Execução de Título Extrajudicial 0802880-42.2020.8.15.0161 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802880-42.2020.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802880-42.2020.8.15.0161 DECISÃO Cuida-se de pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada e da pessoa física MARIA JANAINA SANTOS, CPF: 061.950.184-73. Alega a exequente que o executado é empresário individual e, assim sendo, responde com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas em razão de sua atividade econômica. Decido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Nesse diapasão, para atingir o patrimônio da pessoa natural revela-se despicienda a desconsideração da personalidade jurídica, o redirecionamento da execução ou a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, de modo que a execução deve seguir regularmente, sem a distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e os bens afetos à atividade empresarial. Diante disso, e considerando que, de fato, o executado é empresário individual, DEFIRO O PEDIDO formulado pela exequente. Dispõe o art. 835, do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem, verbis: “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;”. Assim, presentes os pressupostos legais, determino a penhora online de ativos financeiros em nome de MARIA JANAINA SANTOS, CNPJ 20.377.308/0001-68 e CPF: 061.950.184-73, conforme requerimento apresentado, no valor de R$ 74.549,76 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). Procedo com a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD, fazendo juntada da requisição aos autos (PROTOCOLO - ANEXO). Aguarde-se a efetivação da tentativa de bloqueio. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo SISBAJUD (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. CUITÉ, (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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