Apelação Cível 0834377-15.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0834377-15.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834377-15.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Compulsando o processado, verifica-se que o Acórdão (ID.40683138) reconheceu a nulidade da sentença anteriormente proferida por vício de julgamento citra petita, em razão da ausência de apreciação dos pedidos formulados em sede de aditamento à petição inicial. Outrossim, em sede de Embargos de Declaração, a Superior Instância consignou que a análise acerca da alegada intempestividade do referido aditamento deve ser realizada originariamente por este juízo, sob pena de indevida supressão de instância. Diante da anulação do julgado e da necessidade de regularização da marcha processual, em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º e 10 do CPC), intime-se a parte ré, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre o teor do aditamento à inicial e os documentos a ele colacionados, devendo, em igual prazo, formular, querendo, a arguição de intempestividade do aditamento ou qualquer outra exceção processual pertinente, conforme facultado pelo Acórdão proferido nos Embargos de Declaração. Com a manifestação da parte ré, ou certificado o decurso do prazo in albis, intime-se a parte autora para dizer sobre os termos da defesa e eventuais preliminares, no prazo de 15 dias. Cumpra-se com prioridade, ante a anulação da sentença pretérita. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição legal

18/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/05/2026, 12:50

Trânsito em julgado

19/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE DO ACÓRDÃO

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:11

Publicação

19/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 11:12

Mérito

03/03/2026, 12:18

Publicação

10/02/2026, 02:05

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834377-15.2022.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MAITÊ TARGINO DA SILVA E OUTROS, em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, na qual os autores alegam que tiveram a rematrícula indevidamente bloqueada pela instituição ré, sob a justificativa da existência de valores em aberto, os quais questionam como indevidos. Alegam que a restrição de acesso ao sistema acadêmico inviabilizou a continuidade dos estudos no curso de Medicina, comprometendo sua formação acadêmica. Requerem a liberação da rematrícula, a declaração de nulidade das cobranças exigidas como condição para a continuidade dos estudos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 60838447) para determinar à ré que procedesse à rematrícula dos autores, o que foi cumprido nos autos. A ré, em contestação (ID 62821105), sustentou a legitimidade das cobranças e afirmou que os valores decorrem de ajustes contratuais regularmente pactuados, sendo a negativa de rematrícula fundamentada na necessidade de quitação das pendências financeiras. Impugnação à contestação (ID 80985146). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES 1. Da ilegitimidade passiva A instituição ré sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela cobrança dos valores e gestão administrativa dos contratos educacionais estaria a cargo de um ente distinto. Ocorre que a relação jurídica se estabelece diretamente entre os autores e a instituição ré, a qual é a prestadora do serviço educacional e responsável pela administração dos contratos de ensino, incluindo cobranças e procedimentos de rematrícula. A questão deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, segundo a qual aquele que se apresenta ao público como fornecedor do serviço responde pelas obrigações dele decorrentes. Nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que oferece o serviço ao consumidor responde pelas obrigações dele decorrentes, independentemente da eventual delegação de funções a terceiros. Aplica-se, subsidiariamente, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Ainda, a Súmula 297 do STJ reforça que o CDC é plenamente aplicável às instituições de ensino privadas, garantindo a responsabilidade do fornecedor pelos serviços contratados. Ademais, a documentação juntada aos autos comprova que a instituição ré é quem, de fato, emite os boletos, gerencia o sistema de rematrícula e detém o poder de decisão sobre quem pode ou não se matricular nos cursos ofertados, evidenciando sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da ausência de interesse de agir A ré também suscitou ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os autores não teriam esgotado a via administrativa antes do ajuizamento da demanda. Ocorre que a exigência de esgotamento da via administrativa não constitui condição para a propositura da ação judicial, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux. O acesso à Justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O interesse processual, requisito previsto no art. 17 do CPC, deve ser analisado sob a égide da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso vertente, o interesse processual dos autores resta evidenciado pela necessidade da tutela jurisdicional para garantir seu direito à educação, sendo a via judicial o meio adequado para discutir a abusividade da conduta da ré e obter a liberação da rematrícula, demonstrando a presença do binômio necessidade-utilidade que caracteriza o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. - DO MÉRITO 1. Da relação jurídica e do direito aplicável Inicialmente, cumpre delimitar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Trata-se de relação contratual de prestação de serviços educacionais, qualificada como relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Aplicam-se, portanto, as disposições do CDC, bem como da legislação específica, notadamente a Lei nº 9.870/1999, que trata do valor das anuidades ou das semestralidades escolares, além dos dispositivos constitucionais pertinentes à educação, como o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e o art. 209, que permite a oferta do ensino à iniciativa privada, condicionada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional. Ressalte-se que o reconhecimento da relação de consumo não implica em vulneração automática do direito da instituição de ensino de exigir o adimplemento das obrigações contratuais pactuadas, mas impõe a observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. 2. Da legitimidade das cobranças e da retenção de matrícula A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino e na possibilidade de condicionar a renovação da matrícula à quitação de débitos. Tais questões devem ser analisadas à luz do art. 6º da Lei nº 9.870/1999, que dispõe: "Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". O parágrafo primeiro do referido artigo, por sua vez, estabelece: "§ 1º. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral." Da análise dos dispositivos legais, extrai-se que a lei veda expressamente a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento durante o período letivo, mas não proíbe que a instituição de ensino condicione a renovação de matrícula ao adimplemento das obrigações anteriores, desde que os valores sejam efetivamente devidos e que tal condicionamento não represente imposição abusiva ou desproporcional. No caso dos autos, a instituição ré alegou que os valores cobrados são decorrentes de ajustes contratuais regularmente pactuados. Contudo, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e precisa, a origem, natureza e composição das cobranças questionadas pelos autores, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Vale destacar que, nos contratos de prestação de serviços educacionais, vigora o princípio da transparência (art. 4º, caput, do CDC) e o dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), sendo imprescindível que a instituição de ensino comprove a legitimidade das cobranças mediante documentação hábil, como contrato, planilha de cálculos, notificações prévias e outros meios que evidenciem a ciência inequívoca do consumidor quanto aos valores devidos. No presente caso, a documentação apresentada pela ré mostra-se insuficiente para comprovar a regularidade das cobranças, havendo fundada dúvida quanto à exigibilidade dos valores, o que afasta a possibilidade de sua utilização como condição impeditiva à renovação da matrícula. Ademais, constatou-se que a instituição ré não se limitou a condicionar a renovação da matrícula ao pagamento dos valores controversos, tendo também bloqueado o acesso dos autores ao sistema acadêmico, o que configura clara penalidade pedagógica, vedada pelo art. 6º da Lei nº 9.870/1999, independentemente da existência de débito. 3. Do direito à educação e da proporcionalidade das medidas adotadas A educação, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não pode ser obstaculizada por medidas desproporcionais adotadas pelas instituições de ensino, ainda que no exercício legítimo de seu direito de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que não constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor a não renovação de matrícula de aluno inadimplente, sendo, porém, vedada a retenção de documentos e a imposição de penalidades pedagógicas. Contudo, tal entendimento pressupõe a legitimidade e clareza das cobranças, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, a jurisprudência reconhece a abusividade da negativa de renovação de matrícula quando há discussão fundada acerca da exigibilidade do débito. No caso em análise, resta evidente a desproporcionalidade da medida adotada pela instituição ré, que, além de negar a renovação da matrícula com base em cobranças não comprovadamente legítimas, bloqueou o acesso dos autores ao sistema acadêmico, impactando diretamente seu direito à educação. Neste sentido: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO COM DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. SANÇÃO DESARRAZOADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre matrícula em curso de ensino superior, na qual a segurança foi parcialmente deferida para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula da impetrante no décimo semestre do curso de Medicina Veterinária, ano letivo 2021, possibilitando-lhe, por consequência, realização do Estágio, inclusão de seu nome na lista de chamada, realização de provas, acesso ao portal do aluno e demais atividades escolares, bem como deverá validar o pedido de dilatação do FIES, desde que o único motivo para tal impedimento seja a ausência do pagamento das mensalidades em atraso. 2. Na sentença, considerou-se que o inadimplemento não pode gerar aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno em atraso com o pagamento das prestações escolares. Dessa forma, a pendência financeira não pode constituir espécie de sanção pedagógica. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ainda que a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente decorra de autorização expressa constante do art. 5º da Lei nº 9.870/1999, deve-se prestigiar, em tais circunstâncias, o direito ao acesso à educação (art. 227 da Constituição Federal), razão pela qual não deve ser permitido o uso de tal expediente como forma coercitiva para cobrança de débitos pretéritos (TRF1, REOMS 0017808-61.2012.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 08/01/2021). 4. Foi deferida liminar em 25/02/2021 assegurando matrícula da aluna no primeiro semestre de 2021, a qual foi confirmada pela sentença. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (TRF-1 - AC: 10031053220214013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/10/2021 PAG PJe 19/10/2021 PAG) (Grifo nosso). 4. Da configuração do dano moral O dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, configura-se como a lesão a direito da personalidade, capaz de causar sofrimento ou transtorno psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, a impossibilidade de renovação da matrícula e o bloqueio de acesso ao sistema acadêmico, em razão de cobranças cuja legitimidade não foi devidamente comprovada, representam violação a direitos da personalidade dos autores, notadamente seu direito à educação e à dignidade. A situação vivenciada pelos autores, estudantes do curso de Medicina, acarretou não apenas transtornos práticos relacionados à continuidade dos estudos, mas também insegurança, angústia e aflição diante da possibilidade de interrupção de sua formação acadêmica, configurando dano moral passível de reparação. 5. Da quantificação do dano moral Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, considerando a natureza da relação jurídica, a gravidade da conduta da ré, que impossibilitou a renovação da matrícula com base em cobranças não comprovadamente legítimas, o abalo psicológico experimentado pelos autores e os demais parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos análogos, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Ressalte-se que tal valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido sem representar enriquecimento injustificado, além de cumprir a função pedagógica da indenização, desestimulando a reiteração da conduta lesiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, com fundamento nos artigos 6º, V, 14, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º da Lei nº 9.870/1999, e nos artigos 371 e 373, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda à rematrícula dos autores, sem imposição dos valores discutidos nestes autos como condição para tanto, garantindo-lhes o pleno acesso ao sistema acadêmico e a todas as atividades pedagógicas do curso; b) DECLARAR inexigíveis, exclusivamente para fins de condicionamento da renovação de matrícula, os valores cobrados pela ré como condição para a rematrícula, sem prejuízo do direito da instituição de ensino de buscar o recebimento de eventuais créditos legítimos pelos meios legais próprios; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 10 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 90995436, que indeferiu a realização da prova oral requerida pelo Embargante. Alega o Recorrente que a decisão recorrida foi omissa, ao não permitir a dilação probatória com a instauração da fase de instrução processual, resultando em cerceamento de defesa (ID 92715917). Contrarrazões (ID 93046242). DECIDO. O art. 1.022, do CPC, estatui que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Todavia, não é o que pretende o Embargante. A decisão recorrida analisou detidamente os pedidos de produção de provas formulados pelas partes e os indeferiu por entender que tais provas são inócuas ao julgamento da lide, vez que a matéria é unicamente de direito. Deste modo, não há que se falar em omissão na decisão embargada, pois ela frisou expressamente que o Embargante requereu a inquirição de testemunhas e que tal prova não serve para o julgamento do mérito. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe deferir ou não as provas requeridas pelas partes, rejeitando as que considerar inócuas ou inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Posto isso, restando demonstrada a inexistência da omissão alegada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, venham aos autos conclusos para sentença. João Pessoa, 18 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

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28/06/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2024, 00:00

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12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2024, 00:00

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12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834377-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

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20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAITE TARGINO DA SILVA, MARIA EDUARDA DE AZEVEDO GALDINO BENEVIDES SILVA, MARIANA NOBREGA SOBRAL, MARIANNA ADIJUTO DE OLIVEIRA, MARINA FARIAS DE PAIVA, MARINA GABRIELLE ARAUJO GUIMARAES, NADJA SHIELY PEREIRA SIQUEIRA, NATALIA QUEIROZ SILVA RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO GOMES DINIZ E SILVA, PETRUCIA CIRILO DE CARVALHO, PHELIPE DOS SANTOS ARAUJO, PRISCILA COSTA TORRES NOGUEIRA, RAYSSA AMALIA LOPES CHAVES, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, SARA LUISA AVILA PEREIRA, TAMYRES DA SILVA OLIVEIRA, THIAGO LEITE DA COSTA, VITOR GIOVANI SOUZA DA SILVA, YARA JAINNE DO NASCIMENTO BARROS, MARGARIDA KELLY LOPES FERREIRA, MARIA CLARA BASTOS ANACLETO FERNANDES DE SA, MARIA EDUARDA FERREIRA VALOES, MARIA IZABEL MARTINS DE FARIAS, MARIA VITORIA FERREIRA DA COSTA, MARIANA OLIVEIRA MAIA, NATALY MARIA BEZERRA DE LUNA, NATHALIA SIQUEIRA VIEIRA, NAYARA LOUIZE MOREIRA PINTO, SAMUEL MOREIRA BALTAR, SAYD ABRANTES DE LIMA PEREIRA, VANESSA CAROLINE CORREIA MENDES, VINICIUS MARCEL SILVA, YVNNA EMANUELLE CONRADO PRUDENCIO LINHARES COELHO, NICOLE COSTA VARELA, PAULO TELES DA SILVA NETO, RAIANNE MONTENEGRO CAVALCANTI MARQUES, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, MATHEUS NERY LIMA BATISTA, THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834377-15.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 67820442, nos quais se alegam a existência de omissão no julgado recorrido, ao argumento de que os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, entretanto, tais documentos não foram devidamente analisados, assim, a gratuidade pleiteada foi indeferida (ID 68669003). Intimado para ofertar contrarrazões, o Embargado requereu a rejeição dos referidos embargos (ID 69117857). DECIDO. Razão não assiste aos Embargante. No momento da análise da gratuidade pleiteada, este Juízo entendeu não ser cabível tal benefício aos autores e a decisão vergastada traz os fundamentos em que foi baseada, daí porque, não se deve conhecer a alegada omissão. Posto isto, não estando presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não compreender as omissões alegadas. INTIMEM-SE as partes desta decisão e intimem-se, ainda, os Embargantes para efetuarem o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 11 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE DO ACÓRDÃO

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(522)