Apelação Cível 0849467-34.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0849467-34.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38172994.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 17:12

Não Conhecimento de recurso

27/01/2026, 09:12

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 20:29

Documento (Decisão)

29/09/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2950452/PB (2025/0196256-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADOS: EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO - PB021457 ELDER VICTOR DE LIMA - PB019170 AGRAVADO: MARCOS ARAUJO SOARES ADVOGADO: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB019496 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2950452/PB (2025/0196256-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADOS: EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO - PB021457 ELDER VICTOR DE LIMA - PB019170 AGRAVADO: MARCOS ARAUJO SOARES ADVOGADO: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB019496 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2025, 17:17

Documento (Certidão)

22/07/2024, 15:10

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2950452/PB (2025/0196256-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADOS: EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO - PB021457 ELDER VICTOR DE LIMA - PB019170 AGRAVADO: MARCOS ARAUJO SOARES ADVOGADO: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB019496 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

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