Embargos à Execução 0800138-62.2025.8.15.0551 - TJPB

Embargos à Execução 0800138-62.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 08:57

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PEDRO CORREIA DA SILVA FILHO, MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA EMBARGADO: ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800138-62.2025.8.15.0551 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução, interpostos por PEDRO CORREIA DA SILVA FILHO e MEMORIAL MONTE SINAI SERVICO FUNERAL LTDA, em face de ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA, nos termos da petição ID 107716599. Custas iniciais quitadas, ID 113109129. Intimado, o embargado apresentou manifestação, ID 113872264. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. No mérito, entendo que o pedido inicial não merece guarida. O art. 917, do CPC, indica: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O artigo 917 do Código de Processo Civil disciplina as matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. Em especial, o inciso VI dispõe que o executado poderá alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", item que se vincula ao contexto dos autos. No caso em análise, a parte embargante, Sr. Pedro Correia da Silva Filho, alega, com fulcro nesse dispositivo, que o débito cobrado na presente execução teria sido integralmente quitado. Sustenta que realizou o pagamento total da dívida, incluindo a parcela questionada, apresentando comprovantes de depósitos referentes a acordo homologado judicialmente. Trata-se, portanto, de defesa relativa à inadimplência ou quitação da obrigação, que é matéria própria de conhecimento, cabível nos embargos à execução. Conforme se vê dos autos, as partes firmaram contrato de servidão de passagem em 25/08/2021, que tinha valor total de R$ 250.000,00, sendo composto de uma entrada no valor de R$ 50.000,00, uma primeira parcela de R$ 100.000,00, vencida em 30/12/2021, e uma segunda parcela de R$ 100.000,00, com vencimento em 30/05/2022. A inadimplência das parcelas deu origem a execuções distintas. A segunda parcela não paga motivou a execução nº 0800173-90.2023.8.15.0551, que resultou em acordo judicial parcelando o débito em 10 parcelas de R$ 10.000,00, posteriormente quitadas pelo executado. Já a primeira parcela inadimplida deu origem à execução nº 0800975-54.2024.8.15.0551, que constitui o objeto dos presentes embargos. Ao analisar os autos, verifica-se que os comprovantes apresentados pela parte embargante dizem respeito exclusivamente ao pagamento da segunda parcela, vinculada ao processo nº 0800173-90.2023.8.15.0551, quitada mediante o acordo judicial homologado. As datas e valores dos comprovantes coincidem integralmente com as parcelas do acordo da segunda parcela, demonstrando que o executado adimpliu apenas aquela obrigação. Não foram juntados aos autos documentos que comprovem qualquer pagamento da primeira parcela, que é o objeto da execução atual. Desse modo, não há prova de quitação da dívida questionada nesta ação, permanecendo inadimplida a primeira parcela de R$ 100.000,00, que deve ser objeto de cobrança judicial. Vejamos o quadro resumido abaixo. Diante do contexto fático delineado, constata-se que a defesa apresentada nos embargos não encontra respaldo nos autos. O embargante não trouxe qualquer comprovação de pagamento da parcela objeto da presente execução, limitando-se a apresentar comprovantes referentes à segunda parcela, já vinculada à execução nº 0800173-90.2023.8.15.0551, a qual foi quitada integralmente mediante acordo judicial. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega o cumprimento da obrigação o ônus de comprovar tal adimplemento, ônus que não se cumpriu. Assim, não há que se falar em quitação integral da dívida questionada, tampouco em irregularidade ou excesso de execução, permanecendo devido o valor remanescente referente à primeira parcela, que deve ser cobrado judicialmente. Assim, à luz do artigo 917, VI, do CPC, os argumentos apresentados nos embargos da execução não se mostram suficientes para afastar a cobrança, razão pela qual os embargos devem ser julgados improcedentes. ISTO POSTO, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os embargos, indeferindo os pedidos iniciais. Custas pagas com desconto, ID 113109129. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado, extraia-se cópia deste decisum e anexe-se ao processo principal, de tudo certificado. Por fim, arquivem-se estes os autos com baixa na distribuição. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800138-62.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do executado e desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a concessão do efeito suspensivo está condicionada à presença cumulativa de dois requisitos: a demonstração dos pressupostos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não se verifica a existência de garantia suficiente da execução, mediante penhora, depósito ou caução, apta a assegurar a satisfação do crédito exequendo. A ausência de tal pressuposto impede, por si só, a concessão do efeito suspensivo pleiteado, não havendo necessidade de exame quanto aos demais requisitos. Ademais, quanto à alegada existência de ação paralela, esta, por si só, não autoriza a suspensão do presente cumprimento de sentença, eis que tal hipótese não encontra previsão no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente para justificar a medida excepcional pretendida. Igualmente, quanto ao pedido de suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento, não há amparo legal específico no dispositivo invocado, o qual se restringe à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e não à suspensão de atos executivos já regularmente praticados. Dessa forma, não estando presentes os pressupostos legais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos Embargos. Certifique-se na ação principal. Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, a seguir, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, juntando, ao ensejo, os documentos de que dispuserem como prova de suas alegações. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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