Ação Penal - Procedimento Sumário 0000329-62.2019.8.15.0451 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000329-62.2019.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000329-62.2019.8.15.0451. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE JUCELINO MORAIS DA SILVA Advogado do(a) REU: JARBAS MURILO DE LIMA RAFAEL - PB10377 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] Vistos. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2025, sexta-feira, às 08h, que se realizará no Fórum da comarca de Sumé/PB (art. 410, CPP). JUNTE-SE a certidão de antecedentes criminais (BNMP, SEEU, SISCOM/STI, PJe e PDPJ-Br), especificando se o réu foi beneficiado com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos. INTIME-SE o Ministério Público. INCLUA-SE e INTIME-SE a Defensoria Pública, se ela representar o denunciado. INTIMEM-SE os advogados constituídos pelo(s) denunciado(s) pelo DJEN. INCLUA-SE o sigilo no nome da vítima (art. 17-A, L.11.340/06). INTIMEM-SE, pessoalmente, a(s) vítima(s), se existente(s), o(s) denunciado(s) e as testemunhas arroladas pela acusação. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Dispensada a intimação das testemunhas arroladas pela parte denunciada, visto que não requestada a tempo e não arguida a sua necessidade (art. 396-A, “caput”, CPP 1). Este ato judicial servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SUMÉ/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito ____________________ 1 “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” (Código de Processo Penal) (sem destaques no original)

14/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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