Apelação Cível 0800392-93.2017.8.15.0881 - TJPB

Apelação Cível 0800392-93.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800392-93.2017.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito mencionado pelo exequente, em razão do trânsito em julgado, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, para fins de encerramento do processo. Caso não haja o pagamento no prazo ora firmado, o débito sofrerá acréscimo de 10% a título de multa e mais 10% a título de honorários advocatícios. Se o pagamento for parcial, os acréscimos incidirão sobre a parte que deixou de ter sido paga. A parte promovida terá a oportunidade de apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso dos quinze dias assinalados para o pagamento, independente de penhora ou nova intimação, devendo fazê-lo nos próprios autos, podendo alegar I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/04/2026, 12:37

Trânsito em julgado

14/04/2026, 09:22

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:38

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 16:28

Publicação

17/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:12

Provimento em Parte

04/03/2026, 10:45

Mérito

03/03/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

18/02/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:58

Publicação

10/02/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:35

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENILDO NOBRE CARNEIRO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800392-93.2017.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ZENILDO NOBRE CARNEIRO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em resumo, informa que o promovente abriu uma loja de venda de produtos têxteis, iniciando suas atividades em meados de outubro de 2016, e que percebeu que a tensão da rede elétrica oscilou bastante, ocasionando a queima de aparelhos e transtorno para clientes, frustrando a realização de venda de produtos, vez que já teve clientes presos em elevador que parou de funcionar em virtude da oscilação da tensão da eletricidade. O promovente argumenta que foram feitas inspeções especializadas pela empresa Atlas Schindler que trabalha com elevadores e da própria promovida, de modo que ambas constataram os padrões estabelecidos pela ANEEL, que segundo a Lei 8.987/95 e a Resolução 414/10 da ANEEL a responsabilidade pela realização de obras para fornecimento adequado de energia elétrica é do promovido. Assim, o promovente requer concessão de tutela antecipada no sentido de determinar que o promovido realize as obras necessárias para regularizar o fornecimento de energia elétrica, e no mérito que a liminar seja ratificada, que o promovido seja condenado a pagar indenização de danos morais no valor de R$65.590,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais). Juntou aos autos relatório de inspeção técnica da Atlas Schindler (ID. 7770927 e ID. 7771051), relatório de medição feito pela Energisa (ID. 7771102). Contestação (ID. 9351511) argumentando que inexiste comprovação de nexo causal entre os supostos danos e a oscilação da tensão da eletricidade fornecida pelo promovido, que os danos materiais e morais não foram comprovados, requerendo julgamento improcedente. Requerimento de execução de multa diária por parte do promovente (ID. 13489235), intimada a parte promovida, não houve manifestação conforme certidão (ID. 17222588). Sentença de parcial procedência no ID. 46342988, em que houve a ratificação da tutela de urgência anteriormente deferida declarando a obrigação de fazer do promovido no sentido de realizar as obras necessárias para fornecimento de energia elétrica ao promovente dentro dos parâmetros legais estabelecidos na resolução 414/2010 da ANEEL, havendo ainda a condenação do promovido ao pagamento dos honorários advocatícios e do promovente ao pagamento das custas no patamar de 50% e multa de litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão (ID. 83795848) anulando a sentença prolatada, sendo determinada a realização da instrução. Audiência realizada no ID. 89779902. Alegações finais pela promovida no ID. 97322935 e pelo promovente no ID. 99080176. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, prestado pela empresa ré. A controvérsia central gira em torno de supostas oscilações e quedas de tensão na unidade consumidora, que teriam causado a danificação de equipamentos, inclusive de peça essencial ao funcionamento de elevador instalado na loja mantida pelo autor. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nessas hipóteses, exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade. No caso concreto, o autor logrou êxito em demonstrar que houve falha na prestação do serviço. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos que confirmam a ocorrência de oscilações na rede elétrica, além de episódios em que funcionários e clientes da loja do promovente ficaram presos no elevador, em razão de interrupções no fornecimento de energia. Embora tenha sido juntada nota fiscal referente à substituição de peça danificada no valor de R$ 8.463,18 — alegadamente queimada em virtude das variações de tensão — não houve, na petição inicial, pedido expresso de indenização por danos materiais. Assim, mesmo diante de elementos que indicam a ocorrência de prejuízos patrimoniais, inviável sua apreciação por este juízo, sob pena de decisão extra petita, nos termos do art. 492 do CPC. Consta nos autos que a ré, Energisa Paraíba, após ser intimada da decisão liminar em 14/12/2017, teria aberto ordem de serviço (OS nº 63463398), com suposto cumprimento em 15/12/2017. A própria promovida reconhece, contudo, que os níveis de tensão haviam sido previamente regularizados por meio de outras ordens de serviço (OS nº 61539820, 62652337, 62935515, 62936305), executadas desde outubro daquele ano Esse reconhecimento, ainda que com a intenção de demonstrar a ausência de descumprimento da tutela, evidencia de maneira inequívoca a existência anterior de instabilidade na rede elétrica, que motivou a execução de obras de correção por parte da concessionária. Portanto, embora a ré tente afastar sua responsabilidade apontando a regularização da rede antes da concessão da liminar, tal fato, ao revés, confirma a existência da falha técnica prévia, capaz de comprometer o fornecimento de energia na unidade consumidora do autor e contribuir como concausa para os transtornos experimentados. A ausência de prova técnica específica quanto à exclusividade da responsabilidade da rede interna, aliada ao próprio relato da demandada de que houve necessidade de intervenção técnica em sua rede, torna verossímil a tese autoral de que as oscilações de energia contribuíram de forma relevante para o evento danoso. Cumpre salientar que houve o deferimento da inversão do ônus da prova, de modo que pesa sobre a promovida a comprovação de que o defeito não adveio de falha na sua prestação do serviço e, não havendo prova inequívoca de falha na rede interna do promovente, havendo ainda comprovação de falha técnica prévia na rede externa — reconhecida pela própria ré por meio das ordens de serviço que visavam à regularização dos níveis de tensão —, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária. A ausência de laudo técnico conclusivo acerca de defeito exclusivo nas instalações internas do autor, somada à comprovação de intervenções promovidas na rede elétrica pública, reforça o nexo de causalidade entre a má prestação do serviço e os danos experimentados, não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe competia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse cenário, resta evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da concessionária e os danos sofridos, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade civil. Mesmo que o processo tenha sido ajuizado por pessoa física (Zenildo Nobre Carneiro), os fatos narrados e provados referem-se à sua atividade empresarial — uma loja, com instalação de elevador, fluxo de clientes e funcionários. Isso não impede, por si só, a concessão de indenização por danos morais. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente quando comprovado que a honra objetiva (imagem, reputação, credibilidade) foi atingida, vejamos: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo-lhe exigida a comprovação do abalo de sua reputação no mercado, nos casos em que a responsabilidade do ofensor é subjetiva. Quando se tratar de responsabilidade objetiva, a prova do dano moral é prescindível, sendo presumido o abalo à imagem institucional diante da falha na prestação de serviço essencial. (STJ, REsp 1.391.198/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/12/2014) O serviço defeituoso prejudicou o regular funcionamento da atividade comercial exercida pelo autor, ocasionando transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, afetando sua credibilidade no exercício da atividade econômica. Portanto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, que se fixa em R$ 10.000,00, valor proporcional à extensão do dano e à finalidade compensatória e pedagógica da medida. Por outro lado, não se vislumbra nos autos conduta dolosa ou temerária por parte do autor que justifique a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Ao contrário, a parte autora exerceu seu direito constitucional de ação de forma legítima, apoiada em fatos plausíveis, posteriormente corroborados por provas documentais e testemunhais. Razões pelas quais, REJEITO o pedido formulado de condenação por litigância de má-fé. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: a) Tornar definitiva a medida liminar anteriormente concedida, reconhecendo a obrigação da ré de realizar as melhorias necessárias no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, conforme os padrões técnicos estabelecidos pela ANEEL; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00