Procedimento Comum Cível 0807390-96.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807390-96.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 Embargado: REGINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - OAB/PB 31.305 e MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - OAB/PB 33.019 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA PROTELATÓRIA INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega omissão no julgado, sustentando a ausência de demonstração concreta do dano moral e a falta de fundamentação sobre os critérios de proporcionalidade do quantum. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à caracterização do dano moral e aos critérios de proporcionalidade do quantum indenizatório; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão de matéria já apreciada, ensejando aplicação de multa por caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir fundamentos ou alterar o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara a ocorrência do dano moral e a fixação do quantum indenizatório, fundamentando a condenação nas particularidades do caso concreto, especialmente a privação de verba alimentar de pessoa idosa, inexistindo vício a ser sanado. 5. A alegação do embargante reflete mero inconformismo com a decisão colegiada, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida, mas que não extrapola os limites do exercício do direito de defesa a ponto de ensejar a aplicação da penalidade, que deve ser reservada a condutas de manifesta má-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Não configuram omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a questão suscitada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de declaração com fins de rediscussão da matéria, que não se enquadram como manifestamente protelatórios e, portanto, não ensejam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807390-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., inconformado com o acórdão de id. 42377911, de relatoria do Dr. Marcos Coelho de Salles, juiz convocado, proferido por esta egrégia 2ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. O embargante alega omissão no acórdão, conforme a petição de Id. 42667363, porquanto teria deixado de demonstrar concretamente a ocorrência do dano moral no caso específico, bem como de explicitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados para a fixação da verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que a fraude bancária, por si só, não enseja compensação moral automática, necessitando de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, e que o valor arbitrado carece de fundamentação objetiva. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, além do prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por caráter protelatório (id. 43010566). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. Pois bem. In casu, o embargante limita-se a afirmar que houve omissão no julgado colegiado quanto à caracterização do dano moral e aos critérios de proporcionalidade do valor indenizatório. Registre-se, inicialmente, que o acórdão embargado analisou de forma clara e precisa a ocorrência do dano moral, fundamentando a condenação nas particularidades do caso concreto (id. 42377911). Restou expressamente consignado que os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa, cuja renda líquida mensal foi reduzida para o patamar crítico de R$ 835,33 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) - id. 40008779. Ademais, sopesou-se a gravidade da falha do prestador de serviços ao registrar operações de crédito com assinaturas falsificadas, conforme atestado pelo Laudo Pericial (id. 40008812). Trata-se de dano moral presumido, decorrente da própria privação de verba de subsistência de pessoa idosa, o que torna dispensável a exigência de prova de sofrimento subjetivo. No que tange ao valor indenizatório, o acórdão justificou a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) amparando-se nas diretrizes de moderação e proporcionalidade, colacionando precedentes específicos desta Segunda Câmara Cível para fraudes assemelhadas (id. 42377911). Evidencia-se que o embargante pretende discutir circunstâncias fáticas e jurídicas que foram ponderadas de forma clara na decisão colegiada. Ademais, registre-se que o acórdão embargado apreciou toda a matéria posta à análise, especialmente porque os pontos ventilados nos aclaratórios foram devidamente analisados e motivadamente refutados. Importante destacar, ainda, que os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. Evidencia-se, portanto, que não subsiste a omissão apontada, inexistindo nenhum vício a ser integrado, revelando seu inconformismo com o resultado da decisão, que não lhe foi favorável. Por fim, quanto ao pedido do embargado de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), entendo que, embora os argumentos do embargante revelem mero inconformismo, a oposição dos aclaratórios não extrapolou os limites do exercício do direito de defesa a ponto de ensejar a aplicação da penalidade, que deve ser reservada a condutas de manifesta má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 Embargado: REGINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - OAB/PB 31.305 e MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - OAB/PB 33.019 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA PROTELATÓRIA INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega omissão no julgado, sustentando a ausência de demonstração concreta do dano moral e a falta de fundamentação sobre os critérios de proporcionalidade do quantum. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à caracterização do dano moral e aos critérios de proporcionalidade do quantum indenizatório; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão de matéria já apreciada, ensejando aplicação de multa por caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir fundamentos ou alterar o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara a ocorrência do dano moral e a fixação do quantum indenizatório, fundamentando a condenação nas particularidades do caso concreto, especialmente a privação de verba alimentar de pessoa idosa, inexistindo vício a ser sanado. 5. A alegação do embargante reflete mero inconformismo com a decisão colegiada, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida, mas que não extrapola os limites do exercício do direito de defesa a ponto de ensejar a aplicação da penalidade, que deve ser reservada a condutas de manifesta má-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Não configuram omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a questão suscitada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de declaração com fins de rediscussão da matéria, que não se enquadram como manifestamente protelatórios e, portanto, não ensejam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807390-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., inconformado com o acórdão de id. 42377911, de relatoria do Dr. Marcos Coelho de Salles, juiz convocado, proferido por esta egrégia 2ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. O embargante alega omissão no acórdão, conforme a petição de Id. 42667363, porquanto teria deixado de demonstrar concretamente a ocorrência do dano moral no caso específico, bem como de explicitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados para a fixação da verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que a fraude bancária, por si só, não enseja compensação moral automática, necessitando de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, e que o valor arbitrado carece de fundamentação objetiva. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, além do prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por caráter protelatório (id. 43010566). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. Pois bem. In casu, o embargante limita-se a afirmar que houve omissão no julgado colegiado quanto à caracterização do dano moral e aos critérios de proporcionalidade do valor indenizatório. Registre-se, inicialmente, que o acórdão embargado analisou de forma clara e precisa a ocorrência do dano moral, fundamentando a condenação nas particularidades do caso concreto (id. 42377911). Restou expressamente consignado que os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa, cuja renda líquida mensal foi reduzida para o patamar crítico de R$ 835,33 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) - id. 40008779. Ademais, sopesou-se a gravidade da falha do prestador de serviços ao registrar operações de crédito com assinaturas falsificadas, conforme atestado pelo Laudo Pericial (id. 40008812). Trata-se de dano moral presumido, decorrente da própria privação de verba de subsistência de pessoa idosa, o que torna dispensável a exigência de prova de sofrimento subjetivo. No que tange ao valor indenizatório, o acórdão justificou a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) amparando-se nas diretrizes de moderação e proporcionalidade, colacionando precedentes específicos desta Segunda Câmara Cível para fraudes assemelhadas (id. 42377911). Evidencia-se que o embargante pretende discutir circunstâncias fáticas e jurídicas que foram ponderadas de forma clara na decisão colegiada. Ademais, registre-se que o acórdão embargado apreciou toda a matéria posta à análise, especialmente porque os pontos ventilados nos aclaratórios foram devidamente analisados e motivadamente refutados. Importante destacar, ainda, que os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. Evidencia-se, portanto, que não subsiste a omissão apontada, inexistindo nenhum vício a ser integrado, revelando seu inconformismo com o resultado da decisão, que não lhe foi favorável. Por fim, quanto ao pedido do embargado de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), entendo que, embora os argumentos do embargante revelem mero inconformismo, a oposição dos aclaratórios não extrapolou os limites do exercício do direito de defesa a ponto de ensejar a aplicação da penalidade, que deve ser reservada a condutas de manifesta má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: REGINALDO RAMOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - PB31305, MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - PB33019 APELADO: BANCO PANAMERICANO SA Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0807390-96.2024.8.15.0181 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 0807390-96.2024.8.15.0181), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - OAB/PB 31.305, MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - OAB/PB 33.019 APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB/CE 30348-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido a fraude e determinado a devolução em dobro dos valores descontados, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorre pleiteando a condenação em danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da fraude; (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais; e (iii) analisar a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorre in re ipsa, pois os descontos fraudulentos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa e configurando falha grave na prestação do serviço, com violação da dignidade da pessoa humana. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça para situações análogas. 5. Caracterizada a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser integralmente suportados pela parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante a irrisoriedade do valor se mantido o percentual fixado no Juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. De ofício, invertidos os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de fraude em empréstimo consignado é presumido (in re ipsa). 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, a gravidade da conduta e a condição das partes, fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Corte Estadual de Justiça em hipóteses análogas. 3. Verificada a sucumbência mínima da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré, majorando-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, para que não se mostrem irrisórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 86, parágrafo único; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 479 e 362; STJ, REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001; TJPB, AC 08025983520238150731, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025; TJPB, AC 08505848920228152001, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2025; TJPB, AC 0818372-49.2021.8.15.2001, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 19/12/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807390-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por REGINALDO RAMOS DA SILVA, inconformado com a sentença (id. 40009077) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO PANAMERICANO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (id. 40009083), o autor, ora apelante, pugna pela reforma parcial da sentença, aduzindo, em síntese, que os descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa e que, sendo pessoa idosa com 69 (sessenta e nove) anos, a redução de sua verba de subsistência para R$ 835,55 (oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) mensais representa grave afronta à sua dignidade. Requer, assim, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 40009086). A Procuradoria de Justiça não emitiu manifestação meritória (id. 40052951). É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia a ser dirimida por esta Corte de Justiça consiste em perquirir sobre o cabimento de condenação da instituição financeira em danos morais, em razão da cobrança de empréstimos consignados fraudulentos, sobre a majoração e a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Do dano moral No que tange à indenização por danos morais, a sentença entendeu pela sua improcedência. Contudo, a situação enfrentada pelo autor extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo diretamente sua dignidade, segurança pessoal e estabilidade financeira. A conduta da instituição financeira, ao permitir que terceiro fraudador contratasse operações de crédito em nome do consumidor, evidencia falha grave na prestação de seus serviços e no controle de segurança, cuja gravidade se acentua diante da natureza alimentar dos proventos atingidos. A negligência do banco, ao não verificar a autenticidade dos contratos, evidencia desprezo por medidas mínimas de segurança, expondo o consumidor idoso, parte hipervulnerável na relação, a prejuízos em sua subsistência. A violação da confiança e a apropriação indevida de valores alimentares configuram ofensa à dignidade da pessoa humana. Em casos como este, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento (art. 14, CDC), sendo inaplicável qualquer excludente baseada em fortuito interno, consoante Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, esta Segunda Câmara Cível vem decidindo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. [...] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08025983520238150731, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025). Destaquei. Em relação ao quantum indenizatório, o apelante pugna para que seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça entende que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001). À luz desses parâmetros, utilizados até os dias atuais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com a extensão do prejuízo experimentado, com o caráter pedagógico da medida e com a condição econômica das partes, especialmente do autor, pessoa idosa, cuja renda mensal foi comprometida por descontos indevidos durante período relevante. Referido valor é adequado e proporcional à gravidade da conduta lesiva e harmoniza-se com a jurisprudência desta Câmara, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu fraude em contrato de empréstimo consignado, declarou a inexistência da contratação e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau atende às funções compensatória e pedagógica, diante da fraude em empréstimo consignado contratado mediante falsificação da assinatura da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse recursal subsiste mesmo quando a sentença é parcialmente favorável, havendo utilidade no recurso em razão da busca de majoração do quantum indenizatório. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A fraude em empréstimo consignado, que resulta em descontos sobre benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, pois o sofrimento e a violação da dignidade são presumidos. O valor de R$ 2.000,00 fixado na origem não atende à função pedagógica e compensatória da indenização, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, a gravidade da lesão e o porte econômico da instituição financeira. A majoração para R$ 5.000,00 mostra-se adequada, proporcional e alinhada com precedentes desta Corte em casos análogos, especialmente envolvendo consumidores idosos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A indenização por danos morais, em caso de fraude contra idoso, deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito, a vulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08505848920228152001, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2025). Destaquei. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 6. Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)”. (TJPB: 0818372-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024). Destaquei. Destarte, neste ponto, assiste razão parcial ao demandante. 2. Dos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais A distribuição dos ônus de sucumbência é matéria de ordem pública e pode ser corrigida de ofício. No caso em análise, o Juízo primevo, ao reconhecer a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. O apelante pleiteia a majoração do percentual para 20% (vinte por cento). Pois bem. A parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, ainda mais com o provimento do recurso para condenar a parte ré também em danos morais. Dessa forma, é evidente que houve sucumbência mínima por parte da autora, que obteve êxito na parte substancial de suas pretensões (declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais). Conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, considerando a sucumbência mínima da autora, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados integralmente pelo demandado, ora apelado. Quanto ao percentual, acolho o pleito do apelante para majorar a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, patamar que se mostra justo e adequado para remunerar o trabalho do patrono, considerando o caráter social previsto no art. 85, § 14, do CPC, porquanto constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, reformando parcialmente a sentença: a) condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (art. 389 e 406 do CC), desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação; c) De ofício, inverter os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 11:35

Mero expediente

28/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:25

Documentos

Acórdão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 Embargado: REGINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - OAB/PB 31.305 e MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - OAB/PB 33.019 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA PROTELATÓRIA INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega omissão no julgado, sustentando a ausência de demonstração concreta do dano moral e a falta de fundamentação sobre os critérios de proporcionalidade do quantum. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à caracterização do dano moral e aos critérios de proporcionalidade do quantum indenizatório; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão de matéria já apreciada, ensejando aplicação de multa por caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir fundamentos ou alterar o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara a ocorrência do dano moral e a fixação do quantum indenizatório, fundamentando a condenação nas particularidades do caso concreto, especialmente a privação de verba alimentar de pessoa idosa, inexistindo vício a ser sanado. 5. A alegação do embargante reflete mero inconformismo com a decisão colegiada, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida, mas que não extrapola os limites do exercício do direito de defesa a ponto de ensejar a aplicação da penalidade, que deve ser reservada a condutas de manifesta má-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Não configuram omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a questão suscitada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de declaração com fins de rediscussão da matéria, que não se enquadram como manifestamente protelatórios e, portanto, não ensejam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807390-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., inconformado com o acórdão de id. 42377911, de relatoria do Dr. Marcos Coelho de Salles, juiz convocado, proferido por esta egrégia 2ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. O embargante alega omissão no acórdão, conforme a petição de Id. 42667363, porquanto teria deixado de demonstrar concretamente a ocorrência do dano moral no caso específico, bem como de explicitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados para a fixação da verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que a fraude bancária, por si só, não enseja compensação moral automática, necessitando de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, e que o valor arbitrado carece de fundamentação objetiva. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, além do prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por caráter protelatório (id. 43010566). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. Pois bem. In casu, o embargante limita-se a afirmar que houve omissão no julgado colegiado quanto à caracterização do dano moral e aos critérios de proporcionalidade do valor indenizatório. Registre-se, inicialmente, que o acórdão embargado analisou de forma clara e precisa a ocorrência do dano moral, fundamentando a condenação nas particularidades do caso concreto (id. 42377911). Restou expressamente consignado que os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa, cuja renda líquida mensal foi reduzida para o patamar crítico de R$ 835,33 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) - id. 40008779. Ademais, sopesou-se a gravidade da falha do prestador de serviços ao registrar operações de crédito com assinaturas falsificadas, conforme atestado pelo Laudo Pericial (id. 40008812). Trata-se de dano moral presumido, decorrente da própria privação de verba de subsistência de pessoa idosa, o que torna dispensável a exigência de prova de sofrimento subjetivo. No que tange ao valor indenizatório, o acórdão justificou a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) amparando-se nas diretrizes de moderação e proporcionalidade, colacionando precedentes específicos desta Segunda Câmara Cível para fraudes assemelhadas (id. 42377911). Evidencia-se que o embargante pretende discutir circunstâncias fáticas e jurídicas que foram ponderadas de forma clara na decisão colegiada. Ademais, registre-se que o acórdão embargado apreciou toda a matéria posta à análise, especialmente porque os pontos ventilados nos aclaratórios foram devidamente analisados e motivadamente refutados. Importante destacar, ainda, que os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. Evidencia-se, portanto, que não subsiste a omissão apontada, inexistindo nenhum vício a ser integrado, revelando seu inconformismo com o resultado da decisão, que não lhe foi favorável. Por fim, quanto ao pedido do embargado de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), entendo que, embora os argumentos do embargante revelem mero inconformismo, a oposição dos aclaratórios não extrapolou os limites do exercício do direito de defesa a ponto de ensejar a aplicação da penalidade, que deve ser reservada a condutas de manifesta má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - OAB/PB 31.305, MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - OAB/PB 33.019 APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB/CE 30348-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido a fraude e determinado a devolução em dobro dos valores descontados, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorre pleiteando a condenação em danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da fraude; (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais; e (iii) analisar a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorre in re ipsa, pois os descontos fraudulentos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa e configurando falha grave na prestação do serviço, com violação da dignidade da pessoa humana. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça para situações análogas. 5. Caracterizada a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser integralmente suportados pela parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante a irrisoriedade do valor se mantido o percentual fixado no Juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. De ofício, invertidos os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de fraude em empréstimo consignado é presumido (in re ipsa). 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, a gravidade da conduta e a condição das partes, fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Corte Estadual de Justiça em hipóteses análogas. 3. Verificada a sucumbência mínima da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré, majorando-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, para que não se mostrem irrisórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 86, parágrafo único; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 479 e 362; STJ, REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001; TJPB, AC 08025983520238150731, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025; TJPB, AC 08505848920228152001, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2025; TJPB, AC 0818372-49.2021.8.15.2001, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 19/12/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807390-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por REGINALDO RAMOS DA SILVA, inconformado com a sentença (id. 40009077) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO PANAMERICANO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (id. 40009083), o autor, ora apelante, pugna pela reforma parcial da sentença, aduzindo, em síntese, que os descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa e que, sendo pessoa idosa com 69 (sessenta e nove) anos, a redução de sua verba de subsistência para R$ 835,55 (oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) mensais representa grave afronta à sua dignidade. Requer, assim, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 40009086). A Procuradoria de Justiça não emitiu manifestação meritória (id. 40052951). É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia a ser dirimida por esta Corte de Justiça consiste em perquirir sobre o cabimento de condenação da instituição financeira em danos morais, em razão da cobrança de empréstimos consignados fraudulentos, sobre a majoração e a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Do dano moral No que tange à indenização por danos morais, a sentença entendeu pela sua improcedência. Contudo, a situação enfrentada pelo autor extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo diretamente sua dignidade, segurança pessoal e estabilidade financeira. A conduta da instituição financeira, ao permitir que terceiro fraudador contratasse operações de crédito em nome do consumidor, evidencia falha grave na prestação de seus serviços e no controle de segurança, cuja gravidade se acentua diante da natureza alimentar dos proventos atingidos. A negligência do banco, ao não verificar a autenticidade dos contratos, evidencia desprezo por medidas mínimas de segurança, expondo o consumidor idoso, parte hipervulnerável na relação, a prejuízos em sua subsistência. A violação da confiança e a apropriação indevida de valores alimentares configuram ofensa à dignidade da pessoa humana. Em casos como este, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento (art. 14, CDC), sendo inaplicável qualquer excludente baseada em fortuito interno, consoante Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, esta Segunda Câmara Cível vem decidindo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. [...] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08025983520238150731, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025). Destaquei. Em relação ao quantum indenizatório, o apelante pugna para que seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça entende que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001). À luz desses parâmetros, utilizados até os dias atuais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com a extensão do prejuízo experimentado, com o caráter pedagógico da medida e com a condição econômica das partes, especialmente do autor, pessoa idosa, cuja renda mensal foi comprometida por descontos indevidos durante período relevante. Referido valor é adequado e proporcional à gravidade da conduta lesiva e harmoniza-se com a jurisprudência desta Câmara, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu fraude em contrato de empréstimo consignado, declarou a inexistência da contratação e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau atende às funções compensatória e pedagógica, diante da fraude em empréstimo consignado contratado mediante falsificação da assinatura da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse recursal subsiste mesmo quando a sentença é parcialmente favorável, havendo utilidade no recurso em razão da busca de majoração do quantum indenizatório. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A fraude em empréstimo consignado, que resulta em descontos sobre benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, pois o sofrimento e a violação da dignidade são presumidos. O valor de R$ 2.000,00 fixado na origem não atende à função pedagógica e compensatória da indenização, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, a gravidade da lesão e o porte econômico da instituição financeira. A majoração para R$ 5.000,00 mostra-se adequada, proporcional e alinhada com precedentes desta Corte em casos análogos, especialmente envolvendo consumidores idosos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A indenização por danos morais, em caso de fraude contra idoso, deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito, a vulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08505848920228152001, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2025). Destaquei. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 6. Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)”. (TJPB: 0818372-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024). Destaquei. Destarte, neste ponto, assiste razão parcial ao demandante. 2. Dos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais A distribuição dos ônus de sucumbência é matéria de ordem pública e pode ser corrigida de ofício. No caso em análise, o Juízo primevo, ao reconhecer a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. O apelante pleiteia a majoração do percentual para 20% (vinte por cento). Pois bem. A parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, ainda mais com o provimento do recurso para condenar a parte ré também em danos morais. Dessa forma, é evidente que houve sucumbência mínima por parte da autora, que obteve êxito na parte substancial de suas pretensões (declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais). Conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, considerando a sucumbência mínima da autora, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados integralmente pelo demandado, ora apelado. Quanto ao percentual, acolho o pleito do apelante para majorar a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, patamar que se mostra justo e adequado para remunerar o trabalho do patrono, considerando o caráter social previsto no art. 85, § 14, do CPC, porquanto constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, reformando parcialmente a sentença: a) condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (art. 389 e 406 do CC), desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação; c) De ofício, inverter os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

28/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807390-96.2024.8.15.0181. AUTOR: REGINALDO RAMOS DA SILVA. REU: BANCO PAN. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REGINALDO RAMOS DA SILVA em face do BANCO PAN, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos de empréstimo bancário n. 382396 649- 8 e 382396234- 9, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou preliminares. No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação. Impugnação à contestação. A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido. As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial. É o relatório. DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física. Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo juntado aos autos cópia do contrato impugnado e comprovante de transferência de valores. Quanto aos documentos de Id's 101858905 e 101858910, percebe-se que os mesmos encontram-se desprovidos de assinatura do demandante, que é idoso. Com o advento da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, a qual já foi reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Estado da Paraíba, também se torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Assim dispõe o art. 1° da referida lei: “Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. Assim, tratando-se de contrato de operação de crédito celebrado por pessoa idosa, hipervulnerável, não há que se falar em inexistência de ilegalidade capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira. Ressalto que, no caso concreto, o contrato em discussão foi firmado posteriormente ao início da vigência da supramencionada lei, mostrando-se, portanto, aplicável o referido dispositivo. Quanto aos documentos de Id's 101858907 e 101858912, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Entretanto, de acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada não corresponde à firma normal do Autor. Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 119311330 - Pág. 18: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº. 382396234, Data: 09/01/2024 (id. 101858907 - Pág. 4), Custo Efetivo Total - CET, Data: 09/01/2024 (id. 101858907 - Pág. 6), CCB nº. 382396649, Data: 09/01/2024 (id. 101858912 - Pág. 5), e Custo Efetivo Total - CET, Data: 09/01/2024 (id. 101858912 - Pág. 8), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor". Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência dos contratos de mútuo bancário nº. 382396 649- 8 e 382396234- 9 com descontos consignados no benefício previdenciário da parte demandante. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Para fins de evitar enriquecimento ilícito, determino a dedução do valor da condenação das quantias indicadas nos comprovantes constantes nos Id's 101858910 e 101858915, depositado na conta da parte autora. Entendo que caberia à parte autora comprovar que o referido valor não foi depositado em sua conta por meio da exibição de extrato bancário do período consignado no comprovante de transferência (documento inacessível ao demandado), o que não ocorreu. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de mútuo nº 382396 649- 8 e 382396234- 9, com descontos consignados no benefício previdenciário da Demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, seja oficiado o INSS a fim de que suste os descontos do contrato de empréstimo consignado nº 382396 649- 8 e 382396234- 9 no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos da parte autora; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 382396 649- 8 e 382396234- 9, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. AUTORIZO a dedução de valores devidamente depositados na conta da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)