Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800089-38.2026.8.15.0631
Vistos.
Trata-se de demanda ajuizada por INACIA LOURENCO DE FARIAS em face de BANCO BRADESCO S/A., na qual alega a parte autora ser titular de benefício previdenciário e ter solicitado a abertura de conta bancária perante a instituição financeira ré com a estrita finalidade de obter o depósito do valor correspondente aos seus proventos. Segue narrando que não solicitou serviços de natureza bancária, mas observou cobranças mensais de valores alusivos a “Cesta B.Expresso1”, em desacordo com a regulamentação aplicável. Sustenta ser pessoa idosa. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo a tais cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação (ID 154632557), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de averiguação acerca de lide agressora, o fracionamento de ações, a litigância de má-fé, a prescrição e a falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, argumentando que a conta é utilizada como conta corrente comum, com diversas movimentações. Juntou tabela explicativa da cesta de serviços. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 155039983), reiterando os pedidos da exordial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Instadas a especificarem provas, a parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 159248356). A parte autora manifestou-se no mesmo sentido (ID 159348706). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do requerimento expresso das partes para julgamento antecipado da lide (IDs 159248356 e 159348706). Rejeito as preliminares de lide agressora, lide temerária por fracionamento e litigância de má-fé, por não vislumbrar, de plano, os requisitos ensejadores de tais penalidades processuais, sendo o acesso ao Judiciário garantia constitucional. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, pois a parte ré contestou os pedidos da parte autora no mérito, o que demonstra a existência de pretensão resistida. Afasto, ainda, a prejudicial de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se funda na declaração de inexistência do negócio jurídico, que é imprescritível, e os pleitos indenizatórios decorrem de descontos de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova a cada parcela debitada, não tendo transcorrido o lapso quinquenal do art. 27 do CDC entre os descontos e o ajuizamento da ação. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (ID 136093167), em virtude da ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de “Cesta B.Expresso1”. A parte autora alega que não contratou o serviço e que sua conta bancária se destinaria exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual não poderiam incidir tarifas. Ocorre que, ao contrário do alegado, a instituição financeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a existência de fato impeditivo do direito da autora. Primeiramente, a análise dos extratos bancários acostados aos autos (IDs 136072838 e 136072840) revela, de forma inequívoca, que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos. Pelo contrário, verifica-se uma miríade de operações típicas de uma conta corrente comum, tais como saques com cartão, compras a débito em diversos estabelecimentos comerciais (a exemplo de "O BILOZAO", "IDEAL FARMA", "PANIFICADORA BRASIL" e "CASA BOM PRECO"), pagamentos de boletos, utilização de limite de crédito ("ENCARGOS LIMITE DE CRED") e transferências via PIX de e para terceiros (a exemplo de Fabio Junior Lourenco dos Santos e Flavio Lima Leonardo). Tal movimentação descaracteriza a conta como sendo de natureza meramente salarial ou de benefício, na forma da Resolução BACEN nº 3.402/2006, e legitima a cobrança das tarifas, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela correntista. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora este entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado em caso análogo: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTA-SALÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. Contas bancárias que não se destinam exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, mas também a outras operações financeiras, não se caracterizam como contas-salário, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. 2. A cobrança de tarifas legítimas, decorrente de serviços bancários efetivamente prestados ou disponibilizados, não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a repetição de indébito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0804148-16.2024.8.15.0251, 1ª Câmara Cível, Relatora Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 30/01/2025). Dessa forma, havendo prova da efetiva utilização da conta corrente para finalidades diversas do simples recebimento de benefício, a cobrança das tarifas constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em ato ilícito. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de devolução de valores, em dobro ou de forma simples, bem como o de indenização por danos morais, porquanto ausente o pressuposto fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita da parte ré. Dispositivo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça ora mantido (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Juazeirinho/PB, 13 de maio de 2026. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito