Apelação Cível 0800751-04.2024.8.15.0071 - TJPB

Apelação Cível 0800751-04.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS RÉU(S): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS em face de REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento do débito na modalidade de execução invertida. Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a conta para fins de depósito (id 157263006). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Destaquei) Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800751-04.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Diante do exposto, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino a liberação dos valores depositados em favor da exequente, conforme pedido ID 157263006. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias. Para tanto, acoste a Guia de Recolhimento. Cumpridas as determinações acima, pagas as custas finais e efetuada a liberação do valor e confirmada a inexistência de saldo na conta judicial vinculada a este processo — juntando-se o respectivo comprovante —, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Areia, data de validação do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS RÉU(S): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS em face de REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento do débito na modalidade de execução invertida. Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a conta para fins de depósito (id 157263006). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Destaquei) Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800751-04.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Diante do exposto, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino a liberação dos valores depositados em favor da exequente, conforme pedido ID 157263006. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias. Para tanto, acoste a Guia de Recolhimento. Cumpridas as determinações acima, pagas as custas finais e efetuada a liberação do valor e confirmada a inexistência de saldo na conta judicial vinculada a este processo — juntando-se o respectivo comprovante —, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Areia, data de validação do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS RÉU(S): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS em face de REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento do débito na modalidade de execução invertida. Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a conta para fins de depósito (id 157263006). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Destaquei) Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800751-04.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Diante do exposto, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino a liberação dos valores depositados em favor da exequente, conforme pedido ID 157263006. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias. Para tanto, acoste a Guia de Recolhimento. Cumpridas as determinações acima, pagas as custas finais e efetuada a liberação do valor e confirmada a inexistência de saldo na conta judicial vinculada a este processo — juntando-se o respectivo comprovante —, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Areia, data de validação do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS RÉU(S): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS em face de REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento do débito na modalidade de execução invertida. Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a conta para fins de depósito (id 157263006). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Destaquei) Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800751-04.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Diante do exposto, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino a liberação dos valores depositados em favor da exequente, conforme pedido ID 157263006. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias. Para tanto, acoste a Guia de Recolhimento. Cumpridas as determinações acima, pagas as custas finais e efetuada a liberação do valor e confirmada a inexistência de saldo na conta judicial vinculada a este processo — juntando-se o respectivo comprovante —, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Areia, data de validação do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS RÉU(S): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS em face de REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento do débito na modalidade de execução invertida. Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a conta para fins de depósito (id 157263006). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Destaquei) Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800751-04.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Diante do exposto, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino a liberação dos valores depositados em favor da exequente, conforme pedido ID 157263006. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias. Para tanto, acoste a Guia de Recolhimento. Cumpridas as determinações acima, pagas as custas finais e efetuada a liberação do valor e confirmada a inexistência de saldo na conta judicial vinculada a este processo — juntando-se o respectivo comprovante —, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Areia, data de validação do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito.

11/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 08:02

Trânsito em julgado

10/03/2026, 07:46

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:21

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:00

deferimento

05/03/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:02

Publicação

10/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:28

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS RÉU(S): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS em face de REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento do débito na modalidade de execução invertida. Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a conta para fins de depósito (id 157263006). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Destaquei) Considerando que o(a) próprio(a) credor(a) concordou com o pagamento da execução objeto da demanda, é o caso de se extinguir o presente procedimento. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800751-04.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Diante do exposto, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino a liberação dos valores depositados em favor da exequente, conforme pedido ID 157263006. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias. Para tanto, acoste a Guia de Recolhimento. Cumpridas as determinações acima, pagas as custas finais e efetuada a liberação do valor e confirmada a inexistência de saldo na conta judicial vinculada a este processo — juntando-se o respectivo comprovante —, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Areia, data de validação do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA requerido: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Em igual sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061). I - Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplica-se o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. II- O obrigação do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas, sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 52675821920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 26/06/2023)."(grifo nosso). Considerando que a parte ré não conseguiu demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC), a procedência do pedido de reconhecimento da inexistência da relação jurídica mostra-se necessária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Nesse contexto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do(a) autor(a). Isso porque deve-se entender que diante da inexistência de contrato válido ou de qualquer outro ato de autorização da parte demandante, a cobrança pelo serviço importa em evidente má-fé da parte demandada, haja vista que sabe que cobra por algo que não consta como devidamente contratado. Logo, estão preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços não contratados, na conta que se presta ao recebimento dos proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si só, não são suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, contudo, reconheço não estar demonstrado que os referidos descontos mensais ocorridos na conta-corrente do(a) autor(a), atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação, vez que se trata de importância de baixa monta. Nesse sentido colaciono jurisprudência oriunda do Egrégio TJPB: Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Questão obstativa. Falta de Interesse de agir. Prévia provocação na via administrativa. Prescindibilidade. Mérito. Procedência dos pedidos autorais. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Cobrança de tarifa bancária. Ausência de contratação entre as partes. Descontos indevidos em conta bancária. Vedação legal. Promovido que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Dano moral não configurado. Repetição de indébito em dobro. Provimento parcial. 1. Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifa de manutenção de conta denominada “Tarifa Pacote”. 2. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800751-04.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de CLUBE CONECTAR SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, alegando ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, nos meses de abril e julho de 2024, totalizando a quantia de R$ 347,60 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), os quais alega não ter autorizado. Em virtude do contexto fático requereu a restituição em dobro no importe de R$ 695,20 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Liminar deferida (ID 98734847). Contestação apresentada (ID 99464582) onde a parte promovida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, alegou ilegitimidade passiva da corretora EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE, e no mérito, alegou a regularidade da contratação, anexando via de suposto contrato assinado pela promovente. Posteriormente EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE, manifestou-se nos autos alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo que CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, seja a única a constar no polo passivo da demanda, sob argumento de que a mesma apresenta-se nos autos dos processos de forma espontânea se responsabilizando pelos débitos indevidos. Réplica ofertada (ID 101719757). Decisão proferida por este juízo (ID 108555968) onde restou-se determinado a exclusão de EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE e procedida a substituição processual da parte, para, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Deferida a realização de prova pericial (ID 103093897), onde devidamente intimada para efetuar o pagamento da referida prova pericial, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento, sustentando a desnecessidade da produção de prova pericial (ID 114771506). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Fundamentação: Não havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a analisar o mérito da questão. No caso em análise, a relação estabelecida entre a autora e a ré possui natureza nitidamente consumerista, uma vez que a parte demandante se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, CDC), e a ré exerce atividade de fornecimento de serviços (art. 3º, CDC). Assim, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se amoldam aos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não comprovou qualquer fato que desabonasse o direito da autora. Embora tenha juntado contrato na contestação, não logrou êxito em comprovar a alegada contratação, uma vez que a autora impugnou a assinatura nele aposta e o requerido, embora oportunizado a provar o alegado através de prova pericial grafotécnica, optou pela não realização. Nos moldes do art. 429, II do CPC, o ônus de comprovar por meio de perícia documentoscópica que a assinatura é autêntica é do Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0800905-52.2022.8.15.0601, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Conta destinada ao recebimento de salário - Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta-corrente – Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados, “Cesta B Expresso 4” – Sentença de procedência parcial dos pedidos – Irresignação da instituição bancária - Ausência de comprovação pelo banco apelante de contratação e de utilização dos serviços – Contrato inválido apresentado pela instituição financeira – Ausência de exigências estabelecidas no artigo 595 do Código Civil - Impossibilidade da cobrança – Vedação legal – Cobrança indevida – Repetição de indébito em dobro - CDC, art. 42, § único - Não aplicação do novo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608-RS - Necessidade da prova da quebra da boa-fé objetiva - Culpa por negligência do fornecedor de serviço - Comprovação – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Precedentes do STJ – Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) – Provimento parcial. [...] - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, competia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. [...] (TJPB – 0800151-87.2023.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023). Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do(a) demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, para: 1º) RECONHECER a ilegalidade das cobranças efetuadas a título de "COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, efetuados na conta-corrente do(a) requerente; 2º) CONDENAR, a título de dano material, o CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de “COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO” da conta corrente do(a) autor(a) junto ao Banco demandado, no valor total de R$ 695,20 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), observada a prescrição quinquenal, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS REU: EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800751-04.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Reitero o entendimento de que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. A propósito, confira-se recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (STJ - REsp: 1313866 MG 2012/0051059-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, II, DO CPC/73 (ATUAL ART. 429, II, DO CPC/2015). FLEXIBILIZAÇÃO DA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. 2. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é determinar a quem incumbe o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que o mesmo foi devolvido por divergência de assinatura. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73, quando se tratar de contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 6. Contudo, na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação (ora recorrida) a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. 7. A ausência de localização da ré e a impossibilidade, via de consequência, da realização de perícia grafotécnica para a comprovação de que o documento foi grifado pelo punho caligráfico da recorrente ou de seu representante legal, requer a flexibilização da norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1.766.371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5.5.2020, DJe de 11.5.2020) (Destaquei) Outros Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). (Destaquei) Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) (Destaquei) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, intime-se o promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. Areia-PB, data de validação do sistema. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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