Procedimento Comum Cível 0802367-73.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802367-73.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802367-73.2026.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELIANE DIAS em desfavor de JWM PROMOTORA E APLICAÇÕES DE RECURSOS LTDA., BANCO LECCA S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A. Sustenta, em síntese, que acreditava realizar aplicações financeiras intermediadas pela primeira ré, mas que, na prática, teriam sido formalizadas operações de crédito/consignado em seu nome, com descontos mensais em folha. Afirma, ainda, que parte dos valores foi posteriormente transferida à JWM, o que indicaria irregularidade na contratação. Requereu, por meio de tutela de urgência, “o imediato sobrestamento dos descontos mensais em seu contracheque decorrentes de contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, Banco Lecca, Capital Consig e Banco Daycoval, sob pena de multa diária”. Este Juízo determinou a emenda à inicial, uma vez que os contratos impugnados foram celebrados com instituições financeiras que não integravam, até então, o polo passivo da demanda. Sobreveio emenda, com inclusão da Caixa Econômica Federal, Banco Lecca, Capital Consig e Banco Daycoval no polo passivo. Em nova petição (ID 159419958) a autora requereu a exclusão da Caixa Econômica Federal. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. RECEBO a emenda à inicial de ID 159419958, por meio da qual a autora requereu a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, o que ora defiro. Quanto à tutela de urgência, sua concessão exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre do conjunto documental já apresentado, que indica a contratação de operações de crédito/consignado em nome da autora, seguida de repasse de valores à JWM, empresa apontada como intermediadora da negociação. Tal circunstância justifica dúvida relevante sobre a regularidade das contratações. Primeiro, porque, se a operação apresentada fosse apenas uma aplicação financeira, não haveria razão aparente para a contratação de empréstimos consignados. Segundo, porque a pronta transferência de valores expressivos à JWM -- aproximadamente R$ 61.477,28 -- deveria ter acionado os mecanismos de segurança e monitoramento das instituições financeiras rés, diante da atipicidade da operação. Terceiro, porque, ao menos neste exame inicial, não visualizo culpa exclusiva da autora apta a romper o nexo causal, sobretudo diante da aparente atuação da JWM na intermediação das operações. O perigo de dano também está configurado, pois os descontos impugnados incidem diretamente sobre a remuneração da autora, verba de natureza alimentar. A manutenção das consignações, enquanto se apura a regularidade das operações, pode comprometer sua subsistência e impor prejuízo de difícil reparação. Por fim, a medida é reversível: se reconhecida a regularidade dos contratos, as rés poderão retomar a cobrança e buscar a recomposição dos valores pelos meios próprios. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos promovidos BANCO LECCA, CAPITAL CONSIG e BANCO DAYCOVAL que procedam ao imediato sobrestamento dos descontos mensais no contracheque da autora relativos aos contratos objeto da lide (CCB nº 7000910268, CCB nº 301841201-9 e CCB nº 20-024725309/25, respectivamente), até ulterior deliberação deste Juízo. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE as promovidas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Ciência à autora, por intermédio de seu advogado, via DJEN. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Emenda a inicial

05/05/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 20:31

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE DIAS Advogados do(a) AUTOR: DONATO HENRIQUE DA SILVA - PB10130, GABRIEL LIMA HENRIQUES - PB35061 REU: JWM PROMOTORA E APLICACOES DE RECURSOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0802367-73.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Contratos Bancários, Anulação, Liminar, Indenização do Prejuízo] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por ELIANE DIAS contra de JWM PROMOTORA E APLICAÇÕES DE RECURSOS LTDA, em que a autora sustenta ter sido vítima de fraude, narrando que acreditava realizar “aplicações”, mas teria ocorrido, na prática, a contratação de operações de crédito/consignado em seu nome, com descontos mensais em folha. Requereu, por meio de tutela de urgência, “o imediato sobrestamento dos descontos mensais em seu contracheque decorrentes de contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, Banco Lecca, Capital Consig e Banco Daycoval, sob pena de multa diária”. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, entendo que a petição inicial necessita de emenda. No caso, a ação foi proposta exclusivamente em face de JWM Promotora e Aplicações de Recursos Ltda.; contudo, as providências pretendidas -- tanto por tutela provisória (“suspensão de descontos consignados”) quanto no mérito (“afastamento de obrigações contratuais”) -- dizem respeito a relações jurídicas de crédito mantidas com instituições financeiras determinadas, que são, em tese, as responsáveis diretas pela averbação e execução dos descontos (teoria da causalidade direta). Assim, INTIME-SE a autora para que, no prazo legal, emende a petição inicial, a fim de adequar o polo passivo e/ou reformular os pedidos, compatibilizando-os com os sujeitos efetivamente responsáveis pelos efeitos jurídicos pretendidos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 19:20

Gratuidade da Justiça

06/02/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:11

Gratuidade da Justiça

20/01/2026, 10:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/01/2026, 14:24

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 14:24

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

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Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)