Apelação Cível 0825266-51.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0825266-51.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222493/PB (2026/0129657-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUNIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - GO040088 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812A Processo distribuído pelo sistema automático em 08/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3222493/PB (2026/0129657-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - GO040088 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222493/PB (2026/0129657-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - GO040088 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 14:46

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 14:43

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:37

Mero expediente

01/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:54

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo em recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:02

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUNIO SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA EXEQUENTE: JUNIO SILVA DO NASCIMENTO. em face do(a) EXECUTADO: BANCO PAN, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de erro quanto à indicação dos valores que devem ser levantados por alvará. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Concluiu-se na sentença de ID 81836091, o exequente, ora embargante, havia incorrido em excesso de execução, no valor de R$ 2.831,27 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), extinguindo o processo executivo e determinando a expedição de alvará do valor depositado "no ID. 71081616, em favor do EXEQUENTE e seu Patrono, conforme requerido no ID. 75335951". Observo que o requerimento de expedição de alvará de ID 75335951 do valor incontroverso, correspondente a R$ 5.719,19, sendo "R$ 3.251,57, com acréscimos em favor do exequente" e "R$ 2.467,61, com acréscimos em honorários advocatícios", em favor do patrono do embargante. Nesse sentido, considerando que o débito cobrado foi de R$ 6.805,18, garantido no ID 70274119 e 71081616, o excesso de execução reconhecido foi de R$ 2.831,27 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), e que este excesso se refere ao valor depositado voluntariamente pela embargada e desconsiderado pelo exequente, ora embargante, tem-se que a dívida consolidada é de R$ R$ 6.805,18, já depositado nos autos. Desse modo, o valor de R$ 6.805,18 deve ser liberado em favor do embargante, observando os dados bancários e a repartição indicada no ID 82561427, p. 2. Acolho os embargos opostos. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho os embargos de declaração para esclarecer a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: "Ante o exposto, diante de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.831,27 e, em razão do depósito efetuado nos ID. 29807462 e 71081616, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, fixando o valor de R$ 6.805,18 o montante da dívida, já quitada, com arrimo no art. 924, II, do CPC."; e, "Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico, do valor depositado no ID. 71081616, em favor do EXEQUENTE e seu Patrono, conforme requerido no ID. 82561427." Nos demais termos a sentença deve permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825266-51.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825266-51.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de novembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUNIO SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825266-51.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto por BANCO PAN em face de JUNIO SILVA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. A exequente iniciou o cumprimento de sentença no ID. 58998638, atualizando e corrigindo monetariamente os valores fixados na petição inicial (id. 2143683, 2143686 E 2143687) como sendo a quantia devida pelo executado referente aos juros reflexos incidentes sobre as taxas declaradas ilegais. Ao iniciar o cumprimento de sentença, o exequente requereu a intimação do executado para providenciar, voluntariamente, o pagamento de R$ 6.214,73, sendo R$ 5.359,57 referente ao crédito da exequente corrigido e atualizado pelos parâmetros da sentença e R$ 855,06 referente ao crédito do patrono da exequente. Verifica-se que, antes mesmo do trânsito em julgado da fase de conhecimento, o executado havia depositado em juízo a quantia de R$ 2.831,27 (ID. 29807462), valor este que não foi levado em consideração pelo exequente quando do início do cumprimento de sentença. Ao ser intimado para pagar voluntariamente o débito, o executado depositou R$ 6805,18 (ID. 71081616) e alegou, em suma: excesso de execução por, supostamente, ser a sentença ilíquida e defendeu que o valor da dívida é de R$ 4.424,84. Assim pede a declaração de iliquidez do título, a instauração da fase de liquidação, o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 6805,18 e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. O executado apresentou a planilha descritiva de cálculo (ID. 71081616, 71081618). Réplica no ID. 75272068. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao ingressar com a petição inicial, o exequente apresentou as razões que levaram à conclusão que sobre as tarifas declaradas ilegais no Processo nº 200.2011.933.905-5 (TAC, tarifa de serviços e de gravame) incidiu o valor de R$ 943,74, razão pela qual pugnou pela condenação do réu à devolução em dobro dessa quantia, o que totalizou R$ 3.279,08, conforme atribuição do valor à causa. Para tanto, apresentou a planilha de cálculo no ID. 2143683, 2143686 e 214368, contra a qual o réu, ao apresentar contestação, nem sequer impugnou o montante cobrado pela autora – a bem da verdade há impugnação genérica -, limitando-se a negar, genericamente, o direito da autora em ter a procedência da ação quanto aos encargos que incidiram sobre as tarifas declaradas ilegais. Na forma do artigo 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Desse modo, ao apresentar contestação sem apresentar sua impugnação específica quanto ao montante devido, até pela necessária observância do princípio da eventualidade, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa. Nos ensinamentos de Daniel Assumpção, “a preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Somente haverá oportunidade para a realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado”[1] Assim, houve concordância tácita do réu quanto aos valores apresentados pela autora, motivo que sobreveio a sentença de procedência no ID. 288667362, condenando o réu na devolução dos referidos valores na forma simples. Ao iniciar o cumprimento de sentença, a parte autora, ora exequente, procedeu com a correção dos valores apresentados na petição inicial pelo INPC desde dezembro de 2010 maio de 2022 e incidência de juros de mora de 1% ao mês de 17/04/2017 a 01/06/2022, integralmente em conformidade com a sentença proferida. Contudo, o exequente não observou o depósito prévio de ID. 29807462 no valor de R$ 2.831,27, o que, inevitavelmente, implica no reconhecimento de excesso ao menos quanto à dedução do valor depositado. Por outro lado, conforme explicitado, entendo que o executado precluiu na matéria sobre o valor cobrado, uma vez que a quantia apresentada como devida pelo exequente está em consonância com o que fora pleiteado na petição inicial e nem sequer foi impugnada pelo executado na fase cognitiva. Nesse momento processual, quando à alegação de excesso de execução, cabia ao executado apresentar razões concretas de cobrança de valor acima do exigido e não se valer da impugnação ao cumprimento de sentença para apresentar matéria de defesa que deveria ter sido realizada em sede de contestação. Único excesso existente diz respeito ao valor depositado previamente, totalizando excesso de R$ 2.831,27. Isto é, o exequente deveria ter iniciado o cumprimento de sentença deduzindo o montante depositado pelo executado, incorrendo em excesso ao exigir a dívida integral. Noutro aspecto, o título executivo judicial, diferente do que alega o executado, aponta liquidez passível de execução imediata, não havendo que a acusar de inexigível. Como se observa, a pretensão do exequente partiu de meros cálculos aritméticos sobre as tarifas declaradas ilegais, o que desencadeou na conclusão de que seria credor de R$ 1.639,54, valor correspondente aos encargos incidentes sobre as tarifas. O executado, em momento oportuno, não se desvencilhou do seu ônus de impugnação específica quanto aos cálculos apresentados pelo exequente e, nesse momento processual, o cumprimento de sentença foi iniciou tendo por base os exatos cálculos que acompanharam a exordial – e não impugnados – seguido de correção e acréscimo de juros conforme sentenciado. Desse modo, é evidente a exequibilidade do título executivo. Ante o exposto, diante de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.831,27 e, em razão do depósito efetuado nos ID. 29807462 e 71081616, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob os favores da justiça gratuita. Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico, do valor depositado no ID. 71081616, em favor do EXEQUENTE e seu Patrono, conforme requerido no ID. 75335951. Intime-se o executado para indicar a conta bancária para devolução do valor depositado no ID. 29807462, em 15 (quinze) dias. Na forma dos artigos 391 e 394, §1º, do Código de Normas Judicial, disponibilize-se a guia de custas judiciais pendentes e, em seguida, intime-se o executado para comprovar o recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 9ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2017. p. 436

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo em recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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