Execução Fiscal 0818205-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818205-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818205-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: FABIA DE FATIMA PALMEIRA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO INTATDEB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Diante do julgamento proferido em sede de Agravo de Instrumento, intimem-se as partes para ciência da decisão. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, requerendo, desta feita, o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:04

Mero expediente

02/02/2026, 07:48

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:23

Decurso de Prazo

23/11/2025, 01:33

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:23

Publicação

29/10/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818205-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: FABIA DE FATIMA PALMEIRA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de FABIA DE FATIMA PALMEIRA DO NASCIMENTO, visando a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 136.922,44, referente a débitos de IPTU e TCR, conforme consta na exordial (ID 56792892). A Executada interpôs Exceção de Pré-Executividade (ID 68765533) alegando, em síntese: preliminar de Inépcia da Inicial e Nulidade das CDAs: Por ausência do número do processo administrativo e divergência na inscrição imobiliária do imóvel; inexistência de Débitos do Imóvel 152 (Inscrição 142239-1): Sustenta que a inscrição correta seria 142266-9 e que, conforme certidões anexadas, não haveria débitos para esta inscrição; inexistência de Débitos do Imóvel 146 (Inscrição 142082-8): Alega que os débitos referentes a este imóvel estariam parcelados e em dia. O Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 84978390), refutando as alegações sob os seguintes argumentos: não Cabimento da Exceção: Para as matérias que demandam dilação probatória, como a discussão sobre o número correto da inscrição do imóvel; regularidade das CDAs: Afirma que os requisitos formais foram cumpridos, sendo dispensável o número do processo administrativo, pois o IPTU e TCR são tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU e TCR); correta Individualização do Imóvel: Esclarece que o imóvel de inscrição nº 142266-9 foi remembrado ao lote de inscrição nº 142239-1 e que os débitos estão corretamente atribuídos a esta última inscrição, o que é corroborado pelo uso do imóvel ser uma escola (área de 2.459,36m²); inexistência de Parcelamento Ativo: Informa que as dívidas executadas referentes ao imóvel 146 (Inscrição 142082-8) permanecem ativas e sem parcelamento. O extrato apresentado pela Executada, que se refere a um parcelamento de 48 parcelas de R$ 46,30, é de valor muito inferior ao cobrado e está em atraso. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente decisão reside na admissibilidade e procedência das alegações veiculadas na exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. As alegações da executada se baseiam em vícios formais da CDA e na extinção da obrigação por parcelamento, matérias que, em princípio, podem ser conhecidas de ofício, mas que no caso concreto esbarram na necessidade de análise de documentos controversos, o que seria inadequado para esta via. De qualquer forma, passo à análise do mérito das alegações, tendo em vista o dever de buscar a verdade material. A executada alega inépcia da inicial e nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo e falta de indicação correta da inscrição do imóvel. Quanto ao primeiro ponto, o exequente esclareceu, e a jurisprudência corrobora, que o IPTU e a TCR são tributos sujeitos a lançamento de ofício. A notificação do lançamento é o próprio carnê, e a constituição definitiva do crédito ocorre após o prazo para impugnação administrativa, não havendo, em regra, um "processo administrativo" formal para o lançamento inicial, o que torna dispensável a menção a tal número na CDA, conforme precedentes do STJ. A Certidão de Dívida Ativa anexada demonstra claramente a origem, natureza e fundamento da dívida, preenchendo os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. A Executada alegou que a inscrição correta para o imóvel da Rua Estela Bezerra da Silva, nº 152, seria 142266-9, e não a 142239-1 cobrada. O Exequente, em sua impugnação, anexou documentação suficiente que atesta o remembramento do lote de inscrição 142266-9 ao lote 142239-1, sendo este último o titular dos débitos executados. Além disso, o Município demonstrou que o imóvel é utilizado como ESCOLA (uso do solo 10601), possuindo uma área construída de 2.459,36m² e um IPTU de R$ 10.494,24 em 2021 (inscrição 142239-1), enquanto a inscrição alegada pela Executada (142266-9) tem uma área de apenas 34m² e IPTU de R$ 71,32 em 2021. A manifesta desproporção e o documento que indica o remembramento e a titularidade da dívida na inscrição 142239-1 elidem a presunção de liquidez e certeza do título em relação ao débito cobrado e comprovam a correta individualização do imóvel. A alegação da Executada de que "não deve os valores referentes ao imóvel 152" é, portanto, infirmada pelo conjunto documental trazido pelo exequente, o que torna a discussão meramente protelatória. Alega, ainda, que os débitos referentes ao imóvel 146 (Inscrição 142082-8) estariam parcelados e em dia. O Exequente, também com base em extrato fiscal, demonstrou que, em relação ao imóvel 146, as CDAs executadas permanecem ativas, sem qualquer parcelamento. O documento de parcelamento (ID 68765538) trata de uma dívida consolidada, com valor total de R$ 6.794,07, valor muito inferior à dívida executada (R$ 136.922,44). Além disso, o extrato do parcelamento indica que a última paga em 10/12/2022, o que não confirma que o acordo esteja em dia. A juntada de documentos por parte do exequente, que demonstram a ausência de parcelamento válido e a manutenção da situação de ativa da dívida nos cadastros municipais, afasta a alegação de inexigibilidade do título executivo. Diante do exposto, e com fundamento na presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por não restarem comprovadas, de plano, a inépcia da inicial, a nulidade das CDAs ou a inexigibilidade do título executivo, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Publicações e intimações necessárias. João Pessoa/PB, 7 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818205-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: FABIA DE FATIMA PALMEIRA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de FABIA DE FATIMA PALMEIRA DO NASCIMENTO, visando a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 136.922,44, referente a débitos de IPTU e TCR, conforme consta na exordial (ID 56792892). A Executada interpôs Exceção de Pré-Executividade (ID 68765533) alegando, em síntese: preliminar de Inépcia da Inicial e Nulidade das CDAs: Por ausência do número do processo administrativo e divergência na inscrição imobiliária do imóvel; inexistência de Débitos do Imóvel 152 (Inscrição 142239-1): Sustenta que a inscrição correta seria 142266-9 e que, conforme certidões anexadas, não haveria débitos para esta inscrição; inexistência de Débitos do Imóvel 146 (Inscrição 142082-8): Alega que os débitos referentes a este imóvel estariam parcelados e em dia. O Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 84978390), refutando as alegações sob os seguintes argumentos: não Cabimento da Exceção: Para as matérias que demandam dilação probatória, como a discussão sobre o número correto da inscrição do imóvel; regularidade das CDAs: Afirma que os requisitos formais foram cumpridos, sendo dispensável o número do processo administrativo, pois o IPTU e TCR são tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU e TCR); correta Individualização do Imóvel: Esclarece que o imóvel de inscrição nº 142266-9 foi remembrado ao lote de inscrição nº 142239-1 e que os débitos estão corretamente atribuídos a esta última inscrição, o que é corroborado pelo uso do imóvel ser uma escola (área de 2.459,36m²); inexistência de Parcelamento Ativo: Informa que as dívidas executadas referentes ao imóvel 146 (Inscrição 142082-8) permanecem ativas e sem parcelamento. O extrato apresentado pela Executada, que se refere a um parcelamento de 48 parcelas de R$ 46,30, é de valor muito inferior ao cobrado e está em atraso. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente decisão reside na admissibilidade e procedência das alegações veiculadas na exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. As alegações da executada se baseiam em vícios formais da CDA e na extinção da obrigação por parcelamento, matérias que, em princípio, podem ser conhecidas de ofício, mas que no caso concreto esbarram na necessidade de análise de documentos controversos, o que seria inadequado para esta via. De qualquer forma, passo à análise do mérito das alegações, tendo em vista o dever de buscar a verdade material. A executada alega inépcia da inicial e nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo e falta de indicação correta da inscrição do imóvel. Quanto ao primeiro ponto, o exequente esclareceu, e a jurisprudência corrobora, que o IPTU e a TCR são tributos sujeitos a lançamento de ofício. A notificação do lançamento é o próprio carnê, e a constituição definitiva do crédito ocorre após o prazo para impugnação administrativa, não havendo, em regra, um "processo administrativo" formal para o lançamento inicial, o que torna dispensável a menção a tal número na CDA, conforme precedentes do STJ. A Certidão de Dívida Ativa anexada demonstra claramente a origem, natureza e fundamento da dívida, preenchendo os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. A Executada alegou que a inscrição correta para o imóvel da Rua Estela Bezerra da Silva, nº 152, seria 142266-9, e não a 142239-1 cobrada. O Exequente, em sua impugnação, anexou documentação suficiente que atesta o remembramento do lote de inscrição 142266-9 ao lote 142239-1, sendo este último o titular dos débitos executados. Além disso, o Município demonstrou que o imóvel é utilizado como ESCOLA (uso do solo 10601), possuindo uma área construída de 2.459,36m² e um IPTU de R$ 10.494,24 em 2021 (inscrição 142239-1), enquanto a inscrição alegada pela Executada (142266-9) tem uma área de apenas 34m² e IPTU de R$ 71,32 em 2021. A manifesta desproporção e o documento que indica o remembramento e a titularidade da dívida na inscrição 142239-1 elidem a presunção de liquidez e certeza do título em relação ao débito cobrado e comprovam a correta individualização do imóvel. A alegação da Executada de que "não deve os valores referentes ao imóvel 152" é, portanto, infirmada pelo conjunto documental trazido pelo exequente, o que torna a discussão meramente protelatória. Alega, ainda, que os débitos referentes ao imóvel 146 (Inscrição 142082-8) estariam parcelados e em dia. O Exequente, também com base em extrato fiscal, demonstrou que, em relação ao imóvel 146, as CDAs executadas permanecem ativas, sem qualquer parcelamento. O documento de parcelamento (ID 68765538) trata de uma dívida consolidada, com valor total de R$ 6.794,07, valor muito inferior à dívida executada (R$ 136.922,44). Além disso, o extrato do parcelamento indica que a última paga em 10/12/2022, o que não confirma que o acordo esteja em dia. A juntada de documentos por parte do exequente, que demonstram a ausência de parcelamento válido e a manutenção da situação de ativa da dívida nos cadastros municipais, afasta a alegação de inexigibilidade do título executivo. Diante do exposto, e com fundamento na presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por não restarem comprovadas, de plano, a inépcia da inicial, a nulidade das CDAs ou a inexigibilidade do título executivo, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Publicações e intimações necessárias. João Pessoa/PB, 7 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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