Procedimento Comum Cível 0802236-64.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802236-64.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ELIAS LEANDRO DA SILVA Réu: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Certifico e dou fé que, intimadas as partes acerca da sentença retro, e observando o registro da ciência pela parte BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A em24/04/2026, conforme indicado no sistema, os Embargos de Declaração de Id 158385120 foram juntados em 28/04/2026, dentro o prazo legal de 05 dias (observado o disposto no art. 4º, §4º da Lei nº 11.419/2006), motivo pelo qual, procedo a seguinte tarefa: ( X ) intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (Art. 1.023, § 2º do CPC); ( ) encaminhar os autos ao MM. Juiz para análise dos embargos, por se referir a fatos meramente de "erro material" na sentença( Art. 1.023. e 1.024 do CPC). BELÉM-PB,28 de abril de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 v.1.00 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS Processo nº 0802236-64.2025.8.15.0601 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada]

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802236-64.2025.8.15.0601. AUTOR: ELIAS LEANDRO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA A presente ação foi proposta por ELIAS LEANDRO DA SILVA em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, buscando, em sua essência, a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a um título de capitalização, a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, qualificado como idoso (ID 121301154, Pág. 3, 6), narrou que sua conta bancária, onde recebe o benefício previdenciário, vinha sofrendo descontos referentes a um "Título de Capitalização" desde 03/01/2022 até 04/08/2025 (ID 121301154, Pág. 4-6). Afirmou que não contratou tal serviço e que os descontos, que totalizam R$ 1.363,40, foram realizados sem sua anuência, em flagrante violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para idosos em contratos de operação de crédito eletrônicos ou telefônicos (ID 121301154, Pág. 7, 10). Em razão dos descontos indevidos, requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 2.726,80 (ID 121301154, Pág. 21), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 121301154, Pág. 22). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 127770988, Pág. 1-17), arguindo, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor, sustentando a ausência de interesse de agir e a prescrição trienal, e requerendo a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do título de capitalização, alegando que foi firmado com a expressa anuência do autor por meio de assinatura eletrônica (LOG), e que não haveria vício de consentimento. Aduziu, ainda, a ausência de má-fé e de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplica (ID 154461587, Pág. 1-23), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial, especialmente a inexistência de contrato válido e a ilegalidade dos descontos. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 154471684, Pág. 1). O réu manifestou-se pela suficiência das provas já constantes nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 155158123, Pág. 1-3). O autor, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado, apontando a ausência de apresentação do contrato pelo réu como prova de sua tese (ID 155511238, Pág. 1-3). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as provas documentais colacionadas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. A matéria posta em debate é predominantemente de direito, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1 DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, pleiteou a alteração do polo passivo para incluir o BANCO BRADESCO S.A., argumentando que o produto objeto da lide seria de atribuição deste último (ID 127770988, Pág. 1). Entretanto, tal requerimento não merece acolhimento. Conforme se extrai dos atos constitutivos e estatutos sociais juntados aos autos pela própria parte ré (ID 127770992, Pág. 8-12; ID 127770994, Pág. 1-26), as empresas BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e BANCO BRADESCO S.A. integram o mesmo conglomerado econômico, atuando de forma interligada no mercado financeiro. Neste cenário, aplica-se a teoria da aparência, que visa proteger o consumidor que, em boa-fé, contrata com empresas que se apresentam ao público como um único grupo econômico. A responsabilidade, em casos como o presente, é solidária entre as empresas do grupo, conforme expressamente previsto nos artigos 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos buscam assegurar a efetividade da proteção consumerista, evitando que a complexa estrutura societária de grandes grupos empresariais seja utilizada para dificultar a reparação de danos. Portanto, a manutenção da BRADESCO CAPITALIZACAO S/A no polo passivo é plenamente legítima. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, aduzindo que a declaração de pobreza constitui mera presunção juris tantum e que o autor não teria comprovado sua hipossuficiência econômica (ID 127770988, Pág. 1-2). Contudo, a parte autora, ELIAS LEANDRO DA SILVA, comprovou que é aposentado, recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e não possui outras fontes de renda (ID 121301154, Pág. 2-3). Tal condição, por si só, já gera uma presunção relativa de hipossuficiência, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para afastar essa presunção e revogar o benefício, caberia à parte impugnante demonstrar, de forma cabal e inequívoca, que o autor possuía condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que o réu não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a tecer alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento concreto que evidenciasse a capacidade financeira do autor. A simples alegação de que a declaração de pobreza é presunção relativa não é suficiente para, por si só, elidir o benefício já concedido. Assim sendo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 1.3 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alegou a ausência de interesse de agir do autor sob o fundamento de que não teria havido esgotamento da via administrativa para a resolução do conflito antes do ajuizamento da demanda (ID 127770988, Pág. 2). Tal argumento, todavia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito fundamental garante a todo cidadão o direito de acesso à Justiça para buscar a tutela de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento das vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Exigir o esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso em juízo configuraria um obstáculo injustificado ao acesso à Justiça, indo de encontro à própria finalidade do sistema judicial. A pretensão resistida, necessária para configurar o interesse de agir, surge no momento em que a parte autora se vê compelida a buscar o Poder Judiciário para solucionar um conflito de interesses que não pôde ser resolvido amigavelmente ou que foi ignorado pela parte contrária, como o requerimento administrativo (ID 121301161) que não gerou solução. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.4 DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A parte ré requereu que o processo tramitasse em segredo de justiça, sob a justificativa de que foram anexados extratos da conta corrente do autor, contendo informações bancárias sigilosas (ID 127770988, Pág. 3). O segredo de justiça, no entanto, é medida excepcional e deve ser aplicado apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, conforme o artigo 189 do Código de Processo Civil, que elenca situações como a defesa da intimidade ou do interesse social e público. A mera juntada de extratos bancários, mesmo que contenham informações de natureza privada, não é suficiente para justificar a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra em nosso sistema jurídico. As informações bancárias, embora sigilosas, não se enquadram, por si só, nas hipóteses legais que autorizam o segredo de justiça, uma vez que sua exposição no contexto de um processo judicial não implica, necessariamente, lesão à intimidade que justifique tal medida. Adicionalmente, o sistema processual eletrônico já dispõe de mecanismos para restringir o acesso a documentos específicos, quando necessário, sem que isso implique em segredo de justiça de todo o processo. Desse modo, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 1.5 DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, alegando que o fato gerador da pretensão do autor teria ocorrido em 03/01/2022 e a ação foi ajuizada apenas em 25/08/2025, ultrapassando o período de três anos (ID 127770988, Pág. 5). No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Trata-se de uma relação jurídica de consumo, na qual o autor busca a reparação de danos decorrentes de uma falha na prestação de serviço bancário, caracterizada pela cobrança indevida de valores referentes a um título de capitalização não contratado. Em tais circunstâncias, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A referida norma é específica para as relações consumeristas e prevalece sobre a regra geral do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido, ou, na ausência de novos descontos, a data em que o consumidor toma conhecimento da lesão. No presente caso, os descontos ocorreram até 04/08/2025 (ID 121301154, Pág. 6), e a ação foi protocolada em 25/08/2025 (ID 0802236-64.2025.8.15.0601, Pág. 1), ou seja, dentro do lustro legal. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição trienal, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. 2. DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica estabelecida entre as partes nos autos possui natureza eminentemente consumerista, atraindo, consequentemente, a aplicação das normas e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, ELIAS LEANDRO DA SILVA, enquadra-se na definição de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, como destinatário final dos serviços bancários e de capitalização. A parte ré, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, por sua vez, configura-se como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, a responsabilidade do réu pelos eventuais danos causados é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 2.2 DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 A controvérsia central do mérito reside na validade da contratação do "Título de Capitalização" que gerou os descontos na conta do autor. A parte autora nega veementemente ter contratado o referido título (ID 121301154, Pág. 7), enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação por meios eletrônicos, com base em LOG de contratação e assinatura eletrônica (ID 127770988, Pág. 8-9). No entanto, a defesa apresentada pela ré se mostra frágil diante das particularidades do caso e da legislação específica. O autor ELIAS LEANDRO DA SILVA nasceu em 12/08/1956 (ID 121301159, Pág. 2) e, à época dos primeiros descontos (03/01/2022, ID 121301154, Pág. 4), já possuía 65 anos de idade, sendo, portanto, pessoa idosa. Para proteger os consumidores idosos em operações de crédito realizadas por meios remotos, o Estado da Paraíba promulgou a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que entrou em vigor em 12 de outubro de 2021 (ID 121301154, Pág. 7, 10). Esta legislação, de caráter cogente e protetivo, estabelece expressamente a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Conforme o artigo 1º da referida lei: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito." O título de capitalização, objeto da presente demanda, enquadra-se perfeitamente no conceito de operação de crédito e serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias a que a lei se refere. Desta forma, para que a contratação fosse considerada válida, seria indispensável a coleta da assinatura física do autor. É crucial destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/2021. Tal decisão reforça o entendimento de que a norma estadual se insere no âmbito legítimo da proteção ao consumidor hipervulnerável, não invadindo a competência privativa da União. No caso em análise, a parte ré alegou que a contratação foi realizada por meio de assinatura eletrônica (LOG), conforme sua contestação (ID 127770988, Pág. 8-9). No entanto, não apresentou nenhum documento que comprovasse a assinatura física do autor no contrato do título de capitalização, que é condição sine qua non para a validade da contratação de idosos na Paraíba desde 12/10/2021. A ausência de apresentação do contrato com a assinatura física do autor, bem como a não comprovação da entrega de uma via física do contrato para o conhecimento de suas cláusulas, conforme exigido pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, configura uma falha grave na prestação do serviço e um vício de formação do negócio jurídico. A inobservância da forma prescrita em lei para a prática de ato jurídico o torna nulo de pleno direito. Portanto, diante da não comprovação da observância das cautelas legais exigidas para a contratação de título de capitalização com pessoa idosa na Paraíba, reconheço a irregularidade da contratação e, consequentemente, declaro a inexistência do negócio jurídico questionado. 2.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados na conta do autor (totalizando R$ 1.363,40, conforme extratos anexados à inicial – ID 121301154, Pág. 6 e ID 121301162, Pág. 11-29) são manifestamente indevidos. A parte autora tem, portanto, direito à restituição desses valores. A questão que se segue é se essa restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS (Tema Repetitivo 929), pacificou o entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Em outras palavras, para a incidência da repetição em dobro, não é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja indevida e que não haja engano justificável. No presente caso, a cobrança de um título de capitalização sem a observância das formalidades legais imperativas para a proteção de pessoa idosa, como a exigência de assinatura física, não pode ser considerada um engano justificável. Trata-se de uma conduta que viola a boa-fé objetiva e os deveres de transparência e diligência inerentes às relações de consumo, especialmente quando a parte vulnerável é um idoso. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro. 2.4 DO DANO MORAL A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo pessoa idosa e com renda de um salário mínimo, causaram-lhe abalo emocional, angústia e apreensão, extrapolando o mero aborrecimento (ID 121301154, Pág. 10-15). Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, é indispensável a presença de três elementos basilares da responsabilidade civil: a prática de um ato ilícito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale seus direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, e que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a conduta da parte ré de efetuar descontos indevidos na conta do autor configure uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito, não se demonstrou nos autos que tal situação tenha resultado em consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento ou dissabor. A simples ocorrência de descontos indevidos, embora reprovável e passível de restituição, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral in re ipsa. A parte autora não apresentou qualquer prova ou relato específico de que os descontos tenham comprometido sua subsistência de forma grave, de que tenha passado por situações de constrangimento público, humilhação ou angústia profunda que configurem uma lesão aos seus direitos da personalidade. A narrativa limitou-se a afirmar o incômodo e a apreensão inerentes à situação, o que, embora compreensível, não configura dano moral indenizável nos termos da jurisprudência dominante, que exige mais do que o mero dissabor. Mesmo considerando a condição de idoso do autor, o que o torna hipervulnerável na relação de consumo, a ausência de demonstração de que os fatos tenham extrapolado os limites da normalidade e gerado um sofrimento excepcional impede a configuração do dano moral no presente caso. A devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos já se mostra como medida suficiente para reparar o prejuízo material e servir de desestímulo à prática. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS LEANDRO DA SILVA para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico referente ao título de capitalização que gerou os descontos na conta do autor; b) Condenar a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, os quais deverão ser atualizados monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, considerada, para esse fim, a data de cada desconto indevido como termo inicial do efetivo prejuízo. Sobre tais valores incidirão, ainda, juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de cada desconto indevido, caracterizado como evento danoso, observada a dedução do índice de atualização monetária, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) Negar o pedido de condenação por danos morais. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, e Tema 1.076 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo para recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Belém-PB, em 25 de fevereiro de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:41

Ato ordinatório

25/02/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 7 de fevereiro de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 15:57

Ato ordinatório

07/02/2026, 15:57

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:10

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802236-64.2025.8.15.0601. AUTOR: ELIAS LEANDRO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA A presente ação foi proposta por ELIAS LEANDRO DA SILVA em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, buscando, em sua essência, a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a um título de capitalização, a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, qualificado como idoso (ID 121301154, Pág. 3, 6), narrou que sua conta bancária, onde recebe o benefício previdenciário, vinha sofrendo descontos referentes a um "Título de Capitalização" desde 03/01/2022 até 04/08/2025 (ID 121301154, Pág. 4-6). Afirmou que não contratou tal serviço e que os descontos, que totalizam R$ 1.363,40, foram realizados sem sua anuência, em flagrante violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para idosos em contratos de operação de crédito eletrônicos ou telefônicos (ID 121301154, Pág. 7, 10). Em razão dos descontos indevidos, requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 2.726,80 (ID 121301154, Pág. 21), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 121301154, Pág. 22). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 127770988, Pág. 1-17), arguindo, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor, sustentando a ausência de interesse de agir e a prescrição trienal, e requerendo a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do título de capitalização, alegando que foi firmado com a expressa anuência do autor por meio de assinatura eletrônica (LOG), e que não haveria vício de consentimento. Aduziu, ainda, a ausência de má-fé e de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplica (ID 154461587, Pág. 1-23), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial, especialmente a inexistência de contrato válido e a ilegalidade dos descontos. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 154471684, Pág. 1). O réu manifestou-se pela suficiência das provas já constantes nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 155158123, Pág. 1-3). O autor, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado, apontando a ausência de apresentação do contrato pelo réu como prova de sua tese (ID 155511238, Pág. 1-3). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as provas documentais colacionadas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. A matéria posta em debate é predominantemente de direito, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1 DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, pleiteou a alteração do polo passivo para incluir o BANCO BRADESCO S.A., argumentando que o produto objeto da lide seria de atribuição deste último (ID 127770988, Pág. 1). Entretanto, tal requerimento não merece acolhimento. Conforme se extrai dos atos constitutivos e estatutos sociais juntados aos autos pela própria parte ré (ID 127770992, Pág. 8-12; ID 127770994, Pág. 1-26), as empresas BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e BANCO BRADESCO S.A. integram o mesmo conglomerado econômico, atuando de forma interligada no mercado financeiro. Neste cenário, aplica-se a teoria da aparência, que visa proteger o consumidor que, em boa-fé, contrata com empresas que se apresentam ao público como um único grupo econômico. A responsabilidade, em casos como o presente, é solidária entre as empresas do grupo, conforme expressamente previsto nos artigos 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos buscam assegurar a efetividade da proteção consumerista, evitando que a complexa estrutura societária de grandes grupos empresariais seja utilizada para dificultar a reparação de danos. Portanto, a manutenção da BRADESCO CAPITALIZACAO S/A no polo passivo é plenamente legítima. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, aduzindo que a declaração de pobreza constitui mera presunção juris tantum e que o autor não teria comprovado sua hipossuficiência econômica (ID 127770988, Pág. 1-2). Contudo, a parte autora, ELIAS LEANDRO DA SILVA, comprovou que é aposentado, recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e não possui outras fontes de renda (ID 121301154, Pág. 2-3). Tal condição, por si só, já gera uma presunção relativa de hipossuficiência, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para afastar essa presunção e revogar o benefício, caberia à parte impugnante demonstrar, de forma cabal e inequívoca, que o autor possuía condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que o réu não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a tecer alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento concreto que evidenciasse a capacidade financeira do autor. A simples alegação de que a declaração de pobreza é presunção relativa não é suficiente para, por si só, elidir o benefício já concedido. Assim sendo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 1.3 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alegou a ausência de interesse de agir do autor sob o fundamento de que não teria havido esgotamento da via administrativa para a resolução do conflito antes do ajuizamento da demanda (ID 127770988, Pág. 2). Tal argumento, todavia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito fundamental garante a todo cidadão o direito de acesso à Justiça para buscar a tutela de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento das vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Exigir o esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso em juízo configuraria um obstáculo injustificado ao acesso à Justiça, indo de encontro à própria finalidade do sistema judicial. A pretensão resistida, necessária para configurar o interesse de agir, surge no momento em que a parte autora se vê compelida a buscar o Poder Judiciário para solucionar um conflito de interesses que não pôde ser resolvido amigavelmente ou que foi ignorado pela parte contrária, como o requerimento administrativo (ID 121301161) que não gerou solução. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.4 DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A parte ré requereu que o processo tramitasse em segredo de justiça, sob a justificativa de que foram anexados extratos da conta corrente do autor, contendo informações bancárias sigilosas (ID 127770988, Pág. 3). O segredo de justiça, no entanto, é medida excepcional e deve ser aplicado apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, conforme o artigo 189 do Código de Processo Civil, que elenca situações como a defesa da intimidade ou do interesse social e público. A mera juntada de extratos bancários, mesmo que contenham informações de natureza privada, não é suficiente para justificar a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra em nosso sistema jurídico. As informações bancárias, embora sigilosas, não se enquadram, por si só, nas hipóteses legais que autorizam o segredo de justiça, uma vez que sua exposição no contexto de um processo judicial não implica, necessariamente, lesão à intimidade que justifique tal medida. Adicionalmente, o sistema processual eletrônico já dispõe de mecanismos para restringir o acesso a documentos específicos, quando necessário, sem que isso implique em segredo de justiça de todo o processo. Desse modo, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 1.5 DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, alegando que o fato gerador da pretensão do autor teria ocorrido em 03/01/2022 e a ação foi ajuizada apenas em 25/08/2025, ultrapassando o período de três anos (ID 127770988, Pág. 5). No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Trata-se de uma relação jurídica de consumo, na qual o autor busca a reparação de danos decorrentes de uma falha na prestação de serviço bancário, caracterizada pela cobrança indevida de valores referentes a um título de capitalização não contratado. Em tais circunstâncias, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A referida norma é específica para as relações consumeristas e prevalece sobre a regra geral do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido, ou, na ausência de novos descontos, a data em que o consumidor toma conhecimento da lesão. No presente caso, os descontos ocorreram até 04/08/2025 (ID 121301154, Pág. 6), e a ação foi protocolada em 25/08/2025 (ID 0802236-64.2025.8.15.0601, Pág. 1), ou seja, dentro do lustro legal. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição trienal, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. 2. DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica estabelecida entre as partes nos autos possui natureza eminentemente consumerista, atraindo, consequentemente, a aplicação das normas e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, ELIAS LEANDRO DA SILVA, enquadra-se na definição de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, como destinatário final dos serviços bancários e de capitalização. A parte ré, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, por sua vez, configura-se como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, a responsabilidade do réu pelos eventuais danos causados é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 2.2 DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 A controvérsia central do mérito reside na validade da contratação do "Título de Capitalização" que gerou os descontos na conta do autor. A parte autora nega veementemente ter contratado o referido título (ID 121301154, Pág. 7), enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação por meios eletrônicos, com base em LOG de contratação e assinatura eletrônica (ID 127770988, Pág. 8-9). No entanto, a defesa apresentada pela ré se mostra frágil diante das particularidades do caso e da legislação específica. O autor ELIAS LEANDRO DA SILVA nasceu em 12/08/1956 (ID 121301159, Pág. 2) e, à época dos primeiros descontos (03/01/2022, ID 121301154, Pág. 4), já possuía 65 anos de idade, sendo, portanto, pessoa idosa. Para proteger os consumidores idosos em operações de crédito realizadas por meios remotos, o Estado da Paraíba promulgou a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que entrou em vigor em 12 de outubro de 2021 (ID 121301154, Pág. 7, 10). Esta legislação, de caráter cogente e protetivo, estabelece expressamente a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Conforme o artigo 1º da referida lei: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito." O título de capitalização, objeto da presente demanda, enquadra-se perfeitamente no conceito de operação de crédito e serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias a que a lei se refere. Desta forma, para que a contratação fosse considerada válida, seria indispensável a coleta da assinatura física do autor. É crucial destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/2021. Tal decisão reforça o entendimento de que a norma estadual se insere no âmbito legítimo da proteção ao consumidor hipervulnerável, não invadindo a competência privativa da União. No caso em análise, a parte ré alegou que a contratação foi realizada por meio de assinatura eletrônica (LOG), conforme sua contestação (ID 127770988, Pág. 8-9). No entanto, não apresentou nenhum documento que comprovasse a assinatura física do autor no contrato do título de capitalização, que é condição sine qua non para a validade da contratação de idosos na Paraíba desde 12/10/2021. A ausência de apresentação do contrato com a assinatura física do autor, bem como a não comprovação da entrega de uma via física do contrato para o conhecimento de suas cláusulas, conforme exigido pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, configura uma falha grave na prestação do serviço e um vício de formação do negócio jurídico. A inobservância da forma prescrita em lei para a prática de ato jurídico o torna nulo de pleno direito. Portanto, diante da não comprovação da observância das cautelas legais exigidas para a contratação de título de capitalização com pessoa idosa na Paraíba, reconheço a irregularidade da contratação e, consequentemente, declaro a inexistência do negócio jurídico questionado. 2.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados na conta do autor (totalizando R$ 1.363,40, conforme extratos anexados à inicial – ID 121301154, Pág. 6 e ID 121301162, Pág. 11-29) são manifestamente indevidos. A parte autora tem, portanto, direito à restituição desses valores. A questão que se segue é se essa restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS (Tema Repetitivo 929), pacificou o entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Em outras palavras, para a incidência da repetição em dobro, não é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja indevida e que não haja engano justificável. No presente caso, a cobrança de um título de capitalização sem a observância das formalidades legais imperativas para a proteção de pessoa idosa, como a exigência de assinatura física, não pode ser considerada um engano justificável. Trata-se de uma conduta que viola a boa-fé objetiva e os deveres de transparência e diligência inerentes às relações de consumo, especialmente quando a parte vulnerável é um idoso. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro. 2.4 DO DANO MORAL A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo pessoa idosa e com renda de um salário mínimo, causaram-lhe abalo emocional, angústia e apreensão, extrapolando o mero aborrecimento (ID 121301154, Pág. 10-15). Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, é indispensável a presença de três elementos basilares da responsabilidade civil: a prática de um ato ilícito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale seus direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, e que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a conduta da parte ré de efetuar descontos indevidos na conta do autor configure uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito, não se demonstrou nos autos que tal situação tenha resultado em consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento ou dissabor. A simples ocorrência de descontos indevidos, embora reprovável e passível de restituição, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral in re ipsa. A parte autora não apresentou qualquer prova ou relato específico de que os descontos tenham comprometido sua subsistência de forma grave, de que tenha passado por situações de constrangimento público, humilhação ou angústia profunda que configurem uma lesão aos seus direitos da personalidade. A narrativa limitou-se a afirmar o incômodo e a apreensão inerentes à situação, o que, embora compreensível, não configura dano moral indenizável nos termos da jurisprudência dominante, que exige mais do que o mero dissabor. Mesmo considerando a condição de idoso do autor, o que o torna hipervulnerável na relação de consumo, a ausência de demonstração de que os fatos tenham extrapolado os limites da normalidade e gerado um sofrimento excepcional impede a configuração do dano moral no presente caso. A devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos já se mostra como medida suficiente para reparar o prejuízo material e servir de desestímulo à prática. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS LEANDRO DA SILVA para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico referente ao título de capitalização que gerou os descontos na conta do autor; b) Condenar a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, os quais deverão ser atualizados monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, considerada, para esse fim, a data de cada desconto indevido como termo inicial do efetivo prejuízo. Sobre tais valores incidirão, ainda, juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de cada desconto indevido, caracterizado como evento danoso, observada a dedução do índice de atualização monetária, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) Negar o pedido de condenação por danos morais. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, e Tema 1.076 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo para recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS LEANDRO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Ao Sr. (a), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 CARTA DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITO Vossa Senhoria para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Fica, a parte citada, devidamente advertida de que não sendo apresentada resposta à inicial será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor (art. 344, do NCPC). Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082114021089200000113894425 Petição Inicial - Título de Capitalização (Elias).docx Documento de Comprovação 25082114021093900000113894427 Procuração + Foto Documento de Comprovação 25082114021158100000113894429 Documentos Documento de Comprovação 25082114021226700000113894431 Termo de Veracidade + Foto Documento de Comprovação 25082114021289800000113894432 COMPROVANTE INSCRIÇÃO CPF Documento de Comprovação 25082114021360700000113894433 REQUERIMENTO ADM Documento de Comprovação 25082114021418100000113894434 EXTRATO Documento de Comprovação 25082114021474000000113894435 Decisão Decisão 25111417252158500000119407550 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802236-64.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(23)