Procedimento Comum Cível 0828731-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828731-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. O processo está em fase de especificação de provas. A autora pede o julgamento antecipado. A ré requer ofício à ANS, perícia e consulta ao NATJUS. 1. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E PROVAS A matéria em discussão é técnica e a prova documental existente é robusta. Por isso, dispenso a audiência de instrução e a prova testemunhal, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o envio de ofício à ANS, pois a discussão sobre o Rol da Agência é matéria de direito. Indefiro a perícia técnica odontológica solicitada pela ré, uma vez que o quadro clínico da autora (sequela de AVC) não guarda relação com essa especialidade. Para fundamentar a decisão final com segurança técnica e evitar cerceamento de defesa, acolho o pedido de consulta técnica. 2. CONSULTA AO NATJUS Procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita nota técnica sobre o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e terapias associadas (ID 113185869). Formulo os seguintes questionamentos deste juízo: A paciente possui indicação clínica para o tratamento prescrito conforme seu diagnóstico de sequelas de AVC e disfagia severa? O tratamento solicitado possui evidência científica de eficácia para a reabilitação funcional no quadro clínico específico da autora? Existe procedimento substituto previsto no Rol da ANS que apresente a mesma indicação e eficácia? Não haverá abertura de quesitação para as partes, pois o NATJUS exerce função de apoio técnico ao magistrado. 3. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS I – Encaminhem-se os autos ao NATJUS para que apresente a nota técnica no prazo de 10 dias. II – Após a juntada, as partes terão 10 dias para manifestação. III – Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. O processo está em fase de especificação de provas. A autora pede o julgamento antecipado. A ré requer ofício à ANS, perícia e consulta ao NATJUS. 1. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E PROVAS A matéria em discussão é técnica e a prova documental existente é robusta. Por isso, dispenso a audiência de instrução e a prova testemunhal, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o envio de ofício à ANS, pois a discussão sobre o Rol da Agência é matéria de direito. Indefiro a perícia técnica odontológica solicitada pela ré, uma vez que o quadro clínico da autora (sequela de AVC) não guarda relação com essa especialidade. Para fundamentar a decisão final com segurança técnica e evitar cerceamento de defesa, acolho o pedido de consulta técnica. 2. CONSULTA AO NATJUS Procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita nota técnica sobre o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e terapias associadas (ID 113185869). Formulo os seguintes questionamentos deste juízo: A paciente possui indicação clínica para o tratamento prescrito conforme seu diagnóstico de sequelas de AVC e disfagia severa? O tratamento solicitado possui evidência científica de eficácia para a reabilitação funcional no quadro clínico específico da autora? Existe procedimento substituto previsto no Rol da ANS que apresente a mesma indicação e eficácia? Não haverá abertura de quesitação para as partes, pois o NATJUS exerce função de apoio técnico ao magistrado. 3. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS I – Encaminhem-se os autos ao NATJUS para que apresente a nota técnica no prazo de 10 dias. II – Após a juntada, as partes terão 10 dias para manifestação. III – Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. O processo está em fase de especificação de provas. A autora pede o julgamento antecipado. A ré requer ofício à ANS, perícia e consulta ao NATJUS. 1. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E PROVAS A matéria em discussão é técnica e a prova documental existente é robusta. Por isso, dispenso a audiência de instrução e a prova testemunhal, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o envio de ofício à ANS, pois a discussão sobre o Rol da Agência é matéria de direito. Indefiro a perícia técnica odontológica solicitada pela ré, uma vez que o quadro clínico da autora (sequela de AVC) não guarda relação com essa especialidade. Para fundamentar a decisão final com segurança técnica e evitar cerceamento de defesa, acolho o pedido de consulta técnica. 2. CONSULTA AO NATJUS Procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita nota técnica sobre o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e terapias associadas (ID 113185869). Formulo os seguintes questionamentos deste juízo: A paciente possui indicação clínica para o tratamento prescrito conforme seu diagnóstico de sequelas de AVC e disfagia severa? O tratamento solicitado possui evidência científica de eficácia para a reabilitação funcional no quadro clínico específico da autora? Existe procedimento substituto previsto no Rol da ANS que apresente a mesma indicação e eficácia? Não haverá abertura de quesitação para as partes, pois o NATJUS exerce função de apoio técnico ao magistrado. 3. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS I – Encaminhem-se os autos ao NATJUS para que apresente a nota técnica no prazo de 10 dias. II – Após a juntada, as partes terão 10 dias para manifestação. III – Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:45

Mero expediente

02/02/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:30

Publicação

17/12/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:26

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001. AUTOR: VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDESCURADOR: JULIANA GUEDES DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de tutela de urgência, deferida por este Juízo (ID 116764266) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 125745295). A decisão liminar determinou que a Demandada procedesse com a autorização e custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana e terapias associadas, "conforme o laudo médico do ID 113185869". A Demandada informou o cumprimento (ID 118572802), mas a Autora reiterou o descumprimento (IDs 121218170 e 126258856), alegando que a autorização foi parcial, limitando a quantidade de sessões de EMT a 40 por fase de indução, quando o laudo prescreve 80 (40 para o 1º protocolo e 40 para o 2º protocolo, realizados simultaneamente). A Demandada, em sua manifestação (ID 125193847), defende sua interpretação de que os dois primeiros protocolos correspondem a um total de 40 sessões. Contudo, a própria cadeia de e-mails anexada pela Demandada (ID 125195850) demonstra que o prestador (FISIOMOD) alertou a UNIMED, em 08/08/2025 e 11/09/2025, que a quantidade autorizada estava "ABAIXO do indicado em laudo médico" e que a prescrição era de "40 + 40 sessões de EMT, totalizando 80 por fase de indução". O cerne da tutela de urgência é garantir o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente, em respeito à autonomia médica e ao direito à saúde da paciente. A interpretação restritiva da operadora, que contraria o entendimento do próprio prestador e do médico assistente, configura descumprimento da ordem judicial. A urgência do caso é manifesta, tratando-se de paciente idosa (79 anos) com sequelas graves de AVC e risco de agravamento do quadro (disfagia severa, risco de broncoaspiração), conforme laudo médico. A inércia da Demandada em corrigir a autorização parcial, mesmo após o alerta do prestador e a intimação judicial, impõe grave risco à saúde da Autora. ANTE O EXPOSTO, e em face do reiterado descumprimento da tutela de urgência, DECIDO: REJEITAR a alegação de cumprimento integral da obrigação de fazer pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DETERMINAR que a Demandada, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à AUTORIZAÇÃO INTEGRAL do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica (EMT/EMP) e terapias associadas, na quantidade de sessões e protocolos expressamente indicados no laudo médico (ID 113185869), devendo a autorização ser retificada para contemplar 80 (oitenta) sessões na fase de indução (1º e 2º protocolos) e a quantidade integral para as fases subsequentes, conforme a prescrição. MAJORAR a multa diária (astreintes) para R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir do escoamento do prazo de 48 horas, e AFASTAR O TETO anteriormente fixado (R$ 30.000,00), nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, por se mostrar insuficiente e ineficaz para compelir a Demandada ao cumprimento da obrigação. ADVERTIR a Demandada que, em caso de novo descumprimento, será determinado, com máxima urgência, o BLOQUEIO JUDICIAL do valor necessário para custear a integralidade do tratamento, a ser apurado por simples cálculo, a fim de garantir o efetivo atendimento da tutela de urgência. Intime-se a Demandada com urgência, por meio de seus advogados e por oficial de justiça, se necessário. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória, ajuizada por VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDES, representada por sua curadora Juliana Guedes da Silva, em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, alega a promovente, assistida pela sua curadora, que é usuária do plano de saúde fornecido pela UNIMED, que abrange cobertura de exames, tratamentos hospitalares e ambulatoriais com parto e outras coberturas de atendimento necessárias à preservação e manutenção de sua saúde, inexistindo qualquer carência a ser cumprida. Aduz que foi vítima de um AVC, tendo sofrido perda volumétrica encefálica global, além de ateromatose vértebro-basilar e carotídea, chegando a ser transferida para home care 24h, de alta complexidade, com acompanhamento de equipe multidisciplinar, em razão do seu quadro clínico delicado, decorrentes das sequelas do AVC. Argumenta que ainda continua em tratamento domiciliar (home care), mas a médica assistente, buscando uma melhor qualidade de vida, prescreveu-lhe o tratamento de neuromodulação não invasiva com Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos, voltados a tratar questões específicas da paciente. Sustenta que, ao buscar autorização do tratamento, deparou-se com obstáculos diversos na obtenção de resposta, sem obtê-la até então. Por tais razões, requer a concessão da tutela, para que a promovida autorize o tratamento médico prescrito, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica, associada às outras terapias, nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária, conforme os termos da inicial. Determinou-se a prévia oitiva da demandada, que se manifestou no ID 114063440, alegando, basicamente, que o procedimento buscado se encontra fora da cobertura contratual, sem estar no rol de procedimentos da ANS. Instada, a autora ainda se manifestou no ID 115690700. Breve relato, passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o caput do artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Arremata o § 3º: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, as tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso concreto, ficou demonstrado a probabilidade do direito, pois, compulsando os autos, vislumbra-se que a promovente é portadora de doença grave, usuária do plano de saúde, consoante documento de ID 113185874, bem como que necessita de realizar o tratamento médico, conforme solicitado pela médica assistente, Dra. Bianca Etelvina de Oliveira, segundo consta no ID 113185869. De acordo com o relatório médico, após poucas respostas ao tratamento convencional, foi indicado a neuromodulação não invasiva, usando a Estimulação Magnética Transcraniana, associada, simultaneamente, à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos de tratamento, tudo de acordo com o relatório médico acostado. Não se pode olvidar que somente o médico que assiste o paciente e que, por isso, possui pleno conhecimento de todos as particularidades do seu quadro clínico, tem a aptidão para decidir o tratamento mais apropriado, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente. Ademais, vê-se que a promovente tentou obter junto à ré autorização do tratamento (Ids 113185870, 113185872), mas não obteve retorno da solicitação, numa espécie de negativa tácita, algo não impugnado pela ré na manifestação do ID 114063440. Por sua vez, a ré sustenta que o tratamento terapia de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aspecto que afastaria a obrigação de custear o tratamento. Ocorre que, a despeito do julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 pelo STJ, a Lei n. 14.454/22, incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, fixando que o rol da ANS constitui, de regra, a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, portanto flexibilizando a regra da taxatividade. A conclusão acerca do rol exemplificativo dos procedimentos não admite cobertura indiscriminada, tendo a legislação estabelecido os seguintes parâmetros para que a cobertura do plano de saúde seja obrigatória: 1. exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou 2. existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Por sua vez, o caso dos autos envolve indicação da Estimulação Magnética Transcraniana, associadas com outras terapias especificadas, sendo uma alternativa ao tratamento convencional já realizado pela autora e que não surtiu o efeito desejado, consoante apontado no laudo médico. A propósito, eis alguns julgados sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ABUSIVIDADE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp n 1.889.704/SP. 1. Rejulgamento de apelações cíveis determinadas por decisão monocrática de ministro do STJ, para apreciar a causa de acordo com os critérios do EREsp n. 1.886.929/SP e do EREsp n 1.889.704/SP. 2. Após divergências jurisprudências acerca da taxatividade do rol da ANS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP, decidiu por entender que o rol da ANS, em regra, é taxativo. Contudo, segundo o precedente, é possível a mitigação da referida taxatividade, no caso de não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol da ANS e comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornece o tratamento de estimulação magnética transcraniana, se, embora não elencado no rol da ANS, o referido tratamento cumpre os requisitos estabelecidos pelo EREsp n 1.886.929/SP e pelo EREsp n. 1.889.704/SP, para o seu fornecimento de forma excepcional à lista da ANS. 4. O fato de o rol da ANS conter um catálogo mínimo de cobertura não impede que a segurada se utilize do plano de saúde para, em casos excepcionais, obter tratamento específico para a sua condição, uma vez que, muito embora se abra à seguradora a possibilidade de escolher quais as enfermidades que se dispõe a cobrir, não se lhe autoriza escolher o tratamento adequado, já que esta diretriz compete ao médico que assiste o paciente. 5. Ao contratar o plano securitário de saúde, o consumidor tem a expectativa de que será prontamente atendido, quando necessitar de assistência a sua saúde, independentemente da espécie de procedimento sugerido pelo médico. Assim, viola completamente o princípio da boa-fé objetiva a negativa ao tratamento que lhe fora prescrito, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.Rejulgamento. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Mantidos os demais termos do acórdão. (TJ-DF 07206428020208070001 1773492, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM AVCi (ESPASTICIDADE À ESQUERDA) CID: G81.1. TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIAS INTENSIVAS INTEGRADAS COM MÉTODOS PEDIASUIT, NEUROMODULAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL E CINESIOTERAPIA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA NEUROLOGISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS SEMESTRAIS INDICANDO A EVOLUÇÃO DO PACIENTE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0031716-31.2017.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 02/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) (destacados) Já o requisito do perigo de dano, encontra-se evidenciado, haja vista a condição de saúde em que se encontra a demandante, necessitando de cuidados contínuos e ininterruptos e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento do tratamento de saúde. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória, a fim de que a parte promovida, no prazo de até 10 (dez) dias, proceda com a autorização do tratamento médico prescrito para a autora - Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional -, conforme o laudo médico do ID 113185869, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, em caso de eventual descumprimento da presente decisão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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