Procedimento Comum Cível 0803044-32.2019.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803044-32.2019.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803044-32.2019.8.15.0261. AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO JEFSON JANUARIO DA SILVA - PB27072, SILVANA PAULINO DE SOUZA - PB14946 REU: ANDERSON VIEIRA E SILVA 10210488441, NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR17523 DESPACHO Dada a possibilidade de alteração do julgamento em prejuízo às demais demandadas, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Vendas casadas, Práticas Abusivas] intime-se as rés ANDERSON VIEIRA E SILVA 10210488441 e BANCO PAN para se manifestarem sobre os embargos de declaração em 5 dias. Piancó/PB, data conforme certificação digital ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:36

Mero expediente

09/04/2026, 15:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:27

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:48

Publicação

10/02/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803044-32.2019.8.15.0261. Autor: AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA Réu: ANDERSON VIEIRA E SILVA 10210488441 e outros (2) De acordo com as prescrições da Portaria nº 07/2019 -1ª Vara Mista que delega a prática de atos de administração e de mera marcha processual, sem carga decisória, INTIMO a parte embargada para se manifestar em 05 dias sobre os Embargos de Declaração opostos. Piancó, 7 de fevereiro de 2026. MARILENE BERNARDO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 10:47

Ato ordinatório

07/02/2026, 10:46

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA REU: ANDERSON VIEIRA E SILVA 10210488441, NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., BANCO PAN SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SAAGRAVADO: ALUIZIO PAULINO DA SILVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A partir do momento que a parte autora afirma que não celebrou o contrato e que não assinou o mesmo, caberia ao banco promovido provar que o contrato fora celebrado de livre e espontânea vontade e dentro da legalidade. Assim, caberia ao Banco trazer aos autos o contrato original para que pudesse ser realizada a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu. - Só se é permitida a realização de perícia em cópia reprográfica em caso de impossibilidade de acesso ao original pelo autor da demanda, o que não é o caso dos autos, já que a instituição financeira tem em seus arquivos todos os contratos celebrados por ele. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SAAGRAVADO: ALUIZIO PAULINO DA SILVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A partir do momento que a parte autora afirma que não celebrou o contrato e que não assinou o mesmo, caberia ao banco promovido provar que o contrato fora celebrado de livre e espontânea vontade e dentro da legalidade. Assim, caberia ao Banco trazer aos autos o contrato original para que pudesse ser realizada a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu. - Só se é permitida a realização de perícia em cópia reprográfica em caso de impossibilidade de acesso ao original pelo autor da demanda, o que não é o caso dos autos, já que a instituição financeira tem em seus arquivos todos os contratos celebrados por ele. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803044-32.2019.8.15.0261 [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Vendas casadas, Práticas Abusivas] Trata-se de ação proposta por JOSÉ COSMO DA SILVA em face de ANDERSON VIEIRA E SILVA 10210488441, NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S/A), em que a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado que foi embutido em contrato de compra e venda de colchão nega ter subscrito. Em suma, aduz que ter sido vítima de fraude e venda casada na aquisição de um colchão com supostas propriedades terapêuticas, que resultou na contratação de um empréstimo consignado não desejado e com valores muito superiores aos informados. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a concessão da justiça gratuita, a citação dos réus, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência/nulidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além da prioridade processual em razão de sua idade avançada. Justiça gratuita deferida. Em 18 de dezembro de 2020, a NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. apresentou contestação (ID 38051888). Preliminarmente, impugnou o valor da causa por considerá-lo genérico e alegou ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas fabricante e atuar no ramo atacadista, não realizando vendas diretas ao consumidor final, nem possuindo vendedores ou representantes. No mérito, impugnou as alegações de promessas terapêuticas e propaganda enganosa, descrevendo as características técnicas dos colchões Nipponflex. Argumentou que o autor recebeu e utilizou o crédito, e que a reclamação se assemelha a um arrependimento tardio ou a uma demanda revisional. Em contestação, em síntese, a ré sustentou que a contratação fora regular, além da inexistência de danos morais na conduta. Juntou cópia do contrato. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi realizada a distribuição do ônus da prova nos seguintes termos: incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s)empréstimo(s), bem como comparecer em Cartório para colheita de assinaturas, e à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s)contrato(s) juntado(s). Para tanto, determino a apresentação do(s)contrato(s)original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias úteis. Certificado o decurso do prazo para apresentação do contrato em Cartório, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar que impugna o valor atribuído à causa, uma vez que o referido valor atribuído à causa é R$ 52.096,16, o somatório dos danos materiais com o dano moral em face dos três promovidos, demonstrando assim que é condizente com o montante da vantagem pleiteada pela parte autora em juízo, o que está de acordo com as disposições do art. 292, V, do CPC/15. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço/produto e do nexo causal. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que, de qualquer forma, participou da relação de consumo ou contribuiu para o evento danoso, ainda que não tenha mantido contato direto com o consumidor final. No caso concreto, restou demonstrado que os réus atuaram como fornecedores do produto/serviço que deu causa ao prejuízo suportado pelo consumidor, enquadrando-se no conceito amplo de fornecedores previsto no art. 3º do CDC. A eventual alegação de que o dano teria sido causado por terceiro ou por outro integrante da cadeia não afasta sua legitimidade, constituindo matéria afeta ao direito de regresso, a ser discutida em ação própria, não podendo ser oposta ao consumidor. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, refuta-se a preliminar de prevenção tendo em vista que a ação de nº 0802757-94.2022.8.15.0251 foi extinta sem julgamento do mérito. Conforme explicado na réplica, a referida ação foi distribuída na Comarca de Patos, entretanto, o autor não reside mais naquele município e a magistrada extinguiu o processo ao reconhecer a litispendência em relação ao processo n.º 0801248-98.2022.8.15.0261, distribuído nesta Comarca de Piancó, o qual também está arquivado sob o fundamento da litispendência. Verifica-se que as duas ações foram extintas sem julgamento do mérito em razão da listipendência. Fato esse que obrigou o autor a demandar pela terceira vez. Por esse motivo, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Refuta-se a preliminar arguida, pois a exordial preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Como é possível constatar, a promovida vale-se de argumento genérico para impugnar a peça vestibular, sem, contudo, apontar o defeito/vício. Assim, inexistindo causa ao indeferimento da petição inicial, não deve ser acolhida a sustentação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar da falta de interesse da parte autora, pois, a partir do momento em que a parte demandada enfrenta o mérito da discussão, em sua peça defesa, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual (necessidade x utilidade). Além disso, a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia constitucional de acesso à justiça. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, eis que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (Art. 99, §3º, do CPC). Além do mais, frise-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (Art. 99, §4º, do CPC). Portanto, não há que se falar em revogação ao benefício da justiça gratuita, haja vista haver nos autos elementos suficientes para assegurar à parte demandada os benefícios previstos no art. 98 do CPC. DA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência de conexão em relação ao Processo nº 08002311920178151161, no qual a parte autora questiona a validade de descontos referentes a contrato diverso (nº 3006917508), ou seja, totalmente diferente do objeto destes autos. Em que pese a identidade das partes, entendo pela inexistência de conexão em face à distinção evidente da causa de pedir, uma vez versam sobre negociação supostamente indevida distinta. Ante o exposto, rechaço a preliminar aventada. DOS VÍCIOS DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA Refuta-se a preliminar em virtude da inexistência dos vícios apontados pela parte promovida. Ao analisar a procuração passada no Id. 27036855 é possível ver que cuida-se de procuração pública e os poderes ali outorgados estão perfeitamente individualizados. Por seu turno a outorgada substabeleceu, sem qualquer irregularidade, ao subscritor da inicial (Id. 27036858). Também não há que se falar em indícios de advocacia predatória na hipótese dos autos. Passo ao exame do mérito. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova foi invertido. Com a juntada de cópia(s) do(s) contrato(s) impugnado(s), foi realizada a distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora a prova de que não recebeu os valores do(s) contrato(s) e à parte ré a prova de que a parte autora assinou o(s) contrato(s), apresentando o(s) contrato(s) original(s) em Cartório, para submissão à perícia grafotécnica. Em que pese a Resolução 4474/16 do BACEN, autorizar o descarte do contrato original, após digitalização1, o mesmo dispositivo impõe ressalva quanto aos documentos em que, a eliminação poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas2. Considerando que o contrato digitalizado foi objeto de impugnação judicial, sendo o contrato original estritamente necessário à produção de prova pericial requerida com o fim de apurar a veracidade da assinatura nele aposta, referido documento não deve ser objeto de descarte. Em casos análogos, o E. TJPB tem entendido que cabe ao banco trazer aos autos o contrato original, para realização de perícia, apenas sendo permitido a realização de perícia em cópia reprográfica, em caso de impossibilidade de acesso ao original pelo autor da ação, e não da instituição financeira, detentora do contrato original. Nestes termos: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva Processo nº: 0808487-34.2020.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0808487-34.2020.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2020) DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. Com a distribuição do ônus da prova, incumbia ao réu apresentar (o)s contrato(s) original(s) em Cartório, porém ele não o fez. Cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação, o que não aconteceu, uma vez que a ré apenas juntou aos autos o(s) contrato(s) sem apresentar provas de que a assinatura era realmente da parte autora. Com a via original do contrato seria possível a realização de perícia grafotécnica, o que não restou possível. A cópia do contrato juntada aos autos não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada. O autor, um idoso de 88 anos e hipossuficiente, narra uma situação que se alinha perfeitamente com o modus operandi de fraudes contra consumidores vulneráveis, amplamente noticiadas e já reconhecidas judicialmente, conforme os documentos anexados à inicial (IDs 27036874, 27036871). A alegação de vício de consentimento, onde um contrato de compra e venda de colchão se transformou em um empréstimo consignado de valor muito superior ao do produto, é plausível e encontra respaldo no contexto fático. A não apresentação do contrato original pelo Banco Pan, mesmo após determinação judicial e dilação de prazo, é um elemento probatório de peso que milita em favor do autor. A inversão do ônus da prova, que impôs ao Banco Pan a comprovação da autenticidade da assinatura, não foi cumprida, o que, por si só, pode levar à presunção de que a assinatura não é do autor ou que o contrato é inválido. Embora o Banco Pan tenha comprovado a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, a utilização desse valor para a aquisição do colchão, sob as condições alegadas de venda casada e propaganda enganosa, não convalida a validade do negócio jurídico viciado em sua origem. O valor recebido pelo autor acarreta a necessidade de compensação no momento da fixação da indenização, mas a ausência do contrato original é um obstáculo intransponível para a defesa do Banco Pan. Diante disso, a presunção é de que tal contratação tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade dos réus, em razão da evidente insegurança dos serviços por eles prestados, tratando-se de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade dos demandados. Conclui-se que o consumidor não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, aos réus responderem, integralmente, pelo resultado danoso. Nesse sentido, a uníssona jurisprudência, conforme os seguintes arestos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva Processo nº: 0808487-34.2020.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0808487-34.2020.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NÃO EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL - ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OBSTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDÍCES DA TABELA DA CGJ. Havendo necessidade de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), havendo determinação judicial que o réu exibisse o documento original e inexistindo justificativa plausível para sua não exibição, tem-se que a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada. O desconto de parcela de contrato de empréstimo declarado nulo, em benefício previdenciário de idoso, configura dano moral, passível de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada a má-fé. A restituição do valor decorrente do pedido contraposto, deve se dar pelos índices da tabela da CGJ do TJMG, pois o IGPM é o índice utilizado pelo mercado financeiro e imobiliário para corrigir o preço de mercado do bem, o que não é o caso. (TJ-MG - AC: 10000211764261001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO NO NOME DA REQUERIDA, E QUE A MESMA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. REQUERIDA QUE DEIXA DE APRESENTAR OS ORIGINAIS DO CONTRATO, A FIM DE SER FEITA PERÍCIA NA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. ÔNUS QUE LHE CABIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA DEVOLVA EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, ALÉM DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 9.360,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E DESCONTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DAAUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Cabia ao requerido comprovar a regularidade do contrato. Apelante que não juntou aos autos o contrato original, que possibilitaria a realização de perícia, a fim de comprovar se a assinatura de fato é da autora, como o mesmo alega. Condenação que se mantém. II- O valor do empréstimo (R$ 881.65) foi comprovadamente creditado na conta da autora, através de extrato bancário juntado aos autos, cabendo ao apelante o desconto de tal valor do montante a ser pago à apelada, a fim de vedar enriquecimento ilícito. III- Danos morais reduzidos para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por se mostrar mais adequado e proporcional à situação dos autos. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE DE DESCONTAR DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA, O VALOR DE R$ 881,65 (OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, CONFORME COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, E REDUZIR OS DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. (TJ-PA - APL: 01284775620158140032 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019) Ainda, em recente julgado, a 2ª seção do STJ fixou tese em recurso para fins repetitivos, determinando que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." O julgamento refere-se ao tema 1.061 (REsp 1846649/MA). No caso dos autos, o Banco Pan não apresentou em Cartório o(s) contrato(s) original(s), para que pudesse ser realizada a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu. Resta, assim, declarar a nulidade da(s) avença(s). DA RESPONSABILIDADE CIVIL Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços". Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). Na espécie, oportunizada a defesa da ré, não comprovou a validade da contratação, de maneira que deve reparar a parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (g.n.). Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015) Assim, considerando que não foi demonstrado nenhuma evidência de má-fé do demandado, ao contrário, tudo indica que foi vítima de fraude de algum de seus prepostos e arcará sozinho com os prejuízos da contratação, deve ser deferida a devolução de maneira simples. DOS DANOS MORAIS Por sua vez, no que diz respeito aos danos morais, evidenciado o ilícito dos réus, que embutiram indevidamente um empréstimo em contrato de compra e venda, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento. Esse é o entendimento do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Contrato celebrado com o banco. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Desconto indevido. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos independentemente da existência de culpa e só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a configuração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Diante da teoria do risco empresarial, adotada pelo CDC, incumbe às instituições financeiras tomar as precauções devidas para serem evitadas eventuais fraudes, não podendo se beneficiar da exclusão de sua responsabilidade caso ocorram, vez que decorre do próprio serviço oferecido. É encargo das instituições financeiras a conferência das informações pessoais e dos documentos que lhe são apresentados no momento da contratação. A precaução deve ser tomada principalmente pela instituição bancária que atua no fornecimento de serviço de empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de benefício previdenciário, sendo impossível imputar tal ônus a quem teve seus dados pessoais utilizados indevidamente, já que este não tem como controlar a realização de operações financeiras com a utilização irregular do seu nome. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, nos termos do art. 463, I do CPC. (TJPB; AC 001.2009.006349-4/001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 19/10/2011; Pág. 10) Grifo nosso. No mesmo norte, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (Resp nº. 1238935 – MINISTRA NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – JULG. EM 07/04/2011 – DJ 28/04/2011). Grifo nosso. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada réu. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo ora questionado, bem como para condenar o Banco PAN à RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), e ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, de forma solidária, no valor de R$ 4.500,00 (R$1.500,00 para cada réu), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (data do arbitramento), e com juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com fulcro no art. 186 do Código Civil c/c art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como súmulas 54 e 362 do STJ, devendo ser compensado o débito do Banco Pan com a quantia recebida pela parte promovente, corrigidas nos termos dos danos materiais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo ser reciprocamente suportados na proporção de 70%(setenta por cento) pelos promovidos e 30% (trinta por cento) pela parte promovente, cuja cobrança a este ficará suspensa face a gratuidade concedida. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, modifique-se a classe processual e intime-se a para apresentar os cálculos. Cumprido, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, CPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piancó, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

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