Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800168-27.2018.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800168-27.2018.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:34

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de MARIA FELIX PEREIRA MAMEDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

25/12/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA FELIX PEREIRA MAMEDES Advogado do(a) REQUERENTE: ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS - PB20724 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATUBA Advogado do(a) REQUERIDO: JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES - PB13190 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA PROCESSO NÚMERO - 0800168-27.2018.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Anulação] Vistos etc. 1. Proceda-se à execução dos valores, nos moldes do art. 535, §3º do CPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 2. Quanto ao método de execução (RPV ou Precatório), a Secretaria Judiciária atentará para a eventual existência de lei local editada pelo executado para efeito de definição do quantum dos débitos de pequeno valor, salientando, ainda, que em caso de a lei local estabelecer valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, este será o valor a ser considerado (art. 100, §4º, CF na redação dada pela EC-62). 3. Em caso de inexistência da lei local, será adotado o parâmetro do art. 87 do ADCT/CF-88. 4. Se a execução for processada pelo método do precatório, intime-se, previamente a parque exequente para efeito de requerer a renúncia do valor excedente, em 10 (dez) dias, presumindo-se a negativa em caso de omissão. 5. Requisitada a expedição de Precatório, arquive-se, dando-se por extinta a execução. 6. Expedida a requisição de pequeno valor, aguarde-se em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 02 (dois) meses. Ultrapassado, venham-me conclusos para sequestro. Cumpra-se. Ingá, 19 de dezembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2025, 15:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 06/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:35

Documentos

Outros Documentos

•04/03/2018, 15:44

Outros Documentos

•04/03/2018, 15:44

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Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FELIX PEREIRA MAMEDES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS em 30/10/2025 23:59.

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