Procedimento Comum Cível 0814524-88.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814524-88.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA, PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0814524-88.2020.8.15.2001 PRESTAÇÃO DE CONTAS SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CURATELA. INÉRCIA DA CURADORA EM PRESTAR CONTAS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. CONTAS SUBSTITUTIVAS APRESENTADAS PELA AUTORA. JULGAMENTO COMO BOAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. REMESSA À PROMOTORIA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de exigir contas, em segunda fase, ajuizada por Maria Helena dos Santos contra Vera Maria dos Santos, visando ao julgamento das contas substitutivamente apresentadas pela Autora, diante da inércia da Ré em prestar contas de sua gestão como curadora do falecido José Antônio dos Santos, com pedido de condenação ao pagamento do saldo devedor apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da inércia da Ré e da consequente preclusão prevista no art. 550, §5º, do CPC, as contas substitutivas apresentadas pela Autora devem ser julgadas boas; e (ii) estabelecer se o saldo devedor apurado — R$ 125.332,10 — deve ser reconhecido como devido ao espólio, com fixação dos consectários legais e determinação de envio de peças ao Ministério Público para apuração criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão transitada em julgado na primeira fase reconhece o dever legal da Ré, na condição de curadora, de prestar contas, conforme art. 1.755 do Código Civil, impondo-lhe o ônus de apresentar a escrituração no prazo legal. A inércia reiterada da Ré em prestar contas, mesmo após intimações pessoal e por advogado, acarreta a aplicação da sanção do art. 550, §5º, do CPC, que preclui o direito de impugnar as contas que forem apresentadas pela Autora. O ordenamento visa impedir que a desídia do administrador impeça a tutela jurisdicional, razão pela qual o art. 550, §6º, do CPC autoriza a prestação substitutiva pelo titular do direito de exigir contas. As contas apresentadas pela Autora são formalmente regulares, baseadas em extratos bancários oficiais do curatelado e elaboradas com auxílio de contador, demonstrando saldo devedor de R$ 125.332,10 relativo a saques, transferências e despesas não justificadas pela curadora. A ausência de comprovantes das despesas não pode ser imputada à Autora, pois cabia à curadora apresentar tais justificações; a planilha reflete justamente a falta de comprovação, sendo adequada e suficiente para a condenação. Uma vez julgadas boas as contas substitutivas, o art. 552 do CPC impõe a condenação da Ré ao pagamento do saldo apurado, com correção monetária desde agosto de 2019 e juros de mora a partir da citação em março de 2020, nos termos dos arts. 406 do CC e 240 do CPC. A constatação do vultoso saldo não justificado e a omissão deliberada da curadora atraem a necessidade de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal relacionado à malversação de bens do incapaz. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A inércia da curadora em prestar contas acarreta a preclusão prevista no art. 550, §5º, do CPC, impedindo-a de impugnar as contas substitutivas apresentadas pela parte autora. Contas substitutivas elaboradas com base em extratos bancários oficiais e sustentadas por documentação hábil devem ser julgadas boas quando a curadora, por sua omissão, inviabiliza a comprovação das despesas que lhe incumbia justificar. Julgadas boas as contas apresentadas pelo autor, impõe-se a condenação da curadora ao pagamento do saldo devedor apurado, com incidência de correção monetária e juros nos termos dos arts. 406 do CC e 240 do CPC. A identificação de malversação de recursos na curatela impõe a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração criminal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 406 do CC (por remissão), 550, §§5º e 6º, e 552; CC, art. 1.755. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.468964-2/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2025, pub. 11.11.2025. Vistos etc. MARIA HELENA DOS SANTOS, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação de EXIGIR CONTAS em face de VERA MARIA DOS SANTOS, alegando em síntese: Que a promovida era curadora do seu falecido pai e, durante o período em que a Ré exerceu o encargo de Curadora Definitiva, agiu com negligência e malversação dos recursos do curatelado, consistentes em pensões do DNIT e do INSS, revertendo tais valores em benefício próprio e culminando em prejuízo ao patrimônio do de cujus. Foi julgada a primeira fase da ação de Exigir contas, declarando procedente o pedido, e condenando a Ré ao dever de prestar as contas de forma cabal no prazo de 15 (quinze) dias, sob a expressa cominação legal prevista no Artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Apesar de a Ré ter sido regularmente intimada, inclusive por meio de seu advogado constituído, e por intimações pessoais que se repetiram ao longo do tempo, esta manteve-se obstinadamente inerte, confirmando sua contumácia em relação ao comando judicial transitado em julgado. Diante desta recalcitrância e da consequente preclusão do direito de a Ré contestar o saldo, o Juízo determinou a inversão do ônus, intimando a Autora para apresentar as contas substitutivas, conforme previsto no Artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil. A Autora apresentou Planilha Demonstrativa de Contas elaborada com o auxílio de um contador, baseada nos extratos bancários do de cujus obtidos em processo conexo, que detalham a movimentação financeira no período da curatela. A análise da Autora convergiu na identificação de um Saldo Devedor Total de R$ 125.332,10 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), representando a soma dos valores creditados na conta do curatelado que foram sacados, transferidos, ou utilizados em compras pela Ré sem qualquer comprovação da destinação em favor do de cujus. O Ministério Público interveio, pugnando pela intimação da Autora para que completasse a prestação de contas com os comprovantes de receita e despesas. A Autora justificou que a exigência de comprovantes de despesas era inviável, pois o valor de R$ 125.332,10 representava precisamente os gastos não comprovados e malversados pela Própria Ré, e que caberia à curadora, e não à autora, possuir e apresentar a documentação justificativa dessas despesas, reforçando que sua planilha apurou o déficit com base nos extratos formais do banco. É O RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento em questão possui natureza mista, combinando uma fase declaratória (a primeira) e uma fase liquidatória/condenatória (a segunda). A fase inicial, cuja sentença transitou em julgado em outubro de 2022 (ID 64391188), cumpriu seu papel ao declarar a existência da obrigação legal da Ré, VERA MARIA DOS SANTOS, de prestar contas de sua gestão como Curadora, conforme o inderrogável dever imposto pelo Artigo 1.755 do Código Civil. Uma vez transitada em julgado a decisão que determinou a prestação, a Ré ostentava o ônus processual de apresentar as contas, sob a pena expressa do Artigo 550, § 5º, do CPC: “A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. A decisão da primeira fase aplicou essa regra, ciente das graves consequências da inércia. É incontestável a contumácia da Ré no cumprimento de sua obrigação judicial. Desde a prolação da Sentença em agosto de 2022, a Ré, devidamente assistida por advogado e, posteriormente, cientificada pessoalmente em diversas ocasiões, optou por se manter silente. Essa atitude processual não pode ser interpretada senão como um deliberado descaso para com a ordem judicial e, principalmente, com o patrimônio do de cujus, seu genitor. A reiteração da inércia da Ré, certificada nos autos em diferentes momentos, invoca a aplicação rigorosa da sanção processual prevista em lei: a preclusão do direito de defesa e de impugnação das contas que foram apuradas pela Autora em caráter substitutivo. A omissão do administrador implica a aceitação das contas apresentadas pelo titular do direito de exigi-las, desde que estas se mostrem formalmente regulares e amparadas em elementos de prova que o autor possa razoavelmente obter. A legislação processual civil brasileira visa evitar que a má-fé ou a simples desídia do administrador paralise indefinidamente a prestação jurisdicional e prejudique o ressarcimento do patrimônio. A Autora promoveu a prestação substitutiva conforme autorizado pelo Artigo 550, § 6º, do CPC, apresentando uma minuciosa Planilha Demonstrativa de Contas, cujo cálculo do saldo devedor de R$ 125.332,10 foi fundamentado nos extratos bancários do de cujus, fornecidos pela instituição financeira em processo correlato aos fatos. Portanto, em virtude da inércia da Ré e da preclusão de seu direito de impugnação, e considerando a justificação plausível e documentalmente suportada da Autora, as contas apresentadas pela Promovente são julgadas boas, consistindo o saldo apurado no montante que deve ser ressarcido ao Espólio de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. O marco temporal final para a apuração do saldo devedor encontra base na data da morte do curatelado em novembro de 2019, enquanto a planilha da Autora apurou o déficit até agosto de 2019, o que é suficiente para a condenação, já que o déficit apurado até esse momento é de R$ 125.332,10, baseado nos extratos. Conforme a disciplina do Artigo 552 do Código de Processo Civil, uma vez julgadas boas as contas da Autora, a sentença condenatória deve proclamar o saldo em favor da Autora (que age em nome do espólio, como herdeira). Desta forma, fica a Ré condenada a ressarcir o Espólio no montante de R$ 125.332,10. A correção monetária deve incidir a partir da data de apuração do saldo não comprovado (agosto de 2019), momento em que o valor já deveria ter sido aplicado em favor do de cujus, e os juros de mora aplicam-se a partir da citação da Ré na fase de conhecimento (março de 2020), data em que se constituiu a mora na obrigação de prestar contas, conforme a inteligência dos Artigos 406 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Por fim, reitera-se a gravidade dos fatos apurados. A administradora de bens de um incapaz (curatelado) tem um dever fiduciário de zelo e probidade. A omissão na prestação de contas, após a condenação judicial, e a constatação de um vultoso saldo devedor por ausência de justificação das despesas, configura quadro que transcende a esfera meramente cível. Vejamos jurisprudência no sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR AS CONTAS, CONFORME DETERMINADO QUANDO DO JULGAMENTO PRIMEIRA FASE - INÉRCIA - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR - IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO. - Conforme estabelece o §6°, do artigo 550, do CPC/2015, caso a parte ré não apresente as contas conforme determinado quando do julgamento da primeira fase da ação de exigir contas, o autor deverá apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias. - Havendo evidente desinteresse da parte ré em prestar as contas, não lhe é lícito impugnar as que forem prestadas pelo autor. - Verificando-se que as contas apresentadas pelo autor são adequadas e suficientes, age com acerto o juiz ao homologá-las, constituindo o título executivo judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468964-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2025, publicação da súmula em 11/11/2025). Conforme requerido pelo Ministério Público (ID 84586261) e determinado por este Juízo em momento anterior (ID 85188204), a remessa de cópias à Coordenadoria das Promotorias Criminais da Capital para a apuração da prática, em tese, de ilícitos penais, notadamente referentes à apropriação ou desvio de bens do incapaz ou do idoso, é medida que se impõe à luz do princípio da indisponibilidade da ordem jurídica e da proteção penal do patrimônio. Diante de todo o exposto, e com arrimo nos Artigos 550, §§ 5º e 6º, e 552 do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, no Artigo 1.755 do Código Civil, este Juízo JULGA INTEGRALMENTE AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA MARIA HELENA DOS SANTOS COMO BOAS, e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, para o fim de: 1) CONDENAR a Ré VERA MARIA DOS SANTOS a ressarcir o Espólio de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, mediante o pagamento do saldo devedor apurado, na quantia nominal de R$ 125.332,10 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), montante correspondente aos valores apurados a título de gastos não comprovados em sua administração da curatela; 2) O valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis a débitos judiciais desde agosto de 2019 (data-base da apuração do saldo não comprovado, conforme planilha de ID 87635933), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no Artigo 406 do Código Civil, a partir da data da citação na fase de conhecimento deste processo, ocorrida em março de 2020; 3) CONDENAR a Ré, em virtude da sucumbência integral na fase de mérito e na fase de julgamento das contas, ao pagamento das custas processuais remanescentes e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais ônus em relação à Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 4) DETERMINAR a imediata expedição e remessa de cópia digital integral dos presentes autos, incluindo a petição inicial, a sentença condenatória da primeira fase, a planilha de contas e a presente sentença de julgamento de contas, à Coordenação das Promotorias Criminais da Capital, para a devida análise e instauração de procedimento cabível para apurar a eventual prática de ilícito penal decorrente da malversação ou desvio de bens do curatelado, conforme solicitado pelo Ministério Público. P. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se o cumprimento de todas as determinações, especialmente a remessa à esfera criminal, e, a seguir, intime-se a parte credora (Autora/Espólio), através de advogado, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública, para que, se houver interesse, promova a fase de cumprimento de sentença. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VERA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(28)