Cumprimento de sentença 0817233-33.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0817233-33.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/2026, 10:07

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida nestes autos (Id nº 98090089), alegando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, afirmando que em dezembro de 2009, a Aerovias celebrou com a Oceanair Linhas Aéreas (“Oceanair”), por meio do qual a Aerovias tão somente cedeu, sem qualquer contraprestação monetária, os direitos de uso sobre a marca ‘Avianca’ na promoção e comercialização de seus produtos, bem como para que se apresentasse no mercado com a mesma identidade visual da Aerovias. Por esta razão, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora peticionária, com extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a ela. Ademais, discute ainda, a inexistência de responsabilidade solidária entre as promovidas. A Maxmilhas e a parte promovente apresentaram contrarrazões (Id nº 101934991 e 102099374). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria relacionada à sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade solidária das promovidas. Não há que se falar em contradição, vez que a sentença embargada se mostrou clara e inteligível, tendo o seu prolator lançado argumentos sólidos para justificar as razões do seu convencimento, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, acaso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição/omissão a ser dissipada. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Ademais, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de Id n° 106267530 e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida nestes autos (Id nº 98090089), alegando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, afirmando que em dezembro de 2009, a Aerovias celebrou com a Oceanair Linhas Aéreas (“Oceanair”), por meio do qual a Aerovias tão somente cedeu, sem qualquer contraprestação monetária, os direitos de uso sobre a marca ‘Avianca’ na promoção e comercialização de seus produtos, bem como para que se apresentasse no mercado com a mesma identidade visual da Aerovias. Por esta razão, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora peticionária, com extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a ela. Ademais, discute ainda, a inexistência de responsabilidade solidária entre as promovidas. A Maxmilhas e a parte promovente apresentaram contrarrazões (Id nº 101934991 e 102099374). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria relacionada à sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade solidária das promovidas. Não há que se falar em contradição, vez que a sentença embargada se mostrou clara e inteligível, tendo o seu prolator lançado argumentos sólidos para justificar as razões do seu convencimento, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, acaso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição/omissão a ser dissipada. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Ademais, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de Id n° 106267530 e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida nestes autos (Id nº 98090089), alegando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, afirmando que em dezembro de 2009, a Aerovias celebrou com a Oceanair Linhas Aéreas (“Oceanair”), por meio do qual a Aerovias tão somente cedeu, sem qualquer contraprestação monetária, os direitos de uso sobre a marca ‘Avianca’ na promoção e comercialização de seus produtos, bem como para que se apresentasse no mercado com a mesma identidade visual da Aerovias. Por esta razão, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora peticionária, com extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a ela. Ademais, discute ainda, a inexistência de responsabilidade solidária entre as promovidas. A Maxmilhas e a parte promovente apresentaram contrarrazões (Id nº 101934991 e 102099374). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria relacionada à sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade solidária das promovidas. Não há que se falar em contradição, vez que a sentença embargada se mostrou clara e inteligível, tendo o seu prolator lançado argumentos sólidos para justificar as razões do seu convencimento, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, acaso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição/omissão a ser dissipada. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Ademais, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de Id n° 106267530 e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida nestes autos (Id nº 98090089), alegando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, afirmando que em dezembro de 2009, a Aerovias celebrou com a Oceanair Linhas Aéreas (“Oceanair”), por meio do qual a Aerovias tão somente cedeu, sem qualquer contraprestação monetária, os direitos de uso sobre a marca ‘Avianca’ na promoção e comercialização de seus produtos, bem como para que se apresentasse no mercado com a mesma identidade visual da Aerovias. Por esta razão, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora peticionária, com extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a ela. Ademais, discute ainda, a inexistência de responsabilidade solidária entre as promovidas. A Maxmilhas e a parte promovente apresentaram contrarrazões (Id nº 101934991 e 102099374). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria relacionada à sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade solidária das promovidas. Não há que se falar em contradição, vez que a sentença embargada se mostrou clara e inteligível, tendo o seu prolator lançado argumentos sólidos para justificar as razões do seu convencimento, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, acaso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição/omissão a ser dissipada. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Ademais, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de Id n° 106267530 e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida nestes autos (Id nº 98090089), alegando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, afirmando que em dezembro de 2009, a Aerovias celebrou com a Oceanair Linhas Aéreas (“Oceanair”), por meio do qual a Aerovias tão somente cedeu, sem qualquer contraprestação monetária, os direitos de uso sobre a marca ‘Avianca’ na promoção e comercialização de seus produtos, bem como para que se apresentasse no mercado com a mesma identidade visual da Aerovias. Por esta razão, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora peticionária, com extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a ela. Ademais, discute ainda, a inexistência de responsabilidade solidária entre as promovidas. A Maxmilhas e a parte promovente apresentaram contrarrazões (Id nº 101934991 e 102099374). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria relacionada à sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade solidária das promovidas. Não há que se falar em contradição, vez que a sentença embargada se mostrou clara e inteligível, tendo o seu prolator lançado argumentos sólidos para justificar as razões do seu convencimento, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, acaso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição/omissão a ser dissipada. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Ademais, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de Id n° 106267530 e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE e PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE, qualificados nos autos, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e OUTROS, igualmente já qualificados, alegando que compraram, através da plataforma Max Milhas, passagens de João Pessoa a Porto Alegre, mas que o voo de volta sofreu alteração de horário sem consulta prévia, que obstaculizou o itinerário dos Promoventes, além de atraso que não fora justificado. A exordial afirma que o voo de volta fora adquirido na plataforma, previamente, para o dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), às 18:55 horas. Entretanto, às vésperas da viagem, ao verificarem as passagens no site da promovida Avianca, os genitores dos autores observaram a alteração do horário do voo de volta para as 05:30 horas, do dia 02 de abril de 2019, acarretando prejuízos no que concerne à programação turística já adquirida e não usufruída. Diante o exposto, os genitores dos autores buscaram soluções junto aos promovidos que quedaram-se inertes. Ademais, consta na inicial a informação de que, aceitando a situação, no dia agendado para a volta, chegando no aeroporto no horário estabelecido, o voo havia sido alterado, com saída programada para as 14:55 horas. Aduzem, portanto, que o atraso por fortuito interno da empresa ré induz a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Emenda à inicial (id. 23111002), pugnando pela inclusão da parte Oceanair Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 02.575.829/0001-48, tendo em vista que a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, noticiou que os voos domésticos da AVIANCA são de responsabilidade da OCEAN AIR, empresa do grupo, suscitando litisconsórcio necessário. Citada, a parte ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, apresentou contestação (id. 43876366). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores e apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o voo não foi operado por si e por isso não pode ser responsabilizada. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e defende a inexistência de dano moral. Requer, portanto, a improcedência do pedido. A segunda contestante, MaxMilhas, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, sustenta que os requerentes foram notificados com 72h (setenta e duas horas) de antecedência do voo sobre a alteração e que, se optassem pelo reembolso, bastava responderem o e-mail enviado que o pedido seria encaminhado junto à companhia aérea. Ainda, sustenta que não há comprovação nos autos dos danos morais sofridos e que não há como existir inversão do ônus da prova. Réplica (id. 73557653). Instadas as partes à especificação de provas, os Promoventes, na petição de id. 75739412, postularam pelo saneamento do feito, com a fixação dos eventuais pontos controvertidos e respectiva distribuição do ônus probandi, na forma da lei processual, para que a parte possa especificar as provas que pretende produzir. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Acerca das preliminares trazidas, passo a decidir. Quanto a ilegitimidade passiva da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, não resta configurada, tendo em vista a existente solidariedade passiva da cadeia de fornecimento, conforme elucida a jurisprudência que abaixo se colaciona: Transporte aéreo. Voo doméstico ou nacional. Cancelamento unilateral. Avianca. Empresa brasileira (Ocean Air Linhas Aéreas S/A) associada no uso da marca, para conferir maior credibilidade junto ao consumidor. Legitimidade passiva da empresa parceira (Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca), que lhe concedeu o uso da marca. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, resguardado eventual direito de regresso, entre as empresas parceiras. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003792-32.2019.8.26.0663; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Votorantim - Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Conforme explicitado acima, ambas as empresas aéreas que integram o polo passivo fazem parte do mesmo grupo comercial. Assim, é mais que aceitável admitir que o consumidor não saiba diferenciá-las, já existindo farta jurisprudência no sentido de que ambas, tanto a Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e a Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A), respondem pelos danos causados a passageiros de forma solidária: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais morais. Transporte aéreo. Cancelamento. Parcial procedência. Relação de consumo. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens e atuou nos trâmites para pedido de reembolso. Legitimidade confirmada, também, da Aerovias del Continente Americano S/A. Ainda que não se olvide que as empresas Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A) são pessoas jurídicas distintas, deve-se compreender que, aos olhos do consumidor, não há diferença entre elas, pois em todos os pontos de publicidade apenas consta o único logotipo "Avianca" para ambas empresas, conforme uniforme dos funcionários, fuselagem das aeronaves e bilhetes das passagens. Danos materiais comprovados. Cancelamento de voo que demanda o reembolso previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Danos morais afastados. Profundo abalo moral não demonstrado. Autores que souberam antecipadamente dos cancelamentos dos voos da Oceanair, o que ensejou, inclusive, prévia reclamação ao Procon. Situação surpreendente não verificada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10478529620208260100 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Assim, não há como se eximir da responsabilidade quanto ao caso em tela. Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas), anote-se não ser o caso, pois a ré faz parte do fornecimento do serviço no mercado de consumo, obtendo proveito econômico, se não com a intermediação da venda da passagem, certamente com o fornecimento do transporte aéreo em si, integrando, pois, a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC), de modo que é responsável solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e artigo 25, parágrafo único, CDC), independentemente da responsabilidade da empresa Max Milhas. Por fim, quanto ao pedido de indeferimento da concessão da gratuidade de justiça em favor dos Promoventes, igualmente incabível, tendo em vista tratar-se de dois menores de idade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. (…)”. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Tendo em vista que os Promovidos não comprovam a situação financeira dos representantes, incabível discutir a hipossuficiência dos requerentes, em razão de sua presunção. Por todo o exposto, rejeito todas as preliminares avençadas nas contestações. No mérito, a pretensão é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviços cuja destinatária final são os autores. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No que tange à inversão do ônus da prova, sua incidência só faria sentido se as provas constantes dos autos fossem insuficientes ao julgamento, caso em que seria necessária a instrução processual. Não havendo instrução, e tratando-se de julgamento antecipado do mérito, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova, e, por isso, indefiro o pedido. De outro prisma, à luz da teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência ou não de culpa da parte ré. Frise-se, ademais, que é dever do fornecedor zelar por uma prestação de serviço adequada, a fim de evitar transtornos indevidos aos consumidores. Isto posto, de rigor a aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90, que disciplina a responsabilidade sobre o fato do serviço, bem como do seu § 3º, que dispõe sobre as hipóteses de exclusão da responsabilidade: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda, cumpre registrar que a obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Além disso, são inerentes ao contrato de transporte aéreo os deveres anexos que decorrem da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente o dever de assistência e a obrigação de proteção do passageiro, cujo descumprimento representa hipótese de inadimplemento, nos termos do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. No caso em análise, a ré/companhia aérea não negou os fatos aventados na inicial, mas apenas defendeu que a alteração do voo não era de sua competência, mas de empresa que faz parte do mesmo grupo comercial que integra. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência de responsabilidade da ré pela reparação dos danos alegados pela parte autora e à presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento do dano moral indenizável. Na espécie, considero que está configurada a responsabilidade civil para indenização dos danos morais sofridos pelos autores, de forma solidária. Não há sequer nos autos o motivo pelo atraso ocorrido, restando claro que, não só no dia do atraso do voo, como nos próprios autos, o dever de prestar informações e assistência aos passageiros foi lesado, havendo atraso de mais de 9 horas (nove horas) para saída da aeronave. Ainda, a ré deixou de demonstrar documentalmente que, conforme as determinações da Resolução 400/2016 da agência reguladora da aviação civil, providenciou assistência material suficiente para satisfazer as necessidades imediatas dos passageiros, de modo compatível com a estimativa do tempo de espera. Portanto, restou comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Assim, os danos morais, como mencionado anteriormente, estão configurados. Nessa esteira, Sérgio Cavalieri Filho assinala que o dano moral é a lesão ao direito geral de personalidade, premissa sob a qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, inc. V e X, a sua plena reparação: “Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável.” (Programa de responsabilidade civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas,2012, p. 88-89). O dano moral não envolve, pois, apenas o sofrimento, a tristeza e a dor experimentados pela vítima, mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem esses efeitos. Todavia, também não se confunde com meros transtornos ou dissabores, pois o standard do direito geral da personalidade não pode se apoiar em situações de sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Na espécie, os danos morais são evidentes. Isso porque houve atraso de mais de 9 horas para saída da aeronave, período em que os dois menores de idade permaneceram sem assistência da ré, o que fez com que os autores desembarcassem muito depois do horário previamente contratado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os danos morais em transporte aéreo não mais devem ser considerados in re ipsa. Em outros termos, foi reconhecida, pelo aludido Tribunal Superior, a necessidade de arbitramento dos danos morais em tais eventos, com fundamento no concreto sofrimento vivido, fornecendo algumas balizas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ, REsp 1.584.465/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,j. 21/11/2018). Ainda, sobre quantificação do dano moral, destaco que a mensuração da indenização deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, para que não se permita o enriquecimento ilícito, tampouco que a reparação se torne inócua. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155). Nessas circunstâncias, à luz de tais critérios, como, no caso, houve transtornos significativos, mas sem consequências mais graves, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável, por atender aos fins do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, alterando-se unicamente o valor pretendido inicialmente, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno as Promovidas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Não havendo interposição de recursos ou petição requerendo o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE e PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE, qualificados nos autos, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e OUTROS, igualmente já qualificados, alegando que compraram, através da plataforma Max Milhas, passagens de João Pessoa a Porto Alegre, mas que o voo de volta sofreu alteração de horário sem consulta prévia, que obstaculizou o itinerário dos Promoventes, além de atraso que não fora justificado. A exordial afirma que o voo de volta fora adquirido na plataforma, previamente, para o dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), às 18:55 horas. Entretanto, às vésperas da viagem, ao verificarem as passagens no site da promovida Avianca, os genitores dos autores observaram a alteração do horário do voo de volta para as 05:30 horas, do dia 02 de abril de 2019, acarretando prejuízos no que concerne à programação turística já adquirida e não usufruída. Diante o exposto, os genitores dos autores buscaram soluções junto aos promovidos que quedaram-se inertes. Ademais, consta na inicial a informação de que, aceitando a situação, no dia agendado para a volta, chegando no aeroporto no horário estabelecido, o voo havia sido alterado, com saída programada para as 14:55 horas. Aduzem, portanto, que o atraso por fortuito interno da empresa ré induz a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Emenda à inicial (id. 23111002), pugnando pela inclusão da parte Oceanair Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 02.575.829/0001-48, tendo em vista que a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, noticiou que os voos domésticos da AVIANCA são de responsabilidade da OCEAN AIR, empresa do grupo, suscitando litisconsórcio necessário. Citada, a parte ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, apresentou contestação (id. 43876366). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores e apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o voo não foi operado por si e por isso não pode ser responsabilizada. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e defende a inexistência de dano moral. Requer, portanto, a improcedência do pedido. A segunda contestante, MaxMilhas, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, sustenta que os requerentes foram notificados com 72h (setenta e duas horas) de antecedência do voo sobre a alteração e que, se optassem pelo reembolso, bastava responderem o e-mail enviado que o pedido seria encaminhado junto à companhia aérea. Ainda, sustenta que não há comprovação nos autos dos danos morais sofridos e que não há como existir inversão do ônus da prova. Réplica (id. 73557653). Instadas as partes à especificação de provas, os Promoventes, na petição de id. 75739412, postularam pelo saneamento do feito, com a fixação dos eventuais pontos controvertidos e respectiva distribuição do ônus probandi, na forma da lei processual, para que a parte possa especificar as provas que pretende produzir. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Acerca das preliminares trazidas, passo a decidir. Quanto a ilegitimidade passiva da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, não resta configurada, tendo em vista a existente solidariedade passiva da cadeia de fornecimento, conforme elucida a jurisprudência que abaixo se colaciona: Transporte aéreo. Voo doméstico ou nacional. Cancelamento unilateral. Avianca. Empresa brasileira (Ocean Air Linhas Aéreas S/A) associada no uso da marca, para conferir maior credibilidade junto ao consumidor. Legitimidade passiva da empresa parceira (Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca), que lhe concedeu o uso da marca. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, resguardado eventual direito de regresso, entre as empresas parceiras. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003792-32.2019.8.26.0663; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Votorantim - Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Conforme explicitado acima, ambas as empresas aéreas que integram o polo passivo fazem parte do mesmo grupo comercial. Assim, é mais que aceitável admitir que o consumidor não saiba diferenciá-las, já existindo farta jurisprudência no sentido de que ambas, tanto a Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e a Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A), respondem pelos danos causados a passageiros de forma solidária: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais morais. Transporte aéreo. Cancelamento. Parcial procedência. Relação de consumo. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens e atuou nos trâmites para pedido de reembolso. Legitimidade confirmada, também, da Aerovias del Continente Americano S/A. Ainda que não se olvide que as empresas Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A) são pessoas jurídicas distintas, deve-se compreender que, aos olhos do consumidor, não há diferença entre elas, pois em todos os pontos de publicidade apenas consta o único logotipo "Avianca" para ambas empresas, conforme uniforme dos funcionários, fuselagem das aeronaves e bilhetes das passagens. Danos materiais comprovados. Cancelamento de voo que demanda o reembolso previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Danos morais afastados. Profundo abalo moral não demonstrado. Autores que souberam antecipadamente dos cancelamentos dos voos da Oceanair, o que ensejou, inclusive, prévia reclamação ao Procon. Situação surpreendente não verificada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10478529620208260100 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Assim, não há como se eximir da responsabilidade quanto ao caso em tela. Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas), anote-se não ser o caso, pois a ré faz parte do fornecimento do serviço no mercado de consumo, obtendo proveito econômico, se não com a intermediação da venda da passagem, certamente com o fornecimento do transporte aéreo em si, integrando, pois, a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC), de modo que é responsável solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e artigo 25, parágrafo único, CDC), independentemente da responsabilidade da empresa Max Milhas. Por fim, quanto ao pedido de indeferimento da concessão da gratuidade de justiça em favor dos Promoventes, igualmente incabível, tendo em vista tratar-se de dois menores de idade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. (…)”. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Tendo em vista que os Promovidos não comprovam a situação financeira dos representantes, incabível discutir a hipossuficiência dos requerentes, em razão de sua presunção. Por todo o exposto, rejeito todas as preliminares avençadas nas contestações. No mérito, a pretensão é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviços cuja destinatária final são os autores. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No que tange à inversão do ônus da prova, sua incidência só faria sentido se as provas constantes dos autos fossem insuficientes ao julgamento, caso em que seria necessária a instrução processual. Não havendo instrução, e tratando-se de julgamento antecipado do mérito, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova, e, por isso, indefiro o pedido. De outro prisma, à luz da teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência ou não de culpa da parte ré. Frise-se, ademais, que é dever do fornecedor zelar por uma prestação de serviço adequada, a fim de evitar transtornos indevidos aos consumidores. Isto posto, de rigor a aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90, que disciplina a responsabilidade sobre o fato do serviço, bem como do seu § 3º, que dispõe sobre as hipóteses de exclusão da responsabilidade: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda, cumpre registrar que a obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Além disso, são inerentes ao contrato de transporte aéreo os deveres anexos que decorrem da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente o dever de assistência e a obrigação de proteção do passageiro, cujo descumprimento representa hipótese de inadimplemento, nos termos do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. No caso em análise, a ré/companhia aérea não negou os fatos aventados na inicial, mas apenas defendeu que a alteração do voo não era de sua competência, mas de empresa que faz parte do mesmo grupo comercial que integra. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência de responsabilidade da ré pela reparação dos danos alegados pela parte autora e à presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento do dano moral indenizável. Na espécie, considero que está configurada a responsabilidade civil para indenização dos danos morais sofridos pelos autores, de forma solidária. Não há sequer nos autos o motivo pelo atraso ocorrido, restando claro que, não só no dia do atraso do voo, como nos próprios autos, o dever de prestar informações e assistência aos passageiros foi lesado, havendo atraso de mais de 9 horas (nove horas) para saída da aeronave. Ainda, a ré deixou de demonstrar documentalmente que, conforme as determinações da Resolução 400/2016 da agência reguladora da aviação civil, providenciou assistência material suficiente para satisfazer as necessidades imediatas dos passageiros, de modo compatível com a estimativa do tempo de espera. Portanto, restou comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Assim, os danos morais, como mencionado anteriormente, estão configurados. Nessa esteira, Sérgio Cavalieri Filho assinala que o dano moral é a lesão ao direito geral de personalidade, premissa sob a qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, inc. V e X, a sua plena reparação: “Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável.” (Programa de responsabilidade civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas,2012, p. 88-89). O dano moral não envolve, pois, apenas o sofrimento, a tristeza e a dor experimentados pela vítima, mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem esses efeitos. Todavia, também não se confunde com meros transtornos ou dissabores, pois o standard do direito geral da personalidade não pode se apoiar em situações de sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Na espécie, os danos morais são evidentes. Isso porque houve atraso de mais de 9 horas para saída da aeronave, período em que os dois menores de idade permaneceram sem assistência da ré, o que fez com que os autores desembarcassem muito depois do horário previamente contratado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os danos morais em transporte aéreo não mais devem ser considerados in re ipsa. Em outros termos, foi reconhecida, pelo aludido Tribunal Superior, a necessidade de arbitramento dos danos morais em tais eventos, com fundamento no concreto sofrimento vivido, fornecendo algumas balizas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ, REsp 1.584.465/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,j. 21/11/2018). Ainda, sobre quantificação do dano moral, destaco que a mensuração da indenização deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, para que não se permita o enriquecimento ilícito, tampouco que a reparação se torne inócua. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155). Nessas circunstâncias, à luz de tais critérios, como, no caso, houve transtornos significativos, mas sem consequências mais graves, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável, por atender aos fins do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, alterando-se unicamente o valor pretendido inicialmente, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno as Promovidas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Não havendo interposição de recursos ou petição requerendo o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE e PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE, qualificados nos autos, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e OUTROS, igualmente já qualificados, alegando que compraram, através da plataforma Max Milhas, passagens de João Pessoa a Porto Alegre, mas que o voo de volta sofreu alteração de horário sem consulta prévia, que obstaculizou o itinerário dos Promoventes, além de atraso que não fora justificado. A exordial afirma que o voo de volta fora adquirido na plataforma, previamente, para o dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), às 18:55 horas. Entretanto, às vésperas da viagem, ao verificarem as passagens no site da promovida Avianca, os genitores dos autores observaram a alteração do horário do voo de volta para as 05:30 horas, do dia 02 de abril de 2019, acarretando prejuízos no que concerne à programação turística já adquirida e não usufruída. Diante o exposto, os genitores dos autores buscaram soluções junto aos promovidos que quedaram-se inertes. Ademais, consta na inicial a informação de que, aceitando a situação, no dia agendado para a volta, chegando no aeroporto no horário estabelecido, o voo havia sido alterado, com saída programada para as 14:55 horas. Aduzem, portanto, que o atraso por fortuito interno da empresa ré induz a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Emenda à inicial (id. 23111002), pugnando pela inclusão da parte Oceanair Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 02.575.829/0001-48, tendo em vista que a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, noticiou que os voos domésticos da AVIANCA são de responsabilidade da OCEAN AIR, empresa do grupo, suscitando litisconsórcio necessário. Citada, a parte ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, apresentou contestação (id. 43876366). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores e apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o voo não foi operado por si e por isso não pode ser responsabilizada. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e defende a inexistência de dano moral. Requer, portanto, a improcedência do pedido. A segunda contestante, MaxMilhas, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, sustenta que os requerentes foram notificados com 72h (setenta e duas horas) de antecedência do voo sobre a alteração e que, se optassem pelo reembolso, bastava responderem o e-mail enviado que o pedido seria encaminhado junto à companhia aérea. Ainda, sustenta que não há comprovação nos autos dos danos morais sofridos e que não há como existir inversão do ônus da prova. Réplica (id. 73557653). Instadas as partes à especificação de provas, os Promoventes, na petição de id. 75739412, postularam pelo saneamento do feito, com a fixação dos eventuais pontos controvertidos e respectiva distribuição do ônus probandi, na forma da lei processual, para que a parte possa especificar as provas que pretende produzir. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Acerca das preliminares trazidas, passo a decidir. Quanto a ilegitimidade passiva da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, não resta configurada, tendo em vista a existente solidariedade passiva da cadeia de fornecimento, conforme elucida a jurisprudência que abaixo se colaciona: Transporte aéreo. Voo doméstico ou nacional. Cancelamento unilateral. Avianca. Empresa brasileira (Ocean Air Linhas Aéreas S/A) associada no uso da marca, para conferir maior credibilidade junto ao consumidor. Legitimidade passiva da empresa parceira (Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca), que lhe concedeu o uso da marca. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, resguardado eventual direito de regresso, entre as empresas parceiras. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003792-32.2019.8.26.0663; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Votorantim - Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Conforme explicitado acima, ambas as empresas aéreas que integram o polo passivo fazem parte do mesmo grupo comercial. Assim, é mais que aceitável admitir que o consumidor não saiba diferenciá-las, já existindo farta jurisprudência no sentido de que ambas, tanto a Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e a Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A), respondem pelos danos causados a passageiros de forma solidária: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais morais. Transporte aéreo. Cancelamento. Parcial procedência. Relação de consumo. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens e atuou nos trâmites para pedido de reembolso. Legitimidade confirmada, também, da Aerovias del Continente Americano S/A. Ainda que não se olvide que as empresas Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A) são pessoas jurídicas distintas, deve-se compreender que, aos olhos do consumidor, não há diferença entre elas, pois em todos os pontos de publicidade apenas consta o único logotipo "Avianca" para ambas empresas, conforme uniforme dos funcionários, fuselagem das aeronaves e bilhetes das passagens. Danos materiais comprovados. Cancelamento de voo que demanda o reembolso previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Danos morais afastados. Profundo abalo moral não demonstrado. Autores que souberam antecipadamente dos cancelamentos dos voos da Oceanair, o que ensejou, inclusive, prévia reclamação ao Procon. Situação surpreendente não verificada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10478529620208260100 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Assim, não há como se eximir da responsabilidade quanto ao caso em tela. Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas), anote-se não ser o caso, pois a ré faz parte do fornecimento do serviço no mercado de consumo, obtendo proveito econômico, se não com a intermediação da venda da passagem, certamente com o fornecimento do transporte aéreo em si, integrando, pois, a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC), de modo que é responsável solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e artigo 25, parágrafo único, CDC), independentemente da responsabilidade da empresa Max Milhas. Por fim, quanto ao pedido de indeferimento da concessão da gratuidade de justiça em favor dos Promoventes, igualmente incabível, tendo em vista tratar-se de dois menores de idade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. (…)”. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Tendo em vista que os Promovidos não comprovam a situação financeira dos representantes, incabível discutir a hipossuficiência dos requerentes, em razão de sua presunção. Por todo o exposto, rejeito todas as preliminares avençadas nas contestações. No mérito, a pretensão é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviços cuja destinatária final são os autores. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No que tange à inversão do ônus da prova, sua incidência só faria sentido se as provas constantes dos autos fossem insuficientes ao julgamento, caso em que seria necessária a instrução processual. Não havendo instrução, e tratando-se de julgamento antecipado do mérito, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova, e, por isso, indefiro o pedido. De outro prisma, à luz da teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência ou não de culpa da parte ré. Frise-se, ademais, que é dever do fornecedor zelar por uma prestação de serviço adequada, a fim de evitar transtornos indevidos aos consumidores. Isto posto, de rigor a aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90, que disciplina a responsabilidade sobre o fato do serviço, bem como do seu § 3º, que dispõe sobre as hipóteses de exclusão da responsabilidade: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda, cumpre registrar que a obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Além disso, são inerentes ao contrato de transporte aéreo os deveres anexos que decorrem da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente o dever de assistência e a obrigação de proteção do passageiro, cujo descumprimento representa hipótese de inadimplemento, nos termos do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. No caso em análise, a ré/companhia aérea não negou os fatos aventados na inicial, mas apenas defendeu que a alteração do voo não era de sua competência, mas de empresa que faz parte do mesmo grupo comercial que integra. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência de responsabilidade da ré pela reparação dos danos alegados pela parte autora e à presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento do dano moral indenizável. Na espécie, considero que está configurada a responsabilidade civil para indenização dos danos morais sofridos pelos autores, de forma solidária. Não há sequer nos autos o motivo pelo atraso ocorrido, restando claro que, não só no dia do atraso do voo, como nos próprios autos, o dever de prestar informações e assistência aos passageiros foi lesado, havendo atraso de mais de 9 horas (nove horas) para saída da aeronave. Ainda, a ré deixou de demonstrar documentalmente que, conforme as determinações da Resolução 400/2016 da agência reguladora da aviação civil, providenciou assistência material suficiente para satisfazer as necessidades imediatas dos passageiros, de modo compatível com a estimativa do tempo de espera. Portanto, restou comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Assim, os danos morais, como mencionado anteriormente, estão configurados. Nessa esteira, Sérgio Cavalieri Filho assinala que o dano moral é a lesão ao direito geral de personalidade, premissa sob a qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, inc. V e X, a sua plena reparação: “Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável.” (Programa de responsabilidade civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas,2012, p. 88-89). O dano moral não envolve, pois, apenas o sofrimento, a tristeza e a dor experimentados pela vítima, mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem esses efeitos. Todavia, também não se confunde com meros transtornos ou dissabores, pois o standard do direito geral da personalidade não pode se apoiar em situações de sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Na espécie, os danos morais são evidentes. Isso porque houve atraso de mais de 9 horas para saída da aeronave, período em que os dois menores de idade permaneceram sem assistência da ré, o que fez com que os autores desembarcassem muito depois do horário previamente contratado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os danos morais em transporte aéreo não mais devem ser considerados in re ipsa. Em outros termos, foi reconhecida, pelo aludido Tribunal Superior, a necessidade de arbitramento dos danos morais em tais eventos, com fundamento no concreto sofrimento vivido, fornecendo algumas balizas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ, REsp 1.584.465/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,j. 21/11/2018). Ainda, sobre quantificação do dano moral, destaco que a mensuração da indenização deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, para que não se permita o enriquecimento ilícito, tampouco que a reparação se torne inócua. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155). Nessas circunstâncias, à luz de tais critérios, como, no caso, houve transtornos significativos, mas sem consequências mais graves, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável, por atender aos fins do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, alterando-se unicamente o valor pretendido inicialmente, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno as Promovidas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Não havendo interposição de recursos ou petição requerendo o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE e PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE, qualificados nos autos, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e OUTROS, igualmente já qualificados, alegando que compraram, através da plataforma Max Milhas, passagens de João Pessoa a Porto Alegre, mas que o voo de volta sofreu alteração de horário sem consulta prévia, que obstaculizou o itinerário dos Promoventes, além de atraso que não fora justificado. A exordial afirma que o voo de volta fora adquirido na plataforma, previamente, para o dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), às 18:55 horas. Entretanto, às vésperas da viagem, ao verificarem as passagens no site da promovida Avianca, os genitores dos autores observaram a alteração do horário do voo de volta para as 05:30 horas, do dia 02 de abril de 2019, acarretando prejuízos no que concerne à programação turística já adquirida e não usufruída. Diante o exposto, os genitores dos autores buscaram soluções junto aos promovidos que quedaram-se inertes. Ademais, consta na inicial a informação de que, aceitando a situação, no dia agendado para a volta, chegando no aeroporto no horário estabelecido, o voo havia sido alterado, com saída programada para as 14:55 horas. Aduzem, portanto, que o atraso por fortuito interno da empresa ré induz a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Emenda à inicial (id. 23111002), pugnando pela inclusão da parte Oceanair Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 02.575.829/0001-48, tendo em vista que a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, noticiou que os voos domésticos da AVIANCA são de responsabilidade da OCEAN AIR, empresa do grupo, suscitando litisconsórcio necessário. Citada, a parte ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, apresentou contestação (id. 43876366). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores e apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o voo não foi operado por si e por isso não pode ser responsabilizada. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e defende a inexistência de dano moral. Requer, portanto, a improcedência do pedido. A segunda contestante, MaxMilhas, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, sustenta que os requerentes foram notificados com 72h (setenta e duas horas) de antecedência do voo sobre a alteração e que, se optassem pelo reembolso, bastava responderem o e-mail enviado que o pedido seria encaminhado junto à companhia aérea. Ainda, sustenta que não há comprovação nos autos dos danos morais sofridos e que não há como existir inversão do ônus da prova. Réplica (id. 73557653). Instadas as partes à especificação de provas, os Promoventes, na petição de id. 75739412, postularam pelo saneamento do feito, com a fixação dos eventuais pontos controvertidos e respectiva distribuição do ônus probandi, na forma da lei processual, para que a parte possa especificar as provas que pretende produzir. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Acerca das preliminares trazidas, passo a decidir. Quanto a ilegitimidade passiva da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, não resta configurada, tendo em vista a existente solidariedade passiva da cadeia de fornecimento, conforme elucida a jurisprudência que abaixo se colaciona: Transporte aéreo. Voo doméstico ou nacional. Cancelamento unilateral. Avianca. Empresa brasileira (Ocean Air Linhas Aéreas S/A) associada no uso da marca, para conferir maior credibilidade junto ao consumidor. Legitimidade passiva da empresa parceira (Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca), que lhe concedeu o uso da marca. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, resguardado eventual direito de regresso, entre as empresas parceiras. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003792-32.2019.8.26.0663; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Votorantim - Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Conforme explicitado acima, ambas as empresas aéreas que integram o polo passivo fazem parte do mesmo grupo comercial. Assim, é mais que aceitável admitir que o consumidor não saiba diferenciá-las, já existindo farta jurisprudência no sentido de que ambas, tanto a Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e a Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A), respondem pelos danos causados a passageiros de forma solidária: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais morais. Transporte aéreo. Cancelamento. Parcial procedência. Relação de consumo. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens e atuou nos trâmites para pedido de reembolso. Legitimidade confirmada, também, da Aerovias del Continente Americano S/A. Ainda que não se olvide que as empresas Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A) são pessoas jurídicas distintas, deve-se compreender que, aos olhos do consumidor, não há diferença entre elas, pois em todos os pontos de publicidade apenas consta o único logotipo "Avianca" para ambas empresas, conforme uniforme dos funcionários, fuselagem das aeronaves e bilhetes das passagens. Danos materiais comprovados. Cancelamento de voo que demanda o reembolso previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Danos morais afastados. Profundo abalo moral não demonstrado. Autores que souberam antecipadamente dos cancelamentos dos voos da Oceanair, o que ensejou, inclusive, prévia reclamação ao Procon. Situação surpreendente não verificada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10478529620208260100 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Assim, não há como se eximir da responsabilidade quanto ao caso em tela. Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas), anote-se não ser o caso, pois a ré faz parte do fornecimento do serviço no mercado de consumo, obtendo proveito econômico, se não com a intermediação da venda da passagem, certamente com o fornecimento do transporte aéreo em si, integrando, pois, a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC), de modo que é responsável solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e artigo 25, parágrafo único, CDC), independentemente da responsabilidade da empresa Max Milhas. Por fim, quanto ao pedido de indeferimento da concessão da gratuidade de justiça em favor dos Promoventes, igualmente incabível, tendo em vista tratar-se de dois menores de idade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. (…)”. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Tendo em vista que os Promovidos não comprovam a situação financeira dos representantes, incabível discutir a hipossuficiência dos requerentes, em razão de sua presunção. Por todo o exposto, rejeito todas as preliminares avençadas nas contestações. No mérito, a pretensão é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviços cuja destinatária final são os autores. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No que tange à inversão do ônus da prova, sua incidência só faria sentido se as provas constantes dos autos fossem insuficientes ao julgamento, caso em que seria necessária a instrução processual. Não havendo instrução, e tratando-se de julgamento antecipado do mérito, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova, e, por isso, indefiro o pedido. De outro prisma, à luz da teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência ou não de culpa da parte ré. Frise-se, ademais, que é dever do fornecedor zelar por uma prestação de serviço adequada, a fim de evitar transtornos indevidos aos consumidores. Isto posto, de rigor a aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90, que disciplina a responsabilidade sobre o fato do serviço, bem como do seu § 3º, que dispõe sobre as hipóteses de exclusão da responsabilidade: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda, cumpre registrar que a obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Além disso, são inerentes ao contrato de transporte aéreo os deveres anexos que decorrem da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente o dever de assistência e a obrigação de proteção do passageiro, cujo descumprimento representa hipótese de inadimplemento, nos termos do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. No caso em análise, a ré/companhia aérea não negou os fatos aventados na inicial, mas apenas defendeu que a alteração do voo não era de sua competência, mas de empresa que faz parte do mesmo grupo comercial que integra. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência de responsabilidade da ré pela reparação dos danos alegados pela parte autora e à presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento do dano moral indenizável. Na espécie, considero que está configurada a responsabilidade civil para indenização dos danos morais sofridos pelos autores, de forma solidária. Não há sequer nos autos o motivo pelo atraso ocorrido, restando claro que, não só no dia do atraso do voo, como nos próprios autos, o dever de prestar informações e assistência aos passageiros foi lesado, havendo atraso de mais de 9 horas (nove horas) para saída da aeronave. Ainda, a ré deixou de demonstrar documentalmente que, conforme as determinações da Resolução 400/2016 da agência reguladora da aviação civil, providenciou assistência material suficiente para satisfazer as necessidades imediatas dos passageiros, de modo compatível com a estimativa do tempo de espera. Portanto, restou comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Assim, os danos morais, como mencionado anteriormente, estão configurados. Nessa esteira, Sérgio Cavalieri Filho assinala que o dano moral é a lesão ao direito geral de personalidade, premissa sob a qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, inc. V e X, a sua plena reparação: “Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável.” (Programa de responsabilidade civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas,2012, p. 88-89). O dano moral não envolve, pois, apenas o sofrimento, a tristeza e a dor experimentados pela vítima, mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem esses efeitos. Todavia, também não se confunde com meros transtornos ou dissabores, pois o standard do direito geral da personalidade não pode se apoiar em situações de sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Na espécie, os danos morais são evidentes. Isso porque houve atraso de mais de 9 horas para saída da aeronave, período em que os dois menores de idade permaneceram sem assistência da ré, o que fez com que os autores desembarcassem muito depois do horário previamente contratado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os danos morais em transporte aéreo não mais devem ser considerados in re ipsa. Em outros termos, foi reconhecida, pelo aludido Tribunal Superior, a necessidade de arbitramento dos danos morais em tais eventos, com fundamento no concreto sofrimento vivido, fornecendo algumas balizas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ, REsp 1.584.465/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,j. 21/11/2018). Ainda, sobre quantificação do dano moral, destaco que a mensuração da indenização deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, para que não se permita o enriquecimento ilícito, tampouco que a reparação se torne inócua. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155). Nessas circunstâncias, à luz de tais critérios, como, no caso, houve transtornos significativos, mas sem consequências mais graves, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável, por atender aos fins do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, alterando-se unicamente o valor pretendido inicialmente, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno as Promovidas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Não havendo interposição de recursos ou petição requerendo o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817233-33.2019.8.15.2001 [Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE e PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE, qualificados nos autos, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e OUTROS, igualmente já qualificados, alegando que compraram, através da plataforma Max Milhas, passagens de João Pessoa a Porto Alegre, mas que o voo de volta sofreu alteração de horário sem consulta prévia, que obstaculizou o itinerário dos Promoventes, além de atraso que não fora justificado. A exordial afirma que o voo de volta fora adquirido na plataforma, previamente, para o dia 02 de abril de 2019 (terça-feira), às 18:55 horas. Entretanto, às vésperas da viagem, ao verificarem as passagens no site da promovida Avianca, os genitores dos autores observaram a alteração do horário do voo de volta para as 05:30 horas, do dia 02 de abril de 2019, acarretando prejuízos no que concerne à programação turística já adquirida e não usufruída. Diante o exposto, os genitores dos autores buscaram soluções junto aos promovidos que quedaram-se inertes. Ademais, consta na inicial a informação de que, aceitando a situação, no dia agendado para a volta, chegando no aeroporto no horário estabelecido, o voo havia sido alterado, com saída programada para as 14:55 horas. Aduzem, portanto, que o atraso por fortuito interno da empresa ré induz a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Emenda à inicial (id. 23111002), pugnando pela inclusão da parte Oceanair Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 02.575.829/0001-48, tendo em vista que a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, noticiou que os voos domésticos da AVIANCA são de responsabilidade da OCEAN AIR, empresa do grupo, suscitando litisconsórcio necessário. Citada, a parte ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, apresentou contestação (id. 43876366). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores e apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o voo não foi operado por si e por isso não pode ser responsabilizada. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e defende a inexistência de dano moral. Requer, portanto, a improcedência do pedido. A segunda contestante, MaxMilhas, nome fantasia de MM TURISMO & VIAGENS S.A, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, sustenta que os requerentes foram notificados com 72h (setenta e duas horas) de antecedência do voo sobre a alteração e que, se optassem pelo reembolso, bastava responderem o e-mail enviado que o pedido seria encaminhado junto à companhia aérea. Ainda, sustenta que não há comprovação nos autos dos danos morais sofridos e que não há como existir inversão do ônus da prova. Réplica (id. 73557653). Instadas as partes à especificação de provas, os Promoventes, na petição de id. 75739412, postularam pelo saneamento do feito, com a fixação dos eventuais pontos controvertidos e respectiva distribuição do ônus probandi, na forma da lei processual, para que a parte possa especificar as provas que pretende produzir. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Acerca das preliminares trazidas, passo a decidir. Quanto a ilegitimidade passiva da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, não resta configurada, tendo em vista a existente solidariedade passiva da cadeia de fornecimento, conforme elucida a jurisprudência que abaixo se colaciona: Transporte aéreo. Voo doméstico ou nacional. Cancelamento unilateral. Avianca. Empresa brasileira (Ocean Air Linhas Aéreas S/A) associada no uso da marca, para conferir maior credibilidade junto ao consumidor. Legitimidade passiva da empresa parceira (Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca), que lhe concedeu o uso da marca. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, resguardado eventual direito de regresso, entre as empresas parceiras. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003792-32.2019.8.26.0663; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Votorantim - Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Conforme explicitado acima, ambas as empresas aéreas que integram o polo passivo fazem parte do mesmo grupo comercial. Assim, é mais que aceitável admitir que o consumidor não saiba diferenciá-las, já existindo farta jurisprudência no sentido de que ambas, tanto a Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e a Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A), respondem pelos danos causados a passageiros de forma solidária: Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais morais. Transporte aéreo. Cancelamento. Parcial procedência. Relação de consumo. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens e atuou nos trâmites para pedido de reembolso. Legitimidade confirmada, também, da Aerovias del Continente Americano S/A. Ainda que não se olvide que as empresas Avianca Brasil (OceanAir Linha Aéreas S/A) e Avianca (Aerovias del Continente Americano S/A) são pessoas jurídicas distintas, deve-se compreender que, aos olhos do consumidor, não há diferença entre elas, pois em todos os pontos de publicidade apenas consta o único logotipo "Avianca" para ambas empresas, conforme uniforme dos funcionários, fuselagem das aeronaves e bilhetes das passagens. Danos materiais comprovados. Cancelamento de voo que demanda o reembolso previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Danos morais afastados. Profundo abalo moral não demonstrado. Autores que souberam antecipadamente dos cancelamentos dos voos da Oceanair, o que ensejou, inclusive, prévia reclamação ao Procon. Situação surpreendente não verificada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10478529620208260100 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Assim, não há como se eximir da responsabilidade quanto ao caso em tela. Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela MM TURISMO & VIAGENS S.A (Max Milhas), anote-se não ser o caso, pois a ré faz parte do fornecimento do serviço no mercado de consumo, obtendo proveito econômico, se não com a intermediação da venda da passagem, certamente com o fornecimento do transporte aéreo em si, integrando, pois, a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC), de modo que é responsável solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e artigo 25, parágrafo único, CDC), independentemente da responsabilidade da empresa Max Milhas. Por fim, quanto ao pedido de indeferimento da concessão da gratuidade de justiça em favor dos Promoventes, igualmente incabível, tendo em vista tratar-se de dois menores de idade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. (…)”. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Tendo em vista que os Promovidos não comprovam a situação financeira dos representantes, incabível discutir a hipossuficiência dos requerentes, em razão de sua presunção. Por todo o exposto, rejeito todas as preliminares avençadas nas contestações. No mérito, a pretensão é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviços cuja destinatária final são os autores. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No que tange à inversão do ônus da prova, sua incidência só faria sentido se as provas constantes dos autos fossem insuficientes ao julgamento, caso em que seria necessária a instrução processual. Não havendo instrução, e tratando-se de julgamento antecipado do mérito, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova, e, por isso, indefiro o pedido. De outro prisma, à luz da teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência ou não de culpa da parte ré. Frise-se, ademais, que é dever do fornecedor zelar por uma prestação de serviço adequada, a fim de evitar transtornos indevidos aos consumidores. Isto posto, de rigor a aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90, que disciplina a responsabilidade sobre o fato do serviço, bem como do seu § 3º, que dispõe sobre as hipóteses de exclusão da responsabilidade: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda, cumpre registrar que a obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Além disso, são inerentes ao contrato de transporte aéreo os deveres anexos que decorrem da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente o dever de assistência e a obrigação de proteção do passageiro, cujo descumprimento representa hipótese de inadimplemento, nos termos do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. No caso em análise, a ré/companhia aérea não negou os fatos aventados na inicial, mas apenas defendeu que a alteração do voo não era de sua competência, mas de empresa que faz parte do mesmo grupo comercial que integra. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência de responsabilidade da ré pela reparação dos danos alegados pela parte autora e à presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento do dano moral indenizável. Na espécie, considero que está configurada a responsabilidade civil para indenização dos danos morais sofridos pelos autores, de forma solidária. Não há sequer nos autos o motivo pelo atraso ocorrido, restando claro que, não só no dia do atraso do voo, como nos próprios autos, o dever de prestar informações e assistência aos passageiros foi lesado, havendo atraso de mais de 9 horas (nove horas) para saída da aeronave. Ainda, a ré deixou de demonstrar documentalmente que, conforme as determinações da Resolução 400/2016 da agência reguladora da aviação civil, providenciou assistência material suficiente para satisfazer as necessidades imediatas dos passageiros, de modo compatível com a estimativa do tempo de espera. Portanto, restou comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Assim, os danos morais, como mencionado anteriormente, estão configurados. Nessa esteira, Sérgio Cavalieri Filho assinala que o dano moral é a lesão ao direito geral de personalidade, premissa sob a qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, inc. V e X, a sua plena reparação: “Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável.” (Programa de responsabilidade civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas,2012, p. 88-89). O dano moral não envolve, pois, apenas o sofrimento, a tristeza e a dor experimentados pela vítima, mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem esses efeitos. Todavia, também não se confunde com meros transtornos ou dissabores, pois o standard do direito geral da personalidade não pode se apoiar em situações de sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Na espécie, os danos morais são evidentes. Isso porque houve atraso de mais de 9 horas para saída da aeronave, período em que os dois menores de idade permaneceram sem assistência da ré, o que fez com que os autores desembarcassem muito depois do horário previamente contratado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os danos morais em transporte aéreo não mais devem ser considerados in re ipsa. Em outros termos, foi reconhecida, pelo aludido Tribunal Superior, a necessidade de arbitramento dos danos morais em tais eventos, com fundamento no concreto sofrimento vivido, fornecendo algumas balizas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ, REsp 1.584.465/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,j. 21/11/2018). Ainda, sobre quantificação do dano moral, destaco que a mensuração da indenização deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, para que não se permita o enriquecimento ilícito, tampouco que a reparação se torne inócua. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155). Nessas circunstâncias, à luz de tais critérios, como, no caso, houve transtornos significativos, mas sem consequências mais graves, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável, por atender aos fins do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, alterando-se unicamente o valor pretendido inicialmente, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno as Promovidas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Não havendo interposição de recursos ou petição requerendo o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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