Procedimento Comum Cível 0808221-48.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808221-48.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 27 de abril de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:06

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:05

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA NETO Advogados do(a) AUTOR: DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA - PB29742, THAMIRIS LIMA SILVA - PB33505 REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808221-48.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Por outro lado, no tocante ao pedido de tutela de urgência, reservo-me a apreciar a questão após ultimado o prazo de defesa. Assim sendo, cite-se e intime-se (do item supra) a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 18:35

Expedida/certificada

07/02/2026, 18:31

Gratuidade da Justiça

06/02/2026, 17:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/02/2026, 16:29

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 16:29

Documentos

•28/04/2026, 00:00