Interdição/Curatela 0800098-26.2024.8.15.0451 - TJPB

Interdição/Curatela 0800098-26.2024.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 07:39

Publicação

23/03/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ FÓRUM DES. ARQUIMEDES SOUTO MAIOR FILHO Rua Vicente Preto, S/N, Sumé/PB, CEP: 58.540-000 - Fone/WhatsApp: (83) 99143-4757 / (83) 3353-2296 - E-mail: [email protected] Processo PJE nº: 0800098-26.2024.8.15.0451 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Dispensa] Promovente: VERONICE GONCALVES PRATA Promovido(a): MARIA ISABEL PRATA FERNANDES INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Sumé-PB, Dr(a). ODILSON DE MORAES, INTIMO via Sistema PJE o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente Dr. Paulo de Farias Leite OAB-PB 6276-PB, para apresentar os quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Sumé (PB), 19 de março de 2026. MARIA LUCIA DA SILVA LEITE DE ALMEIDA Técnica Judiciária Matr. 469.187-3

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800098-26.2024.8.15.0451. Autora: Veronice Goncalves Prata Advogado da Autora: Paulo de Farias Leite Ré: Maria Isabel Prata Fernandes DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé INTERDIÇÃO/CURATELA [Dispensa] Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Veronice Goncalves Prata em desfavor de Maria Isabel Prata Fernandes. A autora alega que a interditanda é sua filha, é solteira, possui paralisia cerebral (CID-10 G80) e outras distonias (G24.8) (ID. 85059262) que a impossibilitam de praticar atos da vida civil. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para nomear-lhe curadora provisória e, no mérito, a decretação da interdição da interditanda Maria Isabel Prata Fernandes com a sua nomeação como curadora definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.412,00. Junta os seguintes documentos: procuração, documentos de identificação, atestado médico, certidão de nascimento e comprovante de benefício (ID. 85058330). Postergou-se a análise da gratuidade da justiça e da tutela de urgência (ID. 85063711). A parte autora recolheu as custas processuais (ID. 85896854). Indeferiu-se a tutela de urgência e designou-se a audiência de entrevista in loco (ID. 91734511). Na audiência de entrevista de 24/01/2025, procedeu-se à inspeção in loco e citação da interditanda. Constatou-se que a interditanda possui 25 anos, reside com a mãe, faz uso de medicação controlada e necessita de acompanhamento constante (ID. 106602824). Nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial (ID. 114221886). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral e formulou quesitos (ID. 115547092). O Ministério Público opinou pela realização de perícia médica e estudo psicossocial (ID. 116855561). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PROVA PERICIAL NOMEIO a médica perita, cadastrada no TJPB, Fabiana Brasileiro Nunes Dantas Vila, CRM/PB n.º 6.717, Rua José de Alencar, n.º 940, Bairro Prata, na cidade de Campina Grande/PB, CEP 58400-500, Celular (83) 98617-5660, e-mail [email protected], e ARBITRO o valor dos honorários em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) (Ato. Pres.TJPB n.º 043/2022). INCLUA-SE a perita no PJe como terceira interessada. INCLUA-SE a Defensoria Pública, no PJe, como representante da parte promovida. EXCLUAM-SE do PJe os outros representantes da parte requerida. INCLUA-SE o Ministério Público Estadual, CNPJ n.º 09284001000180, fiscal da ordem jurídica, como terceiro interessado no PJe. INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para apresentarem os quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). São quesitos do Juízo: A pericianda é ou foi paciente da perita? A pericianda foi devidamente identificada mediante documento oficial com foto e submetida a exame clínico completo? Considerações gerais da paciente: idade, escolaridade, profissão, dados antropométricos, sinais vitais e estado geral. A pericianda é portadora de doença física ou mental? Em caso positivo, qual o tipo de doença, retardamento ou anomalia? Qual a CID-10? A pericianda é incapaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, de exprimir precisamente sua vontade, de reger sua pessoa e administrar seus bens? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? A pericianda necessita de auxílio de outra pessoa para realizar atos ordinários (banho, alimentação, locomoção)? A doença tem prognóstico de cura? Quais exames, receitas médicas, documentos etc. a pericianda apresentou à perita? Outros esclarecimentos necessários. Transcorrido o prazo para quesitos, INTIME-SE a perita para realizar a perícia, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de trinta dias de antecedência, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art.156, §5º do CPC). A perícia será realizada no Fórum dessa Comarca como forma de facilitar o Acesso à Justiça às partes. Com a data da perícia, INTIMEM-SE a parte promovida pessoalmente, o advogado pelo DJEN, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público. Advirta-se à parte interditanda que ela deverá levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos etc relacionados com a sua enfermidade. Juntada a perícia, INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para manifestarem no prazo de quinze dias úteis (art.477, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento dos honorários da perita ao Presidente do Tribunal (art.6º, Res.TJPB n.º 9/2007). CUMPRA-SE com prioridade. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Sumé/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 15:53

Perito

08/02/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800098-26.2024.8.15.0451. Autora: Veronice Goncalves Prata Advogado da Autora: Paulo de Farias Leite Ré: Maria Isabel Prata Fernandes DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé INTERDIÇÃO/CURATELA [Dispensa] Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Veronice Goncalves Prata em desfavor de Maria Isabel Prata Fernandes. A autora alega que a interditanda é sua filha, é solteira, possui paralisia cerebral (CID-10 G80) e outras distonias (G24.8) (ID. 85059262) que a impossibilitam de praticar atos da vida civil. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para nomear-lhe curadora provisória e, no mérito, a decretação da interdição da interditanda Maria Isabel Prata Fernandes com a sua nomeação como curadora definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.412,00. Junta os seguintes documentos: procuração, documentos de identificação, atestado médico, certidão de nascimento e comprovante de benefício (ID. 85058330). Postergou-se a análise da gratuidade da justiça e da tutela de urgência (ID. 85063711). A parte autora recolheu as custas processuais (ID. 85896854). Indeferiu-se a tutela de urgência e designou-se a audiência de entrevista in loco (ID. 91734511). Na audiência de entrevista de 24/01/2025, procedeu-se à inspeção in loco e citação da interditanda. Constatou-se que a interditanda possui 25 anos, reside com a mãe, faz uso de medicação controlada e necessita de acompanhamento constante (ID. 106602824). Nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial (ID. 114221886). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral e formulou quesitos (ID. 115547092). O Ministério Público opinou pela realização de perícia médica e estudo psicossocial (ID. 116855561). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PROVA PERICIAL NOMEIO a médica perita, cadastrada no TJPB, Fabiana Brasileiro Nunes Dantas Vila, CRM/PB n.º 6.717, Rua José de Alencar, n.º 940, Bairro Prata, na cidade de Campina Grande/PB, CEP 58400-500, Celular (83) 98617-5660, e-mail [email protected], e ARBITRO o valor dos honorários em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) (Ato. Pres.TJPB n.º 043/2022). INCLUA-SE a perita no PJe como terceira interessada. INCLUA-SE a Defensoria Pública, no PJe, como representante da parte promovida. EXCLUAM-SE do PJe os outros representantes da parte requerida. INCLUA-SE o Ministério Público Estadual, CNPJ n.º 09284001000180, fiscal da ordem jurídica, como terceiro interessado no PJe. INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para apresentarem os quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). São quesitos do Juízo: A pericianda é ou foi paciente da perita? A pericianda foi devidamente identificada mediante documento oficial com foto e submetida a exame clínico completo? Considerações gerais da paciente: idade, escolaridade, profissão, dados antropométricos, sinais vitais e estado geral. A pericianda é portadora de doença física ou mental? Em caso positivo, qual o tipo de doença, retardamento ou anomalia? Qual a CID-10? A pericianda é incapaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, de exprimir precisamente sua vontade, de reger sua pessoa e administrar seus bens? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? A pericianda necessita de auxílio de outra pessoa para realizar atos ordinários (banho, alimentação, locomoção)? A doença tem prognóstico de cura? Quais exames, receitas médicas, documentos etc. a pericianda apresentou à perita? Outros esclarecimentos necessários. Transcorrido o prazo para quesitos, INTIME-SE a perita para realizar a perícia, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de trinta dias de antecedência, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art.156, §5º do CPC). A perícia será realizada no Fórum dessa Comarca como forma de facilitar o Acesso à Justiça às partes. Com a data da perícia, INTIMEM-SE a parte promovida pessoalmente, o advogado pelo DJEN, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público. Advirta-se à parte interditanda que ela deverá levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos etc relacionados com a sua enfermidade. Juntada a perícia, INTIMEM-SE a parte promovente por seu advogado, a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público para manifestarem no prazo de quinze dias úteis (art.477, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento dos honorários da perita ao Presidente do Tribunal (art.6º, Res.TJPB n.º 9/2007). CUMPRA-SE com prioridade. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Sumé/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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