Procedimento Comum Cível 0800375-25.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800375-25.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACINEZ FERREIRA DA SILVA APELADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0800375-25.2024.8.15.1071

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jacinez Ferreira da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e outro EMBARGADA: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, em ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em desconto bancário indevido ocorrido em 10/09/2018, tendo a demanda sido ajuizada apenas em 23/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em vez do prazo decenal do art. 205 do CC; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame e distinção dos precedentes jurisprudenciais invocados; (iii) determinar se a natureza declaratória da ação afastaria ou modificaria o regime prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a natureza jurídica da pretensão e enquadra a cobrança sem contratação como defeito na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14 e do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. O julgado afasta fundamentadamente a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC, ao reconhecer a incompatibilidade lógica entre a negativa de existência de relação contratual e a invocação de regime prescricional próprio de obrigações contratuais. 5. O acórdão realiza distinguishing dos precedentes invocados, ao demonstrar a ausência de identidade fática, pois tais julgados tratam de cobranças indevidas no âmbito de relações contratuais reconhecidas, o que não ocorre no caso concreto. 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes, desde que enfrente adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A denominação da ação como declaratória não afasta a prescrição quando a pretensão declaratória é instrumental a pedidos condenatórios patrimoniais, devendo incidir o mesmo regime prescricional aplicável a estes. 8. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento adotado, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 9. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A cobrança sem contratação configura defeito na prestação do serviço e submete-se à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 2. É incompatível negar a existência de relação contratual e, simultaneamente, invocar o prazo prescricional próprio das obrigações contratuais. 3. A natureza declaratória da ação não afasta a prescrição quando serve de fundamento a pretensões condenatórias. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. O distinguishing de precedentes é legítimo quando ausente identidade fática ou jurídica com o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29/04/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0800375-25.2024.8.15.1071 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 40871631), opostos por Jacinez Ferreira da Silva, contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível (ID 40024104), que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação (ID 39913700), para, via de consequência, manter a higidez da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e condenou-lhe ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 39913698). A ação originaria consistia em demanda Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, em razão de desconto bancário tido por indevido, no importe de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), ocorrido em 10 de setembro de 2018. A ação somente foi proposta em 23 de abril de 2024, quando já decorridos, com larga margem, mais de cinco anos desde o evento danoso. O acórdão embargado, após delimitar com precisão a natureza jurídica da pretensão deduzida (desconto bancário sem contratação, configurador de defeito na prestação do serviço), concluiu pela incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, fixando como termo inicial a data do próprio desconto (10/09/2018) e reconhecendo a consumação da prescrição antes do ajuizamento da demanda (23/04/2024). Nos embargos de declaração, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto aos seguintes aspectos, todos relacionados a questão prescricional: (i) omissão quanto a tese de inaplicabilidade do art. 27 do CDC, por entender que a hipótese não configuraria defeito do serviço, mas responsabilidade de natureza contratual ou prática comercial abusiva, o que atrairia o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) omissão no exame dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal invocados no recurso de apelação, que, segundo a embargante, autorizariam a aplicação da prescrição decenal a hipóteses de cobrança indevida, sem que o acórdão os tenha distinguido de forma fundamentada do caso concreto; e (iii) omissão quanto ao argumento de que a denominação da ação como declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico teria o condão de afastar ou, pelo menos, modificar o regime prescricional aplicável à pretensão. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e, por via de consequência, reformar o acórdão embargado, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito (ID 40871631). A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e que os embargos visam, em verdade, a inadmissível rediscussão do mérito (ID 41072073). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que rejeito os aclaratórios. Dou os motivos. Os embargos de declaração constituem instrumento de integração do julgado, de cabimento estrito e finalidade vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material, conforme delimitação expressa do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia, à reapreciação do convencimento jurisdicional regularmente formado, nem à revisão da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador, ainda que sob o rótulo de violação a princípios constitucionais ou de prequestionamento. A colaborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3.2. A multa por litigância de má-fé, assim como a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não possui caráter automático, sendo imprescindível a verificação, no caso concreto, de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso interposto, o que não se verificou, diante do regular exercício do direito de recorrer. 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025). (grifamos). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento ao recurso de apelação do autor, reformando a sentença de improcedência para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O banco alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor, sustentando que a ausência de manifestação sobre esse ponto violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da vedação ao enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de se manifestar sobre a necessidade de compensação dos valores creditados ao autor, ainda que o contrato tenha sido declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não se configura omissão no acórdão embargado quando a matéria apontada como omitida — no caso, a compensação de valores recebidos — não foi suscitada pela parte em momento processual oportuno, nem na contestação, nem nas contrarrazões à apelação, caracterizando inovação recursal vedada. 5. A tentativa de introduzir fundamento novo por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente diante da vedação à supressão de instância e da natureza integrativa desse tipo recursal. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação de fundamentos jurídicos não previamente apresentados. 7. Inexistindo omissão relevante e não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de omissão em embargos de declaração não se sustenta quando a matéria não foi suscitada oportunamente nos autos, configurando inovação recursal inadmissível. 2. Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão ou apresentar fundamentos jurídicos novos. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões não devolvidas ao seu conhecimento pela via processual adequada, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, EDcl nº 0200311-45.2022.8.06.0114, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 01.10.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.12.2018 (0802111-33.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025). (grifamos). No caso em exame, não se verificam as alegadas omissões. Da alegada omissão quanto a inaplicabilidade do art. 27 do CDC e a incidência da prescrição decenal O primeiro argumento da embargante não resiste ao confronto com o próprio acórdão. Ao contrário do que afirma, o acórdão embargado não se omitiu sobre a natureza jurídica da pretensão deduzida nem sobre a norma prescricional aplicável. Dedicou tópico analítico específico a cada uma dessas questões, fundamentando a conclusão com precisão e amparo jurisprudencial. O acórdão assentou, de forma expressa, que a embargante não discute o descumprimento de cláusula contratual válida, mas nega a própria existência de qualquer contratação que legitimasse o desconto efetuado. Essa moldura fática - cobrança sem contratação - é a que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça enquadra como defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, necessariamente, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do mesmo diploma. A tese de que a hipótese configuraria responsabilidade contratual ou prática comercial abusiva - de modo a atrair o prazo decenal do art. 205 do Código Civil - foi expressamente afastada no acórdão, com fundamento lógico incontornável: não é possível, sem manifesta incoerência, negar a existência do contrato e, ao mesmo tempo, reclamar o regime prescricional das obrigações contratuais. A própria causa de pedir articulada pela embargante na petição inicial é que afasta a responsabilidade contratual, deslocando a controvérsia para o campo do ato ilícito extracontratual, regido pela norma consumerista. O prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil incide, como regra subsidiária, nas hipóteses em que inexiste prazo específico e a pretensão emana de relação jurídica reconhecida entre as partes. No caso em tela, a embargante nega a própria existência do vínculo jurídico. Não há, pois, relação contratual cuja cobrança indevida se discuta; há ato ilícito imputado ao fornecedor, enquadrável como fato do serviço, para o qual o sistema jurídico previu prazo prescricional próprio e específico. O acórdão embargado, portanto, não incorreu em omissão: pronunciou-se fundamentadamente sobre a questão e chegou a conclusão contrária ao interesse da embargante. Isso não é omissão; é julgamento desfavorável, que não se corrige pela via estreita dos embargos de declaração. Da alegada omissão quanto ao exame dos precedentes jurisprudenciais invocados Também não prospera a alegação de que o acórdão teria silenciado sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte colacionados no recurso de apelação. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, dedicando-lhe tópico próprio. Ali se demonstrou, com clareza, que os julgados referenciados pela embargante versam sobre hipóteses fática e juridicamente distintas: neles, a cobrança indevida ocorre no interior de relação contratual reconhecida, em que o vínculo jurídico entre as partes é incontroverso e a discussão recai sobre práticas abusivas no cumprimento de obrigações assumidas. Essa situação não guarda identidade com o caso sub judice, em que a própria demandante nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com a fornecedora. A operação técnica realizada no acórdão - demonstrar que determinado precedente não se aplica ao caso por ausência de identidade fática ou jurídica - é o que a doutrina e a jurisprudência denominam distinguishing. Trata-se de metodologia legítima, necessária e expressamente prevista na teoria dos precedentes incorporada ao sistema processual brasileiro. O acórdão identificou o traço diferenciador essencial: nos precedentes invocados, há contrato; no caso concreto, a própria autora afirma que não há. Essa diferença é determinante para a definição do regime prescricional aplicável e foi devidamente explicitada. Importa registrar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder a cada argumento e cada precedente invocado pela parte, bastando que enfrente as questões efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. No caso, o acórdão não apenas cumpriu esse dever mínimo, como foi além: examinou especificamente os paradigmas colacionados e demonstrou sua inaplicabilidade. A alegada omissão é, portanto, inexistente. Da alegada omissão quanto ao argumento de que a denominação declaratória da ação afastaria a prescrição Igualmente infundada é a alegação de que o acórdão teria olvidado de apreciar a tese segundo a qual a natureza declaratória da ação - ao buscar o reconhecimento da inexistência ou nulidade do negócio jurídico, teria o condão de afastar a incidência da prescrição ou de modificar o prazo aplicável. O acórdão enfrentou esse argumento de forma direta e fundamentada, assentando que a denominação da ação como declaratória não tem o condão de afastar a prescrição quando a declaração postulada é meramente instrumental, servindo como pressuposto lógico para a obtenção de pretensões patrimoniais condenatórias - repetição de indébito e indenização por danos morais. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se aplica o mesmo regime prescricional incidente sobre as pretensões condenatórias correspondentes, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do instituto da prescrição. Com efeito, permitir que o simples rótulo declaratório de uma demanda afaste a prescrição das pretensões patrimoniais nela contidas seria autorizar a parte a subverter, pela via da qualificação jurídica da ação, o regime prescricional legalmente estabelecido. O acórdão corretamente rejeitou essa construção, e fez isso de modo expresso e fundamentado. Novamente, o que a embargante apresenta como omissão é, em sua essência, discordância do resultado do julgamento. Do verdadeiro propósito dos embargos Examinados os três núcleos argumentativos deduzidos nos embargos, todos circunscritos à questão prescricional, é possível identificar o denominador comum que os unifica: a tentativa de utilizar os embargos de declaração como sucedâneo de recurso para reabrir o debate sobre questão já decidida pelo acórdão de forma clara, fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Definiu com precisão a natureza jurídica da pretensão (defeito do serviço), identificou o prazo prescricional aplicável (quinquenal, art. 27 do CDC), fixou o termo inicial correto (data do desconto - 10/09/2018), reconheceu a consumação da prescrição (ação ajuizada em 23/04/2024, quando já decorridos mais de cinco anos) e, por fim, realizou o distinguishing necessário em relação aos precedentes invocados. Respondeu, portanto, a todas as questões que eram relevantes e necessárias para o julgamento da causa. O inconformismo com o resultado do julgamento, por mais intenso que seja, não se converte em vício formal da decisão. Não se vislumbrando, portanto, qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Do prequestionamento A alegação de necessidade de prequestionamento tampouco justifica o acolhimento dos embargos. Conforme reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal. No caso concreto, as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo lacuna que justifique nova manifestação do colegiado. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite integralmente os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro em todos os seus termos. 2. Advirta a embargante de que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jacinez Ferreira da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e outro EMBARGADA: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, em ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em desconto bancário indevido ocorrido em 10/09/2018, tendo a demanda sido ajuizada apenas em 23/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em vez do prazo decenal do art. 205 do CC; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame e distinção dos precedentes jurisprudenciais invocados; (iii) determinar se a natureza declaratória da ação afastaria ou modificaria o regime prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a natureza jurídica da pretensão e enquadra a cobrança sem contratação como defeito na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14 e do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. O julgado afasta fundamentadamente a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC, ao reconhecer a incompatibilidade lógica entre a negativa de existência de relação contratual e a invocação de regime prescricional próprio de obrigações contratuais. 5. O acórdão realiza distinguishing dos precedentes invocados, ao demonstrar a ausência de identidade fática, pois tais julgados tratam de cobranças indevidas no âmbito de relações contratuais reconhecidas, o que não ocorre no caso concreto. 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes, desde que enfrente adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A denominação da ação como declaratória não afasta a prescrição quando a pretensão declaratória é instrumental a pedidos condenatórios patrimoniais, devendo incidir o mesmo regime prescricional aplicável a estes. 8. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento adotado, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 9. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A cobrança sem contratação configura defeito na prestação do serviço e submete-se à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 2. É incompatível negar a existência de relação contratual e, simultaneamente, invocar o prazo prescricional próprio das obrigações contratuais. 3. A natureza declaratória da ação não afasta a prescrição quando serve de fundamento a pretensões condenatórias. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. O distinguishing de precedentes é legítimo quando ausente identidade fática ou jurídica com o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29/04/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0800375-25.2024.8.15.1071 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 40871631), opostos por Jacinez Ferreira da Silva, contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível (ID 40024104), que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação (ID 39913700), para, via de consequência, manter a higidez da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e condenou-lhe ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 39913698). A ação originaria consistia em demanda Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, em razão de desconto bancário tido por indevido, no importe de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), ocorrido em 10 de setembro de 2018. A ação somente foi proposta em 23 de abril de 2024, quando já decorridos, com larga margem, mais de cinco anos desde o evento danoso. O acórdão embargado, após delimitar com precisão a natureza jurídica da pretensão deduzida (desconto bancário sem contratação, configurador de defeito na prestação do serviço), concluiu pela incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, fixando como termo inicial a data do próprio desconto (10/09/2018) e reconhecendo a consumação da prescrição antes do ajuizamento da demanda (23/04/2024). Nos embargos de declaração, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto aos seguintes aspectos, todos relacionados a questão prescricional: (i) omissão quanto a tese de inaplicabilidade do art. 27 do CDC, por entender que a hipótese não configuraria defeito do serviço, mas responsabilidade de natureza contratual ou prática comercial abusiva, o que atrairia o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) omissão no exame dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal invocados no recurso de apelação, que, segundo a embargante, autorizariam a aplicação da prescrição decenal a hipóteses de cobrança indevida, sem que o acórdão os tenha distinguido de forma fundamentada do caso concreto; e (iii) omissão quanto ao argumento de que a denominação da ação como declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico teria o condão de afastar ou, pelo menos, modificar o regime prescricional aplicável à pretensão. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e, por via de consequência, reformar o acórdão embargado, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito (ID 40871631). A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e que os embargos visam, em verdade, a inadmissível rediscussão do mérito (ID 41072073). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que rejeito os aclaratórios. Dou os motivos. Os embargos de declaração constituem instrumento de integração do julgado, de cabimento estrito e finalidade vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material, conforme delimitação expressa do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia, à reapreciação do convencimento jurisdicional regularmente formado, nem à revisão da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador, ainda que sob o rótulo de violação a princípios constitucionais ou de prequestionamento. A colaborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3.2. A multa por litigância de má-fé, assim como a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não possui caráter automático, sendo imprescindível a verificação, no caso concreto, de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso interposto, o que não se verificou, diante do regular exercício do direito de recorrer. 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025). (grifamos). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento ao recurso de apelação do autor, reformando a sentença de improcedência para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O banco alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor, sustentando que a ausência de manifestação sobre esse ponto violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da vedação ao enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de se manifestar sobre a necessidade de compensação dos valores creditados ao autor, ainda que o contrato tenha sido declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não se configura omissão no acórdão embargado quando a matéria apontada como omitida — no caso, a compensação de valores recebidos — não foi suscitada pela parte em momento processual oportuno, nem na contestação, nem nas contrarrazões à apelação, caracterizando inovação recursal vedada. 5. A tentativa de introduzir fundamento novo por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente diante da vedação à supressão de instância e da natureza integrativa desse tipo recursal. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação de fundamentos jurídicos não previamente apresentados. 7. Inexistindo omissão relevante e não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de omissão em embargos de declaração não se sustenta quando a matéria não foi suscitada oportunamente nos autos, configurando inovação recursal inadmissível. 2. Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão ou apresentar fundamentos jurídicos novos. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões não devolvidas ao seu conhecimento pela via processual adequada, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, EDcl nº 0200311-45.2022.8.06.0114, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 01.10.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.12.2018 (0802111-33.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025). (grifamos). No caso em exame, não se verificam as alegadas omissões. Da alegada omissão quanto a inaplicabilidade do art. 27 do CDC e a incidência da prescrição decenal O primeiro argumento da embargante não resiste ao confronto com o próprio acórdão. Ao contrário do que afirma, o acórdão embargado não se omitiu sobre a natureza jurídica da pretensão deduzida nem sobre a norma prescricional aplicável. Dedicou tópico analítico específico a cada uma dessas questões, fundamentando a conclusão com precisão e amparo jurisprudencial. O acórdão assentou, de forma expressa, que a embargante não discute o descumprimento de cláusula contratual válida, mas nega a própria existência de qualquer contratação que legitimasse o desconto efetuado. Essa moldura fática - cobrança sem contratação - é a que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça enquadra como defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, necessariamente, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do mesmo diploma. A tese de que a hipótese configuraria responsabilidade contratual ou prática comercial abusiva - de modo a atrair o prazo decenal do art. 205 do Código Civil - foi expressamente afastada no acórdão, com fundamento lógico incontornável: não é possível, sem manifesta incoerência, negar a existência do contrato e, ao mesmo tempo, reclamar o regime prescricional das obrigações contratuais. A própria causa de pedir articulada pela embargante na petição inicial é que afasta a responsabilidade contratual, deslocando a controvérsia para o campo do ato ilícito extracontratual, regido pela norma consumerista. O prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil incide, como regra subsidiária, nas hipóteses em que inexiste prazo específico e a pretensão emana de relação jurídica reconhecida entre as partes. No caso em tela, a embargante nega a própria existência do vínculo jurídico. Não há, pois, relação contratual cuja cobrança indevida se discuta; há ato ilícito imputado ao fornecedor, enquadrável como fato do serviço, para o qual o sistema jurídico previu prazo prescricional próprio e específico. O acórdão embargado, portanto, não incorreu em omissão: pronunciou-se fundamentadamente sobre a questão e chegou a conclusão contrária ao interesse da embargante. Isso não é omissão; é julgamento desfavorável, que não se corrige pela via estreita dos embargos de declaração. Da alegada omissão quanto ao exame dos precedentes jurisprudenciais invocados Também não prospera a alegação de que o acórdão teria silenciado sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte colacionados no recurso de apelação. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, dedicando-lhe tópico próprio. Ali se demonstrou, com clareza, que os julgados referenciados pela embargante versam sobre hipóteses fática e juridicamente distintas: neles, a cobrança indevida ocorre no interior de relação contratual reconhecida, em que o vínculo jurídico entre as partes é incontroverso e a discussão recai sobre práticas abusivas no cumprimento de obrigações assumidas. Essa situação não guarda identidade com o caso sub judice, em que a própria demandante nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com a fornecedora. A operação técnica realizada no acórdão - demonstrar que determinado precedente não se aplica ao caso por ausência de identidade fática ou jurídica - é o que a doutrina e a jurisprudência denominam distinguishing. Trata-se de metodologia legítima, necessária e expressamente prevista na teoria dos precedentes incorporada ao sistema processual brasileiro. O acórdão identificou o traço diferenciador essencial: nos precedentes invocados, há contrato; no caso concreto, a própria autora afirma que não há. Essa diferença é determinante para a definição do regime prescricional aplicável e foi devidamente explicitada. Importa registrar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder a cada argumento e cada precedente invocado pela parte, bastando que enfrente as questões efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. No caso, o acórdão não apenas cumpriu esse dever mínimo, como foi além: examinou especificamente os paradigmas colacionados e demonstrou sua inaplicabilidade. A alegada omissão é, portanto, inexistente. Da alegada omissão quanto ao argumento de que a denominação declaratória da ação afastaria a prescrição Igualmente infundada é a alegação de que o acórdão teria olvidado de apreciar a tese segundo a qual a natureza declaratória da ação - ao buscar o reconhecimento da inexistência ou nulidade do negócio jurídico, teria o condão de afastar a incidência da prescrição ou de modificar o prazo aplicável. O acórdão enfrentou esse argumento de forma direta e fundamentada, assentando que a denominação da ação como declaratória não tem o condão de afastar a prescrição quando a declaração postulada é meramente instrumental, servindo como pressuposto lógico para a obtenção de pretensões patrimoniais condenatórias - repetição de indébito e indenização por danos morais. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se aplica o mesmo regime prescricional incidente sobre as pretensões condenatórias correspondentes, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do instituto da prescrição. Com efeito, permitir que o simples rótulo declaratório de uma demanda afaste a prescrição das pretensões patrimoniais nela contidas seria autorizar a parte a subverter, pela via da qualificação jurídica da ação, o regime prescricional legalmente estabelecido. O acórdão corretamente rejeitou essa construção, e fez isso de modo expresso e fundamentado. Novamente, o que a embargante apresenta como omissão é, em sua essência, discordância do resultado do julgamento. Do verdadeiro propósito dos embargos Examinados os três núcleos argumentativos deduzidos nos embargos, todos circunscritos à questão prescricional, é possível identificar o denominador comum que os unifica: a tentativa de utilizar os embargos de declaração como sucedâneo de recurso para reabrir o debate sobre questão já decidida pelo acórdão de forma clara, fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Definiu com precisão a natureza jurídica da pretensão (defeito do serviço), identificou o prazo prescricional aplicável (quinquenal, art. 27 do CDC), fixou o termo inicial correto (data do desconto - 10/09/2018), reconheceu a consumação da prescrição (ação ajuizada em 23/04/2024, quando já decorridos mais de cinco anos) e, por fim, realizou o distinguishing necessário em relação aos precedentes invocados. Respondeu, portanto, a todas as questões que eram relevantes e necessárias para o julgamento da causa. O inconformismo com o resultado do julgamento, por mais intenso que seja, não se converte em vício formal da decisão. Não se vislumbrando, portanto, qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Do prequestionamento A alegação de necessidade de prequestionamento tampouco justifica o acolhimento dos embargos. Conforme reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal. No caso concreto, as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo lacuna que justifique nova manifestação do colegiado. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite integralmente os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro em todos os seus termos. 2. Advirta a embargante de que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 40871631. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jacinez Ferreira da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e outro APELADA: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO DESCONTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição fornecedora de serviços digitais, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão de desconto bancário tido por indevido, ocorrido em 10/09/2018, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em desconto bancário indevido decorrente de alegada ausência de contratação, e, por consequência, se correta a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correta identificação da natureza jurídica da pretensão revela que a autora nega a própria existência da relação contratual, imputando o desconto à conduta unilateral da fornecedora, o que afasta a responsabilidade contratual e caracteriza defeito na prestação do serviço. 4. A controvérsia não envolve descumprimento de cláusula contratual válida, mas alegado ato ilícito decorrente de cobrança sem contratação, enquadrável como fato do serviço, atraindo a incidência do art. 27 do CDC. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que descontos bancários indevidos por ausência de contratação sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, tanto para a repetição de indébito quanto para eventual indenização por danos morais. 6. A denominação da ação como declaratória não afasta a prescrição quando a declaração pretendida é meramente instrumental às pretensões patrimoniais condenatórias. 7. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do desconto indevido, momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria. 8. No caso concreto, o desconto ocorreu em 10/09/2018, e a ação somente foi ajuizada em 23/04/2024, quando já ultrapassado, com larga margem, o prazo prescricional de cinco anos. 9. Os precedentes invocados pela apelante referem-se a hipóteses de cobranças indevidas em contratos reconhecidamente existentes, não guardando identidade fática com a situação dos autos, o que caracteriza distinguishing. 10. A sentença recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, inexistindo negativa de vigência à legislação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em desconto bancário indevido decorrente de ausência de contratação configura defeito na prestação do serviço, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses de desconto indevido, corresponde à data do próprio desconto. 3. A negativa da existência do contrato afasta a responsabilidade contratual e impede a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.010.673/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPB, AC nº 0803097-84.2024.8.15.0601, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800375-25.2024.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 39913700) interposta por Jacinez Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em capítulo secundário, a sentença condenou a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 39913698). Consubstanciando o seu inconformismo, após apresentar síntese da lide, sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do art. 27 do CDC; (ii) a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (iii) que a hipótese configuraria responsabilidade contratual, e não fato do serviço; (iv) que a sentença teria negado vigência à legislação federal; e (v) que precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal autorizariam a aplicação da prescrição decenal em hipóteses de cobrança indevida. Discorre sobre a Lei Estadual 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Defende a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor e a ocorrência de dano extrapatrimonial. Analisa, a seu modo, os parâmetros para quantificar a reparação pecuniária por abalo moral alegado. Colaciona jurisprudência que entende abonar sua tese. Intenta a reforma da sentença, para que se afaste a prejudicial da prescrição e se julgue procedentes os pedidos articulados na peça de ingresso (ID 39913700). Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 90014550). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em definir qual o regime prescricional aplicável à pretensão deduzida na inicial e, por consequência, se correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. Adianto que o apelo não merece provimento. Delimitação precisa da controvérsia e da causa de pedir A correta definição do prazo prescricional exige, inicialmente, a precisa identificação da natureza jurídica da pretensão deduzida. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a autora nega a existência de qualquer contratação que legitime o desconto questionado, imputando a cobrança à conduta unilateral da fornecedora, caracterizada como falha na prestação do serviço bancário. Não se discute, portanto, o descumprimento de cláusula contratual válida, tampouco a revisão de obrigações assumidas em negócio jurídico reconhecido. O núcleo da demanda reside na alegada inexistência de relação jurídica e na consequente ilicitude do desconto efetuado. Tal enquadramento é reforçado pela própria manifestação posterior da autora, que delimitou o objeto da ação a um único desconto, no valor de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), ocorrido em 10/09/2018, afastando qualquer alegação de trato sucessivo ou continuidade contratual. Da correta incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor Definida a moldura fática, impõe-se reconhecer que a hipótese se subsume ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que descontos bancários indevidos, decorrentes da ausência de contratação, configuram defeito na prestação do serviço, atraindo a incidência da prescrição quinquenal consumerista. A colaborar: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO POR DOCUMENTOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Precedentes. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.010.673/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025). (grifamos). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com valor da causa de R$ 31.854,71. 3. A sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pela prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, aplicando a prescrição quinquenal com termo inicial no último desconto (dezembro de 2016), e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade absoluta do negócio jurídico torna imprescritível a pretensão anulatória, nos termos do art. 169 do Código Civil; e (ii) saber se às pretensões de repetição de indébito em contratos bancários se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data do pagamento ou do último desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e com o termo inicial na data do último desconto. 2. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o conhecimento do dissídio pela alínea c.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, arts. 169 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AREsp n. 3.002.222/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Amparando a tese já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE QUANTO A TARIFAS ANTERIORES A 2013. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DO EAREsp 600.663/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC (TEMA 1368/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, sob alegação de ausência de contratação. Existência de múltiplas preliminares e discussão sobre prescrição, validade contratual, repetição de indébito, astreintes, dano moral e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (a) a validade da contratação; (b) a aplicação da prescrição quinquenal; (c) a forma da restituição do indébito; (d) a existência de dano moral; (e) a manutenção das astreintes; (f) a compensação dos valores creditados; (g) o índice de atualização, à luz do Tema 1368 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares: Rejeita-se: ausência de dialeticidade; revogação da justiça gratuita; ilegitimidade quanto às tarifas anteriores a 26/04/2013; ausência de interesse processual; prescrição decenal. Aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme jurisprudência do STJ. Mérito direto: Inexistente prova da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes; A restituição deve ser: – simples até 29/03/2021, diante da ausência de má-fé comprovada; – em dobro a partir de 30/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp 600.663/RS; Não configurado dano moral, ante a pequena monta dos descontos e ausência de repercussões excepcionais; Mantidas as astreintes, por estarem proporcionais e fundamentadas. Admite-se compensação dos valores creditados à parte autora, evitando enriquecimento sem causa. Determina-se, de ofício, a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ. Honorários sem majoração (Tema 1.059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Prescrição quinquenal acolhida para a restituição do indébito. No mérito, recurso parcialmente provido para: limitar a restituição ao quinquênio anterior à propositura da ação; fixar restituição simples até 29/03/2021 e em dobro após 30/03/2021; afastar a indenização por danos morais; Tese de julgamento: A ausência de prova válida de contratação impõe o reconhecimento da nulidade da relação jurídica, com restituição do indébito conforme modulação do EAREsp 600.663/RS; aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; a Selic é o índice único de atualização; astreintes mantidas; não há dano moral sem repercussão excepcional; admite-se compensação de créditos para evitar enriquecimento sem causa. (0834031-79.2024.8.15.0001, Rel. Dr. Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima - Juiz convocado, Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026). (grifamos). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, determinar a restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre a condenação. O apelante sustenta decadência, validade do contrato de RMC, ausência de vício de consentimento e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se estão prescritas ou decaídas as pretensões indenizatórias e declaratórias relacionadas aos descontos de RMC não contratado; (iii) determinar se subsiste a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de prova da contratação e da ocorrência de descontos indevidos, com consequente dever de restituição e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de afronta à dialeticidade, pois o apelante impugna de modo específico os fundamentos da sentença. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias fundadas em defeito na prestação de serviços bancários, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.728.230/MS; AgInt no AREsp 1.720.909/MS). 5. Define-se que o termo inicial da prescrição é a data do último desconto, inexistindo prescrição ou decadência, pois o último desconto ocorreu em março de 2024 e a ação foi proposta em abril de 2024. 6. Reconhece-se a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), impondo responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 7. Constata-se ausência de prova da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), o que evidencia falha na prestação do serviço e ilicitude dos descontos efetuados. 8. Conclui-se que o dano moral está configurado, considerando a negligência do banco, os descontos indevidos em benefício previdenciário e a vulnerabilidade da autora. 9. Mantém-se o valor da indenização em R$ 5.000,00, por ser proporcional, razoável e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais citados. 10. Preserva-se a restituição simples dos valores descontados, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 11. Majora-se a verba honorária para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários por ausência de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto. 3. Configurado desconto indevido em benefício previdenciário e não comprovada a contratação, impõe-se a restituição simples e a indenização por danos morais. 4. A majoração de honorários em grau recursal é devida quando o recurso é integralmente desprovido, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 27; CC, art. 138; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/10/2020; Súmula 297/STJ. (0801756-58.2024.8.15.0751, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026). (grifamos). Esta Câmara não diverge: ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Extinção do feito com resolução do mérito – Irresignação do autor – Prescrição quinquenal para repetição de indébito em relação a contrato de seguro – Art. 27 CDC – Inexistência de vínculo contratual – Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional de 10 anos – Manutenção da sentença – Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rosa Paulino da Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Belém, que extinguiu a ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de restituição de valores descontados a título de contribuição associativa, alegadamente sem vínculo contratual, está sujeita ao prazo prescricional trienal, quinquenal ou decenal, e se houve ou não prescrição na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido autoral visa à declaração de inexistência de contrato, afastando a tese de responsabilidade contratual e atraindo a natureza extracontratual da relação. 4. A entidade ré enquadra-se como fornecedora de serviços, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 5. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido (07/2019), e a demanda foi ajuizada em 24/09/2024, ultrapassando o prazo de cinco anos. 6. Transcorrido o lapso prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito com resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito fundada em descontos não autorizados em benefício previdenciário configura relação de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses de descontos indevidos, é a data do último desconto. 3. A declaração de inexistência do contrato afasta a responsabilidade contratual, configurando responsabilidade extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 189, 205 e 206, §3º, V; CDC, arts. 3º, §2º, e 27; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJ-PB, AC n.º 0801431-18.2022.8.15.0181; TJ-PB, AC n.º 0800272-50.2020.8.15.0071; TJ-PB, AC n.º 0800318-62.2023.8.15.0191. (0803097-84.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2025). (grifamos). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Extrapatrimonial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar seu cancelamento e condenar o demandado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A autora apelou buscando o reconhecimento de dano moral, a majoração dos honorários e a adoção do IGP-M como índice de correção monetária. O banco, por sua vez, alegou ausência de interesse de agir, prescrição, decadência e validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal no apelo da autora; (ii) verificar se há falta de interesse de agir; (iii) estabelecer se incidem prescrição ou decadência; (iv) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; e (v) determinar se é cabível indenização por danos morais e a correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões apresentadas, ainda que reproduzam trechos de peças anteriores, demonstram de modo suficiente o inconformismo e o propósito de reforma da sentença, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 2.029.025/PA). 4. O interesse de agir subsiste diante da resistência do réu à pretensão autoral e da efetiva realização de descontos no benefício previdenciário, sendo irrelevante a possibilidade de solução administrativa. 5. A prescrição não se opera, pois, tratando-se de pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário (empréstimo não contratado), aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto indevido (AgInt no REsp 1.799.862/MS). 6. A decadência é inaplicável, visto que se trata de negócio jurídico nulo por falsificação de assinatura, e, conforme o art. 169 do Código Civil, a nulidade absoluta é insanável e pode ser reconhecida a qualquer tempo. 7. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, afastando a existência de manifestação de vontade válida e caracterizando a nulidade do contrato. 8. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 9. O dano moral não se presume em hipóteses de mero desconto indevido, inexistindo prova de abalo concreto ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP; AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP) e desta Corte reconhece que o mero aborrecimento não gera indenização moral. 10. Os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença devem ser mantidos: aplicação do INPC e juros de 1% a.m. até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, após, aplicação da taxa Selic deduzida do IPCA-E, afastando-se o pedido de utilização do IGP-M. 11. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso apresenta fundamentos suficientes ao inconformismo. 2. O interesse de agir decorre da resistência do réu e da necessidade de tutela jurisdicional, ainda que exista via administrativa. 3. Nas ações de repetição de indébito por empréstimo não contratado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. O contrato de empréstimo firmado mediante falsificação de assinatura é nulo de pleno direito, não havendo decadência. 5. A restituição em dobro é devida quando comprovada cobrança indevida sem engano justificável. 6. O mero desconto indevido, sem inscrição restritiva ou prova de abalo, não configura dano moral. 7. A correção monetária e juros observam os parâmetros legais da Lei nº 14.905/2024 e, anteriormente, o regime do INPC e juros de 1% ao mês. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 169 e 178; CDC, arts. 6º, VI, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 178, 179, 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.029.025/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.799.862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 29/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.608.340/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.110.525/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 29/08/2022; TJPB, Ap. Cív. 0804711-06.2021.8.15.0351, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câm. Cív., j. 31/01/2023. (0802903-27.2023.8.15.0211, Rel. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025). (grifamos). Rememore-se que esse entendimento aplica-se tanto às pretensões de repetição de indébito quanto às de indenização por danos morais, quando ambas decorrem do mesmo fato gerador, como ocorre no caso concreto. Da tese recursal de incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil A apelante sustenta que a hipótese atrairia a aplicação do prazo decenal, por se tratar, segundo defende, de responsabilidade contratual ou de prática comercial indevida de cobrança. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no caso concreto. O prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil incide, como regra geral, nas hipóteses em que a pretensão decorre de direito pessoal fundado em relação contratual reconhecida, hipótese em que se discute o cumprimento, a revisão ou os efeitos de cláusulas pactuadas. Aqui, diversamente, a própria autora nega a existência do contrato, afirmando jamais ter aderido ao serviço que originou o desconto. Não há, portanto, inadimplemento contratual, mas ato ilícito imputado ao fornecedor, enquadrável como defeito do serviço. A tentativa de subsumir a controvérsia ao regime da responsabilidade contratual, portanto, não se sustenta à luz da causa de pedir efetivamente deduzida. Do distinguishing em relação aos precedentes invocados pela apelante A apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos a hipóteses de cobrança indevida em contratos reconhecidamente existentes, para sustentar a aplicação da prescrição decenal. Ocorre que tais julgados não guardam identidade fática com o caso dos autos. Nos precedentes mencionados, discute-se prática comercial abusiva no âmbito de relações contratuais existentes, em que a cobrança decorre de vínculo jurídico previamente reconhecido. No presente feito, ao revés, a controvérsia nasce justamente da ausência de contratação, circunstância que, segundo entendimento reiterado do STJ, desloca a análise para o campo do fato do serviço, regido pelo art. 27 do CDC. Trata-se, portanto, de hipótese clara de distinguishing, que afasta a aplicação dos precedentes colacionados pela apelante. Da impossibilidade de afastamento da prescrição pelo rótulo da ação Ainda que a parte autora tenha denominado a demanda como ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da prescrição, quando a pretensão deduzida possui nítido conteúdo patrimonial. No caso concreto, a declaração postulada é instrumental, servindo como pressuposto lógico para a obtenção de repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões de natureza condenatória, indiscutivelmente sujeitas à prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a declaração é meio para alcançar efeitos patrimoniais, aplica-se o mesmo regime prescricional incidente sobre as pretensões condenatórias correspondentes, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do instituto da prescrição. Do termo inicial da prescrição e da sua consumação Fixado o prazo quinquenal, o termo inicial da contagem prescricional, nas hipóteses de desconto indevido em conta bancária, corresponde à data do próprio desconto, momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria. No caso, é incontroverso que o desconto ocorreu em 10 de setembro de 2018 (ID 39913455), tendo a ação sido ajuizada apenas em 23 de abril de 2024 (ID 39913700), quando já transcorrido, com larga margem, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Correção da sentença e alinhamento jurisprudencial A sentença recorrida enfrentou adequadamente a questão, aplicou corretamente o direito ao caso concreto e encontra-se em plena harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a orientação consolidada da Terceira Câmara Especializada Cível deste Tribunal, inclusive em julgados absolutamente idênticos. Não se verifica qualquer negativa de vigência à legislação federal, tampouco vício capaz de ensejar a reforma do decisum. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Negue provimento à apelação cível. 2. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa. 3. Mantenha a suspensão da exigibilidade de tal verba, nos moldes da sentença recorrida. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jacinez Ferreira da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e outro EMBARGADA: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, em ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em desconto bancário indevido ocorrido em 10/09/2018, tendo a demanda sido ajuizada apenas em 23/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em vez do prazo decenal do art. 205 do CC; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame e distinção dos precedentes jurisprudenciais invocados; (iii) determinar se a natureza declaratória da ação afastaria ou modificaria o regime prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a natureza jurídica da pretensão e enquadra a cobrança sem contratação como defeito na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14 e do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. O julgado afasta fundamentadamente a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC, ao reconhecer a incompatibilidade lógica entre a negativa de existência de relação contratual e a invocação de regime prescricional próprio de obrigações contratuais. 5. O acórdão realiza distinguishing dos precedentes invocados, ao demonstrar a ausência de identidade fática, pois tais julgados tratam de cobranças indevidas no âmbito de relações contratuais reconhecidas, o que não ocorre no caso concreto. 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes, desde que enfrente adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A denominação da ação como declaratória não afasta a prescrição quando a pretensão declaratória é instrumental a pedidos condenatórios patrimoniais, devendo incidir o mesmo regime prescricional aplicável a estes. 8. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento adotado, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 9. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A cobrança sem contratação configura defeito na prestação do serviço e submete-se à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 2. É incompatível negar a existência de relação contratual e, simultaneamente, invocar o prazo prescricional próprio das obrigações contratuais. 3. A natureza declaratória da ação não afasta a prescrição quando serve de fundamento a pretensões condenatórias. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. O distinguishing de precedentes é legítimo quando ausente identidade fática ou jurídica com o caso concreto. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29/04/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0800375-25.2024.8.15.1071 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 40871631), opostos por Jacinez Ferreira da Silva, contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível (ID 40024104), que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação (ID 39913700), para, via de consequência, manter a higidez da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e condenou-lhe ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 39913698). A ação originaria consistia em demanda Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, em razão de desconto bancário tido por indevido, no importe de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), ocorrido em 10 de setembro de 2018. A ação somente foi proposta em 23 de abril de 2024, quando já decorridos, com larga margem, mais de cinco anos desde o evento danoso. O acórdão embargado, após delimitar com precisão a natureza jurídica da pretensão deduzida (desconto bancário sem contratação, configurador de defeito na prestação do serviço), concluiu pela incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, fixando como termo inicial a data do próprio desconto (10/09/2018) e reconhecendo a consumação da prescrição antes do ajuizamento da demanda (23/04/2024). Nos embargos de declaração, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto aos seguintes aspectos, todos relacionados a questão prescricional: (i) omissão quanto a tese de inaplicabilidade do art. 27 do CDC, por entender que a hipótese não configuraria defeito do serviço, mas responsabilidade de natureza contratual ou prática comercial abusiva, o que atrairia o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) omissão no exame dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal invocados no recurso de apelação, que, segundo a embargante, autorizariam a aplicação da prescrição decenal a hipóteses de cobrança indevida, sem que o acórdão os tenha distinguido de forma fundamentada do caso concreto; e (iii) omissão quanto ao argumento de que a denominação da ação como declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico teria o condão de afastar ou, pelo menos, modificar o regime prescricional aplicável à pretensão. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e, por via de consequência, reformar o acórdão embargado, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito (ID 40871631). A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e que os embargos visam, em verdade, a inadmissível rediscussão do mérito (ID 41072073). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que rejeito os aclaratórios. Dou os motivos. Os embargos de declaração constituem instrumento de integração do julgado, de cabimento estrito e finalidade vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material, conforme delimitação expressa do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia, à reapreciação do convencimento jurisdicional regularmente formado, nem à revisão da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador, ainda que sob o rótulo de violação a princípios constitucionais ou de prequestionamento. A colaborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3.2. A multa por litigância de má-fé, assim como a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não possui caráter automático, sendo imprescindível a verificação, no caso concreto, de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso interposto, o que não se verificou, diante do regular exercício do direito de recorrer. 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025). (grifamos). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento ao recurso de apelação do autor, reformando a sentença de improcedência para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O banco alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor, sustentando que a ausência de manifestação sobre esse ponto violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da vedação ao enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de se manifestar sobre a necessidade de compensação dos valores creditados ao autor, ainda que o contrato tenha sido declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não se configura omissão no acórdão embargado quando a matéria apontada como omitida — no caso, a compensação de valores recebidos — não foi suscitada pela parte em momento processual oportuno, nem na contestação, nem nas contrarrazões à apelação, caracterizando inovação recursal vedada. 5. A tentativa de introduzir fundamento novo por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente diante da vedação à supressão de instância e da natureza integrativa desse tipo recursal. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação de fundamentos jurídicos não previamente apresentados. 7. Inexistindo omissão relevante e não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de omissão em embargos de declaração não se sustenta quando a matéria não foi suscitada oportunamente nos autos, configurando inovação recursal inadmissível. 2. Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão ou apresentar fundamentos jurídicos novos. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões não devolvidas ao seu conhecimento pela via processual adequada, sob pena de supressão de instância. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, EDcl nº 0200311-45.2022.8.06.0114, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 01.10.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.12.2018 (0802111-33.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025). (grifamos). No caso em exame, não se verificam as alegadas omissões. Da alegada omissão quanto a inaplicabilidade do art. 27 do CDC e a incidência da prescrição decenal O primeiro argumento da embargante não resiste ao confronto com o próprio acórdão. Ao contrário do que afirma, o acórdão embargado não se omitiu sobre a natureza jurídica da pretensão deduzida nem sobre a norma prescricional aplicável. Dedicou tópico analítico específico a cada uma dessas questões, fundamentando a conclusão com precisão e amparo jurisprudencial. O acórdão assentou, de forma expressa, que a embargante não discute o descumprimento de cláusula contratual válida, mas nega a própria existência de qualquer contratação que legitimasse o desconto efetuado. Essa moldura fática - cobrança sem contratação - é a que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça enquadra como defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, necessariamente, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do mesmo diploma. A tese de que a hipótese configuraria responsabilidade contratual ou prática comercial abusiva - de modo a atrair o prazo decenal do art. 205 do Código Civil - foi expressamente afastada no acórdão, com fundamento lógico incontornável: não é possível, sem manifesta incoerência, negar a existência do contrato e, ao mesmo tempo, reclamar o regime prescricional das obrigações contratuais. A própria causa de pedir articulada pela embargante na petição inicial é que afasta a responsabilidade contratual, deslocando a controvérsia para o campo do ato ilícito extracontratual, regido pela norma consumerista. O prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil incide, como regra subsidiária, nas hipóteses em que inexiste prazo específico e a pretensão emana de relação jurídica reconhecida entre as partes. No caso em tela, a embargante nega a própria existência do vínculo jurídico. Não há, pois, relação contratual cuja cobrança indevida se discuta; há ato ilícito imputado ao fornecedor, enquadrável como fato do serviço, para o qual o sistema jurídico previu prazo prescricional próprio e específico. O acórdão embargado, portanto, não incorreu em omissão: pronunciou-se fundamentadamente sobre a questão e chegou a conclusão contrária ao interesse da embargante. Isso não é omissão; é julgamento desfavorável, que não se corrige pela via estreita dos embargos de declaração. Da alegada omissão quanto ao exame dos precedentes jurisprudenciais invocados Também não prospera a alegação de que o acórdão teria silenciado sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte colacionados no recurso de apelação. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, dedicando-lhe tópico próprio. Ali se demonstrou, com clareza, que os julgados referenciados pela embargante versam sobre hipóteses fática e juridicamente distintas: neles, a cobrança indevida ocorre no interior de relação contratual reconhecida, em que o vínculo jurídico entre as partes é incontroverso e a discussão recai sobre práticas abusivas no cumprimento de obrigações assumidas. Essa situação não guarda identidade com o caso sub judice, em que a própria demandante nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com a fornecedora. A operação técnica realizada no acórdão - demonstrar que determinado precedente não se aplica ao caso por ausência de identidade fática ou jurídica - é o que a doutrina e a jurisprudência denominam distinguishing. Trata-se de metodologia legítima, necessária e expressamente prevista na teoria dos precedentes incorporada ao sistema processual brasileiro. O acórdão identificou o traço diferenciador essencial: nos precedentes invocados, há contrato; no caso concreto, a própria autora afirma que não há. Essa diferença é determinante para a definição do regime prescricional aplicável e foi devidamente explicitada. Importa registrar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder a cada argumento e cada precedente invocado pela parte, bastando que enfrente as questões efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. No caso, o acórdão não apenas cumpriu esse dever mínimo, como foi além: examinou especificamente os paradigmas colacionados e demonstrou sua inaplicabilidade. A alegada omissão é, portanto, inexistente. Da alegada omissão quanto ao argumento de que a denominação declaratória da ação afastaria a prescrição Igualmente infundada é a alegação de que o acórdão teria olvidado de apreciar a tese segundo a qual a natureza declaratória da ação - ao buscar o reconhecimento da inexistência ou nulidade do negócio jurídico, teria o condão de afastar a incidência da prescrição ou de modificar o prazo aplicável. O acórdão enfrentou esse argumento de forma direta e fundamentada, assentando que a denominação da ação como declaratória não tem o condão de afastar a prescrição quando a declaração postulada é meramente instrumental, servindo como pressuposto lógico para a obtenção de pretensões patrimoniais condenatórias - repetição de indébito e indenização por danos morais. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se aplica o mesmo regime prescricional incidente sobre as pretensões condenatórias correspondentes, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do instituto da prescrição. Com efeito, permitir que o simples rótulo declaratório de uma demanda afaste a prescrição das pretensões patrimoniais nela contidas seria autorizar a parte a subverter, pela via da qualificação jurídica da ação, o regime prescricional legalmente estabelecido. O acórdão corretamente rejeitou essa construção, e fez isso de modo expresso e fundamentado. Novamente, o que a embargante apresenta como omissão é, em sua essência, discordância do resultado do julgamento. Do verdadeiro propósito dos embargos Examinados os três núcleos argumentativos deduzidos nos embargos, todos circunscritos à questão prescricional, é possível identificar o denominador comum que os unifica: a tentativa de utilizar os embargos de declaração como sucedâneo de recurso para reabrir o debate sobre questão já decidida pelo acórdão de forma clara, fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Definiu com precisão a natureza jurídica da pretensão (defeito do serviço), identificou o prazo prescricional aplicável (quinquenal, art. 27 do CDC), fixou o termo inicial correto (data do desconto - 10/09/2018), reconheceu a consumação da prescrição (ação ajuizada em 23/04/2024, quando já decorridos mais de cinco anos) e, por fim, realizou o distinguishing necessário em relação aos precedentes invocados. Respondeu, portanto, a todas as questões que eram relevantes e necessárias para o julgamento da causa. O inconformismo com o resultado do julgamento, por mais intenso que seja, não se converte em vício formal da decisão. Não se vislumbrando, portanto, qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Do prequestionamento A alegação de necessidade de prequestionamento tampouco justifica o acolhimento dos embargos. Conforme reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal. No caso concreto, as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo lacuna que justifique nova manifestação do colegiado. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite integralmente os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro em todos os seus termos. 2. Advirta a embargante de que eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jacinez Ferreira da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e outro APELADA: Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO DESCONTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição fornecedora de serviços digitais, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão de desconto bancário tido por indevido, ocorrido em 10/09/2018, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em desconto bancário indevido decorrente de alegada ausência de contratação, e, por consequência, se correta a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correta identificação da natureza jurídica da pretensão revela que a autora nega a própria existência da relação contratual, imputando o desconto à conduta unilateral da fornecedora, o que afasta a responsabilidade contratual e caracteriza defeito na prestação do serviço. 4. A controvérsia não envolve descumprimento de cláusula contratual válida, mas alegado ato ilícito decorrente de cobrança sem contratação, enquadrável como fato do serviço, atraindo a incidência do art. 27 do CDC. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que descontos bancários indevidos por ausência de contratação sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, tanto para a repetição de indébito quanto para eventual indenização por danos morais. 6. A denominação da ação como declaratória não afasta a prescrição quando a declaração pretendida é meramente instrumental às pretensões patrimoniais condenatórias. 7. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do desconto indevido, momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria. 8. No caso concreto, o desconto ocorreu em 10/09/2018, e a ação somente foi ajuizada em 23/04/2024, quando já ultrapassado, com larga margem, o prazo prescricional de cinco anos. 9. Os precedentes invocados pela apelante referem-se a hipóteses de cobranças indevidas em contratos reconhecidamente existentes, não guardando identidade fática com a situação dos autos, o que caracteriza distinguishing. 10. A sentença recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, inexistindo negativa de vigência à legislação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em desconto bancário indevido decorrente de ausência de contratação configura defeito na prestação do serviço, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses de desconto indevido, corresponde à data do próprio desconto. 3. A negativa da existência do contrato afasta a responsabilidade contratual e impede a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.010.673/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPB, AC nº 0803097-84.2024.8.15.0601, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800375-25.2024.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 39913700) interposta por Jacinez Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em capítulo secundário, a sentença condenou a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 39913698). Consubstanciando o seu inconformismo, após apresentar síntese da lide, sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do art. 27 do CDC; (ii) a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (iii) que a hipótese configuraria responsabilidade contratual, e não fato do serviço; (iv) que a sentença teria negado vigência à legislação federal; e (v) que precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal autorizariam a aplicação da prescrição decenal em hipóteses de cobrança indevida. Discorre sobre a Lei Estadual 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Defende a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor e a ocorrência de dano extrapatrimonial. Analisa, a seu modo, os parâmetros para quantificar a reparação pecuniária por abalo moral alegado. Colaciona jurisprudência que entende abonar sua tese. Intenta a reforma da sentença, para que se afaste a prejudicial da prescrição e se julgue procedentes os pedidos articulados na peça de ingresso (ID 39913700). Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 90014550). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em definir qual o regime prescricional aplicável à pretensão deduzida na inicial e, por consequência, se correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. Adianto que o apelo não merece provimento. Delimitação precisa da controvérsia e da causa de pedir A correta definição do prazo prescricional exige, inicialmente, a precisa identificação da natureza jurídica da pretensão deduzida. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a autora nega a existência de qualquer contratação que legitime o desconto questionado, imputando a cobrança à conduta unilateral da fornecedora, caracterizada como falha na prestação do serviço bancário. Não se discute, portanto, o descumprimento de cláusula contratual válida, tampouco a revisão de obrigações assumidas em negócio jurídico reconhecido. O núcleo da demanda reside na alegada inexistência de relação jurídica e na consequente ilicitude do desconto efetuado. Tal enquadramento é reforçado pela própria manifestação posterior da autora, que delimitou o objeto da ação a um único desconto, no valor de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), ocorrido em 10/09/2018, afastando qualquer alegação de trato sucessivo ou continuidade contratual. Da correta incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor Definida a moldura fática, impõe-se reconhecer que a hipótese se subsume ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que descontos bancários indevidos, decorrentes da ausência de contratação, configuram defeito na prestação do serviço, atraindo a incidência da prescrição quinquenal consumerista. A colaborar: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO POR DOCUMENTOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Precedentes. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.010.673/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025). (grifamos). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com valor da causa de R$ 31.854,71. 3. A sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pela prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, aplicando a prescrição quinquenal com termo inicial no último desconto (dezembro de 2016), e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade absoluta do negócio jurídico torna imprescritível a pretensão anulatória, nos termos do art. 169 do Código Civil; e (ii) saber se às pretensões de repetição de indébito em contratos bancários se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data do pagamento ou do último desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e com o termo inicial na data do último desconto. 2. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o conhecimento do dissídio pela alínea c.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, arts. 169 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AREsp n. 3.002.222/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Amparando a tese já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE QUANTO A TARIFAS ANTERIORES A 2013. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DO EAREsp 600.663/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC (TEMA 1368/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, sob alegação de ausência de contratação. Existência de múltiplas preliminares e discussão sobre prescrição, validade contratual, repetição de indébito, astreintes, dano moral e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (a) a validade da contratação; (b) a aplicação da prescrição quinquenal; (c) a forma da restituição do indébito; (d) a existência de dano moral; (e) a manutenção das astreintes; (f) a compensação dos valores creditados; (g) o índice de atualização, à luz do Tema 1368 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares: Rejeita-se: ausência de dialeticidade; revogação da justiça gratuita; ilegitimidade quanto às tarifas anteriores a 26/04/2013; ausência de interesse processual; prescrição decenal. Aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme jurisprudência do STJ. Mérito direto: Inexistente prova da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes; A restituição deve ser: – simples até 29/03/2021, diante da ausência de má-fé comprovada; – em dobro a partir de 30/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp 600.663/RS; Não configurado dano moral, ante a pequena monta dos descontos e ausência de repercussões excepcionais; Mantidas as astreintes, por estarem proporcionais e fundamentadas. Admite-se compensação dos valores creditados à parte autora, evitando enriquecimento sem causa. Determina-se, de ofício, a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ. Honorários sem majoração (Tema 1.059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Prescrição quinquenal acolhida para a restituição do indébito. No mérito, recurso parcialmente provido para: limitar a restituição ao quinquênio anterior à propositura da ação; fixar restituição simples até 29/03/2021 e em dobro após 30/03/2021; afastar a indenização por danos morais; Tese de julgamento: A ausência de prova válida de contratação impõe o reconhecimento da nulidade da relação jurídica, com restituição do indébito conforme modulação do EAREsp 600.663/RS; aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; a Selic é o índice único de atualização; astreintes mantidas; não há dano moral sem repercussão excepcional; admite-se compensação de créditos para evitar enriquecimento sem causa. (0834031-79.2024.8.15.0001, Rel. Dr. Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima - Juiz convocado, Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026). (grifamos). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, determinar a restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre a condenação. O apelante sustenta decadência, validade do contrato de RMC, ausência de vício de consentimento e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se estão prescritas ou decaídas as pretensões indenizatórias e declaratórias relacionadas aos descontos de RMC não contratado; (iii) determinar se subsiste a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de prova da contratação e da ocorrência de descontos indevidos, com consequente dever de restituição e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de afronta à dialeticidade, pois o apelante impugna de modo específico os fundamentos da sentença. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias fundadas em defeito na prestação de serviços bancários, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.728.230/MS; AgInt no AREsp 1.720.909/MS). 5. Define-se que o termo inicial da prescrição é a data do último desconto, inexistindo prescrição ou decadência, pois o último desconto ocorreu em março de 2024 e a ação foi proposta em abril de 2024. 6. Reconhece-se a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), impondo responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 7. Constata-se ausência de prova da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), o que evidencia falha na prestação do serviço e ilicitude dos descontos efetuados. 8. Conclui-se que o dano moral está configurado, considerando a negligência do banco, os descontos indevidos em benefício previdenciário e a vulnerabilidade da autora. 9. Mantém-se o valor da indenização em R$ 5.000,00, por ser proporcional, razoável e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais citados. 10. Preserva-se a restituição simples dos valores descontados, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 11. Majora-se a verba honorária para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. Em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários por ausência de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto. 3. Configurado desconto indevido em benefício previdenciário e não comprovada a contratação, impõe-se a restituição simples e a indenização por danos morais. 4. A majoração de honorários em grau recursal é devida quando o recurso é integralmente desprovido, conforme art. 85, § 11, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 27; CC, art. 138; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/10/2020; Súmula 297/STJ. (0801756-58.2024.8.15.0751, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026). (grifamos). Esta Câmara não diverge: ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Extinção do feito com resolução do mérito – Irresignação do autor – Prescrição quinquenal para repetição de indébito em relação a contrato de seguro – Art. 27 CDC – Inexistência de vínculo contratual – Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional de 10 anos – Manutenção da sentença – Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rosa Paulino da Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Belém, que extinguiu a ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de restituição de valores descontados a título de contribuição associativa, alegadamente sem vínculo contratual, está sujeita ao prazo prescricional trienal, quinquenal ou decenal, e se houve ou não prescrição na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido autoral visa à declaração de inexistência de contrato, afastando a tese de responsabilidade contratual e atraindo a natureza extracontratual da relação. 4. A entidade ré enquadra-se como fornecedora de serviços, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 5. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido (07/2019), e a demanda foi ajuizada em 24/09/2024, ultrapassando o prazo de cinco anos. 6. Transcorrido o lapso prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito com resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito fundada em descontos não autorizados em benefício previdenciário configura relação de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses de descontos indevidos, é a data do último desconto. 3. A declaração de inexistência do contrato afasta a responsabilidade contratual, configurando responsabilidade extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 189, 205 e 206, §3º, V; CDC, arts. 3º, §2º, e 27; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJ-PB, AC n.º 0801431-18.2022.8.15.0181; TJ-PB, AC n.º 0800272-50.2020.8.15.0071; TJ-PB, AC n.º 0800318-62.2023.8.15.0191. (0803097-84.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2025). (grifamos). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Extrapatrimonial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar seu cancelamento e condenar o demandado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A autora apelou buscando o reconhecimento de dano moral, a majoração dos honorários e a adoção do IGP-M como índice de correção monetária. O banco, por sua vez, alegou ausência de interesse de agir, prescrição, decadência e validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal no apelo da autora; (ii) verificar se há falta de interesse de agir; (iii) estabelecer se incidem prescrição ou decadência; (iv) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; e (v) determinar se é cabível indenização por danos morais e a correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões apresentadas, ainda que reproduzam trechos de peças anteriores, demonstram de modo suficiente o inconformismo e o propósito de reforma da sentença, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 2.029.025/PA). 4. O interesse de agir subsiste diante da resistência do réu à pretensão autoral e da efetiva realização de descontos no benefício previdenciário, sendo irrelevante a possibilidade de solução administrativa. 5. A prescrição não se opera, pois, tratando-se de pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário (empréstimo não contratado), aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto indevido (AgInt no REsp 1.799.862/MS). 6. A decadência é inaplicável, visto que se trata de negócio jurídico nulo por falsificação de assinatura, e, conforme o art. 169 do Código Civil, a nulidade absoluta é insanável e pode ser reconhecida a qualquer tempo. 7. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, afastando a existência de manifestação de vontade válida e caracterizando a nulidade do contrato. 8. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 9. O dano moral não se presume em hipóteses de mero desconto indevido, inexistindo prova de abalo concreto ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP; AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP) e desta Corte reconhece que o mero aborrecimento não gera indenização moral. 10. Os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença devem ser mantidos: aplicação do INPC e juros de 1% a.m. até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, após, aplicação da taxa Selic deduzida do IPCA-E, afastando-se o pedido de utilização do IGP-M. 11. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso apresenta fundamentos suficientes ao inconformismo. 2. O interesse de agir decorre da resistência do réu e da necessidade de tutela jurisdicional, ainda que exista via administrativa. 3. Nas ações de repetição de indébito por empréstimo não contratado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. O contrato de empréstimo firmado mediante falsificação de assinatura é nulo de pleno direito, não havendo decadência. 5. A restituição em dobro é devida quando comprovada cobrança indevida sem engano justificável. 6. O mero desconto indevido, sem inscrição restritiva ou prova de abalo, não configura dano moral. 7. A correção monetária e juros observam os parâmetros legais da Lei nº 14.905/2024 e, anteriormente, o regime do INPC e juros de 1% ao mês. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 169 e 178; CDC, arts. 6º, VI, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 178, 179, 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.029.025/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.799.862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 29/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.608.340/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.110.525/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 29/08/2022; TJPB, Ap. Cív. 0804711-06.2021.8.15.0351, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câm. Cív., j. 31/01/2023. (0802903-27.2023.8.15.0211, Rel. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025). (grifamos). Rememore-se que esse entendimento aplica-se tanto às pretensões de repetição de indébito quanto às de indenização por danos morais, quando ambas decorrem do mesmo fato gerador, como ocorre no caso concreto. Da tese recursal de incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil A apelante sustenta que a hipótese atrairia a aplicação do prazo decenal, por se tratar, segundo defende, de responsabilidade contratual ou de prática comercial indevida de cobrança. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no caso concreto. O prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil incide, como regra geral, nas hipóteses em que a pretensão decorre de direito pessoal fundado em relação contratual reconhecida, hipótese em que se discute o cumprimento, a revisão ou os efeitos de cláusulas pactuadas. Aqui, diversamente, a própria autora nega a existência do contrato, afirmando jamais ter aderido ao serviço que originou o desconto. Não há, portanto, inadimplemento contratual, mas ato ilícito imputado ao fornecedor, enquadrável como defeito do serviço. A tentativa de subsumir a controvérsia ao regime da responsabilidade contratual, portanto, não se sustenta à luz da causa de pedir efetivamente deduzida. Do distinguishing em relação aos precedentes invocados pela apelante A apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos a hipóteses de cobrança indevida em contratos reconhecidamente existentes, para sustentar a aplicação da prescrição decenal. Ocorre que tais julgados não guardam identidade fática com o caso dos autos. Nos precedentes mencionados, discute-se prática comercial abusiva no âmbito de relações contratuais existentes, em que a cobrança decorre de vínculo jurídico previamente reconhecido. No presente feito, ao revés, a controvérsia nasce justamente da ausência de contratação, circunstância que, segundo entendimento reiterado do STJ, desloca a análise para o campo do fato do serviço, regido pelo art. 27 do CDC. Trata-se, portanto, de hipótese clara de distinguishing, que afasta a aplicação dos precedentes colacionados pela apelante. Da impossibilidade de afastamento da prescrição pelo rótulo da ação Ainda que a parte autora tenha denominado a demanda como ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da prescrição, quando a pretensão deduzida possui nítido conteúdo patrimonial. No caso concreto, a declaração postulada é instrumental, servindo como pressuposto lógico para a obtenção de repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões de natureza condenatória, indiscutivelmente sujeitas à prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a declaração é meio para alcançar efeitos patrimoniais, aplica-se o mesmo regime prescricional incidente sobre as pretensões condenatórias correspondentes, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do instituto da prescrição. Do termo inicial da prescrição e da sua consumação Fixado o prazo quinquenal, o termo inicial da contagem prescricional, nas hipóteses de desconto indevido em conta bancária, corresponde à data do próprio desconto, momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria. No caso, é incontroverso que o desconto ocorreu em 10 de setembro de 2018 (ID 39913455), tendo a ação sido ajuizada apenas em 23 de abril de 2024 (ID 39913700), quando já transcorrido, com larga margem, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Correção da sentença e alinhamento jurisprudencial A sentença recorrida enfrentou adequadamente a questão, aplicou corretamente o direito ao caso concreto e encontra-se em plena harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a orientação consolidada da Terceira Câmara Especializada Cível deste Tribunal, inclusive em julgados absolutamente idênticos. Não se verifica qualquer negativa de vigência à legislação federal, tampouco vício capaz de ensejar a reforma do decisum. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Negue provimento à apelação cível. 2. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa. 3. Mantenha a suspensão da exigibilidade de tal verba, nos moldes da sentença recorrida. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: R DOMINGOS SÉRGIO DOS ANJOS, JARDIM SANTO ELIAS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05136-170 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800375-25.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JACINEZ FERREIRA DA SILVA Endereço: R MIGUEL LUIZ, 685, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: R DOMINGOS SÉRGIO DOS ANJOS, JARDIM SANTO ELIAS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05136-170 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA praz TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800375-25.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JACINEZ FERREIRA DA SILVA Endereço: R MIGUEL LUIZ, 685, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JACINEZ FERREIRA DA SILVA em desfavor de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. A parte Autora, qualificada nos autos, alegou ser titular de benefício previdenciário e narrou ter sofrido em sua conta bancária um desconto indevido relativo à nomenclatura "Anuidade Cartão" na data de 10 de setembro de 2018, no valor de R$ 24,14, sendo este o único desconto questionado na inicial. Afirma que tal cobrança é ilegal, requerendo, em resumo, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 48,28) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A ação foi distribuída em 02 de maio de 2024. O curso processual foi marcado por discussões preliminares, especialmente quanto à concessão da justiça gratuita à Autora (ID 90014550, 91350752, Agravo de Instrumento ID 93426344) e, posteriormente, sobre o fracionamento de demandas e a necessidade de emenda da inicial (ID 105401251). A Autora, em manifestação (ID 116395659), confirmou que o objeto da ação se restringe ao desconto de (R$ 24,14) em 10/09/2018. O Réu Bando Bradesco S/A e, posteriormente, a Ré Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. apresentaram contestação (ID 117253995) arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o fracionamento indevido de ações. No mérito, alegaram a decadência e a prescrição do débito, a legalidade da cobrança de anuidade e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. A Autora apresentou réplica (ID 121246617), ratificando os termos da inicial e refutando as alegações do Réu. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a necessidade de produção de novas provas, uma vez que a matéria fática encontra-se devidamente documentada no processo e o cerne da decisão se concentra na análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão. Considerando o princípio da primazia da análise do mérito e a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, passo à análise da prescrição, conforme suscitado pela parte Ré. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A controvérsia principal reside na exigibilidade da pretensão de ressarcimento e indenização em razão de um único desconto realizado em setembro de 2018. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, por conseguinte, a prescrição deve obedecer às regras especiais previstas no referido diploma legal. O Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. No presente caso, a pretensão da Autora de repetição de indébito e indenização por danos morais decorre da alegação de desconto indevido ("Anuidade Cartão") na sua conta, configurando, em tese, um fato do serviço. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor toma conhecimento do dano, que, no caso de desconto em conta corrente, coincide com a data do próprio lançamento do débito. Conforme a narrativa da parte Autora e os documentos que instruem a inicial, o desconto questionado ocorreu em 10 de setembro de 2018. Vejamos o entendimento firmado pela jurisprudência do STJa seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Ressalto que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mencione que, em se tratando de cobrança de trato sucessivo e descontos indevidos, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto, como a Autora limitou expressamente o objeto da lide à cobrança de uma única parcela de R$ 24,14, datada de 10/09/2018, este é o único marco a ser considerado. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir de 10/09/2018. Prazo prescricional: 5 (cinco) anos (Art. 27 do CDC). Termo inicial: 10/09/2018. Termo final para ajuizamento: 10/09/2023. A presente ação foi ajuizada em 02 de maio de 2024. Considerando que a distribuição da ação ocorreu após o transcurso integral do prazo prescricional quinquenal, forçoso é o reconhecimento da prescrição da pretensão material da Autora. A prescrição, uma vez verificada, impede a análise do mérito das pretensões de reparação civil e repetição de indébito. Julgo, portanto, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para ACOLHER a prejudicial de mérito e DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesando o zelo profissional, a natureza da causa e o tempo despendido, conforme Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do disposto no Artigo 98, § 3º, e Artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme as decisões proferidas por este Juízo no curso da instrução processual (ID 90014550 e 91350752), que deferiram o pagamento das custas ao final, com a ressalva da ausência de concessão integral da Justiça Gratuita. A execução da sucumbência será promovida, se for o caso, através do cumprimento de sentença, mediante descontos no benefício previdenciário ou salário da parte Autora, no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal da remuneração, até a satisfação integral do débito, conforme determinado no despacho de ID 91350752. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: R DOMINGOS SÉRGIO DOS ANJOS, JARDIM SANTO ELIAS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05136-170 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 12 de agosto de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800375-25.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JACINEZ FERREIRA DA SILVA Endereço: R MIGUEL LUIZ, 685, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: R DOMINGOS SÉRGIO DOS ANJOS, JARDIM SANTO ELIAS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05136-170 DESPACHO REUNIÃO DE PROCESSOS 0800375-25.2024.8.15.1071 - Principal 0800385-69.2024.8.15.1071 - Suspenso EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. Nessa oportunidade está sendo feita a citação do réu para responder aos dois processo. Tramitam nesta vara os processos relacionados abaixo contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco. Foi determinada a reunião dos feitos reconhecendo a existência da situação prevista no art. 55, §3º do CPC, com a determinação de reunião de todos os processos em um único, para processamento e julgamento em um só feito de todos os pedidos. Considerando que os demais processos já foram julgados, torno o presente processo como principal, ficando assim a situação do feito: 0800375-25.2024.8.15.1071 - Principal 0800385-69.2024.8.15.1071 - Suspenso Foi determinado, ainda, que se fizesse a associação dos autos que serão suspensos ao processo principal, que continuará tramitando, assim como o cadastramento, de todos os advogados do promovido eventualmente cadastrados nos processos suspensos e o cadastramento de todas as denominações do Banco Promovido como terceiro interessado nos autos principais. Passo a analisar o devido cumprimento: 0800375-25.2024.8.15.1071 - Principal - Contra NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - Questionamento sobre anuidade de cartão de crédito - Não foi realizada a citação. 0800385-69.2024.8.15.1071 - Suspenso - Contra Banco Bradesco - Questionamento sobre empréstimo pessoal, Encargos de Limite de crédito e Mora de Crédito Pessoal - Não foi realizada a citação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800375-25.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JACINEZ FERREIRA DA SILVA Endereço: R MIGUEL LUIZ, 685, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/07/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 40871631. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(22)