Execução de Título Extrajudicial 0871804-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0871804-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA AZUL EXECUTADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0871804-41.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA AZUL em face de HILTON SOUTO MAIOR NETO e LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR, objetivando a satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais inadimplidas. Na petição inicial, a parte exequente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos, em razão do alto índice de inadimplência de seus condôminos. Este juízo, por meio do despacho de ID 136325924, determinou que o condomínio comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, observando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Em resposta, a parte exequente peticionou no ID 136778735, colacionando balancetes e demonstrativos de receitas e despesas (IDs 136778736 e 136778737), reiterando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem comprometer com a sua manutenção ordinária. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da concessão da gratuidade judiciária ao condomínio do edifício exequente. De plano, cumpre destacar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados, como o condomínio, não é automática e exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme inteligência da Súmula n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Compulsando os documentos acostados aos autos, especialmente os demonstrativos de receitas e despesas de outubro e novembro de 2025 (IDs 136778736 e 136778737), verifica-se que o exequente é condomínio de pequeno porte (72 unidades) e que enfrenta cenário de severa dificuldade financeira. A análise contábil revela que, embora exista saldo em conta (aproximadamente R$ 21.950,10), tais valores encontram-se integralmente comprometidos com despesas fixas inadiáveis, tais como folha de pagamento de funcionários, encargos previdenciários (INSS e FGTS), parcelamentos de dívidas fiscais, manutenção de infraestrutura básica (bombas e elevadores) e consumo de energia elétrica. Ademais, os balancetes demonstram a existência de déficits em meses alternados e um fluxo de caixa operando no limite da subsistência do ente, agravado pela inadimplência de unidades que originaram outras ações de execução já em curso. Nesse contexto, exigir o recolhimento das custas processuais incidentes sobre o valor da causa (R$ 47.725,72) representaria um entrave ao acesso à justiça, além de colocar em risco a quitação de salários e o fornecimento de serviços essenciais à coletividade condominial. Portanto, a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do exequente, justificando o deferimento da benesse legal, prevista no art. 98, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA AZUL. Nos termos do art. 829, do CPC, CITE(M)-SE o(s) Executado(s), por mandado, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. Conste(m) no(s) mandado(s) a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art. 829, § 1º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do referido diploma legal (art. 915, do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Caso necessário, intime-se o(a) Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento da diligência de citação, penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 24 de abril de 2026. Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 22:17

Publicação

10/02/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR. DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0871804-41.2025.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Despesas Condominiais]; Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo retirar da parte os custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a orientação de que o condomínio edilício somente faz jus à gratuidade de justiça se demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se aplicando a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Gratuidade da Justiça

13/01/2026, 09:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/11/2025, 12:05

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 12:05

Documentos

•27/04/2026, 00:00