 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_001 Tomada de Termo 21081714501906100000044856539 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_002 Tomada de Termo 21081714502065000000044856541 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_003 Tomada de Termo 21081714502338400000044856544 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_004 Tomada de Termo 21081714502560400000044856545 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_005 Tomada de Termo 21081714502782700000044857254 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_006 Tomada de Termo 21081714503065900000044857255 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_007 Tomada de Termo 21081714503182400000044857256 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_008 Tomada de Termo 21081714503276400000044857260 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_009 Tomada de Termo 21081714503402300000044857263 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_010 Tomada de Termo 21081714503521900000044857266 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_011 Tomada de Termo 21081714503631600000044857269 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_012 Tomada de Termo 21081714503815400000044857273 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_013 Tomada de Termo 21081714503931200000044857274 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_014 Tomada de Termo 21081714504051100000044857828 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_015 Tomada de Termo 21081714504185400000044857835 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_016 Tomada de Termo 21081714504349100000044857837 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_017 Tomada de Termo 21081714504518500000044857838 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_018 Tomada de Termo 21081714504705200000044857842 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_019 Tomada de Termo 21081714504954200000044857843 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_020 Tomada de Termo 21081714505068100000044857845 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_021 Tomada de Termo 21081714505196300000044857855 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_022 Tomada de Termo 21081714505388000000044857858 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_023 Tomada de Termo 21081714505635600000044857860 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_024 Tomada de Termo 21081714505761400000044857871 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_025 Tomada de Termo 21081714505929500000044857873 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_026 Tomada de Termo 21081714510081100000044858775 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_027 Tomada de Termo 21081714510203300000044858777 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_028 Tomada de Termo 21081714510419300000044858783 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_029 Tomada de Termo 21081714510615400000044858791 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_030 Tomada de Termo 21081714510732400000044858797 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_031 Tomada de Termo 21081714510881400000044858803 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_032 Tomada de Termo 21081714511027100000044858806 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_033 Tomada de Termo 21081714511195900000044858808 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_034 Tomada de Termo 21081714511646500000044858811 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_035 Tomada de Termo 21081714511798400000044858812 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_036 Tomada de Termo 21081714511922200000044858814 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_037 Tomada de Termo 21081714512053300000044858818 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_038 Tomada de Termo 21081714512211800000044858820 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_039 Tomada de Termo 21081714512322800000044858823 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_040 Tomada de Termo 21081714512468900000044859376 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_001 Tomada de Termo 21081714512636700000044859378 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_002 Tomada de Termo 21081714512778200000044859379 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_003 Tomada de Termo 21081714512988300000044859383 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_004 Tomada de Termo 21081714513146200000044859384 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_005 Tomada de Termo 21081714513304000000044859394 Termo de Audiência Termo de Audiência 21081710472584000000044835521 Petição Petição 21082316171709800000045122149 Peticao BTU Documento de Comprovação 21082316171957100000045122159 Comunicações Comunicações 21082622263781300000045317682 Petição juntada - comunicação entre Correspondente bancario e construtora promovida Informações Prestadas 21082622264110700000045317684 1 - Email comunicação correspondnete bancario Caixa e Construtor - Fevereiro 2015 Documento de Comprovação 21082622264238400000045317688 2 - Email comunicação correspodente bancario e Caixa Documento de Comprovação 21082622264311900000045317689 3 - Email correspondente bancario e construtora noticiando pendencias serasa e impossibilidade de se Documento de Comprovação 21082622264378700000045317691 4 - Email correspondente bancario e construtora reiterando pendencias para seguintes Documento de Comprovação 21082622264444300000045317692 5 - Email correspondente caixa comunicando laudo reprovando o imovel Documento de Comprovação 21082622264512700000045317693 Anexo do email Documento de Comprovação 21082622264578300000045317695 6 - email do correspondente bancário a construtora comunicando a recusa do imovel pela Caixa Documento de Comprovação 21082622264646800000045317699 Nota de pendencia da engenharia da caixa sobre o imóvel Documento de Comprovação 21082622264711900000045317697 Lista de credenciamento a Caixa Economica da testemunha Guaracy Documento de Comprovação 21082622264797100000045317700 Certidão Certidão 21091615024656800000044859411 AR-802868-70.2016.815.2003 Aviso de Recebimento 21091615024820100000046186623 Despacho Despacho 21100922480779900000046153414 Despacho Despacho 21100922480779900000046153414 Comunicações Comunicações 21101122062087100000047223565 Despacho Despacho 22040610394320700000052927390 Despacho Despacho 22040610394320700000052927390 Decisão Decisão 22112908381916700000062518391 Decisão Decisão 22112908381916700000062518391 Despacho Despacho 23082808512034300000073465623 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23091720530094200000073787641 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091910270561800000074724941 Certidão Certidão 24022812001825200000081157942 Certidão Certidão 24022812001825200000081157942 Certidão Certidão 24031309162255700000081881825 RESPOSTA DA CAIXA SOBRE O NOSSO OFÍCIO 721 - 0802868-70.2016.8.15.2003 Informações Prestadas 24031309162295500000081881827 Intimação Intimação 24031309242293700000081881870 Intimação Intimação 24031309242293700000081881870 Petição Petição 24040212050434900000082801173 BTU E CEF PARECER LEGAL Documento de Comprovação 24040212050582200000082801784 BTU CONTRATO APTO 101 Documento de Comprovação 24040212050674000000082801789 BTU CONTRATO APTO 102 Documento de Comprovação 24040212050774600000082801794 Razões Finais Razões Finais 24040417031276900000082970715 4915.000008399.2015 - Laudo complementar - imóvel sem aptidão a financimaneto juntar.compressed-1 Documento de Comprovação 24040417031467600000082970718 Carta de credito APROVADA Documento de Comprovação 24040417031522100000082970719 Carta enviada a Caixa Documento de Comprovação 24040417031540500000082970720 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 24040417031563200000082970721 Email a Caixa Economica agencia Bancarios e ao Sr Josemar Documento de Comprovação 24040417031607500000082970722 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622562556100000092785517 Despacho Despacho 24082921355547700000088093753 Despacho Despacho 24082921355547700000088093753 Petição Petição 24090710441101000000093963066 Sentença Despacho 24112812183120600000097431440 Petição Petição 24120216505770900000098394602 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422032518300000113224075 Petição Petição 25090222550612500000115172898 Sentença Sentença 25091607053116400000098415419 Sentença Sentença 25091607053116400000098415419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110511395365600000118574993 Expediente Expediente 25110511403964400000118575001 Expediente Expediente 25120505145315000000120488683 Expediente Expediente 26020612510861300000128111484 Certidão Certidão 26022216550827800000129924025 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031912294445200000147665716 Certidão Certidão 26052119592569400000151240722 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Tomada de Termo: 21081714512053300000044858818, Tomada de Termo: 21081714512778200000044859379, Certidão: 21081714501813600000044856533, Tomada de Termo: 21081714502560400000044856545, Tomada de Termo: 21081714501906100000044856539, Tomada de Termo: 21081714502065000000044856541, Tomada de Termo: 21081714503815400000044857273, Tomada de Termo: 21081714505068100000044857845, Tomada de Termo: 21081714510081100000044858775, Tomada de Termo: 21081714512211800000044858820] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802868-70.2016.8.15.2003

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/03/2026, 12:30

Trânsito em julgado

19/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 126399828, EM 15 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:37

Publicação

09/12/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 126399828, EM 15 DIAS, MAIS UMA VEZ.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 05:14

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELMA ANISIO FERREIRA DE SA REU: BTU ENGENHARIA E INCORPORAC?ES LTDA - - EPP, JOSEMAR SILVEIRA DESPACHO Diante da inércia do credor em requerer o cumprimento de sentença e inexistindo medidas pendentes a serem realizadas por este Juízo, ARQUIVE os autos. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032022351556900000003221338 Ação de obrigação de fazer Memorial 16032022051767100000003221342 Docs pessoais Documento de Identificação 16032022143854600000003221356 Certidão casamento e divórcio Documento de Identificação 16032022145732600000003221357 Comprovante residência Documento de Comprovação 16032022150669600000003221358 Contrato de exclusividade BTU e BTU e JPM Imobiliaria Documento de Comprovação 16032022173121500000003221362 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 16032022175661200000003221364 Comprovante compensação cheques - Sinal quitado Documento de Comprovação 16032022200656400000003221367 Pagamentos Julho a Dezembro 2013 - Promissórias Documento de Comprovação 16032022204713500000003221370 Pagamentos Julho a Dezembro 2013 - Promissórias e recibos de pagamentos das promissórias Documento de Comprovação 16032022254005900000003221381 Pagamentos avulso Janeiro 2014 a janeiro de 2015 Documento de Comprovação 16032022260132100000003221382 Pagamento avulso Julho de 2014 Documento de Comprovação 16032022260855900000003221384 Pagamentos Janeiro a Nov de 2015 Documento de Comprovação 16032022271226900000003221386 Pagamento avulso cheque e recibo - Agosto 2014 Documento de Comprovação 16032022290785800000003221387 transferência juros Documento de Comprovação 16032022301888300000003221389 Licença alvará e certidao inteiro teor cartorio Documento de Comprovação 16032022304512700000003221390 Email a Caixa Economica agencia Bancarios e ao Sr Josemar Documento de Comprovação 16032022305436600000003221391 Carta enviada a Caixa Documento de Comprovação 16032022323290500000003221393 Carta enviada ao Sr Josemar em dezembro 2015 Documento de Comprovação 16032022325258200000003221394 Requerimento a Caixa enviado dia 10-06 e entregue ao destinatario em 16-03-2016 Documento de Comprovação 16032022333391400000003221395 Senha atendimento Caixa Documento de Comprovação 16032022335986400000003221396 Carta de credito APROVADA Documento de Comprovação 16032022342044300000003221397 procuração Procuração 16032022344875900000003221398 Despacho Despacho 16032117472786600000003232568 Petição Petição 16032218001708100000003246160 Ação de obrigação de fazer Memorial 16032218000180000000003246278 Decisão Decisão 16041513060768500000003434707 Expediente Expediente 16041513060768500000003434707 Ofício Ofício (Outros) 16041811305864100000003465055 Diligência Diligência 16042507311908200000003508490 oficio entregue Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 16042507311917700000003508491 Certidão Certidão 16092616175047900000003831528 Carta Carta 16092616333237200000005088534 Carta Carta 16092616333495500000005088538 Contestação Contestação 16111816243906200000005637506 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 16111615272823400000005637531 CERTID CARLOS ULISSES - IMOVEL DE JOELMA Documento de Comprovação 16111615281941400000005637546 CERTIDÃO EUNÁPIO-JOELMA Documento de Comprovação 16111615285069600000005637563 CAGEPA E INFORMAÇÃO CEF Documento de Comprovação 16111615291740500000005637576 0816393-28.2016.8.15.2001 p1-10 Documento de Comprovação 16111615310027200000005637612 0816393-28.2016.8.15.2001 p11-15 Documento de Comprovação 16111615315202800000005637634 0816393-28.2016.8.15.2001 p16-20 Documento de Comprovação 16111615325692900000005637663 0816393-28.2016.8.15.2001 p21-28 Documento de Comprovação 16111615322822500000005637655 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO p1-5 Documento de Comprovação 16111615343441200000005637710 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 16111615352676400000005637749 contrato social 1 Documento de Comprovação 16111815555794300000005674763 contrato social 2 Documento de Comprovação 16111815562013400000005674774 contrato social 3 Documento de Comprovação 16111815563058900000005674779 contrato social 4 Documento de Comprovação 16111815564392900000005674792 contrato social 5 Documento de Comprovação 16111815565362300000005674801 contrato social 6 Documento de Comprovação 16111815570564600000005674809 contrato social 7 Documento de Comprovação 16111815571753200000005674816 contrato social 8 Documento de Comprovação 16111815573408300000005674821 contrato social 9 Documento de Comprovação 16111815574431400000005674828 contrato social 10 Documento de Comprovação 16111815575667100000005674831 contrato social 11 Documento de Comprovação 16111815580950500000005674839 contrato social 12 Documento de Comprovação 16111815582177400000005674843 contrato social 13 Documento de Comprovação 16111815583271500000005674846 CONTRATO SOCIAL p0001 Documento de Comprovação 16111816221922600000005675248 CONTRATO SOCIAL p0002 Documento de Comprovação 16111816223142100000005675252 CONTRATO SOCIAL p0003 Documento de Comprovação 16111816224270200000005675258 Certidão Certidão 17041917543817300000007320846 08028687020168152003 Aviso de Recebimento 17041917541871600000007320857 Certidão Certidão 17081015073262200000008941093 ar 08028687020168152003 Aviso de Recebimento 17081015071045300000008941108 Certidão Certidão 17081015100776400000008941175 Informação Informação 17090100005850000000009297679 Despacho Despacho 17101911485413900000009691341 Expediente Expediente 17101911485413900000009691341 Petição Petição 17102718113891400000010230256 Manifestação - provas a produzir Informações Prestadas 17102718050481200000010230374 aprovação joelma Documento de Comprovação 17102718054399800000010230420 4915.000008399.2015 - Laudo complementar - imóvel sem aptidão a financimaneto juntar.compressed-1 Documento de Comprovação 17102718091802900000010230600 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17112216082200500000010726833 ar Aviso de Recebimento 17112216082551800000010726834 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18041614122033200000013335947 Despacho Despacho 18041618550752100000013343422 Expediente Expediente 18041618550752100000013343422 Petição Petição 18091817145005600000016237308 Petição Petição 18091918253591300000016268743 Petição manifestação seguimento da lide Informações Prestadas 18091918235502200000016268768 Contrato de exclusividade BTU e BTU e JPM Imobiliaria.compressed Documento de Comprovação 18091918243845300000016268781 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 18091918251461400000016268793 Decisão Decisão 19051010174484100000020471955 Decisão Decisão 19051010174484100000020471955 Petição Petição 19061921590400400000021506301 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19070218302206700000021744730 Petição Petição 19081515244322900000022828520 PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOVOS ADVOGADOS Petição de habilitação nos autos 19121911474121600000026267458 Digitalização em cores rápida para arquivo PDF_1 Procuração 19121911474259800000026267465 Petição Petição 19121911541895100000026267661 Petição Petição 20021311021816500000027248883 Despacho Despacho 20082121425470700000031711769 Comunicações Comunicações 20082511405089500000032129084 Certidão Certidão 20090208504206500000032410035 Petição Petição 20112710171627400000035480597 Despacho Despacho 21062108090231600000042543697 Despacho Despacho 21062108090231600000042543697 Petição Petição 21071918390509200000043664226 ATESTADO JOSEMAR Documento de Comprovação 21071918390640100000043664695 CONSULTA JOSEMAR-COVID Documento de Comprovação 21071918390698300000043664697 Comunicações Comunicações 21072009003693200000043682424 Certidão Certidão 21072009174295200000043683713 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072010590775000000043686627 Expediente Expediente 21072010590775000000043686627 Certidão Certidão 21072009174295200000043683713 Decisão Decisão 21072811415099500000043985170 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072010590775000000043686627 Decisão Decisão 21072811415099500000043985170 Carta Carta 21072816150755200000044051020 Certidão Certidão 21072816190957400000044051240 Substabelecimento Substabelecimento 21081221041526100000043680516 PETIÇÃO-SUBS-JOSEMAR-MANGABEIRA Documento de Comprovação 21081221041666100000044679822 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21081312380663100000044710074 Myller Contrato Fls 01 Documento de Comprovação 21081312380825700000044710406 Myller Contrato Fls 02 Documento de Comprovação 21081312380909300000044710408 Myller Contrato Fls 03 Documento de Comprovação 21081312380999400000044710409 Contrato 01 Documento de Comprovação 21081312381079200000044710410 Contrato Gedson-1 Documento de Comprovação 21081312381187000000044710411 Termo de Audiência Termo de Audiência 21081710472584000000044835521 Certidão Certidão 21081714501813600000044856533 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_001 Tomada de Termo 21081714501906100000044856539 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_002 Tomada de Termo 21081714502065000000044856541 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_003 Tomada de Termo 21081714502338400000044856544 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_004 Tomada de Termo 21081714502560400000044856545 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_005 Tomada de Termo 21081714502782700000044857254 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_006 Tomada de Termo 21081714503065900000044857255 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_007 Tomada de Termo 21081714503182400000044857256 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_008 Tomada de Termo 21081714503276400000044857260 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_009 Tomada de Termo 21081714503402300000044857263 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_010 Tomada de Termo 21081714503521900000044857266 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_011 Tomada de Termo 21081714503631600000044857269 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_012 Tomada de Termo 21081714503815400000044857273 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_013 Tomada de Termo 21081714503931200000044857274 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_014 Tomada de Termo 21081714504051100000044857828 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_015 Tomada de Termo 21081714504185400000044857835 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_016 Tomada de Termo 21081714504349100000044857837 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_017 Tomada de Termo 21081714504518500000044857838 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_018 Tomada de Termo 21081714504705200000044857842 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_019 Tomada de Termo 21081714504954200000044857843 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_020 Tomada de Termo 21081714505068100000044857845 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_021 Tomada de Termo 21081714505196300000044857855 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_022 Tomada de Termo 21081714505388000000044857858 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_023 Tomada de Termo 21081714505635600000044857860 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_024 Tomada de Termo 21081714505761400000044857871 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_025 Tomada de Termo 21081714505929500000044857873 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_026 Tomada de Termo 21081714510081100000044858775 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_027 Tomada de Termo 21081714510203300000044858777 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_028 Tomada de Termo 21081714510419300000044858783 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_029 Tomada de Termo 21081714510615400000044858791 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_030 Tomada de Termo 21081714510732400000044858797 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_031 Tomada de Termo 21081714510881400000044858803 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_032 Tomada de Termo 21081714511027100000044858806 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_033 Tomada de Termo 21081714511195900000044858808 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_034 Tomada de Termo 21081714511646500000044858811 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_035 Tomada de Termo 21081714511798400000044858812 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_036 Tomada de Termo 21081714511922200000044858814 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_037 Tomada de Termo 21081714512053300000044858818 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_038 Tomada de Termo 21081714512211800000044858820 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_039 Tomada de Termo 21081714512322800000044858823 Guaracy Freire Neves - 0802868-70.2016.8.15.2003_040 Tomada de Termo 21081714512468900000044859376 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_001 Tomada de Termo 21081714512636700000044859378 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_002 Tomada de Termo 21081714512778200000044859379 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_003 Tomada de Termo 21081714512988300000044859383 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_004 Tomada de Termo 21081714513146200000044859384 Maria Auxiliadora de Santana Pessoa - 0802868-70.2016.8.15.2003_005 Tomada de Termo 21081714513304000000044859394 Termo de Audiência Termo de Audiência 21081710472584000000044835521 Petição Petição 21082316171709800000045122149 Peticao BTU Documento de Comprovação 21082316171957100000045122159 Comunicações Comunicações 21082622263781300000045317682 Petição juntada - comunicação entre Correspondente bancario e construtora promovida Informações Prestadas 21082622264110700000045317684 1 - Email comunicação correspondnete bancario Caixa e Construtor - Fevereiro 2015 Documento de Comprovação 21082622264238400000045317688 2 - Email comunicação correspodente bancario e Caixa Documento de Comprovação 21082622264311900000045317689 3 - Email correspondente bancario e construtora noticiando pendencias serasa e impossibilidade de se Documento de Comprovação 21082622264378700000045317691 4 - Email correspondente bancario e construtora reiterando pendencias para seguintes Documento de Comprovação 21082622264444300000045317692 5 - Email correspondente caixa comunicando laudo reprovando o imovel Documento de Comprovação 21082622264512700000045317693 Anexo do email Documento de Comprovação 21082622264578300000045317695 6 - email do correspondente bancário a construtora comunicando a recusa do imovel pela Caixa Documento de Comprovação 21082622264646800000045317699 Nota de pendencia da engenharia da caixa sobre o imóvel Documento de Comprovação 21082622264711900000045317697 Lista de credenciamento a Caixa Economica da testemunha Guaracy Documento de Comprovação 21082622264797100000045317700 Certidão Certidão 21091615024656800000044859411 AR-802868-70.2016.815.2003 Aviso de Recebimento 21091615024820100000046186623 Despacho Despacho 21100922480779900000046153414 Despacho Despacho 21100922480779900000046153414 Comunicações Comunicações 21101122062087100000047223565 Despacho Despacho 22040610394320700000052927390 Despacho Despacho 22040610394320700000052927390 Decisão Decisão 22112908381916700000062518391 Decisão Decisão 22112908381916700000062518391 Despacho Despacho 23082808512034300000073465623 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23091720530094200000073787641 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091910270561800000074724941 Certidão Certidão 24022812001825200000081157942 Certidão Certidão 24022812001825200000081157942 Certidão Certidão 24031309162255700000081881825 RESPOSTA DA CAIXA SOBRE O NOSSO OFÍCIO 721 - 0802868-70.2016.8.15.2003 Informações Prestadas 24031309162295500000081881827 Intimação Intimação 24031309242293700000081881870 Intimação Intimação 24031309242293700000081881870 Petição Petição 24040212050434900000082801173 BTU E CEF PARECER LEGAL Documento de Comprovação 24040212050582200000082801784 BTU CONTRATO APTO 101 Documento de Comprovação 24040212050674000000082801789 BTU CONTRATO APTO 102 Documento de Comprovação 24040212050774600000082801794 Razões Finais Razões Finais 24040417031276900000082970715 4915.000008399.2015 - Laudo complementar - imóvel sem aptidão a financimaneto juntar.compressed-1 Documento de Comprovação 24040417031467600000082970718 Carta de credito APROVADA Documento de Comprovação 24040417031522100000082970719 Carta enviada a Caixa Documento de Comprovação 24040417031540500000082970720 Contrato compra e venda Documento de Comprovação 24040417031563200000082970721 Email a Caixa Economica agencia Bancarios e ao Sr Josemar Documento de Comprovação 24040417031607500000082970722 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622562556100000092785517 Despacho Despacho 24082921355547700000088093753 Despacho Despacho 24082921355547700000088093753 Petição Petição 24090710441101000000093963066 Sentença Despacho 24112812183120600000097431440 Petição Petição 24120216505770900000098394602 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422032518300000113224075 Petição Petição 25090222550612500000115172898 Sentença Sentença 25091607053116400000098415419 Sentença Sentença 25091607053116400000098415419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110511395365600000118574993 Expediente Expediente 25110511403964400000118575001 Expediente Expediente 25120505145315000000120488683 Expediente Expediente 26020612510861300000128111484 Certidão Certidão 26022216550827800000129924025 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031912294445200000147665716 Certidão Certidão 26052119592569400000151240722 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Tomada de Termo: 21081714512053300000044858818, Tomada de Termo: 21081714512778200000044859379, Certidão: 21081714501813600000044856533, Tomada de Termo: 21081714502560400000044856545, Tomada de Termo: 21081714501906100000044856539, Tomada de Termo: 21081714502065000000044856541, Tomada de Termo: 21081714503815400000044857273, Tomada de Termo: 21081714505068100000044857845, Tomada de Termo: 21081714510081100000044858775, Tomada de Termo: 21081714512211800000044858820] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802868-70.2016.8.15.2003

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELMA ANÍSIO FERREIRA DE SÁ. RÉUS: BTU ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA - - EPP, JOSEMAR SILVEIRA. S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802868-70.2016.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Compra e Venda] Vistos, etc; JOELMA ANÍSIO FERREIRA DE SÁ, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de BTU E BTU AR CONDICIONADO E CONSTRUÇÕES LTDA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) em 29/05/2013, adquiriu o apartamento nº 103, do Edf. Beaujolais, situado na Rua Joaquim Borba filho, 294, Água Fria, João Pessoa – PB, empreendimento este que estava sendo construído pela demanda; 2) ficou acordado um sinal e princípio de pagamento (cláusula 3ª, “a”) de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo um cheque de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de nº 850567 do Banco do Brasil para o dia 20/05/2013 e outro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 14/06/2013, mais intercalada (cláusula 3ª, “b”) representada pela nota promissória no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o dia 13/12/2013, além de 06 (seis) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), por nota promissória, para os dias 13/07/2013, 14/08/2013, 13/09/2013, 13/10/2013, 13/11/2013 e 13/12/2013, no valor total de R$ 6.000,00(seis mil reais) - cláusula 3ª, “c” e, por fim, financiamento imobiliário bancário (cláusula 3ª, “d” e § 4º) no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) junto à Caixa Econômica Federal; 3) constou, ainda, que o imóvel/empreendimento seria entregue em setembro de 2013; 5) cumprido rigorosamente o que estabeleceu a cláusula 3ª do contrato, dirigiu-se ao estabelecimento bancário Caixa Econômica Federal, para dar entrada no financiamento Imobiliário conforme discriminado na Cláusula 3ª, “d”, § 4º, tendo sido realizado procedimento de sua carta de crédito com o gerente de operações imobiliárias da Caixa (Agência Bancários), o Sr. Eduardo, tendo tido resultado positivo para o valor mencionado nesta cláusula, ficando, então, no aguardo do andamento do processo de financiamento; 6) recebeu a notícia, através do funcionário da Caixa do setor de habitação, que não seria possível o prosseguimento do processo de financiamento habitacional haja vista restar pendente documentação da parte do vendedor, ora construtor (demandado), sendo a referida documentação faltante, segundo os funcionários, “ALOCAÇÃO DE RECURSOS, PARECER DA SR E NÚMERO DA APF” (todas de responsabilidade do promovido); 7) continuou a realizar pagamentos de forma a tornar menor o saldo devedor, muito embora já tivesse cumprido com o que lhe competia do contrato acerca do sinal de pagamento, tudo com ciência e devida concordância tácita do promovido; 8) em dezembro de 2015, quando tentou depositar o valor de R$ 3.000,00, como fazia todo mês, mesmo sem conter tal obrigação do contrato, o caixa da Caixa Econômica informou a autora que a conta estava bloqueada e que não era possível o depósito; 9) o imóvel deveria ser entregue até 30 de setembro de 2013 (Cláusula 11ª), no entanto só teve sua licença de habitação em 29/07/2014, e ainda somente teve seu registro para regularidade de vendas em 02/12/2014, sendo que, neste ínterim, era impossível qualquer financiamento; 10) submeteu-se a nova análise de crédito e, novamente, fora aprovada, comprovando que se encontrava apta a financiar o imóvel, contudo, obstaculizado pelo promovido, que não resolveu a documentação exigida pela Caixa; 11) a parte promovida entendeu de apenas entregar as chaves do imóvel apenas quando a mesma pagar todo o saldo final que deveria ser financiado diretamente em dinheiro; 12) não ver outra solução que não seja a rescisão contatual por culpa da parte promovida; 13) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar o bloqueio do bem imóvel junto ao Cartório Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul Carlos Ulisses, bem como ofício à CEF solicitando o envio das cartas de créditos em seu nome, com suas datas de início e expiração, e a relação da documentação pendente pela Construtora que impediu o prosseguimento do financiamento. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para que seja declarada nula de pleno direito o caput da cláusula 6ª do contrato discutido, assim como para compelir a promovida a proceder com as exigências requeridas pela Instituição financeira Caixa Econômica Federal ou ainda qualquer documento que seja necessário a desembaraçar o prosseguimento do financiamento imobiliário perante esta Instituição a tornar-se possível o financiamento pela demandante conforme cláusula 3ª, “d”, § 4º, bem como a declaração de a não incidência dos juros do contrato sobre a autora e a devolução, em dobro, do valor de R$ 526,84(quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.053,68 (mil e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) e, por fim, pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Tutela parcialmente deferida no ID: 3481584, para determinar o bloqueio de alienação do em imóvel situado na Rua Joaquim Borba filho, 294, apartamento 103, Edf. Beaujolais, Água Fria, João Pessoa – PB., até o julgamento final do feito. A promovida apresentou contestação no ID: 5740115, aduzindo, em suma, que: 1) a promovente não cumpriu com o pagamento integral avençado na Cláusula 3ª do contrato, atinente a última prestação do contrato que se daria através de um financiamento bancário no valor de R$ 170.000,00 (cento setenta mil reais), limitando-se a seu critério, a efetuar depósitos mensais de prestações em quantias variáveis, como se o Promovido fosse o financiador do imóvel, sem qualquer juros ou correção, descumprindo o estabelecido nas cláusulas contratuais; 2) diante das várias tentativas sem êxito de resolução amigável durante os anos de 2014 e 2015, o Promovido protocolou em 05.04.2016 uma Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, conforme a Cláusula 6ª do contrato, a qual tramita na 8ª Vara Cível de João Pessoa; 3) após as tentativas da contestante para a solução do impasse, a qual por várias vezes promoveu reuniões durante o ano de 2015 no escritório de seus advogados, cuja Autora era convidada, e em algumas oportunidades foi acompanhada de sua mãe, não conseguiram chegar à mediação do problema, e já sabendo que o Promovido recorreria ao Judiciário se antecipou, promovendo a presente ação; 4) a promovente é proprietária de 02 (dois) imóveis, assim, as alegações de “sonho da casa própria” para sensibilizar esse juízo com intuito de uma indenização moral, não deve prevalecer, até porque não houve qualquer prejuízo suportado pela autora, inclusive quando ela mesma deu causa à resilição do contrato por inadimplência; 5) as intenções da contestante em cumprir o contrato se demonstram pela completa regularização do imóvel no ano de 2014 junto aos órgãos competentes, com o HABITE-SE emitido desde julho de 2014, bem como a ligação de água do apartamento junto à Cagepa no nome da Autora a pedido do Promovido desde março de 2015; 6) não há qualquer documento avençado/emitido pelo Promovido que tenha obrigado à Promovente ao pagamento de valores referente ao imóvel, que não seja o que foi estipulado na cláusula 3ª do contrato, no entanto, ficou realizando, a seu critério, depósitos na conta bancária do Promovido, mesmo sendo advertida por várias vezes de que não o fizesse; 7) o imóvel já estava apto para o financiamento desde julho de 2014, tanto que houve o financiamento de outro apartamento no mesmo edifício da Promovente, segundo documento emitido pela CEF, sobre o financiamento realizado por Myller Fernandes Rolim, do apartamento nº 102; 8) desde julho de 2014 foi emitido a licença de habitação pela Prefeitura de João Pessoa, ao passo que a Autora solicitou sua carta de crédito, apenas, em 04/03/2016; 9) a promovente não adimpliu as obrigações pactuadas quanto ao pagamento do valor devido, segundo demonstrado acima, o que resulta no direito do promovido em pleitear a rescisão contratual, com base na cláusula 6ª do contrato; 10) O parágrafo primeiro da Cláusula 11ª do contrato estabelece um prazo de tolerância de 180 dias, assim, após o uso desse prazo, o imóvel estava apto para moradia 3 (três) meses depois, em julho de 2014, o que não justifica a inadimplência da autora durante mais de 2 (dois) anos; 11) diante do descumprimento dos termos do contrato, outra não foi a solução encontrada pelo promovido senão notificar a autora para que purgasse a mora, o que foi efetivado em em 03/03/2016, tendo a referida notificação sido entregue ao porteiro do edifício que a promovida reside; 12) o prazo legal para purgação da mora decorreu in albis, sem que qualquer pagamento fosse efetuado, operando-se, assim, a devida constituição em mora nos termos da lei; 13) apenas após a sua notificação, é que em 04/03/2016 a Promovida resolveu solicitar a sua carta de crédito; 14) inocorrência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID: 9502966. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, veio a parte autora requerer (ID: 10465552) a juntada de novos documentos (ID's: 10465598 e 10465777), tendo a promovida se manifestado no ID: 16666014, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão saneadora no ID: 21051677, ocasião em que foi rejeitada a alegação de preclusão da produção de prova documental pela autora, ao passo que foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Em decisão fundamentada (ID: 46297419), foi reconhecida a conexão do presente feito com a ação de rescisão contratual de nº 0816393-28.2016.8.15.2001. Na oportunidade, foi solicitado ao juízo da 8ª Vara Cível desta Capital que fossem redistribuídos os autos retro. Em audiência (termo no ID: 47209970), foi constada a ausência da parte promovida, bem como de seus advogados, em que pese devidamente intimados par o ato. Na oportunidade, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora. Na mesma ocasião, a parte autora requereu prazo para juntada de novos documentos citados pela testemunha Guaracy Freire Neves, o que foi deferido. No ID: 47517857, a parte promovida requereu a reabertura da instrução processual com a designação de nova audiência para ouvida do réu e suas testemunhas. Já no ID: 47727221, a parte autora requereu a juntada de novos documentos (ID's: 47727225/47727237). Em decisão fundamentada (ID: 66175730), foi indeferido o pedido de reabertura da instrução, formulado pela promovida. No ID: 78017410, foi determinada a expedição de ofício à CEF, para que informasse quais as exigências não cumpridas pela empresa demandada, relativas ao financiamento requerido pela parte autora. Ofício da CEF acostado no ID: 87091947. Manifestação da parte promovida no ID 88085734, inclusive, com a juntada de novos documentos (ID's: 88086299/88086311). Por sua vez, a demandante apresentou manifestação no ID 88266597, também juntado novos documentos (ID's: 88267250/88267254). É O RELATÓRIO. DECIDO. Aduz a parte autora que firmou com a empresa demandada uma contrato de promessa de compra e venda, tendo com objeto o apartamento nº 103, do Edf. Beaujolais, situado na Rua Joaquim Borba filho, 294, Água Fria, João Pessoa – PB, empreendimento este que estava sendo construído pela demanda. Efetivou os pagamentos do sinal, intercalada e demais parcelas, sendo que o restante, ou seja, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), seria quitada através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Alega que, por 02 (duas) oportunidades, teve sua carta de crédito aprovada, no entanto, a efetivação do financiamento não se concretizou devido à pendências não resolvidas pela empresa demandada. Neste passo, pugnou para que a parte promovida seja compelida a proceder com as exigências requeridas pela Instituição financeira Caixa Econômica Federal ou ainda qualquer documento que seja necessário a desembaraçar o prosseguimento do financiamento imobiliário perante esta Instituição, tornando possível o financiamento pela demandante conforme cláusula 3ª, “d”, § 4º, bem como a declaração de nulidade da cláusula 6ª do contrato discutido, além da condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 526,84(quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.053,68 (mil e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) e, por fim, pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por sua vez, a demandada sustenta que a promovente não cumpriu com o pagamento integral avençado na Cláusula 3ª do contrato, atinente a última prestação do contrato que se daria através de um financiamento bancário no valor de R$ 170.000,00 (cento setenta mil reais), limitando-se a seu critério, a efetuar depósitos mensais de prestações em quantias variáveis, como se o Promovido fosse o financiador do imóvel, sem qualquer juros ou correção, descumprindo o estabelecido nas cláusulas contratuais. Alaga que o imóvel já estava apto para o financiamento desde julho de 2014, tanto que houve o financiamento de outro apartamento no mesmo edifício da Promovente, no entanto, a demandante não adimpliu as obrigações pactuadas quanto ao pagamento do valor devido, o que resulta no direito do promovido em pleitear a rescisão contratual, com base na cláusula 6ª do contrato. Por fim, aduz que o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª do contrato estabelecia um prazo de tolerância de 180 dias, assim, após o uso desse prazo, o imóvel estava apto para moradia 3 (três) meses depois, em julho de 2014. 1. Da obrigação de fazer Pois bem, o cerne da demanda é analisar, inicialmente, se o contrato de financiamento deixou de se efetivar por culpa da parte demandada. O contrato de compra e venda firmado entre os litigantes (ID 3262303) estabelecia que o valor total da transação seria de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a ser pago mediante um sinal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo 01 (um) cheque de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de nº 850567 do Banco do Brasil para o dia 20/05/2013 e outro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 14/06/2013, mais intercalada (cláusula 3ª, “b”) representada pela nota promissória no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o dia 13/12/2013, além de 06 (seis) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), por nota promissória, para os dias 13/07/2013, 14/08/2013, 13/09/2013, 13/10/2013, 13/11/2013 e 13/12/2013, no valor total de R$ 6.000,00(seis mil reais) - cláusula 3ª, “c” e, por fim, financiamento imobiliário bancário (cláusula 3ª, “d” e § 4º) no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) junto à Caixa Econômica Federal. O contrato retro foi firmado em 29 de maio de 2013, não havendo estipulação de quando o financiamento junto à CEF deveria ser concretizado. Todavia, o último pagamento efetuado nos termos do contrato firmado se deu em 13 de dezembro de 2013 (ID: 3262309), ao passo que a parte teria carta de crédito aprovada apenas em janeiro de 2015, sendo que, segundo pendências de documentos (ID: 10465777), não foi possível a utilização da citada carta de crédito. Posteriormente, houve a aprovação de nova carta de crédito (ID: 10465598) em março de 2016, no entanto, inexiste nota de pendências neste caso. Assim, para dirimir a alegação de não utilização das cartas de crédito devido à desídia da promovida, no ID: 78017410, foi determinada a expedição de ofício à CEF, para que informasse quais as exigências não cumpridas pela empresa demandada, relativas ao financiamento requerido pela parte autora. Neste passo, a CEF informou que: “1. Devido ao tempo decorrido (aproximadamente 07 anos) informamos que não encontramos nos nossos sistemas muitos registros que pudessem identificar qual (ais) impedimento(s) a Empresa BTU Engenharia e Incorporações LTDA, CNPJ: 02.314.187/0001-23 possuía em 2016 que impossibilitasse a parte autora, Joelma Anisio Ferreira de Sá, CPF 030.442.424-28 de contratar com a CAIXA qualquer financiamento; 3. Também não conseguimos acesso a avaliação efetuada para a parte autora em 2016 em nossos sistemas corporativos de crédito (só temos a informação de que houve uma aprovação em 04/03/2016 que ficou válida até 03/05/2016), uma vez que a mesma não se encontra mais disponível;” Como se vê, em que pese a nota de pendência de ID: 10465777, inexiste prova de deferimento da carta de crédito ou que eventuais pendências não tenham sido regularizadas, haja vista que, no mesmo período, ou seja, janeiro de 2015, outra unidade do empreendimento (apto. 102) constante do contrato firma entre os litigantes, teve seu financiamento junto à CEF efetivado (ID: 88086311). Por sua vez, em relação à carta de crédito aprovada em março de 2016, como já dito, inexiste prova de pendências a serem imputadas à demandada, sendo certo que nenhum dos e-mails acostados aos autos (ID's: 88267254, 47727225, 47727226, 47727228, 47727229, 47727230 e 47727236) são contemporâneos a março de 2016, a bem da verdade, nenhum destes datam de 2016. Da mesma forma, a informação contida no ofício enviado pela CEF no 78017410, de que a promovida possuía pendências com FGTS, tal fato não se mostrou patente para impedir a concessão de crédito, haja vista a efetivação, como já dito, de efetivação do financiamento junto à CEF efetivado (ID: 88086311) da unidade 102 do mesmo empreendimento constante do contrato firma entre os litigantes, como também de outra unidade, desta feita, o apto. 101 (ID: 88086305), em junho de 2017. Assim, tendo sido expedido o “habite-se” em 29/07/2014, encontrava-se efetivadas, em tese, todas as exigências para os trâmites de obtenção de crédito junto à CEF. Desta feita, não tendo a promovente afastado o ônus da prova dos fatos alegados na inicia, é de e julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer mencionado na inicial. 2. Nulidade de cláusula contratual Estabelece o caput da cláusula sexta do contrato firmado pelas partes (ID: 3262303): “Cláusula 6ª Rescisão Contratual Fica justo e acertado que, caso haja rescisão ou arrependimento contratual por parte do PROMITENTE VENDEDOR, o mesmo devolverá a quantia paga (ver Cláusula 3ª) em duas vezes, de acordo com o que preceitua o artigo 420 e seguintes do Código Civil Brasileiro ao PROMITENTE COMPRADOR. Caso há rescisão ou desistência por parte do COMPRADOR ou não aprovação do Financiamento por parte da Instituição Financeira, fica estabelecida que o mesmo perderá o sinal ora dado (Cláusula 3º letra a), bem como 60% (sessenta por cento) do valor das parcelas pagas (letras b e c)”. Como se vê a referida cláusula diz respeito ao direito de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, no que se refere ao sinal e às parcelas pagas. os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição dos valores pagos deve ser parcial, conforme Súmula 543: "Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Certo é que detém o vendedor o direito de retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. Em relação ao percentual de retenção determinável, o STJ tem admitido que a sua fixação deve ser entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE VENDEDORA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ECONÔMICO OBTIDO NO PROCESSO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. I - As questões fáticas que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. II - Tratando-se de matéria de direito, cabe ao Juízo analisá-la, independentemente da provocação das partes. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, "em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos". III - A retenção de 10% dos valores é suficiente para custear despesas administrativas, cartorárias e publicitárias, sem implicar enriquecimento sem causa. IV - Evidenciado que os honorários sucumbenciais não foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal visando sua alteração. V - Consoante estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico. VI - A multa por litigância de má-fé somente é aplicada quando preenchida alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.22.078353-4/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) om relação à restituição do valor do sinal, cumpre destacar que as arras, ou sinal, podem ser confirmatórias ou penitenciais. As primeiras têm como função principal confirmar o contrato, tornando definitivo o negócio jurídico. As segundas têm a finalidade de garantir o arrependimento de um dos contratantes, atuando como uma pena convencional, na medida em que acarreta a perda do sinal em favor da parte inocente. Na hipótese dos autos, as arras previstas no contrato são confirmatórias, conforme “alínea ‘a’ da cláusula 3ª” do contrato (ID: 3262303), e sendo o caso de descumprimento contratual por culpa do comprador, legítima retenção do valor pago pela empresa promovida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Na dicção do artigo 1.003, § 5º do C.P.C, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, excetuados os embargos de declaração, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2. Se a rescisão do contrato foi motivada única e exclusivamente pela parte que deu o sinal, tal valor não deve ser restituído, prescindindo até mesmo de prova de prejuízo, nos termos do art. 418 do Código Civil. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.23.270333-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Neste passo, mostra-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pela parte autora à demandada, uma vez que não foram trazidos maiores informações acerca dos gastos que a construtora teve com as despesas administrativas. Desta feita, deve ser deferido em parte o pedido neste ponto. 3. Da devolução de valores A parte autora pugnou pela condenação da parte promovida ao ressarcimento, em dobro da quantia de R$ 526,84 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.053,68 (mil e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao que chamou de “juros calculados”. Sabe-se que o dano material é o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, que causa diminuição de seu patrimônio, sendo de duas espécies: o dano emergente, que corresponde ao que efetivamente foi perdido, e os lucros cessantes, referentes ao que se deixou de ganhar. No caso dos autos, não foi acostado planilha de cálculo a fim de aferir como a autora chegou ao valor apontado na inicial, nem ao menos qual o parâmetro utilizado. Ademais, como explicitado no item “1”, não restou comprovada falha a ser imputada à promovida, via de consequência, não pode ser atribuída a esta o dever de ressarcimento por eventuais juros os quais não deu causa. Assim, necessária se faz prova segura que permita um julgamento com juízo de certeza, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO ART. 1.010, I, DO C.P.C/15 - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - RESSARCIMENTO DOS IMPOSTOS RECUPERÁVEIS DEVIDO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, inc. II do C.P.C/15. Deve a transportadora ré responder objetivamente pelos danos causados à autora, porquanto não restou demonstrado nenhuma excludente de responsabilidade, tendo a ré tão somente alegado que as mercadorias estavam em mãos dos motoristas, o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria vier a ser objeto posterior de extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer que seja o motivo. Comprovado que os danos absorvidos não se limitam apenas aos valores expressos em Nota Fiscal de venda de mercadoria, uma vez que a legislação estadual vigente exige estorno do ICMS pago e creditado na etapa anterior, deve ser ressarcida o valor pleiteado do imposto. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético, ao risco de ser julgado improcedente o pedido de lucros cessantes. Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, a condenação se fará na proporção do decaimento de cada parte, nos termos do disposto no artigo 86 do C.P.C. Proferida sentença condenatória, os honorários devem ter por base o valor da condenação, que representa o proveito econômico concreto obtido pela parte. Evidenciado que o autor decaiu de pa rte de seu pedido, sobre o valor excluído, incidem honorários advocatícios. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.19.099686-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 08/09/2021) Assim, não há como deferir o pedido neste ponto. 4. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que a indenização por danos morais visa à compensação pecuniária da vítima de injusta ofensa aos direitos da personalidade, decorrentes da noção de dignidade da pessoa humana, como honra, imagem, nome, intimidade, privacidade, e integridade física e psíquica, não se confundindo com os incômodos comuns da vida. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, o descumprimento contratual, por si só, não gera a lesão extrapatrimonial da espécie, devendo se verificar, no caso concreto, a existência de circunstâncias agravantes capazes de provocar sofrimento, consternação, constrangimento ou ofensa à incolumidade psicológica do promissário comprador, ultrapassando os aborrecimentos que sucedem normalmente do inadimplemento. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO). ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. REQUALIFICAÇÃO DO QUADRO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incidem os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ, quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2. Em regra, o mero inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial, a qual não se faz presente no caso. Precedentes. Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno de VALDIR não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.284/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Na espécie, não há nenhuma particularidade além do alegado descumprimento contratual e do transtorno que possa ter causado, que possa ensejar o reconhecimento dos danos morais. Assim, não há como deferir o pedido neste ponto. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar a nulidade parcial do caput da cláusula 3ª do contrato firmado entre os litigantes, estabelecendo, tão somente, que o percentual de retenção das parcelas pagas seja na ordem de 10% (dez por cento). Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do C.P.C), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pela parte autora e 20% (vinte por cento) a ser pago pela parte promovida, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 126399828, EM 15 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 126399828, EM 15 DIAS, MAIS UMA VEZ.

Expedição de documento (Outros documentos)

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