Cumprimento de sentença 0807832-04.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807832-04.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: RODRIGO CANDEIA FORMIGA, RENATA PEREIRA DE LIMA EXECUTADOS: LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, MARÍLIA VERRI MARTARELLO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA NOS AUTOS APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807832-04.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em fase de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas. Petição protocolizada pelas partes, comunicando a celebração de acordo na esfera extrajudicial (ID: 129210523). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal. Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID: 129210523. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho para que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito. Nesse sentido: INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO SUA SUBMISSÃO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE JÁ TENHA SE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o processo na fase de conhecimento, sem homologação do acordo celebrado entre as partes, sendo que o agravante sustenta a necessidade de homologação do acordo e a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar um acordo celebrado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença, mesmo sem despacho autorizando o início da fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de um acordo pós-trânsito em julgado é plenamente possível e encontra respaldo no Código de Processo Civil. 4. A autocomposição pode ocorrer em qualquer fase do processo, não sendo necessário despacho autorizando o cumprimento de sentença. 5. O recurso é conhecido e provido para homologar o acordo entabulado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para homologar o acordo entabulado entre as partes. Tese de julgamento:A homologação de acordos entre as partes é permitida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que respeitados os requisitos formais e a boa-fé processual. _________ Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, arts. 3º, § 2º, 139, V, 487, III, b, e 932, I; CR/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.997.722/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2022; TJ/PR, 13ª C.Cível, 0058049-52.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 09.03.2020; TJ/PR, 13ª Câmara Cível, 0064608- 20.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 03.02.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJ-PR 00030418020258160000 Maringá, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.Mostra-se possível a homologação de acordo mesmo após a prolação de sentença, isso porque é viável a conciliação a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento, nos termos do art. 139, V, do C.P.C 2. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF - 0747547-23.2023.8.07.0000 1847793, Relator.: MÁRIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO o acordo extrajudicial juntado pela parte promovente e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do C.P.C. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE o feito CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: RODRIGO CANDEIA FORMIGA, RENATA PEREIRA DE LIMA EXECUTADOS: LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, MARÍLIA VERRI MARTARELLO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807832-04.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A sentença prolatada nos autos foi de improcedência para os pedidos formulados pela autora (ID: 97628362). Interposta apelação pleiteando a reforma da supradita sentença (ID: 100962306). Acórdão provendo o recurso apelatório interposto reformando a sentença anteriormente prolatada no nos seguintes termos: "condenar os réus a pagarem aos autores a taxa de ocupação, prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/97, em relação ao período de 10/08/2019 até 19/10/2019, valor a ser apurado em liquidação do julgado. Diante do novo julgamento, condeno os réus em honorários advocatícios, incluído os recursais, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, a ser apurado na liquidação." (ID: 110224580). Certidão de trânsito em julgado (ID: 110224591). Cumprimento de sentença apresentado requerendo o pagamento do importe de R$ 10.699,99 (dez mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) (ID: 111167312). Juntou documentos, em especial planilha de cálculos com valores atualizados. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Suscita que o cálculo apresentado pelo exequente inclui a incidência de juros moratórios. Contudo, a decisão judicial que originou o cumprimento de sentença não determinou a aplicação de juros sobre a taxa de ocupação. Assevera, portanto, que a ausência de menção a juros, seja no dispositivo da sentença ou no acórdão, impede sua cobrança. Alega que a sentença, em momento algum, condenou os executados ao pagamento específico de custas processuais, muito menos no ressarcimento desta para o autor do processo. A ausência de previsão legal para essa cobrança, dentro dos termos da decisão, torna o valor exigido ilegítimo. Ao final afirma que o valor correspondente a honorários sucumbenciais não observou o percentual de 12% sobre a base de cálculo adequada, conforme determinado na sentença (ID: 113331442). Manifestação da parte exequente nos autos (ID: 115377713). É o relatório. Decido. A partir da análise das petições de início de cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, é possível perceber que a controvérsia existe em relação às verbas e suas bases de cálculo. Assim, primeiramente entendo que assiste razão à parte exequente em todos os pontos expostos em sua petição de início a presente faze executória. O valor referente à taxa de administração deve ser corrigido por juros de mora e correção monetária. Conforme é sabido, juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo julgador, ainda que em fase de liquidação de sentença, porquanto, evidentemente se tratam de consectários lógicos da condenação de uma das partes, sem que isso viole a coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – PRELIMINAR DE IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AFASTADA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTES DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – SÚMULA 254 DO STF – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MESMO QUE OMISSA A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0032397-91.2023.8.16.0000 Corbélia, Relator.: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 12/12/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00608119120188190000 201800280796, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/05/2019, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). De igual forma, que deve ser estendido, por meio de interpretação lógico-sistemática do pedido implícito, ao reembolso das despesas processuais, afastando-se a necessidade de ajuizamento de eventual ação própria, o que importaria em violação ao princípio da economia processual e da celeridade e em maior prejuízo ao erário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. Pretensão do agravante de reformar a decisão que rejeitou impugnação apresentada, impondo-lhe o dever de ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte exequente, mesmo sem a existência de condenação expressa nesse sentido no título executivo. Manutenção. Verbas que devem ser ressarcidas, ainda que não haja condenação expressa no dispositivo do título executivo judicial. Condenação implícita, que decorre do princípio da causalidade. Ausência de violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 322, § 1º, ambos do C.P.C. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30088756820248260000 Campinas, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 10/10/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2024). Sendo assim, por consequência lógica, os honorários sucumbenciais calculadas pela parte exequente utilizaram a base de cálculo correta e, dessa maneira, apresentam-se corretos na planilha apresentada no ID: 111167314. Ante o exposto, ACOLHO o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente e, por conseguinte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. Dessa maneira, INTIME-SE os executados, LEANDRO FERREIRA DE SOUZA e MARILIA VERRI MARTARELLO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento de acordo com o especificado nas planilhas apresentadas pelo exequente (ID's: 111167314 e 111167315). Transcorrido o prazo sem o pagamento, fazer conclusão para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD. CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(46)