Procedimento Comum Cível 0806344-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806344-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806344-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELOCURADOR: WALESSA GADE BANDEIRA DE MELO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 8 de junho de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806344-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELOCURADOR: WALESSA GADE BANDEIRA DE MELO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 8 de junho de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806344-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELOCURADOR: WALESSA GADE BANDEIRA DE MELO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ID 136613837) em face da sentença de ID 136217748, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na decisão embargada, foi determinada a implantação do Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC), com disponibilização de equipe multidisciplinar, bem como o fornecimento integral de insumos essenciais e insubstituíveis, incluindo dieta enteral, fraldas geriátricas e materiais descartáveis. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta, em síntese, que a condenação ao fornecimento de insumos é indevida, pois o plano de saúde é na modalidade de autogestão, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Alega que tais itens não constam no Rol de Procedimentos da ANS e que a decisão é incoerente ao afastar o regime de internação domiciliar (home care) por estabilidade clínica, mas manter a obrigação de fornecer materiais típicos de tal regime. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes para excluir a obrigação de fornecer dieta enteral, fraldas e descartáveis. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155769724), defendendo a manutenção integral da sentença. Afirma que o recurso possui nítido caráter de rediscussão de mérito e que a assistência deferida é indispensável à dignidade da paciente, portadora de graves sequelas neurológicas. Pugna pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. 2.2. Do Mérito No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a taxatividade do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, como via para a reforma do entendimento jurídico adotado ou para a reanálise de provas. A embargante alega omissão e contradição quanto à imposição do fornecimento de insumos. Entretanto, a leitura da sentença de ID 136217748 revela que a matéria foi enfrentada de forma exauriente e motivada. O juízo reconheceu a abusividade da negativa de fornecimento dos insumos, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.017.759/MS). Na decisão, foi consignado que o custeio de dieta enteral e fraldas constitui dever da operadora de saúde quando tais itens são indispensáveis à preservação da dignidade da pessoa humana e à efetividade do tratamento de paciente com elevado grau de dependência. Nesse sentido, não há a alegada contradição interna. A sentença foi clara ao distinguir o serviço de enfermagem 24 horas (indeferido pela estabilidade clínica constatada na Tabela NEAD) da necessidade material de insumos. A estabilidade clínica da paciente autoriza a assistência domiciliar em substituição à internação hospitalar, sem afastar, contudo, a obrigação do plano de saúde de custear os materiais necessários ao tratamento. Isso porque os insumos fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente garantidos no atendimento domiciliar, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade do home care. Quanto à natureza de autogestão da GEAP e à Súmula 608 do STJ, o julgado observou que, embora o CDC seja afastado nesses contratos, incidem as normas do Código Civil atinentes à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A exclusão de insumos vitais para uma paciente que se alimenta exclusivamente por gastrostomia (ID 107370936) fere a natureza do pacto assistencial e o direito fundamental à saúde, independentemente da incidência das regras consumeristas. Portanto, o que se verifica é o mero inconformismo da ré com o resultado do julgamento. A pretensão de excluir os insumos da condenação demanda recurso próprio, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para tal fim. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso desta via como sucedâneo recursal quando inexistentes os vícios de integração. 2.3. Da Multa Protelatória A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Não obstante a rejeição da tese da operadora, entendo que, neste momento, o exercício do direito de recorrer não transbordou os limites da razoabilidade a ponto de configurar má-fé processual manifesta. Entretanto, fica a embargante advertida de que a reiteração de teses já decididas poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em sede de eventuais novos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, mantendo a sentença de ID 136217748 em todos os seus termos e fundamentos. Considerando que a oposição dos embargos interrompe o prazo recursal para ambas as partes (art. 1.026, caput, CPC), a fluência do prazo para apelação reinicia-se da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:04

Publicação

12/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 10 de março de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 10 de março de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:20

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:20

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806344-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELOCURADOR: WALESSA GADE BANDEIRA DE MELO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ID 136613837) em face da sentença de ID 136217748, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na decisão embargada, foi determinada a implantação do Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC), com disponibilização de equipe multidisciplinar, bem como o fornecimento integral de insumos essenciais e insubstituíveis, incluindo dieta enteral, fraldas geriátricas e materiais descartáveis. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta, em síntese, que a condenação ao fornecimento de insumos é indevida, pois o plano de saúde é na modalidade de autogestão, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Alega que tais itens não constam no Rol de Procedimentos da ANS e que a decisão é incoerente ao afastar o regime de internação domiciliar (home care) por estabilidade clínica, mas manter a obrigação de fornecer materiais típicos de tal regime. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes para excluir a obrigação de fornecer dieta enteral, fraldas e descartáveis. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155769724), defendendo a manutenção integral da sentença. Afirma que o recurso possui nítido caráter de rediscussão de mérito e que a assistência deferida é indispensável à dignidade da paciente, portadora de graves sequelas neurológicas. Pugna pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. 2.2. Do Mérito No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a taxatividade do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, como via para a reforma do entendimento jurídico adotado ou para a reanálise de provas. A embargante alega omissão e contradição quanto à imposição do fornecimento de insumos. Entretanto, a leitura da sentença de ID 136217748 revela que a matéria foi enfrentada de forma exauriente e motivada. O juízo reconheceu a abusividade da negativa de fornecimento dos insumos, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.017.759/MS). Na decisão, foi consignado que o custeio de dieta enteral e fraldas constitui dever da operadora de saúde quando tais itens são indispensáveis à preservação da dignidade da pessoa humana e à efetividade do tratamento de paciente com elevado grau de dependência. Nesse sentido, não há a alegada contradição interna. A sentença foi clara ao distinguir o serviço de enfermagem 24 horas (indeferido pela estabilidade clínica constatada na Tabela NEAD) da necessidade material de insumos. A estabilidade clínica da paciente autoriza a assistência domiciliar em substituição à internação hospitalar, sem afastar, contudo, a obrigação do plano de saúde de custear os materiais necessários ao tratamento. Isso porque os insumos fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente garantidos no atendimento domiciliar, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade do home care. Quanto à natureza de autogestão da GEAP e à Súmula 608 do STJ, o julgado observou que, embora o CDC seja afastado nesses contratos, incidem as normas do Código Civil atinentes à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A exclusão de insumos vitais para uma paciente que se alimenta exclusivamente por gastrostomia (ID 107370936) fere a natureza do pacto assistencial e o direito fundamental à saúde, independentemente da incidência das regras consumeristas. Portanto, o que se verifica é o mero inconformismo da ré com o resultado do julgamento. A pretensão de excluir os insumos da condenação demanda recurso próprio, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para tal fim. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso desta via como sucedâneo recursal quando inexistentes os vícios de integração. 2.3. Da Multa Protelatória A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Não obstante a rejeição da tese da operadora, entendo que, neste momento, o exercício do direito de recorrer não transbordou os limites da razoabilidade a ponto de configurar má-fé processual manifesta. Entretanto, fica a embargante advertida de que a reiteração de teses já decididas poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em sede de eventuais novos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, mantendo a sentença de ID 136217748 em todos os seus termos e fundamentos. Considerando que a oposição dos embargos interrompe o prazo recursal para ambas as partes (art. 1.026, caput, CPC), a fluência do prazo para apelação reinicia-se da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806344-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELOCURADOR: WALESSA GADE BANDEIRA DE MELO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. RELATÓRIO LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELO, curatelada, representada por sua curadora, ajuizou ação de obrigação de fazer contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando internação domiciliar (home care) com enfermagem 24 horas, equipe multidisciplinar e insumos. Alega ser idosa, sequelada de AVC e totalmente dependente. A fase instrutória foi reaberta para confrontação técnica das tabelas de elegibilidade (ABEMID/NEAD). As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relevância. A autora juntou documentos (ID 128942029), notadamente relatórios médicos e a Tabela ABEMID, enquanto a ré apresentou parecer de auditoria e monitoramento fundamentado na Tabela NEAD, contestando a modalidade de alta complexidade, mas reconhecendo o direito ao Programa de Gerenciamento de Crônicos – PGC (ID 129436745). Relatado o essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), uma vez que as provas documentais e técnicas acostadas após a intimação das partes para especificação probatória são suficientes para o deslinde da causa, tornando desnecessária a dilação para prova oral ou pericial complexa. A controvérsia cinge-se à modalidade de assistência domiciliar: internação (enfermagem contínua 24h) ou assistência (equipe multidisciplinar e insumos via PGC). Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.537.301/RJ), a cobertura de internação domiciliar (home care) pressupõe a substituição da internação hospitalar, exigindo quadro clínico de instabilidade que demande cuidados técnicos de enfermagem permanentes. No caso dos autos, a prova técnica produzida (Tabela NEAD e auditoria de ID 129436747) demonstra estabilidade clínica: a paciente encontra-se alerta, afebril, acianótica, sem suporte ventilatório invasivo e sem necessidade de medicação venosa contínua. As necessidades relatadas (higiene pessoal, mudança de decúbito e administração de dieta por gastrostomia) configuram cuidados de suporte à vida e vigilância, os quais, embora essenciais, podem ser realizados por cuidador devidamente treinado. Juridicamente, a função de cuidador recai sobre a família ou terceiros por ela contratados, não se confundindo com a assistência técnica de enfermagem 24 horas, conforme as Resoluções Normativas da ANS e o entendimento do STJ de que o plano de saúde não é obrigado a fornecer serviços de acompanhante ou cuidador. Por outro lado, a própria operadora ré admite que a autora é elegível ao Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC). Considerando a gravidade das sequelas da autora e a necessidade de preservação de sua dignidade, é dever da ré garantir o atendimento multidisciplinar e o fornecimento integral dos insumos prescritos (dieta enteral, fraldas e materiais descartáveis). A negativa de insumos que o paciente receberia se estivesse internado em ambiente hospitalar é considerada abusiva (REsp 2.017.759/MS), pois compromete a eficácia do tratamento e eleva o risco de reinternação. Portanto, a procedência parcial é a medida que se impõe, garantindo-se a assistência multidisciplinar e os insumos, mas mantendo a responsabilidade familiar quanto ao acompanhamento 24 horas por cuidadores. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), para: DETERMINAR que a ré implante e mantenha em favor da autora o Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC) ou modalidade equivalente de assistência domiciliar, fornecendo: Equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, fisioterapeuta motora/respiratória, fonoaudiólogo e nutricionista), conforme plano terapêutico e periodicidade prescrita; Insumos integrais e insubstituíveis: dieta enteral, fraldas geriátricas e materiais descartáveis necessários (seringas, equipos, luvas). INDEFERIR o pedido de plantão de enfermagem 24 horas, cabendo à família o provimento de cuidadores para os atos de higiene e rotina. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 31.518,00), o que perfaz o montante de R$ 3.151,80 (três mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) a título de honorários, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.575,90 para cada patrono), nos termos do art. 86 do CPC. Custas processuais igualmente rateadas em 50% para cada (metade para a autora e metade para a ré). Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806344-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUZIA MARIA GADE BANDEIRA DE MELOCURADOR: WALESSA GADE BANDEIRA DE MELO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Verifica-se a necessidade de reexaminar a decisão que encerrou a fase instrutória (Ids. 123649365 e 125814051). A controvérsia central não se restringe à aplicação do direito ou à interpretação contratual, mas gravita em torno da real necessidade fática da assistência domiciliar na modalidade de alta complexidade (24 horas) pleiteada pela Autora, Sra. Luzia Maria Gade Bandeira de Melo, dada sua condição de idosa e curatelada com múltiplas sequelas. A Ré, GEAP Autogestão em Saúde, contestou o pleito de home care integral com base em critérios técnicos de elegibilidade, apresentando em sua defesa (Id. 109649861) um parecer de auditoria fundamentado na Tabela NEAD (Núcleo de Estudo de Atenção Domiciliar), que aponta a não elegibilidade da paciente para Internação Domiciliar de alta complexidade (24 horas), sugerindo que os cuidados demandados seriam compatíveis apenas com o Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC). Diante desta manifesta controvérsia de ordem técnica e fática, e sopesando que a determinação do nível de cuidado é vital para o deslinde da lide e envolve a preservação do direito fundamental à saúde da Autora, impõe-se a reabertura da fase de instrução. Tal medida visa habilitar a parte Autora a produzir prova técnica complementar que contraponha, com a mesma objetividade e parâmetro metodológico do setor, o laudo de "inelegibilidade" apresentado pela operadora, permitindo a formação de um juízo de convencimento seguro quanto à imprescindibilidade da assistência contínua de enfermagem 24 horas. II. DISPOSITIVO Por estas razões, POSTERGO o encerramento da fase instrutória anteriormente determinado e profiro a seguinte decisão: 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento equivalente que, baseado em critérios técnicos objetivos de classificação de risco e complexidade (como o sistema NEAD), informe e fundamente a necessidade ou não de internação domiciliar no grau de complexidade de 24 horas pleiteado, em contraposição aos argumentos técnicos apresentados pela Ré. 2. Após a juntada do documento, INTIME-SE a parte Ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumpridas as determinações, TRAGAM-SE os autos imediatamente conclusos para a devida apreciação e decisão final. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806344-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ID nº 124077273) em face da decisão interlocutória de ID nº 123649365, que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal e anunciou o julgamento antecipado do mérito. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição, ao não se manifestar adequadamente sobre a imprescindibilidade da prova pericial para a correta solução da lide, que envolve a necessidade de tratamento em regime de home care. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 125118873), pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, a decisão embargada analisou de forma clara e expressa os motivos pelos quais as provas requeridas foram indeferidas. Conforme consignado no ID nº 123649365, a controvérsia fática sobre a necessidade do tratamento de home care para a autora já se encontra suficientemente comprovada pelos laudos e prescrições médicas que instruem a petição inicial. A decisão fundamentou que a questão remanescente é eminentemente de direito, cingindo-se à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação da legislação pertinente, o que torna a produção de prova pericial desnecessária e protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que a embargante pretende, por via transversa, é a reforma do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando reabrir a fase instrutória. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não admitem efeitos infringentes, salvo em situações excepcionalíssimas, não configuradas na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao rechaçar o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal: STF — EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 68808 SP — Publicado em 07/10/2024 O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...) A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. Ainda que a argumentação da embargante se aproxime de um inconformismo com o mérito da decisão, o que poderia caracterizar o intuito protelatório do recurso, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Adverte-se, contudo, que a reiteração de condutas procrastinatórias poderá ensejar a aplicação da penalidade em futuras oportunidades. Pelo exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer vício na decisão de ID nº 123649365, a qual mantenho em sua integralidade. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806344-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de urgência, na qual a parte autora ao ID nº 115072391, indicou testemunhas, todavia, não especificou de modo preciso a necessidade de produção de prova oral, para a solução da lide. Já a parte promovida em manifestação inserta ao ID nº 110558970, pugnou pela produção de prova pericial médica. Em vista disso, passo à análise dos pedidos de provas formulados. Do indeferimento dos pedidos de prova O presente feito já se encontra devidamente instruído com a documentação necessária à resolução da controvérsia, que diz respeito eminentemente à cobertura contratual do plano de saúde em relação ao tratamento da autora. A questão fática, que seria a necessidade do tratamento de Home Care para a autora, já foi devidamente comprovada nos autos por meio de prescrição médica expressa e detalhada, anexada à exordial. Sendo assim, as provas requeridas pelas partes não se mostram úteis ou necessárias para o deslinde do caso, conforme passo a expor: Prova pericial: A perícia médica tem como finalidade atestar fatos controversos de natureza técnica. No presente caso, a necessidade de Home Care para a autora já está demonstrada pelo laudo médico. A discussão restante é de cunho jurídico, relacionada à obrigação ou não do plano de saúde em fornecer o tratamento, o que independe de prova técnica adicional. A produção de prova pericial, neste cenário, seria procrastinatória e desnecessária, contrariando os princípios da celeridade processual e da economia processual. Da prova testemunhal: a prova testemunhal visa esclarecer fatos que dependam da oitiva das partes ou de terceiros. Na presente lide, todos os fatos relevantes para a decisão, como a necessidade médica e a negativa de cobertura, estão devidamente comprovados por documentos. A prova oral, portanto, não teria o condão de adicionar informações relevantes, e a oitiva de testemunhas não se justifica, uma vez que a parte autora não especificou quais fatos seriam demonstrados com a sua produção. Dessa forma, entendo que o feito está apto para julgamento, uma vez que a produção das provas solicitadas não traria qualquer subsídio adicional para a solução da lide, restringindo-se a controvérsia aos limites da interpretação contratual e da legislação aplicável. Decisão Diante do exposto, e com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, declarando encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806344-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de urgência, na qual a parte autora ao ID nº 115072391, indicou testemunhas, todavia, não especificou de modo preciso a necessidade de produção de prova oral, para a solução da lide. Já a parte promovida em manifestação inserta ao ID nº 110558970, pugnou pela produção de prova pericial médica. Em vista disso, passo à análise dos pedidos de provas formulados. Do indeferimento dos pedidos de prova O presente feito já se encontra devidamente instruído com a documentação necessária à resolução da controvérsia, que diz respeito eminentemente à cobertura contratual do plano de saúde em relação ao tratamento da autora. A questão fática, que seria a necessidade do tratamento de Home Care para a autora, já foi devidamente comprovada nos autos por meio de prescrição médica expressa e detalhada, anexada à exordial. Sendo assim, as provas requeridas pelas partes não se mostram úteis ou necessárias para o deslinde do caso, conforme passo a expor: Prova pericial: A perícia médica tem como finalidade atestar fatos controversos de natureza técnica. No presente caso, a necessidade de Home Care para a autora já está demonstrada pelo laudo médico. A discussão restante é de cunho jurídico, relacionada à obrigação ou não do plano de saúde em fornecer o tratamento, o que independe de prova técnica adicional. A produção de prova pericial, neste cenário, seria procrastinatória e desnecessária, contrariando os princípios da celeridade processual e da economia processual. Da prova testemunhal: a prova testemunhal visa esclarecer fatos que dependam da oitiva das partes ou de terceiros. Na presente lide, todos os fatos relevantes para a decisão, como a necessidade médica e a negativa de cobertura, estão devidamente comprovados por documentos. A prova oral, portanto, não teria o condão de adicionar informações relevantes, e a oitiva de testemunhas não se justifica, uma vez que a parte autora não especificou quais fatos seriam demonstrados com a sua produção. Dessa forma, entendo que o feito está apto para julgamento, uma vez que a produção das provas solicitadas não traria qualquer subsídio adicional para a solução da lide, restringindo-se a controvérsia aos limites da interpretação contratual e da legislação aplicável. Decisão Diante do exposto, e com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, declarando encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806344-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de urgência, na qual a parte autora ao ID nº 115072391, indicou testemunhas, todavia, não especificou de modo preciso a necessidade de produção de prova oral, para a solução da lide. Já a parte promovida em manifestação inserta ao ID nº 110558970, pugnou pela produção de prova pericial médica. Em vista disso, passo à análise dos pedidos de provas formulados. Do indeferimento dos pedidos de prova O presente feito já se encontra devidamente instruído com a documentação necessária à resolução da controvérsia, que diz respeito eminentemente à cobertura contratual do plano de saúde em relação ao tratamento da autora. A questão fática, que seria a necessidade do tratamento de Home Care para a autora, já foi devidamente comprovada nos autos por meio de prescrição médica expressa e detalhada, anexada à exordial. Sendo assim, as provas requeridas pelas partes não se mostram úteis ou necessárias para o deslinde do caso, conforme passo a expor: Prova pericial: A perícia médica tem como finalidade atestar fatos controversos de natureza técnica. No presente caso, a necessidade de Home Care para a autora já está demonstrada pelo laudo médico. A discussão restante é de cunho jurídico, relacionada à obrigação ou não do plano de saúde em fornecer o tratamento, o que independe de prova técnica adicional. A produção de prova pericial, neste cenário, seria procrastinatória e desnecessária, contrariando os princípios da celeridade processual e da economia processual. Da prova testemunhal: a prova testemunhal visa esclarecer fatos que dependam da oitiva das partes ou de terceiros. Na presente lide, todos os fatos relevantes para a decisão, como a necessidade médica e a negativa de cobertura, estão devidamente comprovados por documentos. A prova oral, portanto, não teria o condão de adicionar informações relevantes, e a oitiva de testemunhas não se justifica, uma vez que a parte autora não especificou quais fatos seriam demonstrados com a sua produção. Dessa forma, entendo que o feito está apto para julgamento, uma vez que a produção das provas solicitadas não traria qualquer subsídio adicional para a solução da lide, restringindo-se a controvérsia aos limites da interpretação contratual e da legislação aplicável. Decisão Diante do exposto, e com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, declarando encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806344-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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