Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800995-51.2016.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800995-51.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800995-51.2016.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Devidamente intimado o Município para o pagamento do RPV, nada o fez, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando depois de intimado, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:53

Por decisão judicial

30/08/2024, 11:55

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 10:58

Documento (Certidão)

29/08/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 08:50

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800995-51.2016.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Devidamente intimado o Município para o pagamento do RPV, nada o fez, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando depois de intimado, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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