Execução de Título Extrajudicial 0851252-26.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0851252-26.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851252-26.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VELLOSO ADVOCACIA em desfavor de EDJANE LIMA DE FRANCA, visando a satisfação de crédito no valor originário de R$ 12.084,75 (doze mil, oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Foi penhorado o veículo automotor RENAULT CLIO CAM 1.0, de propriedade da Executada, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos sob os IDs 89141406 e 91588440. Na petição retro, a parte exequente requer a homologação do valor de avaliação do veículo objeto da penhora. O CPC estabelece hipóteses específicas nas quais a avaliação do bem por oficial de justiça ou perito pode ser dispensada (Art. 871, CPC). O inciso IV do referido artigo estabelece de forma categórica que não se procederá à avaliação quando o bem for veículo automotor ou outro bem cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. O dispositivo impõe, contudo, que "cabera a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado". No presente caso, o bem penhorado é um veículo automotor e a Exequente cumpriu integralmente o ônus processual que lhe cabia, anexando aos autos a comprovação da cotação de mercado do veículo RENAULT CLIO CAM 1.0. O critério de avaliação apresentado pela Exequente – a Tabela FIPE – é reconhecido nacionalmente como o principal e mais fidedigno índice para a determinação do preço médio de mercado de veículos automotores. A Tabela FIPE, desenvolvida e mantida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, reflete, com elevado grau de precisão e base estatística, os preços médios de veículos no mercado brasileiro, atuando como um referencial sólido e isento. A confiabilidade do valor obtido através desta fonte pública objetiva atende plenamente à exigência contida no Art. 871, IV, do CPC, que demanda a utilização de "pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação". O valor de R$ 20.344,00 (vinte mil, trezentos e quarenta e quatro reais) apresentado na pesquisa atualizada corresponde ao valor médio de mercado do RENAULT CLIO CAM 1.0 na data da manifestação. Não há nos autos qualquer elemento que sugira disparidade manifesta ou prejuízo à Executada pela adoção deste patamar. Diante de todo o exposto, nos termos do Art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no ID 125825679 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 20.344,00 (vinte mil, trezentos e quarenta e quatro reais) como valor de avaliação do veículo automotor RENAULT CLIO CAM 1.0, penhorado nos autos deste processo. Nos termos do Art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata intimação das partes, para que tenham ciência do valor de avaliação homologado. Transitada em julgado esta decisao, DETERMINO que a Exequente promova o prosseguimento da execução, indicando a modalidade de expropriação que pretende adotar INT. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: EDJANE LIMA DE FRANCA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851252-26.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que indeferiu o pleito de penhora parcial do benefício de Auxílio Acidente percebido pela Executada. A parte exequente sustenta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos previdenciários, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, particularmente os Embargos de Divergência no REsp nº 1.582.475/MG, que reconhecem a possibilidade de penhora desde que preservado o mínimo existencial. Conquanto seja irrefutável que a Corte Especial do STJ tenha reconhecido tal possibilidade em execuções ordinárias, tal entendimento deve ser analisado sob a perspectiva dos princípios próprios dos Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei nº 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis caracterizam-se pela celeridade, oralidade, simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Trata-se de microssistema processual que, por sua própria natureza, destina-se à resolução rápida de conflitos. No caso concreto, a renda mensal da Executada é R$ 1.796,65, o valor da Execução, na úlitma atualização é de R$ 14.525,98. O percentual pleiteado, de 10%, resulta em penhora mensal aproximada de R$ 179,67, o que implicaria execução com duração estimada de aproximadamente 81 meses, transformando processo típico de Juizado Especial em execução de longo curso, absolutamente incompatível com seus princípios fundadores. A Executada aufere renda modesta, situando-se em patamar econômico que exige proteção especial. Um desconto de R$ 179,67 em renda mensal de R$ 1.796,65 representa redução percentual significativa da capacidade de subsistência, mesmo que a fundamentação jurídica admita teoricamente a penhora. A impenhorabilidade de proventos, conforme consolidado na jurisprudência nacional, encontra justificativa não apenas em formalismos legais, mas no reconhecimento de que o mínimo existencial não pode ser transgredido, ainda que existam precedentes que permitam mitigação em contextos onde a capacidade contributiva do devedor seja suficientemente robusta para suportar tal incisão. Importante ressaltar que a decisão de indeferimento não resolve o problema da Executada, mas protege a ordem jurídica de uma execução que se eterniza sem resolução real. Uma execução que transpõe o período típico de Juizados Especiais frustra o próprio acesso à justiça que o microssistema se propõe a viabilizar. Pelo exposto, MANTENHO a decisão de indeferimento do pleito de penhora do benefício de Auxílio-Acidente. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione a execução, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDJANE LIMA DE FRANCA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(36)