Procedimento Comum Cível 0806772-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806772-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

22/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806772-60.2023.8.15.2001. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença embargada condenou a parte ré, ora embargante, ao pagamento de R$ 22.712,32 (vinte e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos), a título de ressarcimento por indenização securitária paga ao segurado da autora, decorrente de danos elétricos em seus equipamentos. O dispositivo determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (17/02/2022), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (14/02/2023). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que a sentença deixou de apreciar a aplicabilidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com a legislação e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Intimada a se manifestar, a parte embargada não se opôs à modificação dos índices de atualização, mas ponderou que a legislação recente e o entendimento jurisprudencial consolidado (Tema Repetitivo 1368 do STJ) indicam uma aplicação modular, distinguindo o regime de juros e correção antes e depois da nova lei. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A sentença embargada fixou os consectários legais da condenação (correção monetária e juros de mora) com base em parâmetros tradicionais (INPC + juros de 1% a.m.), sem se pronunciar sobre a tese, já consolidada à época da prolação, de aplicação da Taxa SELIC para as dívidas de natureza civil, conforme interpretação do artigo 406 do Código Civil. A definição dos encargos moratórios constitui matéria de ordem pública e parte integrante do julgamento de mérito. A omissão, como vício sanável por embargos, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, seja por requerimento das partes ou de ofício. A correta fixação dos consectários legais é, sem dúvida, uma dessas questões. Portanto, a omissão apontada deve ser sanada para aprimorar a prestação jurisdicional e adequá-la à orientação dos tribunais superiores. A controvérsia sobre a taxa de juros aplicável às dívidas civis, a que se refere o artigo 406 do Código Civil, foi recentemente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 (REsp 2.199.164/PR). Naquela oportunidade, fixou-se a seguinte tese vinculante (art. 927, III, do CPC): “O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” O STJ consolidou o entendimento de que a Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização. Ocorre que, posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.897, de 12 de junho de 2024, que alterou a sistemática de cálculo dos juros legais e da correção monetária, modificando os artigos 389 e 406 do Código Civil. O artigo 406 passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil”. Por sua vez, o artigo 389 ganhou um parágrafo único: Art. 389. [...] Parágrafo único. O valor da obrigação principal será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo de estipulação em contrário. Diante desse novo cenário legislativo, e considerando que os juros de mora e a correção monetária fluem com o tempo (tempus regit actum), a solução mais adequada é a aplicação modular dos regimes, conforme bem pontuado pela parte embargada. Portanto, a omissão deve ser sanada, acolhendo-se os embargos para, com efeitos infringentes, alterar o capítulo da sentença que trata dos consectários legais da condenação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, exclusivamente no que tange aos consectários legais da condenação. Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no capítulo pertinente: "...CONDENAR a Ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, a ressarcir a Autora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., no valor de R$ 22.712,32 (vinte e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos). Sobre o valor da condenação incidirão, do efetivo desembolso (17/02/2022) até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.897/2024: correção monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.897/2024 até o efetivo pagamento, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do desembolso (17/02/2022); e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e a variação do IPCA, a contar da citação (14/02/2023)." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

Expedida/certificada

16/04/2026, 08:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 08:18

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806772-60.2023.8.15.2001. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença embargada condenou a parte ré, ora embargante, ao pagamento de R$ 22.712,32 (vinte e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos), a título de ressarcimento por indenização securitária paga ao segurado da autora, decorrente de danos elétricos em seus equipamentos. O dispositivo determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (17/02/2022), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (14/02/2023). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que a sentença deixou de apreciar a aplicabilidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com a legislação e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Intimada a se manifestar, a parte embargada não se opôs à modificação dos índices de atualização, mas ponderou que a legislação recente e o entendimento jurisprudencial consolidado (Tema Repetitivo 1368 do STJ) indicam uma aplicação modular, distinguindo o regime de juros e correção antes e depois da nova lei. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A sentença embargada fixou os consectários legais da condenação (correção monetária e juros de mora) com base em parâmetros tradicionais (INPC + juros de 1% a.m.), sem se pronunciar sobre a tese, já consolidada à época da prolação, de aplicação da Taxa SELIC para as dívidas de natureza civil, conforme interpretação do artigo 406 do Código Civil. A definição dos encargos moratórios constitui matéria de ordem pública e parte integrante do julgamento de mérito. A omissão, como vício sanável por embargos, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, seja por requerimento das partes ou de ofício. A correta fixação dos consectários legais é, sem dúvida, uma dessas questões. Portanto, a omissão apontada deve ser sanada para aprimorar a prestação jurisdicional e adequá-la à orientação dos tribunais superiores. A controvérsia sobre a taxa de juros aplicável às dívidas civis, a que se refere o artigo 406 do Código Civil, foi recentemente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 (REsp 2.199.164/PR). Naquela oportunidade, fixou-se a seguinte tese vinculante (art. 927, III, do CPC): “O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” O STJ consolidou o entendimento de que a Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização. Ocorre que, posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.897, de 12 de junho de 2024, que alterou a sistemática de cálculo dos juros legais e da correção monetária, modificando os artigos 389 e 406 do Código Civil. O artigo 406 passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil”. Por sua vez, o artigo 389 ganhou um parágrafo único: Art. 389. [...] Parágrafo único. O valor da obrigação principal será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo de estipulação em contrário. Diante desse novo cenário legislativo, e considerando que os juros de mora e a correção monetária fluem com o tempo (tempus regit actum), a solução mais adequada é a aplicação modular dos regimes, conforme bem pontuado pela parte embargada. Portanto, a omissão deve ser sanada, acolhendo-se os embargos para, com efeitos infringentes, alterar o capítulo da sentença que trata dos consectários legais da condenação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, exclusivamente no que tange aos consectários legais da condenação. Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no capítulo pertinente: "...CONDENAR a Ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, a ressarcir a Autora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., no valor de R$ 22.712,32 (vinte e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos). Sobre o valor da condenação incidirão, do efetivo desembolso (17/02/2022) até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.897/2024: correção monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.897/2024 até o efetivo pagamento, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do desembolso (17/02/2022); e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e a variação do IPCA, a contar da citação (14/02/2023)." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806772-60.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, concessionária de serviço público de energia elétrica. A Autora busca o ressarcimento do valor de R$ 22.712,32 (vinte e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos), referente à indenização securitária paga ao seu segurado, Edifício Arizona. A Autora alegou que o segurado, Edifício Arizona, possuía contrato de seguro na modalidade de Condomínio, sob apólice nº 6958000019616, que resguardava danos a equipamentos. No dia 21/12/2021, houve falhas/oscilações no fornecimento de energia elétrica, que podem ter sido causadas por descargas atmosféricas ou má prestação de serviço da Ré, resultando em danos a diversos aparelhos dos segurados devido a uma elevação súbita na tensão de energia. Laudos e orçamentos de empresa especializada (Clareon Elevadores) confirmaram que os danos foram ocasionados por oscilações de energia. A Autora regulou o sinistro e contratou empresas especializadas, concluindo que os danos elétricos decorreram de um fenômeno termoelétrico, ou seja, de oscilação de tensão, imputando responsabilidade exclusiva à Ré. A Autora, após pagar R$ 22.712,32 ao segurado, sub-rogou-se em seus direitos. A Ré se negou a realizar um acordo extrajudicial, levando à propositura da presente ação. A Ré, em sua contestação, sustentou a ausência de provas técnicas e de nexo causal, alegando que a responsabilidade por provar a culpabilidade seria da seguradora. Argumentou que nem a Autora nem o segurado reportaram administrativamente a ocorrência ou os danos no período indicado, impedindo a concessionária de averiguar, comprovar e quantificar os supostos danos e o nexo de causalidade. Afirmou que o laudo técnico anexado pela Autora (ID. 69127155) seria insuficiente e que os danos poderiam ter sido causados por falhas na rede interna, mau uso ou desgaste dos equipamentos. A Ré destacou que o conserto do equipamento foi realizado sem sua prévia vistoria, o que descaracterizaria o nexo causal, conforme os artigos 613 e 615 da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. Ainda, defendeu que sua responsabilidade se limitaria ao ponto de entrega da energia e impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que a Autora não seria hipossuficiente. A Ré requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a Autora arguiu a inaplicabilidade da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL aos fatos (ocorrido em 21/12/2021, enquanto a resolução entrou em vigor em 03/01/2022), devendo ser aplicada a Resolução nº 414/2010. Ressaltou que as resoluções da ANEEL disciplinam procedimentos administrativos e não podem vincular a relação entre seguradora e concessionária, tampouco se sobrepor à legislação federal. A Autora refutou a alegação de ausência de pedido administrativo, comprovando a existência do protocolo nº 202102529, que foi indeferido pela Ré sem vistoria, sob a justificativa de "não haver registro de interrupção", ignorando o relato de "oscilação elétrica". Reafirmou o nexo causal demonstrado pelos laudos e relatórios, e a responsabilidade objetiva da Ré, citando o artigo 206, § 11, II, da RN 414/2010 da ANEEL. Alegou que a Ré não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, não apresentando os relatórios detalhados do Módulo 9 do PRODIST. Assegurou que as instalações internas do segurado estavam em perfeitas condições. As partes foram intimadas para especificação de provas. A Ré requereu prova pericial e testemunhal para oitiva do laudista. A Autora, por sua vez, informou não desejar produzir provas complementares, considerando os documentos da exordial suficientes. Buscando evitar cerceamento de defesa, foi deferida a realização de audiência de instrução para oitiva do laudista, remetendo a análise da prova pericial para momento posterior, diante do reparo já realizado. Em audiência de instrução (ID 109734919), foi ouvida a testemunha arrolada pela parte Ré, KLISTENES PENA DE SOUZA, o laudista que elaborou o laudo inicial. Em alegações finais, a Autora reiterou a negligência da Ré e o nexo causal comprovado pelo laudo, relatório de regulação e, crucialmente, pelo depoimento do laudista Klistenes Pena de Souza, que confirmou que o problema no inversor do elevador se deu por oscilação de energia, com alta probabilidade de anomalia exógena da rede de distribuição da Ré. A Autora reafirmou que o pedido administrativo não foi devidamente analisado pela Ré, que se manteve inerte. Argumentou que os prints e telas sistêmicas apresentados pela Ré são insuficientes para afastar o nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST e a Súmula nº 15 da ANEEL. A Ré, em suas alegações finais, reiterou a ausência de prova idônea, nexo causal e o descumprimento dos protocolos técnicos e administrativos da ANEEL. Insistiu que o conserto realizado antes da vistoria da concessionária violaria o artigo 611, §3º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Reafirmou que o suposto pedido administrativo não foi formalmente válido e que não houve falhas ou oscilações no fornecimento de energia em seus registros. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos elétricos em equipamentos de consumidor, em uma ação regressiva movida por seguradora. Inicialmente é fundamental abordar a questão da aplicabilidade da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Os fatos que originaram a lide ocorreram em 21/12/2021. Conforme expressamente indicado pela própria Autora, a referida resolução foi publicada em 20/12/2021, mas entrou em vigor apenas em 03/01/2022, conforme seu artigo 679. Portanto, os atos praticados antes de sua vigência são regidos pela norma anterior, no caso, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ademais, independentemente da resolução aplicável, é imperioso reafirmar que resoluções normativas de agências reguladoras, embora importantes para a disciplina administrativa do setor, não possuem força de lei e não podem se sobrepor ou contrariar dispositivos de leis federais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Código de Processo Civil. A relação jurídica entre o Edifício Arizona e a ENERGISA é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como "toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final" (art. 2º). A fornecedora, por sua vez, é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). No caso, os segurados da Autora eram os destinatários finais dos serviços de distribuição de energia elétrica ofertados pela Ré. Com o pagamento da indenização securitária ao segurado (Edifício Arizona) no valor de R$ 22.712,32, a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. sub-rogou-se nos direitos de seu segurado contra o causador do dano. O artigo 786 do Código Civil é expresso ao dispor: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade das normas consumeristas em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos, pois a seguradora assume a posição de seu segurado na relação de consumo originária. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, por expressa previsão constitucional e legal. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A ENERGISA, como prestadora de serviço público, enquadra-se perfeitamente nessa disposição. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça essa premissa: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Adicionalmente, o artigo 22 do CDC impõe aos órgãos públicos e suas concessionárias a obrigação de "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". A Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões e permissões de serviços públicos, também é clara. O artigo 7º, I, determina o direito dos usuários a "receber serviço adequado", e o artigo 25 prescreve que "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Essa responsabilidade objetiva também se fundamenta na Teoria do Risco da Atividade, positivada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A distribuição de energia elétrica é, por sua natureza, uma atividade de risco, que expõe os usuários a potenciais danos em caso de falhas na prestação do serviço. A própria ANEEL, por meio da Resolução Normativa 1.000/21, artigo 620, determina que: "A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora". Sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil objetiva, são essenciais a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre eles. A controvérsia central do presente caso reside na comprovação do nexo causal. A Ré alegou ausência de registro interno de perturbação na rede elétrica e que o conserto do equipamento sem sua vistoria prévia descaracterizaria o nexo causal, conforme o artigo 611, §3º, da RN 1.000/2021 da ANEEL. No entanto, a Autora demonstrou que houve um pedido administrativo formal (protocolo nº 202102529), aberto em 28/12/2021, o qual foi indeferido pela Ré em 30/12/2021 sob a alegação de "NÃO HÁ REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUE POSSA TER AFETADO A UNIDADE CONSUMIDORA PARA DATA E HORA APROXIMADAS INFORMADAS DA OCORRÊNCIA DO DANO". Contudo, a própria Autora esclareceu que o cliente havia informado uma "oscilação elétrica" e não uma interrupção. A Ré, ciente da natureza do problema relatado, optou por indeferir o pedido sem realizar qualquer vistoria ou aprofundamento na investigação. Essa postura da concessionária configura uma conduta omissiva e contraditória, que enfraquece sua defesa. A jurisprudência, inclusive, já se pronunciou no sentido de que a comunicação do sinistro à concessionária, embora importante, não é imprescindível para o reconhecimento do dever de indenizar. Para comprovar o nexo causal, a Autora juntou a apólice de seguro do Edifício Arizona, com cobertura para danos elétricos; o Aviso de sinistro; o Laudo e orçamento da empresa Clareon Elevadores, datado de 21/12/2021, que identificou "DANO ELÉTRICO NAS PLACAS ELETRÔNICAS DE POTÊNCIA E CONTROLE DO INVERSOR DE FREQUÊNCIA" e como causa provável "Oscilação elétrica temporária na rede de alimentação elétrica 380V do edifício"; Relatório de Regulação da MAPFRE, que descreve a ocorrência como "Devido oscilação temporária na rede de alimentação houve danos elétricos nas placas eletrônicas de potência e controle do inversor de frequência e circuito elétrico das placas eletrônicas, interrompidas com danos no componente" e conclui pela indenização do sinistro; comprovante de pagamento da indenização de R$ 22.712,32 ao Edifício Arizona em 17/02/2022; e o depoimento do laudista KLISTENES PENA DE SOUZA em audiência, que afirmou ter feito análise detalhada do inversor do elevador, detectando que o problema se deu por oscilação de energia, com alta probabilidade de anomalia exógena advinda da rede de distribuição de energia abastecida pela Ré. A Autora invocou, ademais, o artigo 206, § 11, II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos), que prevê que "a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo". A Ré não comprovou fraude na emissão do laudo, nem demonstrou que a fonte de alimentação estava perfeita ou que o equipamento funcionava. Quanto ao ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, opera-se a inversão ope legis, ou seja, por força da lei. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, estabelece: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Embora o artigo 6º, VIII, do CDC permita a inversão a critério do juiz ("ope judicis"), o artigo 14, § 3º, impõe a inversão de forma objetiva ao fornecedor. Nesse contexto, cabia à Ré comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Ré alegou a ausência de registros em seus sistemas internos e mencionou os requisitos do Módulo 9 do PRODIST para descaracterizar o nexo causal, que incluiriam a apresentação de relatórios de atuação de dispositivos de proteção, ocorrências em subestação, manobras, eventos no sistema de transmissão, entre outros. No entanto, a Ré não apresentou os relatórios específicos e detalhados exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST, limitando-se a juntar telas sistêmicas genéricas e inespecíficas, que a própria Autora argumentou serem insuficientes e ilegíveis. A Súmula 15 da ANEEL ainda prevê que: "Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento". Quanto às excludentes de responsabilidade, como chuvas ou descargas atmosféricas, a jurisprudência entende que tais eventos são considerados fortuitos internos para as concessionárias de energia elétrica, inerentes ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. O fornecedor deve se munir de meios para que tais fenômenos não se propaguem em sua rede e causem danos aos consumidores. Por fim, a Ré alegou que sua responsabilidade estaria limitada ao ponto de entrega da energia. Contudo, a Autora argumentou, com respaldo nos próprios documentos da Ré e nas normas da ANEEL, que as instalações internas do segurado estavam adequadas, caso contrário, a própria concessionária deveria ter cortado o fornecimento de energia. A Ré não provou que o dano resultou de falha nas instalações internas do consumidor, nem que os equipamentos de proteção do Edifício Arizona eram inadequados ou inexistentes. Diante do exposto, os elementos probatórios apresentados pela Autora, notadamente o laudo técnico detalhado, o relatório de regulação do sinistro e o depoimento em juízo do laudista Klistenes Pena de Souza, que confirmou a ocorrência de oscilação de energia com alta probabilidade de anomalia exógena da rede da Ré, comprovam o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de afastar a sua responsabilidade objetiva, seja demonstrando a inexistência do defeito, seja provando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme exigido pelo artigo 14, § 3º, do CDC. Sua inércia na análise do processo administrativo e a apresentação de provas genéricas e inespecíficas para refutar as alegações autorais apenas reforçam a verossimilhança da tese apresentada pela Autora. Assim, o valor da indenização, devidamente comprovado pela Autora como o montante efetivamente pago ao segurado (R$ 22.712,32), deve ser ressarcido pela Ré. III. DISPOSITIVO. Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, a ressarcir a Autora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., no valor de R$ 22.712,32 (vinte e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE (ou outro índice oficial que melhor reflita a inflação, a ser apurado na fase de liquidação) desde a data do efetivo desembolso pela Autora (17/02/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (14/02/2023). CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação das Partes para comparecimento à audiência abaixo designada: "Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 24 de março de 2025, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152". João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806772-60.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 24 de março de 2025, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intimação das partes para tomarem conhecimento de que, infelizmente a audiência designada para hoje precisou ser cancelada tendo em vista que audiência designada para as 09h apenas termiinou neste instante, precisamente às 12h50. Outrossim, informou que será designada nova data de acordo com a pauta deste juízo. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intimação das partes para tomarem conhecimento de que, infelizmente a audiência designada para hoje precisou ser cancelada tendo em vista que audiência designada para as 09h apenas termiinou neste instante, precisamente às 12h50. Outrossim, informou que será designada nova data de acordo com a pauta deste juízo. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806772-60.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para especificação de provas, a parte promovida requereu a realização de prova pericial e testemunhal para oitiva do laudista que elaborou o laudo que embasa a pretensão autoral. Pois bem. Com o intuito de evitar posteriores alegações de nulidade por cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido do promovida para realização de audiência de instrução, tendo em vista a possibilidade de maiores esclarecimentos acerca do dano elétrico. Motivo pelo qual, DESIGNO o dia 28.05.2024, às 11h:00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderá realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152 Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Esclareço ainda que, em relação ao pedido de prova pericial, sua pertinência e necessidade será analisado após a realização de audiência, tendo em vista que a correção do defeito já foi realizada, o que, em primeiro momento, inviabiliza a perícia requerida. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para comparecimento a audiência abaixo designada: Motivo pelo qual, DESIGNO o dia 28.05.2024, às 11h:00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderá realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152 João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para comparecimento a audiência abaixo designada: Motivo pelo qual, DESIGNO o dia 28.05.2024, às 11h:00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderá realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152 João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806772-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)