Procedimento Comum Cível 0800227-78.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800227-78.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2026, 16:01

Trânsito em julgado

08/03/2026, 16:01

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800227-78.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por JOSE ELITON PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária (ID 122748877). Agravo de instrumento desprovido - ID 125353690. A decisão de ID 124906152 indeferiu o pedido de reconsideração do autor, oportunidade em que o demandante fora intimado para dar cumprimento às determinações insertas no ID n. 122574816, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que não há informação nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto. Regularmente intimado para recolher as custas processuais iniciais, o promovente manteve-se inerte e apenas juntou termo de hipossuficiência econômica, bem como informou na petição juntada ao ID n. 127244003 que não procederá ao pagamento das custas por não dispor de condições financeiras. É o relatório. Decido. O pagamento das custas processuais constitui requisito essencial para o regular processamento da ação. No caso, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento, deixando, contudo, de cumprir a determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias, limitando-se a declarar ausência de recursos. Ressalto que, considerando o valor atribuído à causa, a parte autora poderá ajuizar nova demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há necessidade de custas processuais no primeiro grau nem obrigatoriedade de representação por advogado, em face do valor da causa ser inferior a 20 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo gabinete. Aguarde o decurso do prazo em Cartório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800227-78.2025.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JOSE ELITON PEREIRA RODRIGUES - CPF: 016.915.654-07 (AUTOR), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte demandante para ciência da decisão de ID 124906152, ocasião em que deverá dar cumprimento às determinações insertas no ID n. 122574816, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que não há informação nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Tarifas].

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 08:29

Indeferimento

10/11/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 20:29

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800227-78.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por JOSE ELITON PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária (ID 122748877). Agravo de instrumento desprovido - ID 125353690. A decisão de ID 124906152 indeferiu o pedido de reconsideração do autor, oportunidade em que o demandante fora intimado para dar cumprimento às determinações insertas no ID n. 122574816, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que não há informação nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto. Regularmente intimado para recolher as custas processuais iniciais, o promovente manteve-se inerte e apenas juntou termo de hipossuficiência econômica, bem como informou na petição juntada ao ID n. 127244003 que não procederá ao pagamento das custas por não dispor de condições financeiras. É o relatório. Decido. O pagamento das custas processuais constitui requisito essencial para o regular processamento da ação. No caso, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento, deixando, contudo, de cumprir a determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias, limitando-se a declarar ausência de recursos. Ressalto que, considerando o valor atribuído à causa, a parte autora poderá ajuizar nova demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há necessidade de custas processuais no primeiro grau nem obrigatoriedade de representação por advogado, em face do valor da causa ser inferior a 20 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo gabinete. Aguarde o decurso do prazo em Cartório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

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