Procedimento Comum Cível 0843567-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843567-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo Interno ID nº 40108981.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIENE SILVA DOS SANTOS APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39155773). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0843567-65.2023.8.15.2001

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº: 0843567-65.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Abra-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o Julgamento do Tema 1.268 do Superior Tribunal de Justiça, REsp’s 2145391/PB, 2148576/PB, 2148588/PB e 2148794/PB. P. I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Des. JOSÉ RICARDO PORTO Relator

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 11:21

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:54

Publicação

29/01/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843567-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Atento ao disposto no art. 331, caput, CPC, mantenho a sentença ora combatida. Cite-se o banco para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos à instância ad quem para análise do recurso apelatório. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843567-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Atento ao disposto no art. 331, caput, CPC, mantenho a sentença ora combatida. Cite-se o banco para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos à instância ad quem para análise do recurso apelatório. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/01/2024, 07:36

Determinação de Diligência

24/01/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 16:27

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE SILVA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO ANTERIOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NA AÇÃO FINDA. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - (...) 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843567-65.2023.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se da ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, em que a parte autora pleiteia receber em dobro da parte ré o valor correspondente aos juros que pagou sobre tarifas anuladas por sentença transitada em julgado, proferida em outra ação que moveu anteriormente perante o juizado especial cível. Para tanto, relata a parte autora que firmou um contrato de empréstimo com o banco réu e que este inseriu no crédito contratado valores relativos a tarifas ilícitas. Assim, por entender tais cobranças abusivas, moveu, perante o juizado especial cível, uma ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, em cujos autos restou reconhecida a nulidade de algumas cobranças. Acrescenta que a decisão transitou em julgado e o processo já se encontra arquivado. Suscita que, como as referidas tarifas foram, desde a contratação, inseridas no crédito total contratado, sobre seus respectivos valores, também incidiram os juros contratuais. Por esta razão, a parte autora ingressou com a presente ação, pleiteando agora seja a parte promovida condenada a lhe devolver o valor correspondente aos juros que incidiram e foram pagos sobre as tarifas anuladas no processo anterior, cujas principais peças o promovente anexou a estes autos. Em despacho inicial, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da coisa julgada. Manifestação ao id. 78303647, reiterando se trata de obrigação acessória não discutida na ação anterior Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. DA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE COISA JULGADA. A parte promovente está a buscar, nesta ação, a anulação das chamadas ‘obrigações acessórias’ e, consequentemente, a devolução de seus valores. Para tanto, argumenta que, se as obrigações principais – as tarifas – foram consideradas nulas, o mesmo deve ocorrer com as obrigações acessórias, ou seja, os juros que incidiram sobre as tarifas, ante o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual “o acessório segue o principal”. Este Juízo vinha adotando o entendimento do STJ (REsp 1.899.801; Proc. 2020/0263412-6; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 24/08/2021; DJE 27/08/2021), em que se necessitava verificar se a questão dos acessórios (juros remuneratórios) incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais havia sido objeto do pedido e da sentença no processo precedente que tramitou perante o Juizado Especial, ou seja, se o autor consignava expressamente que buscava a devolução dos valores pagos com as tarifas declaradas nulas incluindo os "acréscimos referentes às mesmas”. No entanto, em decisão mais recente, também oriunda da mesma 3ª Turma e do mesmo Relator, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, o STJ ampliou seu entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Com efeito, este Juízo passa a adotar, em consonância com o entendimento mais recente do STJ, que, consignado pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente. Ademais, restou corroborado que o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Segue julgado ainda mais recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1989143 PB 2022/0064031-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) No mesmo sentido, segue recente julgado do TJPB: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A violação à coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e analisada em qualquer fase processual. - Em caso semelhante, o STJ reconheceu a existência de coisa material em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação ajuizada anteriormente com pedido deduzido de forma a m p l a. - A p e l o D e s p r o v i d o. (0838205-87.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023) Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Analisando a petição inicial da ação que o autor moveu no JECível, verifica-se que em seu pedido final de mérito (id. 77272586), requer a procedência para declarar a ilegalidade da cobrança das famigeradas Tarifas, determinando sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no importe R$ 2.486,72 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos. Portanto, aplicando o entendimento do STJ e do TJPB, o pedido de repetição do indébito, por dedução lógica, também abarca a restituição dos encargos acessórios, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. No máximo, caberia ao autor ter apresentado embargos de declaração na ação anterior, para que o julgador também se pronunciasse sobre os juros contratuais incidentes sobre as tarifas. Mas o promovente não embargou, de modo que se operou a coisa julgada em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial. Não pode agora o promovente, na justiça comum, renovar o pedido relativos aos juros contratuais já pleiteados e já julgados. À luz disso, é inconteste que as obrigações acessórias, único objeto do presente litígio, encontram-se abrangidas por pedido irrecorrivelmente já sentenciado e, portanto, protegido pelo manto da coisa julgada material, o que impede a admissibilidade da lide aqui deduzida. Ante as razões acima expostas, suscito e acolho a preliminar de COISA JULGADA, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843567-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Trata-se de ação que pretende declaração de nulidade dos encargos que recaíram sobre as tarifas já declaradas nulas em processo autônomo. Antes de sentenciar, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da coisa julgada com base no entendimento mais recente adotado pela jurisprudência inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1989143 PB 2022/0064031-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A violação à coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e analisada em qualquer fase processual. - Em caso semelhante, o STJ reconheceu a existência de coisa material em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação ajuizada anteriormente com pedido deduzido de forma ampla. - Apelo Desprovido. (0838205-87.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023) Prazo de dez dias. JOÃO PESSOA, 9 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo Interno ID nº 40108981.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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