Procedimento Comum Cível 0801626-16.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801626-16.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 15:01

Documento (Informações)

16/04/2026, 15:01

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801626-16.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: SEVERINA GRANJEIRO DE ARAUJO POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEVERINA GRANJEIRO DE ARAÚJO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (citada como Eagle do Brasil Ltda). A autora alega ser idosa e analfabeta, recebendo benefício previdenciário de um salário mínimo, o qual estaria sofrendo descontos indevidos sob a nomenclatura "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" nos meses de junho e julho de 2023, totalizando R$ 99,80. Pleiteou a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A empresa Eagle do Brasil Ltda apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser fabricante de autopeças (filtros) e que a empresa responsável pelos descontos seria a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., pessoa jurídica distinta. Após a réplica, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação com resolução do mérito - ID n. 106404356. A ré não se opôs à desistência, mas requereu a condenação da autora em honorários, custas e multa por litigância de má-fé - ID n. 123504092. É o relatório. Passo a decidir. Havendo pedido de desistência formulado pela parte autora da ação antes da sentença (art. 485, §5º, CPC), só resta a este Juízo acolher o pedido e extinguir o processo, sem ingressar no exame do mérito. - Da sucumbência e Litigância de Má-Fé Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas processuais. Ao desistir da ação após a citação e apresentação de defesa que demonstrou o erro na indicação do réu, a autora atrai para si a responsabilidade pelas custas e honorários (Art. 90, CPC). Todavia, quanto à litigância de má-fé, não vislumbro dolo processual. A autora é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente. O erro na identificação do réu, embora negligente, assemelha-se mais a um equívoco decorrente da similaridade de nomes ("Eagle") e da vulnerabilidade da parte do que a uma tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos casos de beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:34

Publicação

03/09/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801626-16.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: SEVERINA GRANJEIRO DE ARAUJO POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Vistos. A parte autora peticionou informando a desistência de prosseguir com a ação. Contudo, já existe contestação apresentada nos autos, carecendo, portanto, da manifestação da parte promovida, que fica ciente de que o silêncio será interpretado por este Juízo como anuência pedido de desistência da parte autora e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801626-16.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: SEVERINA GRANJEIRO DE ARAUJO POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEVERINA GRANJEIRO DE ARAÚJO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (citada como Eagle do Brasil Ltda). A autora alega ser idosa e analfabeta, recebendo benefício previdenciário de um salário mínimo, o qual estaria sofrendo descontos indevidos sob a nomenclatura "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" nos meses de junho e julho de 2023, totalizando R$ 99,80. Pleiteou a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A empresa Eagle do Brasil Ltda apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser fabricante de autopeças (filtros) e que a empresa responsável pelos descontos seria a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., pessoa jurídica distinta. Após a réplica, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação com resolução do mérito - ID n. 106404356. A ré não se opôs à desistência, mas requereu a condenação da autora em honorários, custas e multa por litigância de má-fé - ID n. 123504092. É o relatório. Passo a decidir. Havendo pedido de desistência formulado pela parte autora da ação antes da sentença (art. 485, §5º, CPC), só resta a este Juízo acolher o pedido e extinguir o processo, sem ingressar no exame do mérito. - Da sucumbência e Litigância de Má-Fé Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas processuais. Ao desistir da ação após a citação e apresentação de defesa que demonstrou o erro na indicação do réu, a autora atrai para si a responsabilidade pelas custas e honorários (Art. 90, CPC). Todavia, quanto à litigância de má-fé, não vislumbro dolo processual. A autora é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente. O erro na identificação do réu, embora negligente, assemelha-se mais a um equívoco decorrente da similaridade de nomes ("Eagle") e da vulnerabilidade da parte do que a uma tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos casos de beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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