Procedimento Comum Cível 0804879-64.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804879-64.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo (RESUMO DE CÁLCULO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS). Ato contínuo, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA, através de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento das custas judiciais finais (ANEXO), no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando o vencimento da guia (31/05/2026). OBSERVAÇÃO: Não emitir nova guia. Após a data de vencimento, a guia já expedida poderá ser ATUALIZADA pela parte, no próprio site do TJPB, em "Custas Judiciais, Área Pública, Consultar GUIA: GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO - Buscar pelo Número da guia de custas ou Buscar pelo número do processo, em seguida, Clicando em cima do Número da Guia já expedida". Bayeux, 20 de maio de 2026. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0804879-64.2024.8.15.0751 INTIME-SE a parte

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo (RESUMO DE CÁLCULO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS). Ato contínuo, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA, através de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento das custas judiciais finais (ANEXO), no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando o vencimento da guia (31/05/2026). OBSERVAÇÃO: Não emitir nova guia. Após a data de vencimento, a guia já expedida poderá ser ATUALIZADA pela parte, no próprio site do TJPB, em "Custas Judiciais, Área Pública, Consultar GUIA: GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO - Buscar pelo Número da guia de custas ou Buscar pelo número do processo, em seguida, Clicando em cima do Número da Guia já expedida". Bayeux, 20 de maio de 2026. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0804879-64.2024.8.15.0751 INTIME-SE a parte

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804879-64.2024.8.15.0751 [Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Após a prolação da sentença de mérito e decisão em embargos de declaração, a parte promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA efetuou o depósito judicial do valor da condenação (ID 129164174). Expedido o alvará eletrônico, a parte autora manifestou-se no ID 136351693, confirmando o recebimento do crédito e informando que nada mais tem a requerer, o que configura a satisfação integral da obrigação. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso em tela, o pagamento voluntário e a quitação dada pela credora encerram a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação. Custas processuais finais, se houver, pelas partes promovidas, conforme determinado na sentença de ID 123726081. Considerando que a manifestação da autora implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. BAYEUX, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804879-64.2024.8.15.0751 [Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Após a prolação da sentença de mérito e decisão em embargos de declaração, a parte promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA efetuou o depósito judicial do valor da condenação (ID 129164174). Expedido o alvará eletrônico, a parte autora manifestou-se no ID 136351693, confirmando o recebimento do crédito e informando que nada mais tem a requerer, o que configura a satisfação integral da obrigação. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso em tela, o pagamento voluntário e a quitação dada pela credora encerram a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação. Custas processuais finais, se houver, pelas partes promovidas, conforme determinado na sentença de ID 123726081. Considerando que a manifestação da autora implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. BAYEUX, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804879-64.2024.8.15.0751 [Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Após a prolação da sentença de mérito e decisão em embargos de declaração, a parte promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA efetuou o depósito judicial do valor da condenação (ID 129164174). Expedido o alvará eletrônico, a parte autora manifestou-se no ID 136351693, confirmando o recebimento do crédito e informando que nada mais tem a requerer, o que configura a satisfação integral da obrigação. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso em tela, o pagamento voluntário e a quitação dada pela credora encerram a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação. Custas processuais finais, se houver, pelas partes promovidas, conforme determinado na sentença de ID 123726081. Considerando que a manifestação da autora implica em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. BAYEUX, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:14

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:10

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Segue trecho da decisão do ID 132030811: [...] Após a liberação, intimem-se as partes e certifique-se nos autos, voltando-me conclusos para deliberação quanto a eventual saldo remanescente ou extinção da obrigação, conforme o caso. [...]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração e em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, INTIMO a parte autora acerca do pagamento do seu alvará conforme comprovante retro. 6 de fevereiro de 2026. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista / Técnico(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0804879-64.2024.8.15.0751

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 10:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora que adquiriu celular novo junto à Magazine Luiza, fabricado pela Samsung, o qual apresentou defeito de superaquecimento dentro da garantia. O aparelho foi enviado para reparo, mas não houve conserto, substituição ou restituição do preço. A autora permaneceu sem o bem, mesmo após tentativas administrativas, inclusive no PROCON. Pede restituição do valor pago e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os fornecedores respondem solidariamente pelo defeito do aparelho, diante da alegação de envio a oficina não autorizada; (ii) estabelecer se a falha caracteriza apenas vício do produto ou fato do produto, com responsabilidade civil pelos danos decorrentes, inclusive morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, sendo irrelevante ao consumidor individualizar a responsabilidade entre fabricante e comerciante. O superaquecimento de aparelho eletrônico ultrapassa vício de qualidade, pois gera risco à segurança do consumidor, caracterizando fato do produto nos termos do art. 12 do CDC. A responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa do fornecedor. O ônus de provar fato impeditivo ou excludente da responsabilidade incumbe ao fornecedor (art. 6º, VIII, do CDC), do qual as rés não se desincumbiram. A privação injustificada do bem, somada às tentativas administrativas frustradas, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, conforme orientação do STJ. A indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O comerciante e o fabricante respondem solidariamente pelos defeitos do produto, cabendo ao consumidor escolher a quem demandar. O superaquecimento de aparelho celular caracteriza fato do produto, pois gera risco à segurança do consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. A falha na prestação do serviço, com privação injustificada do bem e ausência de solução administrativa, gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 18; CC, art. 405; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.699.243/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28.10.2020; STJ, REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.06.2018. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804879-64.2024.8.15.0751 [Produto Impróprio] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Danielle do Nascimento Silva Oliveira em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Magazine Luiza S.A.. A autora alega que adquiriu, em 13/09/2023, um aparelho celular Smartphone Modelo SM-M146B/DS, cor azul marinho, pelo valor de R$ 1.099,00 (um mil e noventa e nove reais), junto à Magazine Luiza. Narra que, ainda dentro do prazo de garantia, o produto apresentou defeito de superaquecimento. Orientada pela vendedora, remeteu o aparelho via Correios em 03/10/2023, mas não recebeu o reparo, a substituição ou a restituição do valor pago, permanecendo sem o bem e arcando com o pagamento integral da compra. Relata que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive perante o PROCON, mas sem êxito, sob a alegação da ré de que o aparelho teria sido encaminhado a oficina não autorizada. Sustenta, ainda, que ajuizou demanda anterior nos Juizados Especiais, a qual foi extinta sem resolução do mérito, diante da exigência de apresentação do produto, que não mais estava em sua posse. Aduz que a conduta das rés lhe causou prejuízos materiais e transtornos que justificam a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer (restituição/substituição do bem) e indenização por danos morais. Citada, a Magazine Luiza apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como revendedora do produto. A Samsung, por sua vez, defendeu inexistir nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo a responsabilidade à vendedora e alegando que o aparelho não teria sido encaminhado a assistência técnica autorizada. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo a preliminar de ilegitimidade e afirmando a responsabilidade solidária das rés. Designada audiência de conciliação, não houve acordo. Seguiram-se manifestações das partes e juntada de memoriais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é de direito e de prova exclusivamente documental. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Magazine Luiza. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, não cabendo ao consumidor individualizar a responsabilidade entre fabricante e comerciante. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada nesse sentido (AgInt no AREsp 1.699.243/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2020). Quanto ao mérito, a relação jurídica é de consumo, regida pelo CDC. O art. 18 dispõe que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Constatado o vício, não sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, restou incontroverso que o aparelho apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Ainda que a ré alegue envio a oficina não autorizada, não comprovou que a autora tenha desrespeitado as orientações de assistência técnica, sendo certo que o ônus da prova incumbe ao fornecedor (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido, analisando as provas produzidas no decorrer do processo, não ficou demonstrada, pela inversão do ônus da prova, produção de prova - pelo réu - capaz de desconstituir ou modificar o direito do autor. Em razão disso, considerando que as alegações fáticas corroboram com as provas dos autos, assiste razão ao demandante quanto à sua pretensão de ressarcimento em razão do fato do produto, situação que gera responsabilidade civil ao fornecedor. Importa distinguir: o vício do produto (art. 18 do CDC) refere-se a falhas que o tornam impróprio ou inadequado ao uso, ensejando substituição, restituição do preço ou abatimento; já o fato do produto (arts. 12 a 14 do CDC) é caracterizado quando o defeito acarreta risco à saúde ou à segurança do consumidor, ensejando responsabilidade civil pelos danos daí decorrentes. No caso dos autos, embora inicialmente se alegue vício de qualidade (superaquecimento), o defeito narrado ultrapassa o mero descumprimento contratual: o superaquecimento de aparelhos eletrônicos representa risco concreto à segurança do usuário, podendo ocasionar queimaduras ou até mesmo incêndios. Nesta hipótese, aplica-se a disciplina do fato do produto, com responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor (art. 12 do CDC). Trata-se, portanto, de responsabilidade independente de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. A alegação de que o aparelho teria sido encaminhado à autorizada não autorizada não foi comprovada e não exime os fornecedores do dever de responder, já que a autora demonstrou ter buscado o reparo dentro do prazo de garantia e seguiu as orientações recebidas. Cumpre registrar que, segundo o art. 6º, VIII, do CDC, compete ao fornecedor o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, ônus do qual as rés não se desincumbiram. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, em hipóteses semelhantes, a privação injusta do bem aliado à ausência de solução adequada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade indenizatória (REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/06/2018). Ademais, a simples negativa administrativa não afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 12 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, a autora faz jus à restituição do valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). No tocante aos danos morais, a jurisprudência pacífica do STJ entende que o descumprimento da garantia contratual, com privação do uso do bem e necessidade de reiteradas tentativas administrativas frustradas, gera dano moral indenizável, por ultrapassar o mero dissabor cotidiano (REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/06/2018). Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem ensejar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. Antonio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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