Procedimento Comum Cível 0800069-47.2026.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800069-47.2026.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) postulante desistiu da ação. É o relato. Decido. O Novo Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único). Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, a parte autora desistiu do processo antes mesmo do oferecimento de contestação pela parte ré, devendo a desistência ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação do réu, o qual não chegou a ser citado. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Juazeirinho/PB, 31 de janeiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Definitivo

07/02/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 12:04

Trânsito em julgado

07/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:42

Desistência

06/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2026, 09:49

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 09:49

Documentos

•09/02/2026, 00:00