Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: AUTOR: MAYSA CARDOSO DE LIMA
REU: MUNICIPIO DE PILAR Art. 4º. Proferida sentença de mérito (procedência, procedência parcial ou improcedência) e interposto recurso de apelação ou recurso inominado, conforme o caso, o servidor intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias ou 10 (dez) dias, respectivamente. Parágrafo 1º. Escoado o prazo das contrarrazões, com ou sem elas, o servidor remeterá os autos ao Tribunal de Justiça ou Turma Recursal, conforme o caso, para processamento e julgamento do recurso. Parágrafo 2º. Retornando os autos do Tribunal de Justiça ou Turma Recursal, caso o pedido tenha sido julgado improcedente e mantido pelo Tribunal ou Turma Recursal ou caso o Tribunal ou Turma Recursal reforme a sentença e julgue improcedente o pedido, o servidor arquivará de imediato os autos, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte vencida não seja beneficiária da gratuidade processual, o servidor a intimará para recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o recolhimento no referido prazo, o servidor deverá acostar aos autos a simulação das custas e fazer conclusão para fins de homologação. 13 de maio de 2026. HAYANNA RICELLE BEZERRA MACEDO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de ITABAIANA PROCESSO Nº 0800502-64.2022.8.15.0381