Execução de Título Extrajudicial 0800695-91.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800695-91.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 23:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:25

Definitivo

10/04/2026, 10:45

Homologação de Transação

10/04/2026, 10:29

Documento (Projeto de sentença)

09/04/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 19:22

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 14:10

deferimento

12/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800695-91.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso seja requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800695-91.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso seja requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): SYLVIO MARCUS FERNANDES DE MIRANDA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800695-91.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Instado a se manifestar, o Exequente concordou com a exclusão do excipiente, confirmando que este nunca foi imitido na posse, e requereu o redirecionamento da execução exclusivamente contra a incorporadora MORADA INCORPORAÇÕES LTDA., além da condenação desta por litigância de má-fé. A executada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA., devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo. A Exceção de Pré-Executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como é o caso da legitimidade passiva e das condições da ação. No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de promitente comprador que não se imitiu na posse. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 886), a responsabilidade pelas despesas de condomínio, em contratos de promessa de compra e venda, é definida pela imissão na posse pelo promitente comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No caso sub judice: Restou comprovado que o contrato entre as partes foi rescindido judicialmente (Processo nº 0805438-64.2018.8.15.2001), com determinação de retorno integral do bem à incorporadora. É incontroverso que o excipiente jamais deteve a posse do imóvel, fato admitido pelo próprio exequente. Dessa forma, a obrigação propter rem deve recair sobre aquele que detém a propriedade e a posse plena do bem, ou seja, a incorporadora. Quanto ao pedido de condenação da incorporadora por litigância de má-fé, verifico que a MORADA INCORPORAÇÕES LTDA., mesmo ciente da rescisão contratual anterior, omitiu-se em atualizar o cadastro perante o condomínio e quedou-se inerte neste processo. Tal conduta induziu o exequente a erro e gerou movimentação processual desnecessária contra parte ilegítima, violando os deveres de cooperação e boa-fé. Ante o exposto: ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de SYLVIO MARCUS FERNANDES DE MIRANDA, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições (penhoras, bloqueios ou protestos) registradas em nome do excipiente no âmbito deste processo. DEIXO DE CONDENAR o exequente em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade e a constatação de que foi induzido a erro pela omissão da co-executada. RECONHEÇO a litigância de má-fé da executada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA. e a condeno ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, III e V, e 81 do CPC. DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA.. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

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