Execução de Título Extrajudicial 0803952-95.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803952-95.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803952-95.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAMARAN EXECUTADO: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA Advogado: PRISCILA MARSICANO SOARES OAB: PB14234 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a prescrição levantada na petição constante do id. 155041733". Prazo:05 dias João Pessoa, em 23 de março de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:00

Mero expediente

23/03/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 07:40

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:17

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMÍNIO DO MORADA DAS QUINTAS - QUINTA DAS LADEIRAS APELADO (A): WELLINGTON LUIZ RIBEIRO DE AMORIM EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO AO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA AUTÔNOMA E ESTRANHA AO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Condomínio interpôs apelação contra sentença que reconheceu a prescrição de cotas condominiais vencidas entre janeiro e novembro de 2015. O réu apresentou recurso adesivo, visando parcelamento do saldo remanescente. II. Questão em discussão (i) possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a condomínio edilício; (ii) ocorrência ou não da interrupção da prescrição em cobrança de cotas condominiais; (iii) admissibilidade do recurso adesivo quando não vinculado à matéria do recurso principal. III. Razões de decidir A gratuidade de justiça pode ser estendida a pessoas jurídicas, inclusive condomínios, desde que comprovada a insuficiência de recursos (arts. 98 e 99, CPC). Documentos dos autos evidenciam grave inadimplência e restrições orçamentárias, justificando a concessão. O prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais é de cinco anos (Tema 949/STJ). Não havendo citação válida em processo anterior, inexiste causa interruptiva da prescrição (art. 240, § 1º, CPC; art. 202, I e VI, CC). O recurso adesivo somente é admissível quando a matéria nele veiculada estiver subordinada ao recurso principal (art. 997, CPC). Inviável, portanto, sua utilização para discutir questão autônoma e não devolvida pela apelação principal. IV. Dispositivo e tese Resultado do julgamento: recurso principal DESPROVIDO; recurso adesivo NÃO CONHECIDO. Tese: “1. Admite-se a concessão da gratuidade da justiça a condomínio edilício, desde que comprovada sua hipossuficiência. O despacho citatório sem efetiva citação válida não interrompe a prescrição da cobrança de cotas condominiais. O recurso adesivo exige correlação com o recurso principal, não podendo veicular matéria autônoma.” Dispositivos legais relevantes: arts. 98, 99 e 240, § 1º, do CPC; art. 202, I e VI, e art. 206, §5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 949. ACORDAM as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, bem como em não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00008919220218172990, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 30/09/2025, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -EMBARGOS A EXECUÇÃO - COBRANÇA TAXA CONDOMINAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 05 ANOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRETÉRITA - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - NÃO INTERRUPÇÃO -RECONHECIMENTO - EXCESSO EXECUÇÃO - DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONTRATO APRESENTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal quando verificado nos autos que a apelação impugnou devidamente os fundamentos da sentença. A cobrança das taxas condominiais se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, do CC, conforme decidido pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 1.036 do CPC). A propositura de ação pretérita somente interrompe o prazo prescricional de nela tiver ocorrido a citação válida, o que não se verifica no caso em exame. É devida a inclusão na planilha de débito dos honorários advocatícios contratuais se há previsão na convenção de condomínio e foi comprovada, mediante juntada do contrato, a atuação do profissional para cobrança das taxas condominiais em atraso. Excesso de execução não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.205755-4/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Dessa forma, ausente a citação válida na ação anterior, não se operou a interrupção da prescrição. Considerando o ajuizamento da presente execução apenas em 27/07/2023, resta configurada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, notadamente as de agosto/2015, maio/2017 e março/2018. Quanto às demais alegações deduzidas na exceção (excesso de execução, quitação de parcela específica e ilegitimidade), verifica-se que não comportam apreciação por esta via processual. A suposta quitação da taxa condominial de fevereiro de 2022, baseada em comprovante de depósito bancário, não vem acompanhada de prova documental inequívoca que permita estabelecer a vinculação direta e exclusiva do valor ao débito executado. A aferição da finalidade do pagamento, a identificação do crédito correspondente e a eventual quitação da obrigação demandam dilação probatória, o que ultrapassa os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. De igual modo, a alegação de excesso de execução fundada na desproporção entre o valor original do débito e o montante atualmente cobrado, em que exigida análise contábil detalhada, envolvendo a verificação de encargos aplicados e compatibilidade com a convenção condominial, o que deve ser veiculado por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Por fim, a alegação de ilegitimidade quanto a parte dos débitos, atribuída a antigo morador da unidade, recai predominantemente sobre parcelas cuja exigibilidade já se encontra afastada em razão da prescrição. Nessas circunstâncias, a discussão sobre a titularidade ou posse do imóvel à época dos fatos torna-se irrelevante, uma vez que os respectivos valores foram excluídos da presente execução, não remanescendo controvérsia jurídica relevante sobre esse ponto na via estreita da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803952-95.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Catamaran em face de Carlos Gilberto de Andrade Holanda, visando à cobrança de despesas condominiais supostamente inadimplidas. Em evento de id. 117711748, o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto a parte dos débitos objeto da execução, especificamente aqueles referentes aos meses de agosto de 2015, maio de 2017 e março de 2018, conforme previsão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Alegou também a inexistência de título executivo hígido, sob o argumento de que os valores executados foram significativamente majorados, elevando-se de um suposto débito originário de R$ 1.560,20 para R$ 21.042,88, o que, em tese, configuraria excesso de execução e eventual má-fé da parte exequente. Aduziu, ainda, que o valor correspondente à taxa condominial do mês de fevereiro de 2022 foi quitado mediante depósito bancário direto na conta da administradora, conforme comprovante juntado aos autos, inexistindo, portanto, inadimplemento relativamente a tal parcela. Sustentou, por fim, que parte dos débitos cobrados, já prescritos, seriam de responsabilidade de antigo morador da unidade, tendo tomado conhecimento da presente demanda apenas por meio de consulta no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Em resposta, o exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a peça apresentada pelo executado não poderia ser recebida como embargos à execução, diante da ausência de prévia garantia do juízo, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. No mérito, pugnou pelo afastamento da alegada prescrição, argumentando que já teria promovido a cobrança dos mesmos valores por meio do processo de execução nº 0804016-42.2022.8.15.0731, arquivado em razão da não localização do devedor, inexistindo, assim, inércia hábil a ensejar a fluência do prazo prescricional. Requereu, ao final, o prosseguimento da execução, com expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD para fins de satisfação do crédito exequendo. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado nos próprios autos da execução, desde que versem sobre matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso concreto, observa-se que o executado sustenta, com respaldo em prova pré-constituída, a prescrição parcial dos débitos condominiais, a quitação de parcela específica do débito, suposto excesso de execução em razão de planilha com valores desproporcionais, assim como a ilegitimidade quanto a parte dos débitos cobrados, por responsabilidade atribuída a antigo morador. No tocante à prescrição, a pretensão executiva refere-se a cobranças de cotas condominiais relativas aos meses de agosto/2015, maio/2017 e março/2018. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de cota condominial é de cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Tema Repetitivo nº 949 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, "os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela" (AgRg no AREsp 636.255/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015). 3. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00297033820148190209 202400148541, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/07/2024). A exequente, ao impugnar a exceção, defende a inexistência de prescrição, sob o argumento de que já teria promovido demanda anterior de cobrança (processo nº 0804016-42.2022.8.15.0731), a qual foi arquivada em virtude da não localização do devedor, razão pela qual não teria ocorrido inércia hábil a ensejar o transcurso do prazo prescricional. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. O mero ajuizamento de ação anterior não tem o condão de interromper o curso prescricional se nela não houver a efetiva citação válida do devedor. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000891-92.2021.8.17.2990 Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas nos meses de agosto de 2015, maio de 2017 e março de 2018, extinguindo a execução em relação a tais parcelas; Determinar ao exequente que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de débito atualizada, com a exclusão das parcelas prescritas, sob pena de extinção parcial da execução no tocante àquelas; Determinar o regular prosseguimento da execução quanto aos valores remanescentes, condicionada à apresentação da planilha retificada, com observância das determinações acima delineadas. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803952-95.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CATAMARAN em face de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA, buscando o adimplemento de taxas condominiais, no valor total de R$ 21.042,88. O executado apresentou peça intitulada contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito da cobrança. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário se faz aclarar que se está diante de um procedimento de execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio quanto as matérias admitidas em sede de impugnação. No caso vertente, a parte executada apresentou petição intitulada “contestação”, na qual alega, em síntese, a existência de defeito de representação do síndico, a prescrição de parte dos débitos condominiais, a inexistência de dívida referente à taxa extraordinária de fevereiro de 2022, além de impugnar os valores apresentados na planilha de cálculo, alegando encargos abusivos e litigância de má-fé por parte do exequente. Conforme reiterada jurisprudência, a contestação não se presta como meio adequado para se opor à execução, devendo o executado, caso deseje discutir questões de inexequibilidade do título ou excesso de execução, valer-se dos embargos à execução, os quais, no microssistema dos Juizados Especiais, somente são cabíveis desde que garantido o juízo. O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal). Isto posto, deixo de conhecer da peça apresentada sob o título de contestação, por tratar-se de meio inadequado à impugnação da execução, determinando o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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