Cumprimento de sentença 0811104-80.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811104-80.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811104-80.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme decisão anteriormente proferida, e constatado o transcurso integral do prazo sem manifestação da parte exequente, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Certifique-se o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, a partir do término do período de suspensão. Intimem-se, se necessário. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811104-80.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme decisão anteriormente proferida, e constatado o transcurso integral do prazo sem manifestação da parte exequente, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Certifique-se o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, a partir do término do período de suspensão. Intimem-se, se necessário. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:16

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Arquivamento

19/01/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 17:51

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 18:30

Documento (Certidão)

25/03/2025, 09:17

Outras Decisões

13/12/2024, 12:17

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: LOURDES BERNADETE DE PAIVA GOMES BRANDAO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811104-80.2017.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. A autora, vem requerer que seja realizada penhora de 30% na remuneração da parte ré, até a satisfação do valor executório. É o breve relatório. Decido. Conforme o Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e, no art. 529 § 3º O Superior Tribunal de Justiça tem, mitigado a exigência legal supracitada, vale ressaltar que não o fez ou vem fazendo de forma indistinta, devendo a relativização ser aplicada somente quando, no caso concreto, ficar comprovado que o percentual não constrito se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) DIIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) No caso dos autos, ao menos pelo que se produziu até agora, tenho que além da afirmação de que a devedora é funcionária pública, não serve de meio de prova, uma vez que não há nenhum outro elemento que aponte que a porcentagem da penhora solicitada pela autora, reduzindo os supostos rendimentos do Devedor, não implicará em comprometimento da subsistência digna do Executado e de sua família. Além do mais, segundo comprovante de rendimentos juntados aos autos (ID 79122422), a promovida recebe R$ 2.611,58, assim, o bloquei de 30% deste favor comprometeria, e muito, seu sustento e de sua família. Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% na remuneração da demandada. Publique-se, Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA - ESTADO DA PARAÍBA – CARTÓRIO UNIFICADO CÍVE - 6ªSEÇÃO - CARTÓRIO DA 13ª VARA CÍVEL – EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. O Dr. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL NO ESTADO DA PARAÍBA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO Nº 0811104-80.2017.8.15.2001. Requerida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, em face de LOURDES BERNADETE DE PAIVA GOMES BRANDAO - CPF: 185.712.714-53. Em razão das tentativas frustradas de citação da ré nos endereços informados e desconhecimento de seu atual paradeiro pelo autor, tem-se por considerado em local incerto ou ignorado, pelo que determinou-se a expedição do presente Edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC/2015, e por meio do qual FICA CITADA LOURDES BERNADETE DE PAIVA GOMES BRANDAO - CPF: 185.712.714-53, para as seguintes providências: I – pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; II - oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. Fica cientificada a parte executada de que se não adotar nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do CPC. VALOR DA DÍVIDA: R$329.860,89(trezentos e vinte nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), atualizada até o dia 11/10/2021. E para que chegue ao conhecimento mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital do Estado da Paraíba, aos 20 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois(2022). Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário do Cartório Unificado Cível de João Pessoa, PB - 6ªSEÇÃO CÍVEL - CARTÓRIO DA 13ªVARA CÍVEL DA CAPITAL, que o digitei. Antônio Sérgio Lopes, Juiz de Direito.

21/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição (Petição (outras))

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