Apelação Cível 0829084-35.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0829084-35.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829084-35.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra sentença que afastou a legitimidade de títulos contratuais utilizados como base em ação monitória, sob alegação de omissões e contradições quanto ao alcance de decisão em processo conexo e à análise dos contratos específicos, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma expressa todos os argumentos relativos ao processo conexo e aos contratos discutidos; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o magistrado aprecia de forma fundamentada a matéria central da demanda, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme fixado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292). A sentença embargada foi expressa ao consignar a insuficiência dos contratos vinculados à proposta de adesão nº 256.300.941 como prova idônea para constituir título executivo, em consonância com decisão proferida em processo conexo, cujo recurso não teve efeito suspensivo. A ausência de menção numérica a dispositivos legais não configura omissão, bastando o debate da questão jurídica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1460479/SC; AgInt nos EREsp 1494826/SC). Os embargos não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo tal inconformismo ser veiculado pela via recursal própria (AgInt no AREsp 1306466/SP, STJ). Não configurado caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; 2. Não há omissão quando a decisão aprecia a questão central, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados; 3. A ausência de trânsito em julgado de decisão em processo conexo sem efeito suspensivo não impede a sua utilização como fundamento em outra demanda; 4. A interposição de embargos sem demonstração de vícios específicos não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Tema 339, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.666.021/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, em petição encartada no evento n.º 120650917, manejou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão a efeitos infringentes contra a sentença prolatada, alegando omissões e contradições na sentença. Segundo o Embargante, não houve manifestação quanto à a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação conexa n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, cuja decisão foi utilizada como fundamento determinante para afastar a legitimidade dos títulos documentais que instruíram a presente ação monitória, assim como omissão e contradição em relação à análise do efetivo alcance da sentença proferida naquele feito conexo, ressaltando que não foram analisados os contratos específicos que são objeto desta demanda, pré-questionando, ainda, violação à garantia da ampla defesa disposta no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretendendo efeitos infringentes para, uma vez sanadas a contradição e omissões, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Resposta aos aclaratórios no evento n.º 121296958, sustentando a inadmissibilidade do recurso, que não se presta à rediscussão do mérito, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido: É sabido que os Embargos de Declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento. No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, mais uma vez, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Já contraditória é a decisão que se apresenta em si mesma, quando traz proposições entre si inconciliáveis. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. Restou expressamente consignado na decisão embargada que a presente ação foi lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941: uma celebrada em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo, como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Também ficou claramente consignado que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Porém, consoante se extrai do processo associado (n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), a Embargada questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves e, dentre os contratos e operações questionadas estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941. A decisão embargada foi explícita quanto à insuficiência dos contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, como prova documental idônea para constituir o título executivo judicial pretendido na presente ação monitória. Destarte, percebe-se que a pretensão do Embargante é rediscutir a causa buscando que este juízo revise o seu entendimento. Porém, os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir eventual error in judicando, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Veja-se, ademais que o trânsito em julgado do processo associado não constitui omissão a ser suprida, porquanto interposto recurso sem efeito suspensivo, já julgado e desprovido por decisão colegiada (ID de origem 35515339 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), com rejeição, ainda, dos embargos de declaração manejados (ID de origem 36475819 e 37226620 no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001), inexistindo, repita-se, atribuição de efeito suspensivo contra a sentença proferida no processo 0821597-53.2016.8.15.2001, cujos efeitos foram reconhecidos nestes autos, alcançando o objeto desta demanda conforme consignado alhures. Outrossim, quando as matérias são devidamente tratadas na decisão, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Por fim, não resta configurado o intuito protelatório, o que afasta, inclusive, a alegação de litigância de má-fé. Sobre a temática, veja-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de que (i) o artigo 6º da LINDB possui natureza constitucional, (ii) não houve demonstração clara do dispositivo legal violado, (iii) inexistiu debate quanto à inclusão de novo beneficiário, e (iv) faltou confronto analítico com os precedentes citados. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, em contraminuta, requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; e (ii) avaliar se há caráter protelatório na interposição do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de enfrentamento sobre a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e inexistência de confronto analítico com os precedentes citados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição de recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados, não configura, por si só, litigância de má-fé nem caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.666.021/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para rejeitá-los. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS VINCULADOS AO CARTÃO BNDES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS QUESTIONADOS EM AÇÃO CONEXA E CONSIDERADOS ILÍCITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Camarão Vale do Paraíba Ltda.-ME e os fiadores Wagner Villar Saraiva e Janaína Almeida de Araújo Saraiva, visando à cobrança do valor histórico de R$ 537.322,67, referente a contratos vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941 do Cartão BNDES, celebrados em 2012, com limites de R$ 35.000,00 e R$ 88.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão monitória; (ii) verificar se os contratos apresentados pelo autor constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (iii) estabelecer se é possível constituir título executivo judicial com base em contratos declarados ilícitos em processo conexo. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de prescrição, considerando-se que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial no vencimento da última parcela da dívida, ocorrido em 2018, não transcorrido o prazo quinquenal até o ajuizamento da ação em 2020. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita deduzir a probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. Os contratos apresentados (n.ºs 071.329.867 e 074.465.646), vinculados à proposta n.º 256.300.941, foram declarados ilícitos no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, por envolverem operações realizadas sem ciência da devedora por ex-gerente do banco. A prova documental apresentada é insuficiente para constituir título executivo judicial, pois não comprova a emissão, entrega ou utilização dos cartões BNDES alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios acolhidos. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas em ação monitória inicia-se no vencimento da última parcela da obrigação. A prova escrita exigida para a ação monitória deve evidenciar a probabilidade do crédito, não bastando documentos desconexos ou declarados ilícitos judicialmente. Contratos firmados mediante fraude, reconhecida judicialmente, não servem de base para constituição de título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 10, e 373; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.308.995/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.522.577/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp 2.109.100/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA contra CAMARÃO VALE DO PARAÍBA LTDA.-ME e os fiadores WAGNER VILLAR SARAIVA e JANAÍNA ALMEIDA DE ARAÚJO SARAIVA, também qualificados, cobrando o pagamento de crédito disponibilizado por força das adesões ao Regulamento do Cartão BNDES n.º 256.300.941, celebrado em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), ambos na conta n.º 8.677-0 da ag. 2563-1, no valor total histórico cobrado de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Recolhidas as custas iniciais (ID 30891550/3) foi deferido o processamento da ação (ID 34000935). Regularmente citada, a promovida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 34258051), requerendo a concessão da justiça gratuita e arguiu a prescrição da pretensão, sob o argumento de que a dívida venceu em 16/08/2014, antecipando vencimento ordinário de toda a dívida, quando a ação foi proposta em 22/05/2020, ultrapassado o prazo quinquenal. Afasta, ainda, a conexão, eis que os contratos objetos desta demanda não guardam nenhuma relação com os contratos e transações do outro processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. No mérito, alega ausência do termo original da adesão celebrada em 14/05/2012, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o espelho juntado não tem força probante e a cobrança deve ser afastada. Diz que a sua conta foi alvo de diversas irregularidades e desvios de valores pela ex-gerente Audrey Maria Silveira Neves, tendo sido vítima de fraude que levou à sua total ruína financeira, que geraram pagamentos indevidos de R$ 3.067.093,62 (três milhões, sessenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos). Sustenta força maior em razão das fraudes sofridas, o que impossibilitou que os contratos legalmente celebrados fossem honrado, o que justifica a impossibilidade de pagamento da adesão no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Na petição do evento n.º 34340245, a empresa promovida trouxe o laudo da perícia contábil realizada no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001 como prova emprestada. Resposta aos embargos monitórios no identificador n.º 38932011, onde oferece impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu. No mérito, alega que os contratos de cartão de crédito n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 – BNDES Visa Distribuição são decorrentes do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES proposta de adesão 256.300.941, assinados pelos promovidos, e o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo cartão BNDES e seriam fruto do termo de adesão juntado no evento 3696119/19-26 do processo associado. Afasta a prescrição suscitada, alegando ter havido parcelamentos que findaram apenas em 2018, que consolida a dívida, afirmando, ademais, que a ação revisional proposta pela ré interrompeu a prescrição no ano de 2016. Em despacho no ID 40801951 foi determinada a especificação de provas, tendo as partes afirmado não ter outras provas a produzir (ID 34357371 e 38932040). A auto composição restou frustrada na sessão de conciliação designada (termo no evento n.º 74786139/2). Por força da decisão no evento n.º 85192538 foi suspenso o curso do presente processo até julgamento da ação associada n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Verificado o julgamento da ação conexa, a parte ré se manifestou reiterando as provas já produzidas (ID 109008616), enquanto que a parte autora diz que os contratos objeto desta ação não foram objeto de análise no processo conexo e reitera o pedido para constituição da dívida (ID 109761090). É o relatório, fundamento e decido: Da impugnação à gratuidade judiciária: O autor sustenta que a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da benesse. Contudo, o suplicante não trouxe argumentação relacionada ao caso concreto ou prova contrária apta a desconstituir a afirmação da ré no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, especialmente por estar inativa (ID 34257121/3), limitando-se a trazer alegações genéricas, pelo que rejeito a impugnação. Da conexão: Conforme esclarecido pelo autor (ID 38932011/3), o objeto da presente ação monitória são as adesões feitas ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta n.º 256.300.941, e os contratos n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 decorrem daquela proposta de adesão, os quais são questionados no processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, pelo que mantenho a causa modificativa da competência reconhecida. Da prejudicial: Quanto à alegada prescrição, observa-se que há compras nas faturas dos cartões de crédito, com última parcela prevista para o ano de 2018. Diante desse cenário fático, cabe destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição, ainda que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado, inalterado por mora do devedor, coincidindo, na hipótese dos autos, com a última parcela da dívida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Portanto, tendo a ação sido movido no ano de 2020, afasta-se a prescrição quinquenal levantada. Rejeito a prejudicial arguida. Do mérito: Ao lado dos títulos executivos extrajudiciais, existe a técnica especial do processo de cognição, que tem a função de tornar o título executivo mais célere, como o procedimento monitório, onde o juiz emite uma ordem liminar inaudita altera parte, determinando que o devedor pague certa quantia em dinheiro, entregue coisa fungível ou outro bem móvel ao credor, ou embargue a determinação judicial, sob pena de ser formado o título executivo que ensejará futura execução. Anote-se o objeto e alcance da ação monitória, de que trata o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A propósito, muito bem esclarece J. E. CARREIRA ALVIM: “O procedimento monitório adota uma técnica processual que o divide em duas fases: (a) a primeira, não contraditória, instaura-se a pedido de quem, com base em prova escrita (ou equivalente), se afirma credor, com base na simples cognição sumária dos fatos, culminando com a expedição de um mandado de pagamento ou de entrega (conforme se trate de dinheiro ou de coisa); (b) a segunda desenvolve-se (ou pode desenvolver-se), com a observância do devido processo legal, a pedido daquele em face do qual é expedido o mandado (devedor injuncionado), o qual, com todas as garantias do contraditório, pode opor-se à ordem judicial, através de embargos” 1 A ação monitória foi instituída pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, e veio preencher o vazio que existia entre a ação ordinária, de cognição demorada, e a de execução, despida de cognição. Possui como requisito essencial o documento escrito, que, para NELSON NERY JÚNIOR: "... deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." 2 Na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais fazem presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação." 3 A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, não precisando ser, necessariamente, emitida pelo devedor ou sob sua assinatura. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO NCPC. FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Na ação monitória a prova escrita necessária à propositura relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado, sendo suficiente que ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 3. Se a via de cobrança é a injuntiva, as duplicatas trazidas como início de prova do crédito dispensam os requisitos formais contidos na Lei n. 5.474/1968. 4. Se o acórdão estadual afirma que os documentos juntados, dentre eles os protestos das duplicatas, satisfazem a exigência legal para propositura de ação monitória, não há como infirmar a existência de tais protestos sem a necessidade de novo escrutínio de provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 5. Como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, o Tribunal estadual reputou desnecessária a juntada de comprovante de entrega, nos termos do art. 374, III, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.522.577/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 9.10.12, RP 219/430). Cumpre, pois, ao demandante, na ação monitória, apresentar provas escritas hábeis, por si só, a convencer o julgador sobre a existência da relação jurídica e da obrigação perseguida. Pois bem. O autor moveu a presente ação lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941 (ID 30890990): uma celebrada em 14/05/2012 (ID 30890980), no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 (ID 30890983) no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo (ID 30890987), como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). De forma clara e expressa, em sua resposta aos embargos monitórios (ID 38932011/3), nada obstante a afirmação contraditória em sua manifestação derradeira (ID 109761090), o autor sustentou e esclareceu que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, alegando que o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo Cartão BNDES e os contratos seriam fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, senão vejamos, in verbis: “[...] o Contrato CARTÃO DE CRÉDITO NR. 071.329.867 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO citado pelo embargante é justamente decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o CARTÃO DE CRÉDITO NR. 074.465.646 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO, o qual também é decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o TERMO DE ADESÃO tem numeração diferente, mas SE TRATA DO MESMO CARTÃO BNDES [...]” Portanto, vislumbra-se, claramente, que ambos os contratos indicados pelo autor, sob os n. ºs 071.329.867 e 074.465.646 s referem à proposta de adesão n.º 256.300.941, a qual foi apresentada pelo promovente como prova documental hábil a instruir a presente ação monitória. Ocorre que, como informando nestes autos, no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, a Embargante questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves. Dentre os contratos e operações questionadas, como dito, estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941, conforme apontado, repiso, pelo promovente. Conforme decidido no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, as operações teriam sido realizadas pela gerente da agência de Salgado de São Félix/PB, Audray Maria Silveira Neves Galdino, responsável, à época, pela conta bancária da empresa ora embargante. Em relação ao contrato n.º 71.329.867 e ao contrato n.º 74.465.646, o autor sustenta que são referentes a cartões de crédito BNDES VISA, conforme termo de adesão encartado no ID de origem n.º 3696119/19-26 do processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Entretanto, o Termo de Adesão n.º 256.300.941 não faz qualquer referência aos produtos indicados pelo autor (cartões de crédito BNDES), não havendo prova, ainda, de emissão, entrega ou utilização dos cartões de crédito. Daí porque, além de outras operações, os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, que tenciona lastrear a presente ação monitória, foram considerados ilícitos e determinada a restituição do indébito. Desta forma, a prova documental apresentada pelo autor não é suficiente para constituir o título executivo judicial pretendido. Por fim, tendo em vista que a litigância de má-fé ocorre quando uma parte age no processo com dolo ou negligência, violando deveres de lealdade e boa-fé, causando prejuízo à parte contrária, não vislumbro má-fé do banco embargado na propositura da presente demanda, de modo que afasto a multa prevista no art. 702, § 10, do CPC, mormente porque o banco promovente apresentou prova, ainda que insuficiente, para lastrear a sua pretensão, caracterizando mero exercício do direito de ação. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os Embargos Monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas finais devidas ao FEPJ/PB, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, 07 de agosto de 2025. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular_12ª Vara Cível 1 Procedimento Monitório, 2ª. edição, 3ª. tiragem, editora Juruá, 1996, p. 101. 2 in Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª ed. rev. e ampl., São Paulo, RT, 1996, p. 227, destaque do autor, que faz citação de Edoardo Garbagnati. 3 in Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 41

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS VINCULADOS AO CARTÃO BNDES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS QUESTIONADOS EM AÇÃO CONEXA E CONSIDERADOS ILÍCITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Camarão Vale do Paraíba Ltda.-ME e os fiadores Wagner Villar Saraiva e Janaína Almeida de Araújo Saraiva, visando à cobrança do valor histórico de R$ 537.322,67, referente a contratos vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941 do Cartão BNDES, celebrados em 2012, com limites de R$ 35.000,00 e R$ 88.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão monitória; (ii) verificar se os contratos apresentados pelo autor constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (iii) estabelecer se é possível constituir título executivo judicial com base em contratos declarados ilícitos em processo conexo. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de prescrição, considerando-se que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial no vencimento da última parcela da dívida, ocorrido em 2018, não transcorrido o prazo quinquenal até o ajuizamento da ação em 2020. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita deduzir a probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. Os contratos apresentados (n.ºs 071.329.867 e 074.465.646), vinculados à proposta n.º 256.300.941, foram declarados ilícitos no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, por envolverem operações realizadas sem ciência da devedora por ex-gerente do banco. A prova documental apresentada é insuficiente para constituir título executivo judicial, pois não comprova a emissão, entrega ou utilização dos cartões BNDES alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios acolhidos. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas em ação monitória inicia-se no vencimento da última parcela da obrigação. A prova escrita exigida para a ação monitória deve evidenciar a probabilidade do crédito, não bastando documentos desconexos ou declarados ilícitos judicialmente. Contratos firmados mediante fraude, reconhecida judicialmente, não servem de base para constituição de título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 10, e 373; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.308.995/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.522.577/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp 2.109.100/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA contra CAMARÃO VALE DO PARAÍBA LTDA.-ME e os fiadores WAGNER VILLAR SARAIVA e JANAÍNA ALMEIDA DE ARAÚJO SARAIVA, também qualificados, cobrando o pagamento de crédito disponibilizado por força das adesões ao Regulamento do Cartão BNDES n.º 256.300.941, celebrado em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), ambos na conta n.º 8.677-0 da ag. 2563-1, no valor total histórico cobrado de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Recolhidas as custas iniciais (ID 30891550/3) foi deferido o processamento da ação (ID 34000935). Regularmente citada, a promovida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 34258051), requerendo a concessão da justiça gratuita e arguiu a prescrição da pretensão, sob o argumento de que a dívida venceu em 16/08/2014, antecipando vencimento ordinário de toda a dívida, quando a ação foi proposta em 22/05/2020, ultrapassado o prazo quinquenal. Afasta, ainda, a conexão, eis que os contratos objetos desta demanda não guardam nenhuma relação com os contratos e transações do outro processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. No mérito, alega ausência do termo original da adesão celebrada em 14/05/2012, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o espelho juntado não tem força probante e a cobrança deve ser afastada. Diz que a sua conta foi alvo de diversas irregularidades e desvios de valores pela ex-gerente Audrey Maria Silveira Neves, tendo sido vítima de fraude que levou à sua total ruína financeira, que geraram pagamentos indevidos de R$ 3.067.093,62 (três milhões, sessenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos). Sustenta força maior em razão das fraudes sofridas, o que impossibilitou que os contratos legalmente celebrados fossem honrado, o que justifica a impossibilidade de pagamento da adesão no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Na petição do evento n.º 34340245, a empresa promovida trouxe o laudo da perícia contábil realizada no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001 como prova emprestada. Resposta aos embargos monitórios no identificador n.º 38932011, onde oferece impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu. No mérito, alega que os contratos de cartão de crédito n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 – BNDES Visa Distribuição são decorrentes do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES proposta de adesão 256.300.941, assinados pelos promovidos, e o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo cartão BNDES e seriam fruto do termo de adesão juntado no evento 3696119/19-26 do processo associado. Afasta a prescrição suscitada, alegando ter havido parcelamentos que findaram apenas em 2018, que consolida a dívida, afirmando, ademais, que a ação revisional proposta pela ré interrompeu a prescrição no ano de 2016. Em despacho no ID 40801951 foi determinada a especificação de provas, tendo as partes afirmado não ter outras provas a produzir (ID 34357371 e 38932040). A auto composição restou frustrada na sessão de conciliação designada (termo no evento n.º 74786139/2). Por força da decisão no evento n.º 85192538 foi suspenso o curso do presente processo até julgamento da ação associada n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Verificado o julgamento da ação conexa, a parte ré se manifestou reiterando as provas já produzidas (ID 109008616), enquanto que a parte autora diz que os contratos objeto desta ação não foram objeto de análise no processo conexo e reitera o pedido para constituição da dívida (ID 109761090). É o relatório, fundamento e decido: Da impugnação à gratuidade judiciária: O autor sustenta que a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da benesse. Contudo, o suplicante não trouxe argumentação relacionada ao caso concreto ou prova contrária apta a desconstituir a afirmação da ré no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, especialmente por estar inativa (ID 34257121/3), limitando-se a trazer alegações genéricas, pelo que rejeito a impugnação. Da conexão: Conforme esclarecido pelo autor (ID 38932011/3), o objeto da presente ação monitória são as adesões feitas ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta n.º 256.300.941, e os contratos n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 decorrem daquela proposta de adesão, os quais são questionados no processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, pelo que mantenho a causa modificativa da competência reconhecida. Da prejudicial: Quanto à alegada prescrição, observa-se que há compras nas faturas dos cartões de crédito, com última parcela prevista para o ano de 2018. Diante desse cenário fático, cabe destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição, ainda que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado, inalterado por mora do devedor, coincidindo, na hipótese dos autos, com a última parcela da dívida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Portanto, tendo a ação sido movido no ano de 2020, afasta-se a prescrição quinquenal levantada. Rejeito a prejudicial arguida. Do mérito: Ao lado dos títulos executivos extrajudiciais, existe a técnica especial do processo de cognição, que tem a função de tornar o título executivo mais célere, como o procedimento monitório, onde o juiz emite uma ordem liminar inaudita altera parte, determinando que o devedor pague certa quantia em dinheiro, entregue coisa fungível ou outro bem móvel ao credor, ou embargue a determinação judicial, sob pena de ser formado o título executivo que ensejará futura execução. Anote-se o objeto e alcance da ação monitória, de que trata o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A propósito, muito bem esclarece J. E. CARREIRA ALVIM: “O procedimento monitório adota uma técnica processual que o divide em duas fases: (a) a primeira, não contraditória, instaura-se a pedido de quem, com base em prova escrita (ou equivalente), se afirma credor, com base na simples cognição sumária dos fatos, culminando com a expedição de um mandado de pagamento ou de entrega (conforme se trate de dinheiro ou de coisa); (b) a segunda desenvolve-se (ou pode desenvolver-se), com a observância do devido processo legal, a pedido daquele em face do qual é expedido o mandado (devedor injuncionado), o qual, com todas as garantias do contraditório, pode opor-se à ordem judicial, através de embargos” 1 A ação monitória foi instituída pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, e veio preencher o vazio que existia entre a ação ordinária, de cognição demorada, e a de execução, despida de cognição. Possui como requisito essencial o documento escrito, que, para NELSON NERY JÚNIOR: "... deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." 2 Na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais fazem presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação." 3 A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, não precisando ser, necessariamente, emitida pelo devedor ou sob sua assinatura. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO NCPC. FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Na ação monitória a prova escrita necessária à propositura relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado, sendo suficiente que ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 3. Se a via de cobrança é a injuntiva, as duplicatas trazidas como início de prova do crédito dispensam os requisitos formais contidos na Lei n. 5.474/1968. 4. Se o acórdão estadual afirma que os documentos juntados, dentre eles os protestos das duplicatas, satisfazem a exigência legal para propositura de ação monitória, não há como infirmar a existência de tais protestos sem a necessidade de novo escrutínio de provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 5. Como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, o Tribunal estadual reputou desnecessária a juntada de comprovante de entrega, nos termos do art. 374, III, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.522.577/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 9.10.12, RP 219/430). Cumpre, pois, ao demandante, na ação monitória, apresentar provas escritas hábeis, por si só, a convencer o julgador sobre a existência da relação jurídica e da obrigação perseguida. Pois bem. O autor moveu a presente ação lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941 (ID 30890990): uma celebrada em 14/05/2012 (ID 30890980), no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 (ID 30890983) no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo (ID 30890987), como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). De forma clara e expressa, em sua resposta aos embargos monitórios (ID 38932011/3), nada obstante a afirmação contraditória em sua manifestação derradeira (ID 109761090), o autor sustentou e esclareceu que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, alegando que o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo Cartão BNDES e os contratos seriam fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, senão vejamos, in verbis: “[...] o Contrato CARTÃO DE CRÉDITO NR. 071.329.867 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO citado pelo embargante é justamente decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o CARTÃO DE CRÉDITO NR. 074.465.646 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO, o qual também é decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o TERMO DE ADESÃO tem numeração diferente, mas SE TRATA DO MESMO CARTÃO BNDES [...]” Portanto, vislumbra-se, claramente, que ambos os contratos indicados pelo autor, sob os n. ºs 071.329.867 e 074.465.646 s referem à proposta de adesão n.º 256.300.941, a qual foi apresentada pelo promovente como prova documental hábil a instruir a presente ação monitória. Ocorre que, como informando nestes autos, no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, a Embargante questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves. Dentre os contratos e operações questionadas, como dito, estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941, conforme apontado, repiso, pelo promovente. Conforme decidido no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, as operações teriam sido realizadas pela gerente da agência de Salgado de São Félix/PB, Audray Maria Silveira Neves Galdino, responsável, à época, pela conta bancária da empresa ora embargante. Em relação ao contrato n.º 71.329.867 e ao contrato n.º 74.465.646, o autor sustenta que são referentes a cartões de crédito BNDES VISA, conforme termo de adesão encartado no ID de origem n.º 3696119/19-26 do processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Entretanto, o Termo de Adesão n.º 256.300.941 não faz qualquer referência aos produtos indicados pelo autor (cartões de crédito BNDES), não havendo prova, ainda, de emissão, entrega ou utilização dos cartões de crédito. Daí porque, além de outras operações, os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, que tenciona lastrear a presente ação monitória, foram considerados ilícitos e determinada a restituição do indébito. Desta forma, a prova documental apresentada pelo autor não é suficiente para constituir o título executivo judicial pretendido. Por fim, tendo em vista que a litigância de má-fé ocorre quando uma parte age no processo com dolo ou negligência, violando deveres de lealdade e boa-fé, causando prejuízo à parte contrária, não vislumbro má-fé do banco embargado na propositura da presente demanda, de modo que afasto a multa prevista no art. 702, § 10, do CPC, mormente porque o banco promovente apresentou prova, ainda que insuficiente, para lastrear a sua pretensão, caracterizando mero exercício do direito de ação. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os Embargos Monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas finais devidas ao FEPJ/PB, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, 07 de agosto de 2025. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular_12ª Vara Cível 1 Procedimento Monitório, 2ª. edição, 3ª. tiragem, editora Juruá, 1996, p. 101. 2 in Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª ed. rev. e ampl., São Paulo, RT, 1996, p. 227, destaque do autor, que faz citação de Edoardo Garbagnati. 3 in Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 41

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS VINCULADOS AO CARTÃO BNDES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS QUESTIONADOS EM AÇÃO CONEXA E CONSIDERADOS ILÍCITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Camarão Vale do Paraíba Ltda.-ME e os fiadores Wagner Villar Saraiva e Janaína Almeida de Araújo Saraiva, visando à cobrança do valor histórico de R$ 537.322,67, referente a contratos vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941 do Cartão BNDES, celebrados em 2012, com limites de R$ 35.000,00 e R$ 88.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão monitória; (ii) verificar se os contratos apresentados pelo autor constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (iii) estabelecer se é possível constituir título executivo judicial com base em contratos declarados ilícitos em processo conexo. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de prescrição, considerando-se que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial no vencimento da última parcela da dívida, ocorrido em 2018, não transcorrido o prazo quinquenal até o ajuizamento da ação em 2020. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita deduzir a probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. Os contratos apresentados (n.ºs 071.329.867 e 074.465.646), vinculados à proposta n.º 256.300.941, foram declarados ilícitos no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, por envolverem operações realizadas sem ciência da devedora por ex-gerente do banco. A prova documental apresentada é insuficiente para constituir título executivo judicial, pois não comprova a emissão, entrega ou utilização dos cartões BNDES alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios acolhidos. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas em ação monitória inicia-se no vencimento da última parcela da obrigação. A prova escrita exigida para a ação monitória deve evidenciar a probabilidade do crédito, não bastando documentos desconexos ou declarados ilícitos judicialmente. Contratos firmados mediante fraude, reconhecida judicialmente, não servem de base para constituição de título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 10, e 373; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.308.995/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.522.577/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp 2.109.100/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA contra CAMARÃO VALE DO PARAÍBA LTDA.-ME e os fiadores WAGNER VILLAR SARAIVA e JANAÍNA ALMEIDA DE ARAÚJO SARAIVA, também qualificados, cobrando o pagamento de crédito disponibilizado por força das adesões ao Regulamento do Cartão BNDES n.º 256.300.941, celebrado em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), ambos na conta n.º 8.677-0 da ag. 2563-1, no valor total histórico cobrado de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Recolhidas as custas iniciais (ID 30891550/3) foi deferido o processamento da ação (ID 34000935). Regularmente citada, a promovida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 34258051), requerendo a concessão da justiça gratuita e arguiu a prescrição da pretensão, sob o argumento de que a dívida venceu em 16/08/2014, antecipando vencimento ordinário de toda a dívida, quando a ação foi proposta em 22/05/2020, ultrapassado o prazo quinquenal. Afasta, ainda, a conexão, eis que os contratos objetos desta demanda não guardam nenhuma relação com os contratos e transações do outro processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. No mérito, alega ausência do termo original da adesão celebrada em 14/05/2012, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o espelho juntado não tem força probante e a cobrança deve ser afastada. Diz que a sua conta foi alvo de diversas irregularidades e desvios de valores pela ex-gerente Audrey Maria Silveira Neves, tendo sido vítima de fraude que levou à sua total ruína financeira, que geraram pagamentos indevidos de R$ 3.067.093,62 (três milhões, sessenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos). Sustenta força maior em razão das fraudes sofridas, o que impossibilitou que os contratos legalmente celebrados fossem honrado, o que justifica a impossibilidade de pagamento da adesão no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Na petição do evento n.º 34340245, a empresa promovida trouxe o laudo da perícia contábil realizada no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001 como prova emprestada. Resposta aos embargos monitórios no identificador n.º 38932011, onde oferece impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu. No mérito, alega que os contratos de cartão de crédito n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 – BNDES Visa Distribuição são decorrentes do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES proposta de adesão 256.300.941, assinados pelos promovidos, e o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo cartão BNDES e seriam fruto do termo de adesão juntado no evento 3696119/19-26 do processo associado. Afasta a prescrição suscitada, alegando ter havido parcelamentos que findaram apenas em 2018, que consolida a dívida, afirmando, ademais, que a ação revisional proposta pela ré interrompeu a prescrição no ano de 2016. Em despacho no ID 40801951 foi determinada a especificação de provas, tendo as partes afirmado não ter outras provas a produzir (ID 34357371 e 38932040). A auto composição restou frustrada na sessão de conciliação designada (termo no evento n.º 74786139/2). Por força da decisão no evento n.º 85192538 foi suspenso o curso do presente processo até julgamento da ação associada n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Verificado o julgamento da ação conexa, a parte ré se manifestou reiterando as provas já produzidas (ID 109008616), enquanto que a parte autora diz que os contratos objeto desta ação não foram objeto de análise no processo conexo e reitera o pedido para constituição da dívida (ID 109761090). É o relatório, fundamento e decido: Da impugnação à gratuidade judiciária: O autor sustenta que a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da benesse. Contudo, o suplicante não trouxe argumentação relacionada ao caso concreto ou prova contrária apta a desconstituir a afirmação da ré no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, especialmente por estar inativa (ID 34257121/3), limitando-se a trazer alegações genéricas, pelo que rejeito a impugnação. Da conexão: Conforme esclarecido pelo autor (ID 38932011/3), o objeto da presente ação monitória são as adesões feitas ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta n.º 256.300.941, e os contratos n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 decorrem daquela proposta de adesão, os quais são questionados no processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, pelo que mantenho a causa modificativa da competência reconhecida. Da prejudicial: Quanto à alegada prescrição, observa-se que há compras nas faturas dos cartões de crédito, com última parcela prevista para o ano de 2018. Diante desse cenário fático, cabe destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição, ainda que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado, inalterado por mora do devedor, coincidindo, na hipótese dos autos, com a última parcela da dívida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Portanto, tendo a ação sido movido no ano de 2020, afasta-se a prescrição quinquenal levantada. Rejeito a prejudicial arguida. Do mérito: Ao lado dos títulos executivos extrajudiciais, existe a técnica especial do processo de cognição, que tem a função de tornar o título executivo mais célere, como o procedimento monitório, onde o juiz emite uma ordem liminar inaudita altera parte, determinando que o devedor pague certa quantia em dinheiro, entregue coisa fungível ou outro bem móvel ao credor, ou embargue a determinação judicial, sob pena de ser formado o título executivo que ensejará futura execução. Anote-se o objeto e alcance da ação monitória, de que trata o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A propósito, muito bem esclarece J. E. CARREIRA ALVIM: “O procedimento monitório adota uma técnica processual que o divide em duas fases: (a) a primeira, não contraditória, instaura-se a pedido de quem, com base em prova escrita (ou equivalente), se afirma credor, com base na simples cognição sumária dos fatos, culminando com a expedição de um mandado de pagamento ou de entrega (conforme se trate de dinheiro ou de coisa); (b) a segunda desenvolve-se (ou pode desenvolver-se), com a observância do devido processo legal, a pedido daquele em face do qual é expedido o mandado (devedor injuncionado), o qual, com todas as garantias do contraditório, pode opor-se à ordem judicial, através de embargos” 1 A ação monitória foi instituída pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, e veio preencher o vazio que existia entre a ação ordinária, de cognição demorada, e a de execução, despida de cognição. Possui como requisito essencial o documento escrito, que, para NELSON NERY JÚNIOR: "... deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." 2 Na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais fazem presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação." 3 A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, não precisando ser, necessariamente, emitida pelo devedor ou sob sua assinatura. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO NCPC. FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Na ação monitória a prova escrita necessária à propositura relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado, sendo suficiente que ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 3. Se a via de cobrança é a injuntiva, as duplicatas trazidas como início de prova do crédito dispensam os requisitos formais contidos na Lei n. 5.474/1968. 4. Se o acórdão estadual afirma que os documentos juntados, dentre eles os protestos das duplicatas, satisfazem a exigência legal para propositura de ação monitória, não há como infirmar a existência de tais protestos sem a necessidade de novo escrutínio de provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 5. Como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, o Tribunal estadual reputou desnecessária a juntada de comprovante de entrega, nos termos do art. 374, III, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.522.577/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 9.10.12, RP 219/430). Cumpre, pois, ao demandante, na ação monitória, apresentar provas escritas hábeis, por si só, a convencer o julgador sobre a existência da relação jurídica e da obrigação perseguida. Pois bem. O autor moveu a presente ação lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941 (ID 30890990): uma celebrada em 14/05/2012 (ID 30890980), no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 (ID 30890983) no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo (ID 30890987), como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). De forma clara e expressa, em sua resposta aos embargos monitórios (ID 38932011/3), nada obstante a afirmação contraditória em sua manifestação derradeira (ID 109761090), o autor sustentou e esclareceu que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, alegando que o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo Cartão BNDES e os contratos seriam fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, senão vejamos, in verbis: “[...] o Contrato CARTÃO DE CRÉDITO NR. 071.329.867 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO citado pelo embargante é justamente decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o CARTÃO DE CRÉDITO NR. 074.465.646 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO, o qual também é decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o TERMO DE ADESÃO tem numeração diferente, mas SE TRATA DO MESMO CARTÃO BNDES [...]” Portanto, vislumbra-se, claramente, que ambos os contratos indicados pelo autor, sob os n. ºs 071.329.867 e 074.465.646 s referem à proposta de adesão n.º 256.300.941, a qual foi apresentada pelo promovente como prova documental hábil a instruir a presente ação monitória. Ocorre que, como informando nestes autos, no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, a Embargante questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves. Dentre os contratos e operações questionadas, como dito, estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941, conforme apontado, repiso, pelo promovente. Conforme decidido no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, as operações teriam sido realizadas pela gerente da agência de Salgado de São Félix/PB, Audray Maria Silveira Neves Galdino, responsável, à época, pela conta bancária da empresa ora embargante. Em relação ao contrato n.º 71.329.867 e ao contrato n.º 74.465.646, o autor sustenta que são referentes a cartões de crédito BNDES VISA, conforme termo de adesão encartado no ID de origem n.º 3696119/19-26 do processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Entretanto, o Termo de Adesão n.º 256.300.941 não faz qualquer referência aos produtos indicados pelo autor (cartões de crédito BNDES), não havendo prova, ainda, de emissão, entrega ou utilização dos cartões de crédito. Daí porque, além de outras operações, os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, que tenciona lastrear a presente ação monitória, foram considerados ilícitos e determinada a restituição do indébito. Desta forma, a prova documental apresentada pelo autor não é suficiente para constituir o título executivo judicial pretendido. Por fim, tendo em vista que a litigância de má-fé ocorre quando uma parte age no processo com dolo ou negligência, violando deveres de lealdade e boa-fé, causando prejuízo à parte contrária, não vislumbro má-fé do banco embargado na propositura da presente demanda, de modo que afasto a multa prevista no art. 702, § 10, do CPC, mormente porque o banco promovente apresentou prova, ainda que insuficiente, para lastrear a sua pretensão, caracterizando mero exercício do direito de ação. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os Embargos Monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas finais devidas ao FEPJ/PB, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, 07 de agosto de 2025. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular_12ª Vara Cível 1 Procedimento Monitório, 2ª. edição, 3ª. tiragem, editora Juruá, 1996, p. 101. 2 in Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª ed. rev. e ampl., São Paulo, RT, 1996, p. 227, destaque do autor, que faz citação de Edoardo Garbagnati. 3 in Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 41

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, WAGNER VILLAR SARAIVA, JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS VINCULADOS AO CARTÃO BNDES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS QUESTIONADOS EM AÇÃO CONEXA E CONSIDERADOS ILÍCITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Camarão Vale do Paraíba Ltda.-ME e os fiadores Wagner Villar Saraiva e Janaína Almeida de Araújo Saraiva, visando à cobrança do valor histórico de R$ 537.322,67, referente a contratos vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941 do Cartão BNDES, celebrados em 2012, com limites de R$ 35.000,00 e R$ 88.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão monitória; (ii) verificar se os contratos apresentados pelo autor constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (iii) estabelecer se é possível constituir título executivo judicial com base em contratos declarados ilícitos em processo conexo. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de prescrição, considerando-se que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial no vencimento da última parcela da dívida, ocorrido em 2018, não transcorrido o prazo quinquenal até o ajuizamento da ação em 2020. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita deduzir a probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. Os contratos apresentados (n.ºs 071.329.867 e 074.465.646), vinculados à proposta n.º 256.300.941, foram declarados ilícitos no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, por envolverem operações realizadas sem ciência da devedora por ex-gerente do banco. A prova documental apresentada é insuficiente para constituir título executivo judicial, pois não comprova a emissão, entrega ou utilização dos cartões BNDES alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios acolhidos. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas em ação monitória inicia-se no vencimento da última parcela da obrigação. A prova escrita exigida para a ação monitória deve evidenciar a probabilidade do crédito, não bastando documentos desconexos ou declarados ilícitos judicialmente. Contratos firmados mediante fraude, reconhecida judicialmente, não servem de base para constituição de título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 10, e 373; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.308.995/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.522.577/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp 2.109.100/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista já qualificada, ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA contra CAMARÃO VALE DO PARAÍBA LTDA.-ME e os fiadores WAGNER VILLAR SARAIVA e JANAÍNA ALMEIDA DE ARAÚJO SARAIVA, também qualificados, cobrando o pagamento de crédito disponibilizado por força das adesões ao Regulamento do Cartão BNDES n.º 256.300.941, celebrado em 14/05/2012, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e em 21/09/2012 no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), ambos na conta n.º 8.677-0 da ag. 2563-1, no valor total histórico cobrado de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Recolhidas as custas iniciais (ID 30891550/3) foi deferido o processamento da ação (ID 34000935). Regularmente citada, a promovida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 34258051), requerendo a concessão da justiça gratuita e arguiu a prescrição da pretensão, sob o argumento de que a dívida venceu em 16/08/2014, antecipando vencimento ordinário de toda a dívida, quando a ação foi proposta em 22/05/2020, ultrapassado o prazo quinquenal. Afasta, ainda, a conexão, eis que os contratos objetos desta demanda não guardam nenhuma relação com os contratos e transações do outro processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. No mérito, alega ausência do termo original da adesão celebrada em 14/05/2012, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o espelho juntado não tem força probante e a cobrança deve ser afastada. Diz que a sua conta foi alvo de diversas irregularidades e desvios de valores pela ex-gerente Audrey Maria Silveira Neves, tendo sido vítima de fraude que levou à sua total ruína financeira, que geraram pagamentos indevidos de R$ 3.067.093,62 (três milhões, sessenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos). Sustenta força maior em razão das fraudes sofridas, o que impossibilitou que os contratos legalmente celebrados fossem honrado, o que justifica a impossibilidade de pagamento da adesão no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Na petição do evento n.º 34340245, a empresa promovida trouxe o laudo da perícia contábil realizada no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001 como prova emprestada. Resposta aos embargos monitórios no identificador n.º 38932011, onde oferece impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu. No mérito, alega que os contratos de cartão de crédito n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 – BNDES Visa Distribuição são decorrentes do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES proposta de adesão 256.300.941, assinados pelos promovidos, e o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo cartão BNDES e seriam fruto do termo de adesão juntado no evento 3696119/19-26 do processo associado. Afasta a prescrição suscitada, alegando ter havido parcelamentos que findaram apenas em 2018, que consolida a dívida, afirmando, ademais, que a ação revisional proposta pela ré interrompeu a prescrição no ano de 2016. Em despacho no ID 40801951 foi determinada a especificação de provas, tendo as partes afirmado não ter outras provas a produzir (ID 34357371 e 38932040). A auto composição restou frustrada na sessão de conciliação designada (termo no evento n.º 74786139/2). Por força da decisão no evento n.º 85192538 foi suspenso o curso do presente processo até julgamento da ação associada n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Verificado o julgamento da ação conexa, a parte ré se manifestou reiterando as provas já produzidas (ID 109008616), enquanto que a parte autora diz que os contratos objeto desta ação não foram objeto de análise no processo conexo e reitera o pedido para constituição da dívida (ID 109761090). É o relatório, fundamento e decido: Da impugnação à gratuidade judiciária: O autor sustenta que a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da benesse. Contudo, o suplicante não trouxe argumentação relacionada ao caso concreto ou prova contrária apta a desconstituir a afirmação da ré no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, especialmente por estar inativa (ID 34257121/3), limitando-se a trazer alegações genéricas, pelo que rejeito a impugnação. Da conexão: Conforme esclarecido pelo autor (ID 38932011/3), o objeto da presente ação monitória são as adesões feitas ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta n.º 256.300.941, e os contratos n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 decorrem daquela proposta de adesão, os quais são questionados no processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, pelo que mantenho a causa modificativa da competência reconhecida. Da prejudicial: Quanto à alegada prescrição, observa-se que há compras nas faturas dos cartões de crédito, com última parcela prevista para o ano de 2018. Diante desse cenário fático, cabe destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição, ainda que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado, inalterado por mora do devedor, coincidindo, na hipótese dos autos, com a última parcela da dívida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Portanto, tendo a ação sido movido no ano de 2020, afasta-se a prescrição quinquenal levantada. Rejeito a prejudicial arguida. Do mérito: Ao lado dos títulos executivos extrajudiciais, existe a técnica especial do processo de cognição, que tem a função de tornar o título executivo mais célere, como o procedimento monitório, onde o juiz emite uma ordem liminar inaudita altera parte, determinando que o devedor pague certa quantia em dinheiro, entregue coisa fungível ou outro bem móvel ao credor, ou embargue a determinação judicial, sob pena de ser formado o título executivo que ensejará futura execução. Anote-se o objeto e alcance da ação monitória, de que trata o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A propósito, muito bem esclarece J. E. CARREIRA ALVIM: “O procedimento monitório adota uma técnica processual que o divide em duas fases: (a) a primeira, não contraditória, instaura-se a pedido de quem, com base em prova escrita (ou equivalente), se afirma credor, com base na simples cognição sumária dos fatos, culminando com a expedição de um mandado de pagamento ou de entrega (conforme se trate de dinheiro ou de coisa); (b) a segunda desenvolve-se (ou pode desenvolver-se), com a observância do devido processo legal, a pedido daquele em face do qual é expedido o mandado (devedor injuncionado), o qual, com todas as garantias do contraditório, pode opor-se à ordem judicial, através de embargos” 1 A ação monitória foi instituída pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, e veio preencher o vazio que existia entre a ação ordinária, de cognição demorada, e a de execução, despida de cognição. Possui como requisito essencial o documento escrito, que, para NELSON NERY JÚNIOR: "... deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." 2 Na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais fazem presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação." 3 A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, não precisando ser, necessariamente, emitida pelo devedor ou sob sua assinatura. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO NCPC. FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Na ação monitória a prova escrita necessária à propositura relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado, sendo suficiente que ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 3. Se a via de cobrança é a injuntiva, as duplicatas trazidas como início de prova do crédito dispensam os requisitos formais contidos na Lei n. 5.474/1968. 4. Se o acórdão estadual afirma que os documentos juntados, dentre eles os protestos das duplicatas, satisfazem a exigência legal para propositura de ação monitória, não há como infirmar a existência de tais protestos sem a necessidade de novo escrutínio de provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 5. Como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, o Tribunal estadual reputou desnecessária a juntada de comprovante de entrega, nos termos do art. 374, III, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.522.577/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 9.10.12, RP 219/430). Cumpre, pois, ao demandante, na ação monitória, apresentar provas escritas hábeis, por si só, a convencer o julgador sobre a existência da relação jurídica e da obrigação perseguida. Pois bem. O autor moveu a presente ação lastreada em adesões ao Regulamento do Cartão BNDES sob proposta n.º 256.300.941 (ID 30890990): uma celebrada em 14/05/2012 (ID 30890980), no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e outra celebrada em 21/09/2012 (ID 30890983) no limite de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e aditivo (ID 30890987), como provas documentais de seu crédito, no valor histórico de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). De forma clara e expressa, em sua resposta aos embargos monitórios (ID 38932011/3), nada obstante a afirmação contraditória em sua manifestação derradeira (ID 109761090), o autor sustentou e esclareceu que os contratos de cartão de crédito BNDES n.ºs 071.329.867 e 074.465.646 são decorrentes do termo de adesão ao regulamento sob proposta n.º 256.300.941, alegando que o termo de adesão tem numeração diferente, mas se trata do mesmo Cartão BNDES e os contratos seriam fruto do termo de adesão juntado no ID de origem 3696119/19-26 do processo associado n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, senão vejamos, in verbis: “[...] o Contrato CARTÃO DE CRÉDITO NR. 071.329.867 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO citado pelo embargante é justamente decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o CARTÃO DE CRÉDITO NR. 074.465.646 – BNDES VISA DISTRIBUIÇÃO, o qual também é decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, proposta de adesão Nr. 256.300.941 [...] o TERMO DE ADESÃO tem numeração diferente, mas SE TRATA DO MESMO CARTÃO BNDES [...]” Portanto, vislumbra-se, claramente, que ambos os contratos indicados pelo autor, sob os n. ºs 071.329.867 e 074.465.646 s referem à proposta de adesão n.º 256.300.941, a qual foi apresentada pelo promovente como prova documental hábil a instruir a presente ação monitória. Ocorre que, como informando nestes autos, no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, a Embargante questionou diversos contratos e operações realizadas à sua revelia, em sua conta na agência 2563, c/c 8.677-0, atribuídas a uma ex-funcionária da parte autora, a gerente Audray Maria Silveira Neves. Dentre os contratos e operações questionadas, como dito, estavam os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.465.646, vinculados à proposta n.º 256.300.941, conforme apontado, repiso, pelo promovente. Conforme decidido no processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001, as operações teriam sido realizadas pela gerente da agência de Salgado de São Félix/PB, Audray Maria Silveira Neves Galdino, responsável, à época, pela conta bancária da empresa ora embargante. Em relação ao contrato n.º 71.329.867 e ao contrato n.º 74.465.646, o autor sustenta que são referentes a cartões de crédito BNDES VISA, conforme termo de adesão encartado no ID de origem n.º 3696119/19-26 do processo n.º 0821597-53.2016.8.15.2001. Entretanto, o Termo de Adesão n.º 256.300.941 não faz qualquer referência aos produtos indicados pelo autor (cartões de crédito BNDES), não havendo prova, ainda, de emissão, entrega ou utilização dos cartões de crédito. Daí porque, além de outras operações, os contratos n.ºs 71.329.867 e 74.456.646, então vinculados à proposta de adesão n.º 256.300.941, que tenciona lastrear a presente ação monitória, foram considerados ilícitos e determinada a restituição do indébito. Desta forma, a prova documental apresentada pelo autor não é suficiente para constituir o título executivo judicial pretendido. Por fim, tendo em vista que a litigância de má-fé ocorre quando uma parte age no processo com dolo ou negligência, violando deveres de lealdade e boa-fé, causando prejuízo à parte contrária, não vislumbro má-fé do banco embargado na propositura da presente demanda, de modo que afasto a multa prevista no art. 702, § 10, do CPC, mormente porque o banco promovente apresentou prova, ainda que insuficiente, para lastrear a sua pretensão, caracterizando mero exercício do direito de ação. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os Embargos Monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas finais devidas ao FEPJ/PB, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, 07 de agosto de 2025. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular_12ª Vara Cível 1 Procedimento Monitório, 2ª. edição, 3ª. tiragem, editora Juruá, 1996, p. 101. 2 in Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª ed. rev. e ampl., São Paulo, RT, 1996, p. 227, destaque do autor, que faz citação de Edoardo Garbagnati. 3 in Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 41

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829084-35.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ: 00.000.000/0001-91, já qualificado(a), por intermédio de advogado(a), regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação Monitória em face de CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 05.730.284/0001-95, WAGNER VILLAR SARAIVA, inscrito no CPF: 020.378.444-84 e JANAINA ALMEIDA DE ARAUJO SARAIVA, inscrita no CPF: 029.259.724-03, igualmente qualificado(s), objetivando os termos da exordial. Trata-se de monitória com o objetivo de consolidar título executivo judicial de crédito no valor de R$ 537.322,67 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) referente aos Termos de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES sob n. 256.300.941. Autos distribuídos por dependência com o processo nº 0821597-53.2016.8.15.2001 (id 30950293). Embargos apresentados pelos réus (id 34257112) requerendo a concessão da justiça gratuita, a declaração da prescrição e inexistência de conexão e a improcedência da ação. Impugnação aos embargos monitórios apresentada (id 38931591), apontando a conexão das demandas e a necessidade de julgamento conjunto para fins de se evitar julgamentos conflitantes. Audiência de conciliação realizada, mas inexitosa (id 74786139). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, identifica-se que há conexão desta ação com o processo nº 0821597-53.2016.8.15.2001. Com efeito, aquele processo busca condenar o banco-autor da presente em indenização por danos materiais frutos de ato ilícito realizado por funcionário da parte. Discute-se, naqueles autos, a existência e validade de contratos e saques realizados sem autorização e/ou comprovação. Percebe-se que o crédito da presente monitória provém de contrato controvertido naqueles autos (nº 256.300.941), conforme demonstrado pelo próprio autor (id 38931591), o qual requer o julgamento conjunto das ações. Assim, considerando que a presente demanda apresenta uma questão prejudicial externa que pode influenciar diretamente na resolução do mérito, e visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, defiro o pedido autoral e determino o sobrestamento do presente feito, ex vi do artigo 313, V, do CPC. Com fundamento no dispositivo supra, fica suspenso o andamento do processo até que seja decidida a questão prejudicial externa [validade dos contratos e (in)existência de desfalques na conta bancária do réu] no processo nº 0821597-53.2016.8.15.2001. Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as do sobrestamento do feito. João Pessoa, data na assinatura eletrônica. Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829084-35.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao despacho ID dos autos, fica designada a audiência de conciliação para o dia 15/06/2023, às 9:00 horas, no Fórum Cível - 5 andar. O referido é verdade e dou fé. João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes através dos seus advogados(as), para comparecer a audiência de Conciliação Presencial, Sala: Conciliação - Data: 15/06/2023 - Hora: 9:00, a ser realizada na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, e/ou através de plataforma virtual (zoom), cujo link será disponibilizado nos autos, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455*, e 334, § 3º, ambos do NCPC. LINK: 12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hora: 15 jun. 2023 09:00 Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81988113063?pwd=bEtZSmJrODlIV0wwMzRsNEVoR0FaQT09 ID da reunião: 819 8811 3063 Senha de acesso: 071258 João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829084-35.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao despacho ID dos autos, fica designada a audiência de conciliação para o dia 15/06/2023, às 9:00 horas, no Fórum Cível - 5 andar. O referido é verdade e dou fé. João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes através dos seus advogados(as), para comparecer a audiência de Conciliação Presencial, Sala: Conciliação - Data: 15/06/2023 - Hora: 9:00, a ser realizada na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, e/ou através de plataforma virtual (zoom), cujo link será disponibilizado nos autos, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455*, e 334, § 3º, ambos do NCPC. LINK: 12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hora: 15 jun. 2023 09:00 Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81988113063?pwd=bEtZSmJrODlIV0wwMzRsNEVoR0FaQT09 ID da reunião: 819 8811 3063 Senha de acesso: 071258 João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829084-35.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao despacho ID dos autos, fica designada a audiência de conciliação para o dia 15/06/2023, às 9:00 horas, no Fórum Cível - 5 andar. O referido é verdade e dou fé. João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes através dos seus advogados(as), para comparecer a audiência de Conciliação Presencial, Sala: Conciliação - Data: 15/06/2023 - Hora: 9:00, a ser realizada na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, e/ou através de plataforma virtual (zoom), cujo link será disponibilizado nos autos, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455*, e 334, § 3º, ambos do NCPC. LINK: 12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hora: 15 jun. 2023 09:00 Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81988113063?pwd=bEtZSmJrODlIV0wwMzRsNEVoR0FaQT09 ID da reunião: 819 8811 3063 Senha de acesso: 071258 João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829084-35.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao despacho ID dos autos, fica designada a audiência de conciliação para o dia 15/06/2023, às 9:00 horas, no Fórum Cível - 5 andar. O referido é verdade e dou fé. João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes através dos seus advogados(as), para comparecer a audiência de Conciliação Presencial, Sala: Conciliação - Data: 15/06/2023 - Hora: 9:00, a ser realizada na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, e/ou através de plataforma virtual (zoom), cujo link será disponibilizado nos autos, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455*, e 334, § 3º, ambos do NCPC. LINK: 12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hora: 15 jun. 2023 09:00 Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81988113063?pwd=bEtZSmJrODlIV0wwMzRsNEVoR0FaQT09 ID da reunião: 819 8811 3063 Senha de acesso: 071258 João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(52)