Execução de Título Extrajudicial 0801986-07.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 08:29

Trânsito em julgado

23/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMERIA GOMES BATISTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801986-07.2025.8.15.0221 [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Trata-se de ação pretendendo a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A ação coletiva em epígrafe tramitou na Justiça Comum, observando rito próprio. A presente execução, no entanto, foi proposta no Juizado Especial Cível. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça definiu, em precedente obrigatório, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para a execução de sentenças proferidas fora de seu âmbito. Eis a tese firmada no Tema Repetitivo 1029: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." A jurisprudência baseia-se na previsão assertiva do do art. 3, §1, inciso I, da Lei 9.099/95. Isso posto, necessário reconhecer a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial para o presente processo executivo e, por conseguinte, EXTINGUIR a presente execução sem resolução de mérito. Intime-se a parte exequente. Arquivem-se os autos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 16 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:04

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/01/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

15/11/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:03

Mero expediente

30/10/2025, 08:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/10/2025, 09:34

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 09:34

Documentos

•09/02/2026, 01:00