Cumprimento de sentença 0042222-25.2008.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0042222-25.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LISBOA DE LUCENA, ADRIANA MARIA SILVA DE LUCENA EXECUTADO: CARTORIO DO 4 TABELIONATO DE NOTAS CARTORIO TRAVASSOS, SEVERINO LISBOA DE LUCENA, OTANILZA NUNES DE LUCENA, MARIA VINA RIBEIRO DE LUCENA, LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0042222-25.2008.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, quanto a obrigação de pagar. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 48538001. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 136990124. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19093014525900000000024065983 [VOL 2][Contestação][Impugnação] Autos digitalizados 19093014532200000000024065984 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 19093014533300000000024065985 [VOL 4] Autos digitalizados 19093014534300000000024065986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111216340369200000025275562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111216340369200000025275562 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20020615044511900000027049383 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROPRIEDADES Outros Documentos 20020615044912500000027049385 CALCULO Outros Documentos 20020615045229000000027049386 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20042415302825300000028968619 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - LUIZ ROBERTO e SEVERINO LISBOA Documento de Comprovação 20042415303346200000028968621 ANEXO 01 - PROCURAÇÃO - LUIZ ROBERTO R. DE LUCENA Procuração 20042415303443600000028968622 ANEXO 02 - PROCURAÇÃO - SEVERINO LISBOA DE LUCENA Procuração 20042415303465900000028968623 Despacho Despacho 21081710123773500000044789012 Despacho Despacho 21081710123773500000044789012 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 21091416495980000000046072172 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA Documento de Comprovação 21091416500162300000046072173 ANEXO 01 - AÇÃO RESCISÓRIA Documento de Comprovação 21091416500717400000046072925 ANEXO 02 - COMPROVANTE DA CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 21091416501015000000046072927 Certidão Certidão 22041110293571700000053872525 Malote Digital 0042222-25.2008 Outros Documentos 22041110293806600000053872542 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423213081700000061985527 Despacho Despacho 22122109282016800000061192521 Despacho Despacho 22122109282016800000061192521 Petição Petição 23040310411227700000067252855 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423095998300000073033683 Despacho Despacho 24070214420911400000086464505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080910141920800000092311905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080910141920800000092311905 Petição Petição 24082911135231900000093483375 Petição - Informação e Juntada Petição 24083011003486800000093544038 Anexo 01 - Cópia do Proc. 0813019-17.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 24083011003557300000093547309 Despacho Despacho 25021312531250400000100864791 Despacho Despacho 25021312531250400000100864791 Petição Petição 25041613143750700000104368017 Certidão Certidão 26020201023236100000126190025 Decisão Decisão 26020618185647000000128113235 Decisão Decisão 26020618185647000000128113235 Intimação Intimação 26021021115964800000128313956 Intimação Intimação 26021021115964800000128313956 Comunicações Comunicações 26021914175286000000128652441 Informação Informação 26022011104669600000128708444 Petição Petição 26022014233406300000128728656

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LISBOA DE LUCENA, ADRIANA MARIA SILVA DE LUCENA EXECUTADO: CARTORIO DO 4 TABELIONATO DE NOTAS CARTORIO TRAVASSOS, SEVERINO LISBOA DE LUCENA, OTANILZA NUNES DE LUCENA, MARIA VINA RIBEIRO DE LUCENA, LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA DECISÃO I – RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0042222-25.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Espólio de José Lisboa de Lucena, representado por sua inventariante, em face de Severino Lisboa de Lucena e outros, objetivando a desconstituição de negócio jurídico imobiliário e a reparação por danos decorrentes do excesso de mandato praticado pelo Sr. Luiz Roberto Ribeiro de Lucena. A sentença de mérito constante do (ID 24869108 - fls. 168/171) julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da escritura de compra e venda dos terrenos denominados "São Nicolau I" e "São Nicolau II", localizados no Município de Ingá/PB, sob o fundamento de que a procuração outorgada pelo de cujus destinava-se exclusivamente à gestão da empresa "Cassino da Lagoa Ltda.", não conferindo poderes para a alienação de bens imóveis de uso pessoal do mandante. O dispositivo sentencial também condenou os promovidos, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certificado após a desistência recursal do réu Cartório Travassos (ID 24869109 - fls. 205/206), a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 28042512), requerendo tanto a efetivação das obrigações de fazer (cancelamento de escrituras e registros imobiliários) quanto o pagamento das verbas sucumbenciais e indenizatórias. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 48537247), sustentando, em síntese, a existência de causa modificativa superveniente à sentença consistente no ajuizamento de Ação Rescisória (nº 0813019-17.2021.8.15.0000), fundada em "prova nova". Realizaram, ainda, o depósito judicial do montante pecuniário a título de caução para garantia do juízo (ID 48538001). Posteriormente, a parte exequente informou nos autos que a mencionada Ação Rescisória foi extinta liminarmente por decisão monocrática do Excelentíssimo Desembargador Relator, decisão esta mantida pelo órgão colegiado da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que não conheceu do Agravo Interno interposto pelos ora executados, conforme documentos acostados ao (ID 99443190 - pág. 105). Neste ato, os autos encontram-se conclusos para deliberação acerca da possibilidade de cumulação procedimental das obrigações de pagar quantia certa e da obrigação de fazer consistente na publicação de nota de esclarecimento, conforme requerido pela parte credora. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente questão interlocutória reside na admissibilidade da cumulação, em um mesmo caderno processual, de execuções que ostentam ritos distintos, a saber: o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Da análise do título executivo judicial que aparelha a presente fase de cumprimento de sentença, verifica-se que foram impostas à parte executada prestações de naturezas diversas. Por um lado, há a obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada na indenização por danos materiais e morais, além das verbas de sucumbência. Por outro lado, há a imposição de uma obrigação de fazer, consistente na publicação de nota de esclarecimento. O Código de Processo Civil, em seu Art. 780, disciplina a possibilidade de cumulação de execuções, estabelecendo requisitos cumulativos e indispensáveis para que tal faculdade seja exercida pelo credor: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." No caso submetido ao crivo deste juízo, observa-se o descumprimento do requisito atinente à identidade procedimental. A execução de sentença que condena ao pagamento de quantia certa submete-se ao rito previsto no Art. 523 e seguintes do CPC. Trata-se de procedimento focado na expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito pecuniário, iniciando-se com a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual, seguindo-se, em caso de inadimplemento, atos de penhora, avaliação e alienação judicial. Diferentemente, a execução de obrigação de fazer possui regramento específico nos Arts. 536 e 537 do CPC. Neste rito, o magistrado detém amplos poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, inclusive mediante a fixação de astreintes (multa diária). A finalidade aqui não é o patrimônio do devedor como fonte de pagamento imediato, mas a coerção para que uma conduta seja praticada ou a obtenção de resultado prático equivalente. É entendimento pacífico na doutrina e na prática forense que a incompatibilidade de ritos impede a tramitação conjunta de ambas as pretensões executivas nos mesmos autos. A cumulação pretendida ensejaria severo prejuízo à celeridade processual e ao princípio da menor onerosidade da execução, gerando tumulto procedimental, uma vez que os prazos, as penalidades e as formas de defesa (impugnação) divergem substancialmente entre as duas modalidades de obrigação. Neste contexto, em que pese a economia processual ser um princípio norteador do sistema, ela não pode sobrepor-se à ordem lógica dos procedimentos estabelecida pelo legislador. A ausência de identidade procedimental é óbice instransponível à cumulação prevista no Art. 780 do CPC. Portanto, deve a parte exequente, caso pretenda ver satisfeita a obrigação de fazer (publicação de nota de esclarecimento), formalizar o seu pedido em peça apartada e autônoma, inaugurando o rito próprio dos arts. 536 e 537 do CPC, o qual deverá ser distribuído por dependência a este juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, mantendo-se nestes autos estritamente a execução das verbas pecuniárias. III – DISPOSITIVO Posto isso, com base na fundamentação jurídica exposta: 1. RECONHEÇO a incompatibilidade de ritos e, por conseguinte, INDEFIRO o processamento da execução da obrigação de fazer nestes autos, em razão da vedação contida no Art. 780 do Código de Processo Civil. 2. INTIME a parte exequente para que, querendo, promova o cumprimento da obrigação de fazer por meio de peticionamento apartado, observando o procedimento específico previsto nos Arts. 536 e seguintes do CPC, a ser distribuído por dependência a este processo. 3. Prosiga o feito exclusivamente em relação à obrigação de pagar quantia certa. Considerando que já houve o depósito judicial dos valores a título de caução pelo executado (ID 48538001), e diante do desfecho final desfavorável aos executados na Ação Rescisória nº 0813019-17.2021.8.15.0000 (ID 99443190), manifeste as partes sobre a satisfação do débito pecuniário, no prazo de 5 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19093014525900000000024065983 [VOL 2][Contestação][Impugnação] Autos digitalizados 19093014532200000000024065984 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 19093014533300000000024065985 [VOL 4] Autos digitalizados 19093014534300000000024065986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111216340369200000025275562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111216340369200000025275562 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20020615044511900000027049383 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROPRIEDADES Outros Documentos 20020615044912500000027049385 CALCULO Outros Documentos 20020615045229000000027049386 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20042415302825300000028968619 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - LUIZ ROBERTO e SEVERINO LISBOA Documento de Comprovação 20042415303346200000028968621 ANEXO 01 - PROCURAÇÃO - LUIZ ROBERTO R. DE LUCENA Procuração 20042415303443600000028968622 ANEXO 02 - PROCURAÇÃO - SEVERINO LISBOA DE LUCENA Procuração 20042415303465900000028968623 Despacho Despacho 21081710123773500000044789012 Despacho Despacho 21081710123773500000044789012 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 21091416495980000000046072172 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA Documento de Comprovação 21091416500162300000046072173 ANEXO 01 - AÇÃO RESCISÓRIA Documento de Comprovação 21091416500717400000046072925 ANEXO 02 - COMPROVANTE DA CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 21091416501015000000046072927 Certidão Certidão 22041110293571700000053872525 Malote Digital 0042222-25.2008 Outros Documentos 22041110293806600000053872542 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423213081700000061985527 Despacho Despacho 22122109282016800000061192521 Despacho Despacho 22122109282016800000061192521 Petição Petição 23040310411227700000067252855 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423095998300000073033683 Despacho Despacho 24070214420911400000086464505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080910141920800000092311905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080910141920800000092311905 Petição Petição 24082911135231900000093483375 Petição - Informação e Juntada Petição 24083011003486800000093544038 Anexo 01 - Cópia do Proc. 0813019-17.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 24083011003557300000093547309 Despacho Despacho 25021312531250400000100864791 Despacho Despacho 25021312531250400000100864791 Petição Petição 25041613143750700000104368017 Certidão Certidão 26020201023236100000126190025 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21091416501015000000046072927, Documento de Comprovação: 21091416500162300000046072173, Documento de Comprovação: 21091416500717400000046072925, Certidão: 22041110293571700000053872525, Outros Documentos: 22041110293806600000053872542, Documento de Comprovação: 20042415303346200000028968621, Procuração: 20042415303465900000028968623, Procuração: 20042415303443600000028968622, Outros Documentos: 20020615044912500000027049385, Outros Documentos: 20020615045229000000027049386]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0042222-25.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X] Intimação a parte Executada para ciência da R. Decisão abaixo: Vistos, etc. Considerando a última manifestação da parte exequente, intime-se a parte impugnante (executada) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual andamento da Ação Rescisória nº 0813019-17.2021.8.15.0000. João Pessoa-PB, em 9 de agosto de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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