Cumprimento de sentença 0807879-13.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807879-13.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:31

Publicação

10/02/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO As partes opuseram embargos de declaração contra a sentença de ID 118504449, que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. O Banco C6 Consignado S.A. sustenta contradição quanto ao reconhecimento da preclusão de sua segunda impugnação. Alega erro no cômputo das parcelas de danos materiais e pede a reforma do julgado para reconhecer excesso de execução (ID 121235526). José da Penha Leite da Silva alega contradição no comando de liberação de valores. Afirma que o montante determinado para levantamento não reflete a totalidade dos depósitos judiciais. Requer o destaque de honorários contratuais de 30% (ID 121035760). As partes apresentaram contrarrazões aos recursos. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no art. 1.022, reserva os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O inconformismo das partes com o mérito da decisão deve ser veiculado por recurso próprio. As insurgências do banco executado não prosperam. A matéria relativa aos cálculos e ao período de descontos foi decidida no ID 113896396. Naquele momento, o juízo homologou os cálculos da contadoria e fixou o saldo devedor. A ausência de recurso tempestivo contra aquela decisão interlocutória consolidou os valores. A preclusão reconhecida na sentença é evidente. A tentativa de rediscutir a quantidade de parcelas restituídas em sede de aclaratórios configura pretensão de reforma do mérito, o que é vedado nesta via. O recurso da parte exequente também carece de fundamento. A sentença de extinção limitou o levantamento ao saldo remanescente de R$ 1.047,33 porque este é o valor que restava para satisfação integral do crédito após as compensações já deferidas. A parte autora anuiu com os cálculos da contadoria que serviram de base para essa conta. A determinação de devolução de eventuais saldos excedentes ao banco devedor é consequência lógica da quitação da dívida homologada. O pedido de destaque de honorários contratuais não aponta omissão na sentença, mas pretensão administrativa que pode ser resolvida pela escrivania no momento da expedição do alvará, desde que respeitados os limites do crédito reconhecido e a documentação já acostada. Inexiste contradição interna no julgado. A sentença é clara e coerente com a fase procedimental e com as decisões interlocutórias anteriores que não foram reformadas. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 118504449 em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado no comando sentencial para expedição de alvarás e arquivamento com baixa. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031016500826500000038540941 1 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Outros Documentos 21031016501010200000038540943 2 PROCURAÇÃO Procuração 21031016501476000000038540945 3 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 21031016501689000000038540948 4 COMP DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21031016501809900000038540951 5 PROVAS Documento de Comprovação 21031016502068400000038540953 Despacho Despacho 21032211490322400000038971394 Despacho Despacho 21032211490322400000038971394 Petição Petição 21040710050342100000039468302 Petição Outros Documentos 21040710050631800000039468303 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 21040710050752300000039468304 Petição Petição de habilitação nos autos 21050312313455700000040508501 QCA_kit_08078791320218152001_PHY4C Substabelecimento 21050312313502200000040508502 QCA_08078791320218152001_sub Substabelecimento 21050312313538600000040508504 Decisão Decisão 21051910230850200000041208422 Decisão Decisão 21051910230850200000041208422 Ofício Ofício (Outros) 21051910230850200000041208422 Decisão Decisão 21051910230850200000041208422 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21052617023742900000041532658 0807879-13.2021.8.15.2001 - INSS - Nota de recebimento Documento de Comprovação 21052617023906900000041532662 Contestacao Contestação 21053116022686200000041710889 contestacao jose da penha leite da silva Outros Documentos 21053116022913500000041710890 jose da penha leite da silva contrato (parte 1) Outros Documentos 21053116023109300000041710895 jose da penha leite da silva contrato (parte 2) Outros Documentos 21053116023300100000041710898 jose da penha leite da silva contrato (parte 3) Outros Documentos 21053116023451500000041710901 jose da penha leite da silva contrato (parte 4) Outros Documentos 21053116023566300000041710902 jose da penha leite da silva laudo resumido Outros Documentos 21053116023748100000041710904 jose da penha leite da silva ted Outros Documentos 21053116023926300000041710908 20 08 11 age banco ficsa alteracao de denominacao jucesp Procuração 21053116024269600000041710911 procuracao queiroz c6 consig assinada Procuração 21053116024420000000041710912 substabelecimento equipe c6 2021 Substabelecimento 21053116024645800000041710915 Impugnação em PDF Petição 21060816420809200000042065921 Impugnação Outros Documentos 21060816420966100000042066375 Petição Petição 21061020351145500000042182414 PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AGRAVO- JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA Outros Documentos 21061020351733900000042182415 JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA - PROT AGRAVO DE INSTRUMENTO Renúncia de Mandato 21061020352293700000042182416 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061513485400000000042344421 0808123-28.2021.8.15.0000 Comunicações 21061513485400000000042344422 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061521080895300000042365942 Despacho Despacho 21061718591697200000042465644 Certidão Certidão 21062313415377800000042680236 INSS - Informa o envio do ofício SEI 911 Outros Documentos 21062313415472200000042680239 SEI-INSS 911-2021 Ofício (Outros) 21062313415528300000042680248 INSS - 3978264 - Informa cancelamento de descontos Outros Documentos 21062313415574900000042680252 Relatório INSS - José da Penha Leite da Silva Outros Documentos 21062313415607000000042680253 Peticao Petição 21070809563283000000043228226 jose da penha leite da silva Outros Documentos 21070809563355600000043228227 Audiência designada Ato Ordinatório 21081313442765300000044714120 Audiência designada Ato Ordinatório 21081313442765300000044714120 Substabelecimento em PDF Substabelecimento 21091416421167900000046072036 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21091416421710100000046072042 Petição Petição 21091416452555200000046071963 CARTA DE JOSE DA PENHA Outros Documentos 21091416453088500000046071965 SUBSTABELECIMENTO JOÃO PESSOA Substabelecimento 21091416453669000000046071967 Termo de Audiência Termo de Audiência 21091522090044400000046145812 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0807879-13.2021.8.15.2001 - assinado Termo de Audiência 21091522090115800000046145814 Regristro de Presenças - Aud 11-30h Outros Documentos 21091522090161800000046145815 Termo de Audiência Termo de Audiência 21091611203368800000046169221 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21092017440400000000046324068 0808123-28.2021.8.15.0000 Comunicações 21092017440400000000046324069 Despacho Despacho 21092810095945600000046548000 Petição em PDF Petição 21101316194645500000047281829 Petição Outros Documentos 21101316194773700000047281840 Peticao Petição 21101810335858600000047450785 peticao de provas a produzir jose da penha Outros Documentos 21101810335959400000047450787 Decisão Decisão 22020411555032100000051101870 Certidão Certidão 22081819544234700000058995353 Comprovante de intimação do perito nomeado Outros Documentos 22081819544342900000058995354 Certidão Certidão 22082509263590100000059244634 Resposta do perito nomeado Outros Documentos 22082509263612200000059244642 Aceite de Perícia/ Agendamento Coleta de Assinatura Padrão Petição (3º Interessado) 22092020365667300000060276300 Dados Bancarios do Perito Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 22092020365753800000060276302 Apresentacao Perito Documento de Comprovação 22092020365784100000060276303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092610174155300000060452650 Expediente Expediente 22092610174155300000060452650 Expediente Expediente 22092610174155300000060452650 Certidão Certidão 22092611322488200000060459418 Comprovante de intimação do autor - Perícia Agendada Outros Documentos 22092611322563300000060460040 Certidão Certidão 22100512411003400000060808430 Comprovante - Autor acusa o recebimento da intimação para a perícia Outros Documentos 22100512411071300000060808433 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 22110719173647100000062111654 Laudo Pericial JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA X BANCO C6 CONSIGNADO Documento de Comprovação 22110719173726000000062111656 Pro 0807879-13.2021.8.15.2001 - Coleta Assinatura Sr. José da Penha L. da Silva Documento de Comprovação 22110719173761900000062111661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111520301019800000062455844 Expediente Expediente 22111520301019800000062455844 Petição Petição 22112511093949200000062878404 Petição Petição 22120614323866800000063289580 JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA - Manifestação Laudo Pericial Outros Documentos 22120614323884500000063289590 Sentença Sentença 23041318384357300000067706358 Sentença Sentença 23041318384357300000067706358 Petição Petição 23050413441553900000068579682 Embargos de Declaração -JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA Outros Documentos 23050413441583200000068579685 DECISÃO- HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS - PROCESSO 0807879-13.2021.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM C Outros Documentos 23051209011919100000068965392 DESPACHO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROCESSO 0807879-13.2021.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Outros Documentos 23051209012072700000068965391 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23051209012290800000068965162 Apelação Apelação 23051509231777100000069043762 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23051512231255300000069063057 Requisição de reserva orçamentária - Pagamento de Honorários Periciais e anexos - PROCESSO 0807879-1 Outros Documentos 23051512231303700000069063998 Certidão Certidão 23051513122138000000069067451 Comprovante - Requisição orçamentária de honorários periciais enviada ao TJPB - Proc. 0807879-13.202 Outros Documentos 23051513122173300000069068466 Comunicações Comunicações 23051611250912100000069123649 Processo nº 2023.079.193 - remessa para o conselho da magistratura Comunicações 23051611250980500000069123654 Petição Petição 23051918445232500000069340237 JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA - PETIÇÃO OBF Outros Documentos 23051918445291600000069340238 Despacho Despacho 23061211415667800000070282019 Despacho Despacho 23061211415667800000070282019 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23062208083160700000070757057 Sentença Sentença 23080721435855100000072706955 Sentença Sentença 23080721435855100000072706955 Outros Documentos Outros Documentos 23082512112162200000073670626 Certidão Conselho da Magistratura - ADM 2023.079.193 Outros Documentos 23082512112201700000073670628 Intimação Intimação 23090111135230000000074002908 Intimação Intimação 23090111135230000000074002908 Petição Petição 23092010230311300000074789050 Petição Petição 23092518322455700000075026099 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23100409392700000000084478895 Despacho Despacho 23100411062600000000084478896 Expediente Expediente 23100411075800000000084478897 Cota-2023-0001914114.pdf Cota 23100419063600000000084478898 Decisão Decisão 23111119054500000000084478899 Despacho Despacho 23111415195300000000084478900 Expediente Expediente 23111613061400000000084478901 Parecer-2023-0002276094.pdf Parecer 23121115233900000000084478902 Despacho Despacho 24030217443000000000084478903 Despacho Despacho 24030415174400000000084478904 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031210512100000000084478905 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031211114900000000084478906 Memoriais Memoriais 24032815203700000000084478907 JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA - MEMORIAIS Petição 24032815203700000000084478908 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24040311534000000000084478909 Relatório Relatório 24040512052000000000084478911 Ementa Ementa 24040512052200000000084478912 Voto do Magistrado Voto 24040512052300000000084478913 Acórdão Acórdão 24040512052400000000084478910 Expediente Expediente 24040807440100000000084478914 Petição Petição 24041715070000000000084478915 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24050418190700000000084478916 Decisão Decisão 24060314594165100000085924584 PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução / Cumprimento de Sentença 24072414040639000000091467294 CÁLCULOS Documento de Comprovação 24072414040741700000091467297 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24072414040807800000091467299 Petição Petição 24081615040085500000092748769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092912162100900000095087065 Intimação Intimação 24093009271634100000095108018 Intimação Intimação 24093009271634100000095108018 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Petição 24102116281250700000096236116 Decisão Decisão 25012818531045600000100336589 Intimação Intimação 25012908113445500000100351424 Intimação Intimação 25012908113445500000100351424 Petição Petição 25020613255633500000100794320 Petição Petição 25021917530579500000101537521 9330083_00EYR Outros Documentos 25021917530591900000101537523 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_YE1RW Outros Documentos 25021917530655000000101537524 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 25031012321645700000102303526 Danos Materiais com atualização até o dia do Depósito Judicial Proc. n. 0807879-13.2021 Cálculos 25031012321677000000102303528 Indenização por Danos Morais com atualização ate o dia do Depósito Judicial Proc. n. 0807879-13.2021 Cálculos 25031012321732500000102303529 Valores para compensação com atualização até o dia do Depósito Judicial Proc. n. 0807879-13.2021 Cálculos 25031012321789700000102303530 Decisão Decisão 25012818531045600000100336589 Petição Petição 25031310472902400000102504518 Petição Petição 25040109552758300000103504656 Decisão Decisão 25060321453391000000106861160 Intimação Intimação 25060610375328200000107041129 Intimação Intimação 25060610375328200000107041129 Petição Petição 25061615363691500000107604114 Petição Petição 25062517062560500000107975739 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25062616243767300000108047735 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA Documento de Comprovação 25062616243771400000108047736 0807879-13.2021.8.15.2001 - GARANTIA Documento de Comprovação 25062616243824800000108047737 JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA - DED Documento de Comprovação 25062616243880600000108047738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071312471629200000108949010 Intimação Intimação 25071312474810400000108949013 Intimação Intimação 25071312474810400000108949013 PETIÇÃO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Resposta 25080410193954400000110259773 Sentença Sentença 25080721060934600000111171786 ExtratoJudicial (100) Informações Prestadas 25080721060954000000111171788 Intimação Intimação 25081109041471700000111931336 Intimação Intimação 25081109041471700000111931336 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081810221989900000113656186 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25082016282167300000113836040 JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA - DED Outros Documentos 25082016282256700000113836044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090515033009300000115394332 Intimação Intimação 25090515035491800000115394334 Intimação Intimação 25090515035491800000115394334 Contrarrazões 1C0PR Contrarrazões 25091117343737000000115712175 CTED_JOSEDAPENHALEITEDASILVA_1C0PR Outros Documentos 25091117343752000000115712176 Impugnação Aos Embargos De Declaração Petição 25091610024324000000115900499 Petição Petição 26010511153269200000122954292 Certidão Certidão 26020213251910900000127726775 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21091416421710100000046072042, Outros Documentos: 21091416453088500000046071965, Substabelecimento: 21091416453669000000046071967, Termo de Audiência: 21091522090044400000046145812, Termo de Audiência: 21091522090115800000046145814, Outros Documentos: 21091522090161800000046145815, Requisição ou Resposta entre instâncias: 21092017440400000000046324068, Comunicações: 21092017440400000000046324069, Despacho: 21092810095945600000046548000, Outros Documentos: 21101316194773700000047281840] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807879-13.2021.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 21:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:15

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:34

Publicação

10/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes adversas (promovente e promovido), por seus advogados, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestarem acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes adversas (promovente e promovido), por seus advogados, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestarem acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

08/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO As partes opuseram embargos de declaração contra a sentença de ID 118504449, que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. O Banco C6 Consignado S.A. sustenta contradição quanto ao reconhecimento da preclusão de sua segunda impugnação. Alega erro no cômputo das parcelas de danos materiais e pede a reforma do julgado para reconhecer excesso de execução (ID 121235526). José da Penha Leite da Silva alega contradição no comando de liberação de valores. Afirma que o montante determinado para levantamento não reflete a totalidade dos depósitos judiciais. Requer o destaque de honorários contratuais de 30% (ID 121035760). As partes apresentaram contrarrazões aos recursos. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no art. 1.022, reserva os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O inconformismo das partes com o mérito da decisão deve ser veiculado por recurso próprio. As insurgências do banco executado não prosperam. A matéria relativa aos cálculos e ao período de descontos foi decidida no ID 113896396. Naquele momento, o juízo homologou os cálculos da contadoria e fixou o saldo devedor. A ausência de recurso tempestivo contra aquela decisão interlocutória consolidou os valores. A preclusão reconhecida na sentença é evidente. A tentativa de rediscutir a quantidade de parcelas restituídas em sede de aclaratórios configura pretensão de reforma do mérito, o que é vedado nesta via. O recurso da parte exequente também carece de fundamento. A sentença de extinção limitou o levantamento ao saldo remanescente de R$ 1.047,33 porque este é o valor que restava para satisfação integral do crédito após as compensações já deferidas. A parte autora anuiu com os cálculos da contadoria que serviram de base para essa conta. A determinação de devolução de eventuais saldos excedentes ao banco devedor é consequência lógica da quitação da dívida homologada. O pedido de destaque de honorários contratuais não aponta omissão na sentença, mas pretensão administrativa que pode ser resolvida pela escrivania no momento da expedição do alvará, desde que respeitados os limites do crédito reconhecido e a documentação já acostada. Inexiste contradição interna no julgado. A sentença é clara e coerente com a fase procedimental e com as decisões interlocutórias anteriores que não foram reformadas. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 118504449 em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado no comando sentencial para expedição de alvarás e arquivamento com baixa. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031016500826500000038540941 1 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Outros Documentos 21031016501010200000038540943 2 PROCURAÇÃO Procuração 21031016501476000000038540945 3 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 21031016501689000000038540948 4 COMP DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21031016501809900000038540951 5 PROVAS Documento de Comprovação 21031016502068400000038540953 Despacho Despacho 21032211490322400000038971394 Despacho Despacho 21032211490322400000038971394 Petição Petição 21040710050342100000039468302 Petição Outros Documentos 21040710050631800000039468303 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 21040710050752300000039468304 Petição Petição de habilitação nos autos 21050312313455700000040508501 QCA_kit_08078791320218152001_PHY4C Substabelecimento 21050312313502200000040508502 QCA_08078791320218152001_sub Substabelecimento 21050312313538600000040508504 Decisão Decisão 21051910230850200000041208422 Decisão Decisão 21051910230850200000041208422 Ofício Ofício (Outros) 21051910230850200000041208422 Decisão Decisão 21051910230850200000041208422 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21052617023742900000041532658 0807879-13.2021.8.15.2001 - INSS - Nota de recebimento Documento de Comprovação 21052617023906900000041532662 Contestacao Contestação 21053116022686200000041710889 contestacao jose da penha leite da silva Outros Documentos 21053116022913500000041710890 jose da penha leite da silva contrato (parte 1) Outros Documentos 21053116023109300000041710895 jose da penha leite da silva contrato (parte 2) Outros Documentos 21053116023300100000041710898 jose da penha leite da silva contrato (parte 3) Outros Documentos 21053116023451500000041710901 jose da penha leite da silva contrato (parte 4) Outros Documentos 21053116023566300000041710902 jose da penha leite da silva laudo resumido Outros Documentos 21053116023748100000041710904 jose da penha leite da silva ted Outros Documentos 21053116023926300000041710908 20 08 11 age banco ficsa alteracao de denominacao jucesp Procuração 21053116024269600000041710911 procuracao queiroz c6 consig assinada Procuração 21053116024420000000041710912 substabelecimento equipe c6 2021 Substabelecimento 21053116024645800000041710915 Impugnação em PDF Petição 21060816420809200000042065921 Impugnação Outros Documentos 21060816420966100000042066375 Petição Petição 21061020351145500000042182414 PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AGRAVO- JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA Outros Documentos 21061020351733900000042182415 JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA - PROT AGRAVO DE INSTRUMENTO Renúncia de Mandato 21061020352293700000042182416 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061513485400000000042344421 0808123-28.2021.8.15.0000 Comunicações 21061513485400000000042344422 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061521080895300000042365942 Despacho Despacho 21061718591697200000042465644 Certidão Certidão 21062313415377800000042680236 INSS - Informa o envio do ofício SEI 911 Outros Documentos 21062313415472200000042680239 SEI-INSS 911-2021 Ofício (Outros) 21062313415528300000042680248 INSS - 3978264 - Informa cancelamento de descontos Outros Documentos 21062313415574900000042680252 Relatório INSS - José da Penha Leite da Silva Outros Documentos 21062313415607000000042680253 Peticao Petição 21070809563283000000043228226 jose da penha leite da silva Outros Documentos 21070809563355600000043228227 Audiência designada Ato Ordinatório 21081313442765300000044714120 Audiência designada Ato Ordinatório 21081313442765300000044714120 Substabelecimento em PDF Substabelecimento 21091416421167900000046072036 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21091416421710100000046072042 Petição Petição 21091416452555200000046071963 CARTA DE JOSE DA PENHA Outros Documentos 21091416453088500000046071965 SUBSTABELECIMENTO JOÃO PESSOA Substabelecimento 21091416453669000000046071967 Termo de Audiência Termo de Audiência 21091522090044400000046145812 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0807879-13.2021.8.15.2001 - assinado Termo de Audiência 21091522090115800000046145814 Regristro de Presenças - Aud 11-30h Outros Documentos 21091522090161800000046145815 Termo de Audiência Termo de Audiência 21091611203368800000046169221 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21092017440400000000046324068 0808123-28.2021.8.15.0000 Comunicações 21092017440400000000046324069 Despacho Despacho 21092810095945600000046548000 Petição em PDF Petição 21101316194645500000047281829 Petição Outros Documentos 21101316194773700000047281840 Peticao Petição 21101810335858600000047450785 peticao de provas a produzir jose da penha Outros Documentos 21101810335959400000047450787 Decisão Decisão 22020411555032100000051101870 Certidão Certidão 22081819544234700000058995353 Comprovante de intimação do perito nomeado Outros Documentos 22081819544342900000058995354 Certidão Certidão 22082509263590100000059244634 Resposta do perito nomeado Outros Documentos 22082509263612200000059244642 Aceite de Perícia/ Agendamento Coleta de Assinatura Padrão Petição (3º Interessado) 22092020365667300000060276300 Dados Bancarios do Perito Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 22092020365753800000060276302 Apresentacao Perito Documento de Comprovação 22092020365784100000060276303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092610174155300000060452650 Expediente Expediente 22092610174155300000060452650 Expediente Expediente 22092610174155300000060452650 Certidão Certidão 22092611322488200000060459418 Comprovante de intimação do autor - Perícia Agendada Outros Documentos 22092611322563300000060460040 Certidão Certidão 22100512411003400000060808430 Comprovante - Autor acusa o recebimento da intimação para a perícia Outros Documentos 22100512411071300000060808433 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 22110719173647100000062111654 Laudo Pericial JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA X BANCO C6 CONSIGNADO Documento de Comprovação 22110719173726000000062111656 Pro 0807879-13.2021.8.15.2001 - Coleta Assinatura Sr. José da Penha L. da Silva Documento de Comprovação 22110719173761900000062111661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111520301019800000062455844 Expediente Expediente 22111520301019800000062455844 Petição Petição 22112511093949200000062878404 Petição Petição 22120614323866800000063289580 JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA - Manifestação Laudo Pericial Outros Documentos 22120614323884500000063289590 Sentença Sentença 23041318384357300000067706358 Sentença Sentença 23041318384357300000067706358 Petição Petição 23050413441553900000068579682 Embargos de Declaração -JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA Outros Documentos 23050413441583200000068579685 DECISÃO- HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS - PROCESSO 0807879-13.2021.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM C Outros Documentos 23051209011919100000068965392 DESPACHO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROCESSO 0807879-13.2021.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Outros Documentos 23051209012072700000068965391 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23051209012290800000068965162 Apelação Apelação 23051509231777100000069043762 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23051512231255300000069063057 Requisição de reserva orçamentária - Pagamento de Honorários Periciais e anexos - PROCESSO 0807879-1 Outros Documentos 23051512231303700000069063998 Certidão Certidão 23051513122138000000069067451 Comprovante - Requisição orçamentária de honorários periciais enviada ao TJPB - Proc. 0807879-13.202 Outros Documentos 23051513122173300000069068466 Comunicações Comunicações 23051611250912100000069123649 Processo nº 2023.079.193 - remessa para o conselho da magistratura Comunicações 23051611250980500000069123654 Petição Petição 23051918445232500000069340237 JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA - PETIÇÃO OBF Outros Documentos 23051918445291600000069340238 Despacho Despacho 23061211415667800000070282019 Despacho Despacho 23061211415667800000070282019 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23062208083160700000070757057 Sentença Sentença 23080721435855100000072706955 Sentença Sentença 23080721435855100000072706955 Outros Documentos Outros Documentos 23082512112162200000073670626 Certidão Conselho da Magistratura - ADM 2023.079.193 Outros Documentos 23082512112201700000073670628 Intimação Intimação 23090111135230000000074002908 Intimação Intimação 23090111135230000000074002908 Petição Petição 23092010230311300000074789050 Petição Petição 23092518322455700000075026099 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23100409392700000000084478895 Despacho Despacho 23100411062600000000084478896 Expediente Expediente 23100411075800000000084478897 Cota-2023-0001914114.pdf Cota 23100419063600000000084478898 Decisão Decisão 23111119054500000000084478899 Despacho Despacho 23111415195300000000084478900 Expediente Expediente 23111613061400000000084478901 Parecer-2023-0002276094.pdf Parecer 23121115233900000000084478902 Despacho Despacho 24030217443000000000084478903 Despacho Despacho 24030415174400000000084478904 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031210512100000000084478905 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031211114900000000084478906 Memoriais Memoriais 24032815203700000000084478907 JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA - MEMORIAIS Petição 24032815203700000000084478908 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24040311534000000000084478909 Relatório Relatório 24040512052000000000084478911 Ementa Ementa 24040512052200000000084478912 Voto do Magistrado Voto 24040512052300000000084478913 Acórdão Acórdão 24040512052400000000084478910 Expediente Expediente 24040807440100000000084478914 Petição Petição 24041715070000000000084478915 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24050418190700000000084478916 Decisão Decisão 24060314594165100000085924584 PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução / Cumprimento de Sentença 24072414040639000000091467294 CÁLCULOS Documento de Comprovação 24072414040741700000091467297 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24072414040807800000091467299 Petição Petição 24081615040085500000092748769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092912162100900000095087065 Intimação Intimação 24093009271634100000095108018 Intimação Intimação 24093009271634100000095108018 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Petição 24102116281250700000096236116 Decisão Decisão 25012818531045600000100336589 Intimação Intimação 25012908113445500000100351424 Intimação Intimação 25012908113445500000100351424 Petição Petição 25020613255633500000100794320 Petição Petição 25021917530579500000101537521 9330083_00EYR Outros Documentos 25021917530591900000101537523 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_YE1RW Outros Documentos 25021917530655000000101537524 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 25031012321645700000102303526 Danos Materiais com atualização até o dia do Depósito Judicial Proc. n. 0807879-13.2021 Cálculos 25031012321677000000102303528 Indenização por Danos Morais com atualização ate o dia do Depósito Judicial Proc. n. 0807879-13.2021 Cálculos 25031012321732500000102303529 Valores para compensação com atualização até o dia do Depósito Judicial Proc. n. 0807879-13.2021 Cálculos 25031012321789700000102303530 Decisão Decisão 25012818531045600000100336589 Petição Petição 25031310472902400000102504518 Petição Petição 25040109552758300000103504656 Decisão Decisão 25060321453391000000106861160 Intimação Intimação 25060610375328200000107041129 Intimação Intimação 25060610375328200000107041129 Petição Petição 25061615363691500000107604114 Petição Petição 25062517062560500000107975739 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25062616243767300000108047735 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JOSÉ DA PENHA LEITE DA SILVA Documento de Comprovação 25062616243771400000108047736 0807879-13.2021.8.15.2001 - GARANTIA Documento de Comprovação 25062616243824800000108047737 JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA - DED Documento de Comprovação 25062616243880600000108047738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071312471629200000108949010 Intimação Intimação 25071312474810400000108949013 Intimação Intimação 25071312474810400000108949013 PETIÇÃO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Resposta 25080410193954400000110259773 Sentença Sentença 25080721060934600000111171786 ExtratoJudicial (100) Informações Prestadas 25080721060954000000111171788 Intimação Intimação 25081109041471700000111931336 Intimação Intimação 25081109041471700000111931336 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081810221989900000113656186 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25082016282167300000113836040 JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA - DED Outros Documentos 25082016282256700000113836044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090515033009300000115394332 Intimação Intimação 25090515035491800000115394334 Intimação Intimação 25090515035491800000115394334 Contrarrazões 1C0PR Contrarrazões 25091117343737000000115712175 CTED_JOSEDAPENHALEITEDASILVA_1C0PR Outros Documentos 25091117343752000000115712176 Impugnação Aos Embargos De Declaração Petição 25091610024324000000115900499 Petição Petição 26010511153269200000122954292 Certidão Certidão 26020213251910900000127726775 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21091416421710100000046072042, Outros Documentos: 21091416453088500000046071965, Substabelecimento: 21091416453669000000046071967, Termo de Audiência: 21091522090044400000046145812, Termo de Audiência: 21091522090115800000046145814, Outros Documentos: 21091522090161800000046145815, Requisição ou Resposta entre instâncias: 21092017440400000000046324068, Comunicações: 21092017440400000000046324069, Despacho: 21092810095945600000046548000, Outros Documentos: 21101316194773700000047281840] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807879-13.2021.8.15.2001

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO JULGADO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807879-13.2021.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., já qualificado, opôs embargos de declaração (ID 72744960), contra a sentença proferida no ID 71795113. A embargante levanta hipótese de omissão no julgado, uma vez que o Juízo sentenciante teria deixado de fazer constar, expressamente, a necessidade de restituição do valor de R$ 2.980,10 (dois mil novecentos e oitenta reais e dez centavos), quantia referente ao valor depositado em conta corrente da parte autora, ora embargada, referente à contratação declarada inexistente. Contrarrazões do embargado (ID 75100134). Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do Embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se a falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, a sentença embargada possui a seguinte parte dispositiva (ID 71795113): ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo o processo com análise de mérito, para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica contratual referente ao contrato de empréstimo consignado 010015188532 e condenar o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais/repetição do indébito, de forma singela, as parcelas consignadas no período de 12/2020 a 06/2021, em valores devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, devendo ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2. Condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., estes a partir da citação. De outra senda, atento ao princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do promovente, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. A parte promovida levanta hipótese de omissão no julgado, entendendo que deveria constar na sentença a necessidade de restituição do valor de R$ 2.980,10 (dois mil novecentos e oitenta reais e dez centavos), quantia referente ao valor depositado em conta corrente da parte autora, ora embargada, referente à contratação declarada inexistente, para fins de se evitar o enriquecimento sem causa. Com relação à alegada omissão, consta, expressamente, no relatório da sentença vergastada e na fundamentação o seguinte (ID 71795113): O promovente juntou aos autos DJO do valor que foi depositado em sua conta corrente (Id. 41457166) (...) Por fim, esclareça-se que com a anulação do contrato por este Juízo, deverá ocorrer restituição ao estado anterior, conforme artigo 182 do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Desse modo, o DJO feito pelo promovente, em referência ao valor depositado na sua conta corrente decorrente do empréstimo deve ser devolvido ao promovido (Id. 41457166). Logo, extrai-se da sentença atacada que, em verdade, não houve omissão conforme arguido pelo promovido, ora embargante, mas, apenas, não constou na parte dispositiva a expressa determinação de expedição de alvará em favor da parte embargante, para lançar mão sobre o valor objeto da contratação desfeita por ordem judicial. Assim, reconhece-se ter havido omissão em parte no julgado, não se fazendo constar o consectário lógico já expressamente enfrentado na fundamentação da decisão vergastada. 3. DECISUM Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte ré, para o efeito de retificar o dispositivo sentencial, que passará a vigorar com a seguinte redação: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo o processo com análise de mérito, para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica contratual referente ao contrato de empréstimo consignado 010015188532 e condenar o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais/repetição do indébito, de forma singela, as parcelas consignadas no período de 12/2020 a 06/2021, em valores devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, devendo ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2. Condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., estes a partir da citação. De outra senda, atento ao princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do promovente, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte promovida, para levantamento do valor depositado no DJO (ID 41457166) com os acréscimos legais. Mantenho, quanto ao mais, inalterada a r. Sentença embargada. P. R. Intimem-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. João Pessoa - PB, 07 de agosto de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS: Contrato de empréstimo consignado - Relação contratual inexistente – Cobrança indevida – Repetição do indébito acolhida. Desvio produtivo do consumidor - Dano moral puro - Responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco - Ato ilícito, dano e nexo de causalidade - Pressupostos da responsabilidade civil perfeitamente delineados. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807879-13.2021.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. JOSE DA PENHA LEITE DA SILVA, CPF 225.543.784-87, qualificado(a) na peça exordial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO, CNPJ nº 61.348.538/0001-86. Relata, resumidamente, que é beneficiário do INSS, que percebeu que havia desconto em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado supostamente firmado com a parte promovida, contudo, informa que não o contratou. Informa, ainda, que o Contrato 010015188532, supostamente foi pactuado em 15/12/2020, no valor de R$2.980,10 (dois mil, cento novecentos e oitenta reais e dez centavos), com 84 parcelas mensais de R$76,38 (setenta e seis reais e trinta e oito centavos), que tentou anular o contrato administrativamente por meio de reclamação no PROCON, nº 2021.01/0004109898. Por fim, argumenta que foi vítima de fraude, que sofreu dano moral e o contrato deve ser anulado. Por tais razões, requereu que o promovido fosse condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que o contrato 010015188532 seja declarado nulo e que seja concedida tutela provisória de urgência suspendendo os descontos do referido contrato. Juntou aos autos extrato de descontos no benefício previdenciário da promovente (ID. 40463537), protocolo de reclamação junto ao PROCON (Id. 40463537), p. 5-8). Concedida gratuidade judicial (ID. 40924815) e me reservei para apreciar o pedido de tutela antecipada após realização de DJO. O promovente juntou aos autos DJO do valor que foi depositado em sua conta corrente (Id. 41457166) Deferi o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 43326307), determinando a suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo consignado em questão. O promovido apresentou contestação (ID. 43865277), informando que cumpriu a tutela provisória de urgência deferida, impugnando a concessão de gratuidade judicial, e no mérito argumentou que o contrato foi celebrado sem vícios de consentimento, que foi feito TED para a conta bancária do promovente no valor, que não ocorreu dano moral, pelo que requer que a demanda seja julgada improcedente. Juntou contrato de empréstimo (Id. 43865285 e Id. 43865288). O promovente apresentou réplica (ID. 44245009). Ao serem intimados para especificarem as provas que pretendem produzir o promovente requereu realização de perícia grafotécnica (Id. 49836410) e o promovido requereu julgamento antecipado (Id. 50017522). Deferi a realização de perícia grafotécnica, pelo que nomeei como perito dos autos, Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA (ID. 53935964). Apresentado laudo pericial grafoscópico (ID. 65739683), que concluiu que a assinatura questionada não corresponde à firma normal do autor. A parte promovente se manifestou sobre o laudo querendo que a demanda seja julgada procedente (ID. 66565509) e a parte promovida (ID. 67009647) discordou do perito e reafirmou a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado debatido. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIAL Os artigos 98 e seguintes do CPC regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, o réu não apresentou nenhuma prova de que a parte autora tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, apenas alegaram de forma genérica e inconsistente a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. Rejeito a preliminar, portanto, mantendo a gratuidade judiciária concedida ao autor. DO MÉRITO Trata-se de ação anulatória de empréstimo consignado c/c danos morais objetivando declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e buscando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). DA APLICABILIDADE DO CDC A relação discutida entre a parte autora e a parte ré é típica relação de consumo, pois se trata de uma pessoa física tomadora de crédito perante uma instituição financeira. O crédito, na forma como é disponibilizado ao consumidor, caracteriza-se como produto, a ser consumido de forma final pelo seu tomador na aquisição de outros bens no mercado. No que se refere à matéria de fundo, ressalte-se que se está diante de típica relação de consumo, disciplinada, em sua totalidade, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor de seu art. 2º e § 2º do art. 3º: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º (…) § 1º (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Logo, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Acerca deste tema não paira controvérsia, tendo o STJ editado o verbete de nº 297, que assim entendeu: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte demandante em face do demandado. DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO No presente caso concreto, verifica-se que ao longo do período de 12/2020 a 06/2021 foram lançadas consignações no benefício previdenciário do demandante (Id. 45488751, p.2), decorrente do empréstimo consignado fundado no contrato 010015188532 (Id. 43865285 e Id. 43865288). Acontece, porém, que o autor nega, peremptoriamente, ter realizado o referido empréstimo. Depreende-se dos autos que o cerne da questão está em se extrair eventual ilicitude na conduta do réu ao efetuar deduções mensais em proventos, a título de empréstimos, em desfavor da parte autora. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado o empréstimo consignado com o réu, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC, pois nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Acerca do tema é oportuna a lição de Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 80)”. Em sua defesa, o banco promovido informa que a contratação dos empréstimos é feita apenas após a apresentação de cópia de documentos, com o original para conferência: (RG, CPF, CNH, comprovante atualizado de residência, CTPS), bem como são efetuadas consultas cadastrais, especialmente no banco de dados do SERASA, SCPC, CCF, Receita Federal, entre outros, com vistas a analisar a conveniência e oportunidade de contratação com o cliente e os tipos de serviços passíveis de serem disponibilizados (limites de créditos, cartões, etc.). A instituição bancária, portanto, asseverou a legalidade da contratação do empréstimo consignado e juntou ao presente caderno processual cópia do instrumento contratual em referência (Id. 43865285 e Id. 43865288), com os respectivos documentos pessoais do autor. Neste momento, considerando que o contrato foi apresentado, e diante dos requerimentos das partes, a questão pendente de apreciação passa a ser a autenticidade da assinatura. Realizada a perícia grafoscópica, foi juntado o laudo pericial (ID. 65739683), o qual analisou 24 aspectos técnicos em comparação da assinatura do contrato e a assinatura do promovente, alcançando a conclusão de que 23 destes indicam que pessoa distinta do autor teria assinado o contrato e o outro aspecto foi considerado prejudicado. Assim, repise-se não houve sequer um aspecto técnico em que tenha sido reconhecida similaridade das assinaturas comparadas. Portanto, analisando as provas dos autos concluo que a assinatura do contrato de empréstimo consignado 010015188532 não é da parte autora, logo, o contrato deve ser anulado. DOS DANOS MATERIAIS Aplicável ao caso a teoria do risco, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. Com efeito, no caso dos autos, a culpa da instituição promovida, na modalidade negligência, resta caracterizada pela falta das diligências necessárias para a aferição e guarda documental da contratação com o promovente, além da ausência de qualquer comprovação do envio e recebimento do produto pelo autor, conforme se extrai dos autos. Dessa forma, de rigor a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente devolução dos valores consignados indevidamente, no período de 12/2020 a 06/2021, tudo a ser devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. O valor desembolsado deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, o primeiro desde a citação e o segundo desde o desembolso de cada parcela paga indevidamente. Já quanto a forma, a restituição dos valores pagos a maior por força da cobrança indevida é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, veja-se o previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, salienta-se que o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (Grifo meu). No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação iniciaram anteriormente ao referido julgado, assim, deve-se manter o posicionamento anterior do STJ, de que “somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito”: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.[...] 3. Na hipótese de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices de juros praticados pela instituição financeira. Precedentes. 4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo meu). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual. In casu, não foi apresentada nenhuma evidência de má-fé do demandado, ao contrário, tudo indica que foi vítima de fraude de algum de seus prepostos e arcará sozinho com os prejuízos da contratação. Assim, a restituição dos pagamentos indevidos deve ocorrer na forma simples, uma vez que, configura o erro escusável (art. 42, parágrafo único do CDC). Por fim, esclareça-se que com a anulação do contrato por este Juízo, deverá ocorrer restituição ao estado anterior, conforme artigo 182 do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Desse modo, o DJO feito pelo promovente, em referência ao valor depositado na sua conta corrente decorrente do empréstimo deve ser devolvido ao promovido (Id. 41457166). DOS DANOS MORAIS Não paira dúvida de que o suplicado, enquanto fornecedor de serviços, possui responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desempenhada. Assim, o réu deve indenizar o consumidor prejudicado pela falha na prestação do serviço, uma vez que ausente qualquer excludente de responsabilidade. Resta indubitável que a situação vivenciada pelo autor, nos moldes narrados na inicial, é capaz de causar indignação, constrangimento, revolta, ou seja, é capaz de desencadear, no íntimo do ofendido, uma série de sentimentos negativos que têm repercussão direta em seu estado anímico. Ressalte-se que, tratando-se de dano moral puro, não se pode exigir do ofendido a prova de sua extensão, posto que as manifestações do espírito, desenvolvendo-se no âmago do indivíduo, são incomensuráveis. Provados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume in re ipsa. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, recompondo o patrimônio moral, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido, a situação econômica das partes, etc. Na hipótese vertente, deve ser considerado o grau de culpa (moderado), a extensão do dano (moderado), a situação econômica das partes e demais circunstâncias atinentes ao presente caso concreto. Devem ser levados em conta, ainda, a energia gasta e o tempo desperdiçado pelo autor na busca da solução para o evento danoso, em sintonia com os postulados da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) parece-me atender aos pressupostos de adequação, suficiência e proporcionalidade. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo o processo com análise de mérito, para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica contratual referente ao contrato de empréstimo consignado 010015188532 e condenar o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais/repetição do indébito, de forma singela, as parcelas consignadas no período de 12/2020 a 06/2021, em valores devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, devendo ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2. Condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., estes a partir da citação. De outra senda, atento ao princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do promovente, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo recurso adesivo, intime-se o recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, certifique-se e subam os autos ao E. TJPB. 4. Expeça-se requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de pagamento dos honorários periciais fixados por este Juízo no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 7º da Resolução 09/2017 do TJ PB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se1. João Pessoa/PB, data na assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

25/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(20)