Execução de Título Extrajudicial 0809943-03.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809943-03.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809943-03.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo SICOOB PARAÍBA em face de AMANDA LAYSLA ALVES RODRIGUES NUNES ME e sua avalista, fundada em Cédulas de Crédito Bancário totalizando R$ 82.446,31 (ID 101429887). Citada a parte executada, sobreveio pedido de habilitação (ID 102455495) com requerimento expresso para que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121, sob pena de nulidade. Deferida a penhora via SISBAJUD (ID 104650633), houve bloqueio parcial de valores. Expedida a intimação sobre a constrição (ID 115936243), a executada apresentou impugnação (ID 112349258) arguindo a nulidade absoluta do ato, sob o argumento de que a comunicação não observou o pedido de exclusividade de nome de advogado, violando o art. 272, § 5º, do CPC. No mérito, alegou impenhorabilidade. A exequente manifestou-se pela validade da intimação (ID 123670501). É o breve relatório. DECIDO. A questão preliminar versa sobre a observância do art. 272, § 5º, do CPC, que determina a nulidade da intimação quando desatendido pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Considerando que a parte executada formulou tal requerimento na petição de ID 102455495, é indispensável verificar se a serventia judicial cumpriu a formalidade ao expedir a intimação de ID 115936243. A regularidade desse ato é pressuposto para a análise da tempestividade da impugnação e do mérito das alegações de impenhorabilidade. Para sanear o processo e fundamentar a decisão sobre a nulidade arguida, mostra-se necessária a certificação precisa de como se deu a comunicação processual questionada. Ante o exposto, DETERMINO o Cartório que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte certidão pormenorizada informando como se deu a intimação da parte executada acerca do bloqueio SISBAJUD (ID 115936243), esclarecendo: a) Se a comunicação foi direcionada ao advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121; b) Em nome de qual(is) advogado(s) ou parte(s) a intimação foi efetivamente realizada; c) O meio de comunicação utilizado. Com a juntada, intimem-se as partes e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)