Procedimento Comum Cível 0801493-11.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801493-11.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801493-11.2024.8.15.0271. AUTOR: IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO REU: BANCO BMG SA DECISÃO DE SANEAMENTO EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO em face do BANCO BMG S/A. A parte autora alega a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), impugnando as assinaturas apresentadas pelo réu e apontando irregularidades técnicas nos supostos contratos digitais (divergência de IP e Hash). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, argui prejudiciais de prescrição e decadência, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado da lide. Não sendo o caso de extinção do processo, nem de julgamento antecipado — dado que a matéria de fato (autenticidade da assinatura) demanda dilação probatória técnica —, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) Rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência arguidas pela instituição financeira. No caso em tela, aplica-se a vertente subjetiva da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o prazo prescricional e decadencial somente tem início quando o titular do direito violado toma ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. Tratando-se de consumidor vulnerável e descontos realizados diretamente em benefício previdenciário sob rubricas de difícil compreensão, a ciência inequívoca ocorreu apenas no momento em que a autora buscou auxílio jurídico para análise de seu histórico de créditos, em data próxima ao ajuizamento da ação (novembro de 2024). Portanto, não transcorreram os prazos previstos nos arts. 178 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. II. DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, no que tange à autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Assim, incumbe ao Banco Réu demonstrar a higidez dos contratos apresentados. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVA PERICIAL Os pontos controvertidos cingem-se a: (a) a existência de manifestação de vontade válida da autora para a contratação dos serviços de cartão de crédito consignado (RMC/RCC); (b) a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos físicos; (c) a segurança e integridade do processo de formalização digital; (d) a ocorrência de dano moral e o dever de restituir valores. Trata-se de ponto controvertido na presente demanda saber se a assinatura aposta no contrato de empréstimo, apresentado pelo promovido, é de autoria do(a) promovente. Foi requerida pela parte autora a realização de perícia grafotécnica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado pelo demandado partiu do punho do(a) promovente, havendo que ser deferida a prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF:021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apt 1501- Brisamar, João Pessoa-PB CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2025, fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? DEMAIS DETERMINAÇÕES: Determino, ainda, com fulcro nos fundamentos encimados, as seguintes medidas: Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o(a) autor(a) ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia, acaso já não esteja nos autos; Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; Com a vinda do laudo pericial: 3.1.) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2.) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo; Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados; Cumpra-se independentemente de novo despacho. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 06:18

Decisão de Saneamento e Organização

27/01/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 10:28

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:20

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:37

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 22:04

Documentos

•09/02/2026, 00:00