Interdição/Curatela 0800053-66.2017.8.15.0451 - TJPB

Interdição/Curatela 0800053-66.2017.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800053-66.2017.8.15.0451. REQUERENTE: HELENO ESTEVAM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA CAMPOS LUCAS - PB13980 REQUERIDO: GICELIA MARIA MEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Tutela e Curatela] Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Heleno Estevam da Silva em desfavor de Gicelia Maria Meira. O autor alega que a interditanda é sua companheira, é divorciada, possui patologias mentais (CID-10 F29, F32 e F41.9) (ID. 6801009 - pág. 2) que a impossibilitam de praticar atos da vida civil e aufere renda mensal com aposentadoria por invalidez. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para nomear-lhe curador provisório e, no mérito, a decretação da interdição da interditanda Gicelia Maria Meira com a sua nomeação como curador definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 937,00. Junta os seguintes documentos: procuração, comprovante de residência e atestados médicos. (ID. 6800927 - pág. 1). Deferiu-se a gratuidade da justiça ao promovente Heleno Estevam da Silva e designou-se a audiência de entrevista (ID. 6818651 - pág. 1). Citada pessoalmente em 19/03/2018 (ID. 13126185 - pág. 1), a interditanda compareceu à audiência. Na audiência de entrevista de 11/04/2018, ouviu-se a interditanda. Concedeu-se a tutela de urgência para nomear Heleno Estevam da Silva como curador provisório (ID. 13530285 - pág. 2). Nomeou-se perito (ID. 13530285 - pág. 3). Francisco das Chagas Meira, irmão da interditanda, informou, em 28/01/2025, o óbito do curador provisório Heleno Estevam da Silva ocorrido em 10/01/2025 (ID. 106746247 - pág. 1) e requereu a substituição da curatela provisória (ID. 106746241 - pág. 1). O Ministério Público opinou pelo deferimento da substituição da curatela provisória (ID. 116414098 - pág. 2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte promovente pede a concessão da tutela de urgência para nomear-lhe curadora provisória. Está presente a verossimilhança de que a parte interditanda não possui capacidade para praticar os atos da vida civil, pois é portadora de patologias mentais (CID-10 F29, F32 e F41.9), consoante atestado médico (ID. 6801009 - pág. 2). Além disso, é beneficiária de benefício social por ser portadora de deficiência (ID. 106747152 - pág. 1). Outrossim, está presente o perigo da demora, visto que, com o falecimento do curador anterior, a interditanda encontra-se desassistida para a gestão de seus bens e rendimentos previdenciários. Não existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que a qualquer momento pode ser revogada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA da parte interditanda Gicelia Maria Meira, CPF nº 074.445.364-06, à parte curadora provisória Francisco das Chagas Meira, CPF nº 817.673.318-00, irmão da interditada, exceto para vender e permutar seus bens imóveis. INCLUA-SE Francisco das Chagas Meira no polo ativo no PJe. Procuração (ID. 106746243). DA PROVA PERICIAL NOMEIO a médica perita, cadastrada no TJPB, Fabiana Brasileiro Nunes Dantas Vila, CRM/PB n.º 6.717, Rua José de Alencar, n.º 940, Bairro Prata, na cidade de Campina Grande/PB, CEP 58400-500, Celular (83) 98617-5660, e-mail [email protected], e ARBITRO o valor dos honorários em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) (Ato. Pres.TJPB n.º 043/2022). INCLUA-SE a perita no PJe como terceira interessada. INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para apresentarem os quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). São quesitos do Juízo: • O periciando é ou foi paciente da perita? • O periciando foi devidamente identificado mediante documento oficial com foto e submetido a exame clínico completo? • Considerações gerais do paciente: idade, escolaridade, profissão, dados antropométricos, sinais vitais e estado geral. • O periciando é portador de doença física ou mental? • Em caso positivo, qual o tipo de doença, retardamento ou anomalia? Qual a CID-10? • O periciando é incapaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, de exprimir precisamente sua vontade, de reger sua pessoa e administrar seus bens? • A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? • O periciando necessita de auxílio de outra pessoa para realizar atos ordinários (banho, alimentação, locomoção)? • A doença tem prognóstico de cura? • Quais exames, receitas médicas, documentos etc. o periciando apresentou à perita? • Outros esclarecimentos necessários. Transcorrido o prazo para quesitos, INTIME-SE a perita para realizar a perícia, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de trinta dias de antecedência, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art.156, §5º do CPC). A perícia será realizada no Fórum dessa Comarca como forma de facilitar o Acesso à Justiça às partes. Com a data da perícia, INTIMEM-SE a parte promovida pessoalmente, o advogado pelo DJEN, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público. Advirta-se à parte interditanda que ela deverá levar todos os todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos etc relacionados com a sua enfermidade. Juntada a perícia, INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para manifestarem no prazo de quize dias úteis (art.477, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento dos honorários da perita ao Presidente do Tribunal (art.6º, Res.TJPB n.º 9/2007). AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Sumé/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

09/02/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800053-66.2017.8.15.0451. REQUERENTE: HELENO ESTEVAM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA CAMPOS LUCAS - PB13980 REQUERIDO: GICELIA MARIA MEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Tutela e Curatela] Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Heleno Estevam da Silva em desfavor de Gicelia Maria Meira. O autor alega que a interditanda é sua companheira, é divorciada, possui patologias mentais (CID-10 F29, F32 e F41.9) (ID. 6801009 - pág. 2) que a impossibilitam de praticar atos da vida civil e aufere renda mensal com aposentadoria por invalidez. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para nomear-lhe curador provisório e, no mérito, a decretação da interdição da interditanda Gicelia Maria Meira com a sua nomeação como curador definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 937,00. Junta os seguintes documentos: procuração, comprovante de residência e atestados médicos. (ID. 6800927 - pág. 1). Deferiu-se a gratuidade da justiça ao promovente Heleno Estevam da Silva e designou-se a audiência de entrevista (ID. 6818651 - pág. 1). Citada pessoalmente em 19/03/2018 (ID. 13126185 - pág. 1), a interditanda compareceu à audiência. Na audiência de entrevista de 11/04/2018, ouviu-se a interditanda. Concedeu-se a tutela de urgência para nomear Heleno Estevam da Silva como curador provisório (ID. 13530285 - pág. 2). Nomeou-se perito (ID. 13530285 - pág. 3). Francisco das Chagas Meira, irmão da interditanda, informou, em 28/01/2025, o óbito do curador provisório Heleno Estevam da Silva ocorrido em 10/01/2025 (ID. 106746247 - pág. 1) e requereu a substituição da curatela provisória (ID. 106746241 - pág. 1). O Ministério Público opinou pelo deferimento da substituição da curatela provisória (ID. 116414098 - pág. 2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte promovente pede a concessão da tutela de urgência para nomear-lhe curadora provisória. Está presente a verossimilhança de que a parte interditanda não possui capacidade para praticar os atos da vida civil, pois é portadora de patologias mentais (CID-10 F29, F32 e F41.9), consoante atestado médico (ID. 6801009 - pág. 2). Além disso, é beneficiária de benefício social por ser portadora de deficiência (ID. 106747152 - pág. 1). Outrossim, está presente o perigo da demora, visto que, com o falecimento do curador anterior, a interditanda encontra-se desassistida para a gestão de seus bens e rendimentos previdenciários. Não existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que a qualquer momento pode ser revogada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA da parte interditanda Gicelia Maria Meira, CPF nº 074.445.364-06, à parte curadora provisória Francisco das Chagas Meira, CPF nº 817.673.318-00, irmão da interditada, exceto para vender e permutar seus bens imóveis. INCLUA-SE Francisco das Chagas Meira no polo ativo no PJe. Procuração (ID. 106746243). DA PROVA PERICIAL NOMEIO a médica perita, cadastrada no TJPB, Fabiana Brasileiro Nunes Dantas Vila, CRM/PB n.º 6.717, Rua José de Alencar, n.º 940, Bairro Prata, na cidade de Campina Grande/PB, CEP 58400-500, Celular (83) 98617-5660, e-mail [email protected], e ARBITRO o valor dos honorários em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) (Ato. Pres.TJPB n.º 043/2022). INCLUA-SE a perita no PJe como terceira interessada. INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para apresentarem os quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). São quesitos do Juízo: • O periciando é ou foi paciente da perita? • O periciando foi devidamente identificado mediante documento oficial com foto e submetido a exame clínico completo? • Considerações gerais do paciente: idade, escolaridade, profissão, dados antropométricos, sinais vitais e estado geral. • O periciando é portador de doença física ou mental? • Em caso positivo, qual o tipo de doença, retardamento ou anomalia? Qual a CID-10? • O periciando é incapaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, de exprimir precisamente sua vontade, de reger sua pessoa e administrar seus bens? • A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? • O periciando necessita de auxílio de outra pessoa para realizar atos ordinários (banho, alimentação, locomoção)? • A doença tem prognóstico de cura? • Quais exames, receitas médicas, documentos etc. o periciando apresentou à perita? • Outros esclarecimentos necessários. Transcorrido o prazo para quesitos, INTIME-SE a perita para realizar a perícia, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de trinta dias de antecedência, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art.156, §5º do CPC). A perícia será realizada no Fórum dessa Comarca como forma de facilitar o Acesso à Justiça às partes. Com a data da perícia, INTIMEM-SE a parte promovida pessoalmente, o advogado pelo DJEN, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público. Advirta-se à parte interditanda que ela deverá levar todos os todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos etc relacionados com a sua enfermidade. Juntada a perícia, INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para manifestarem no prazo de quize dias úteis (art.477, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento dos honorários da perita ao Presidente do Tribunal (art.6º, Res.TJPB n.º 9/2007). AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Sumé/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 07:49

Mero expediente

19/02/2025, 16:31

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800053-66.2017.8.15.0451. REQUERENTE: HELENO ESTEVAM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA CAMPOS LUCAS - PB13980 REQUERIDO: GICELIA MARIA MEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Tutela e Curatela] Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Heleno Estevam da Silva em desfavor de Gicelia Maria Meira. O autor alega que a interditanda é sua companheira, é divorciada, possui patologias mentais (CID-10 F29, F32 e F41.9) (ID. 6801009 - pág. 2) que a impossibilitam de praticar atos da vida civil e aufere renda mensal com aposentadoria por invalidez. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para nomear-lhe curador provisório e, no mérito, a decretação da interdição da interditanda Gicelia Maria Meira com a sua nomeação como curador definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 937,00. Junta os seguintes documentos: procuração, comprovante de residência e atestados médicos. (ID. 6800927 - pág. 1). Deferiu-se a gratuidade da justiça ao promovente Heleno Estevam da Silva e designou-se a audiência de entrevista (ID. 6818651 - pág. 1). Citada pessoalmente em 19/03/2018 (ID. 13126185 - pág. 1), a interditanda compareceu à audiência. Na audiência de entrevista de 11/04/2018, ouviu-se a interditanda. Concedeu-se a tutela de urgência para nomear Heleno Estevam da Silva como curador provisório (ID. 13530285 - pág. 2). Nomeou-se perito (ID. 13530285 - pág. 3). Francisco das Chagas Meira, irmão da interditanda, informou, em 28/01/2025, o óbito do curador provisório Heleno Estevam da Silva ocorrido em 10/01/2025 (ID. 106746247 - pág. 1) e requereu a substituição da curatela provisória (ID. 106746241 - pág. 1). O Ministério Público opinou pelo deferimento da substituição da curatela provisória (ID. 116414098 - pág. 2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte promovente pede a concessão da tutela de urgência para nomear-lhe curadora provisória. Está presente a verossimilhança de que a parte interditanda não possui capacidade para praticar os atos da vida civil, pois é portadora de patologias mentais (CID-10 F29, F32 e F41.9), consoante atestado médico (ID. 6801009 - pág. 2). Além disso, é beneficiária de benefício social por ser portadora de deficiência (ID. 106747152 - pág. 1). Outrossim, está presente o perigo da demora, visto que, com o falecimento do curador anterior, a interditanda encontra-se desassistida para a gestão de seus bens e rendimentos previdenciários. Não existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que a qualquer momento pode ser revogada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA da parte interditanda Gicelia Maria Meira, CPF nº 074.445.364-06, à parte curadora provisória Francisco das Chagas Meira, CPF nº 817.673.318-00, irmão da interditada, exceto para vender e permutar seus bens imóveis. INCLUA-SE Francisco das Chagas Meira no polo ativo no PJe. Procuração (ID. 106746243). DA PROVA PERICIAL NOMEIO a médica perita, cadastrada no TJPB, Fabiana Brasileiro Nunes Dantas Vila, CRM/PB n.º 6.717, Rua José de Alencar, n.º 940, Bairro Prata, na cidade de Campina Grande/PB, CEP 58400-500, Celular (83) 98617-5660, e-mail [email protected], e ARBITRO o valor dos honorários em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) (Ato. Pres.TJPB n.º 043/2022). INCLUA-SE a perita no PJe como terceira interessada. INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para apresentarem os quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). São quesitos do Juízo: • O periciando é ou foi paciente da perita? • O periciando foi devidamente identificado mediante documento oficial com foto e submetido a exame clínico completo? • Considerações gerais do paciente: idade, escolaridade, profissão, dados antropométricos, sinais vitais e estado geral. • O periciando é portador de doença física ou mental? • Em caso positivo, qual o tipo de doença, retardamento ou anomalia? Qual a CID-10? • O periciando é incapaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, de exprimir precisamente sua vontade, de reger sua pessoa e administrar seus bens? • A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? • O periciando necessita de auxílio de outra pessoa para realizar atos ordinários (banho, alimentação, locomoção)? • A doença tem prognóstico de cura? • Quais exames, receitas médicas, documentos etc. o periciando apresentou à perita? • Outros esclarecimentos necessários. Transcorrido o prazo para quesitos, INTIME-SE a perita para realizar a perícia, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de trinta dias de antecedência, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art.156, §5º do CPC). A perícia será realizada no Fórum dessa Comarca como forma de facilitar o Acesso à Justiça às partes. Com a data da perícia, INTIMEM-SE a parte promovida pessoalmente, o advogado pelo DJEN, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público. Advirta-se à parte interditanda que ela deverá levar todos os todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos etc relacionados com a sua enfermidade. Juntada a perícia, INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para manifestarem no prazo de quize dias úteis (art.477, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento dos honorários da perita ao Presidente do Tribunal (art.6º, Res.TJPB n.º 9/2007). AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Sumé/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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