Cumprimento de sentença 0801080-81.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801080-81.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 14:56

Publicação

08/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA JOVELINA LUIS DE SOUSA Réu(s): BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte promovida para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, §1° do Código de Normas Judiciais/CGJ-TJPB). Data e assinatura eletrônicas. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801080-81.2024.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Empréstimo consignado] Autor(es):

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:50

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:44

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA JOVELINA LUIS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte beneficiária da expedição do(s) alvará(s) liberatório(s) de valor(es), via sistema BRBJUS, e do respectivo pagamento, conforme comprovante anexo. Data e assinatura eletrônicas. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801080-81.2024.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:40

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:04

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:31

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA JOVELINA LUIS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801080-81.2024.8.15.0211 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. A parte autora, acima identificada e devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz, em suma, que é analfabeta e que foi surpreendida com um crédito de R$ 792,43 (setecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) em sua conta, seguido por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), referentes a um contrato de empréstimo consignado nº 017074589 que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira promovida. Juntou procuração e documentos (IDs 86683244 a 86683853). Citado (ID 88341902), o réu contestou o feito (ID 89496575), aduzindo preliminares e, no mérito, alega, em suma, a regularidade da contratação, ocorrida em 19/05/2021, e a ausência de conduta ilícita, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Em impugnação à contestação (ID 91246787), a parte autora arguiu incidente de falsidade documental. Deferida a produção de prova pericial datiloscópica (ID 101262181), o laudo foi juntado ao ID 117052747, sobre o qual as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação declaratória/indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental e pericial produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais e periciais já colacionadas aos autos. Desse modo, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS MATÉRIAS PRELIMINARES A parte ré aventou diversas preliminares em sua peça de defesa. Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pela autora da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos, onde a autora comprova ser aposentada com rendimentos modestos. Assim, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação da autora como a hipossuficiência desta última. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado. O presente feito comporta, em suma, dois pedidos: a devolução em dobro dos valores cobrados à autora e a indenização por danos morais. Por sua vez, embora a promovida alegue a existência de relação jurídica entre as partes, o conjunto probatório demonstra que a promovente nunca celebrou o contrato de empréstimo que originou os descontos em seu benefício. A questão foi definitivamente elucidada pela prova pericial. O laudo pericial datiloscópico (ID 117052747), produzido sob o crivo do contraditório, foi taxativo em sua conclusão, ao responder aos quesitos deste juízo: Quesito 1: A digital lançada no contrato provieram do Requerente? Resposta: Não. Quesito 2: Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Papiloscópica pelo Requerente, a digital a ele atribuída nos contratos é falsa? Resposta: Sim. Na conclusão do trabalho técnico (item 10), o perito reafirma que "As Digitais Questionadas não partiram da impressão do polegar direito da Sra. JOSEFA JOVELINA LUIS DE SOUSA". Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato de empréstimo com o banco promovido. Caberia à parte promovida, nos termos do Tema 1061 do STJ, comprovar a autenticidade do negócio jurídico, todavia, a prova produzida demonstrou exatamente o contrário: a fraude na contratação. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo total credibilidade as alegações articuladas na exordial. Resta comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou o empréstimo junto à instituição bancária promovida. Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontado indevidamente de seu benefício os valores relativos ao empréstimo inexistente, por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois a consumidora foi cobrada e descontada em quantia indevida, fazendo jus ao direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida, especialmente diante da constatação de fraude. Sendo assim, deve o promovido restituir os valores indevidamente descontados EM DOBRO, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se igualmente as demais parcelas indevidamente descontadas até o efetivo cancelamento do contrato/cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de violação a direitos da personalidade, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais. Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito ou no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. O processamento equivocado do débito, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores e sem a comprovação de qualquer outra repercussão externa, configura mero aborrecimento. Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora. DISPOSITIVO ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 017074589, devendo o promovido cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; b) CONDENAR o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do pertinente desconto e sofrerão a incidência de juros de mora fixados com base na taxa referencial da Selic, descontado o IPCA, a contar do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e das Súmulas 43 e 54 do STJ. As disposições da Lei nº 14.905/2024 aplicar-se-ão apenas aos débitos gerados após a sua entrada em vigor, em 27 de agosto de 2024. Para os valores devidos até essa data, a correção monetária será efetuada com base no INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme as regras anteriores. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(33)