Apelação Cível 0853093-03.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0853093-03.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2020783/PB (2022/0256306-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUÍS CARLOS CAZETTA - DF012127 CAZETTA, ZANGIROLAMI SOCIEDADE DE ADVOGADOS JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - SP457200 EMBARGADO: MANOEL APARECIDO DOMINGUES ADVOGADOS: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB014708 KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB022899 DECISÃO O apelo recursal em epígrafe possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente" (Recurso Especial n. 2.145.391/PB). A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1268. Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, ressalvada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Na mesma linha: AgInt nos EREsp 188407/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/08/2022; EAREsp n. 380.796/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. Do exposto, determina-se a restituição dos presentes autos ao eg. Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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